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Doc. ADM Direito 118.9597.1838.7157

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO - EXEGESE DOS CPC, art. 435 e CPC art. 1.014 - NÃO CONHECIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO - (2) RESPONSABILIDADE CIVIL - VALORES NÃO REPASSADOS À LOJISTA/AUTORA POR VENDAS ONLINE REALIZADAS NA PLATAFORMA DA RÉ POR SUPOSTA FRAUDE (CHARGEBACK) - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM DEMONSTRAR CONDUTA NEGLIGENTE PELA PARTE AUTORA - CONFIGURAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CREDENCIADORA - RESPONSABILIDADE, INCLUSIVE CONSIDERANDO O RISCO DE SUA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO art. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELA FASE

RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 459.5997.5499.6371

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Obscuridade. Vício inexistente. Sucumbência recíproca. honorários advocatícios. Arbitramento. Valor condenação. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opost

os contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da empresa autora de forma a condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 88.045,20, com juros e correção monetária, bem como para condenar ambas as partes nas verbas de sucumbência, haja vista a sucumbência recíproca. A embargante alega obscuridade na distribuição dos ônus de sucumbência, sustentando que a base de cálculo dos honorários do advogado do réu deve considerar apenas o pleito de danos morais, o qual foi julgado improcedente, razão pela qual a verba deve ser arbitrada por equidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido padece de obscuridade em relação à distribuição dos ônus de sucumbência e se a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono do réu deve ser alterada.III. Razões de decidir3. Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o acórdão não padece dos vícios da contradição, da omissão, da obscuridade e não contém erro material.4. A base de cálculo dos honorários advocatícios foi estabelecida de forma clara e coerente sobre o valor da condenação, em virtude da sucumbência recíproca.5. Os embargos de declaração não devem ser utilizados para rediscutir critérios decisórios, mas sim para sanar os vícios expressamente indicados na legislação processual.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 8º e 9º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0003638-45.2014.8.16.0126, Rel. Des. Ângela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 22.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 448.0293.8821.7054

3 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ESTATUTO QUE NÃO PREVÊ VANTAGEM -

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - Emenda Constitucional 19/1998 - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - AVANÇOS HORIZONTAIS - NOVA REDAÇÃO Da Lei 002/1991, art. 10, ALTERADA PELA LEI 211/2021 - ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DOS AVANÇOS DE 2 (DOIS) ANOS PARA 3 (TRÊS) ANOS - APLICAÇÃO DA NOVA LEI - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso do Município de Salto do Lontra conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 518.0063.4391.5315

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. PEDIDO INICIAL RESTRITO À RESTITUIÇÃO SIMPLES. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO. DECOTE DO EXCESSO. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE LIMITAR A CONDENA

ÇÃO AO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 493.8665.2986.2374

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO BANCÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR INTERMÉDIO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZA AS OPERAÇ

ÕES SOB SEU NOME. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS (CDC, ART. 42, § ÚNICO). MONTANTE EFETIVAMENTE DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. RESTITUIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 953.5884.6904.2106

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PARCELAMENTO AUTOMÁTICO

DA FATURA E EXCESSO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença em que foram julgados procedentes pedidos de ação monitória, ajuizada para cobrança de débito de cartão de crédito, e rejeitados os embargos monitórios, nos quais suscitados a falta de prova escrita da dívida, abusividade do financiamento automático e excesso de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se a ação monitória foi instruída com prova escrita da dívida; (ii) saber se são possíveis a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; (iii) saber se há abusividade ou onerosidade no financiamento do saldo devedor das faturas de cartão de crédito; (iv) saber se há excesso de cobrança, no cálculo do saldo devedor, pela incidência de juros remuneratórios em percentual diferente do indicado nas faturas e pela utilização do CDI para atualização do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de aplicação do CDC foi deferido na decisão de saneamento, de maneira que não há interesse recursal quanto ao tema. Na mesma decisão, foi indeferida a inversão do ônus da prova, sob o argumento de não ser vantajosa ao réu/embargante, fundamento não impugnado em sede de apelação, o que impede o conhecimento do apelo nesse ponto, por violação ao princípio da dialeticidade.4. Também não pode ser conhecida a tese de abusividade do parcelamento automático da fatura de cartão de crédito, em função de o credor, supostamente, não ter comprovado a vantagem da medida, uma vez que a questão não foi controvertida anteriormente à sentença, o que caracteriza inovação recursal.5. O contrato de cartão de crédito, as faturas que demonstram a sua utilização e a planilha atualizada de débito são documentos suficientes à configuração de prova escrita de dívida, o que afasta a alegação de inépcia da inicial monitória.6. O parcelamento automático do débito, na hipótese de não pagamento, foi expresso no contrato de cartão de crédito e informado nas faturas encaminhadas ao devedor, nas quais foram indicados o montante financiado e os encargos incidentes, de modo que não se verifica abusividade.7. Impõe-se a rejeição da tese de excesso de cobrança, por não ter sido indicado pelo réu/embargante o valor incontroverso do débito nem elaborada planilha de cálculo, requisitos exigidos pelo art. 702, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida, com majoração dos honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Teses de julgamento: «1. Constituem prova escrita da dívida, suficientes ao conhecimento do pedido monitório, o contrato de cartão de crédito, as faturas que demonstram sua utilização e a planilha atualizada de cálculo. 2. A prática de financiamento automático do saldo devedor das faturas de cartão de crédito é válida e não configura abusividade ou onerosidade para o consumidor que não efetuar o pagamento integral da fatura. 3. ‘Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida’ (art. 702, §2º, do CPC).»_________Dispositivos relevantes citados: BACEN, Resº 4.549/2017; CPC/2015, art. 702, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009181-33.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 09.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039373-14.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007278-63.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 30.11.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031416-28.2024.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08.06.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013276-31.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.05.2022; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000562-61.2017.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 17/04/2019; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000356-39.2024.8.16.0161 - Sengés - Rel.: Desembargador Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 23/05/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010417-95.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 26.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003442-20.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 31.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012377-83.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 14.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 706.0659.2712.6654

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO PERÍODO RECONHECIDO NO DESVIO DA FUNÇÃO. PERÍODO ALEGADO

PELO AUTOR PARCIALMENTE COMPROVADO. PREVISÃO LEGAL DE PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS SUBSÍDIOS. INTELIGÊNCIA DAS LEIS 1.943/1954 E 17.169/2012. SÚMULA 378/STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 719.2769.0720.2859

8 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESACOLHIDO. JUROS REMUNER

ATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. VEÍCULO COM ONZE ANOS DE FABRICAÇÃO AO TEMPO DO CONTRATO. BAIXA LIQUIDEZ DO VEÍCULO E RISCO NEGOCIAL QUE JUSTIFICAM A TAXA CONTRATADA. PRECEDENTES. RESTAM PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE REDUÇÃO DA TAXA APLICADA E DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a parte autora alegou abusividade nos juros remuneratórios pactuados, que seriam superiores ao dobro da média de mercado, ainda, requereu a redução da taxa de juros e a restituição dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento de veículo são abusivos e se cabe a redução da taxa aplicada e a restituição de valores cobrados indevidamente.III. Razões de decidir3. Os juros remuneratórios pactuados estão em percentual inferior ao triplo da taxa média de mercado, o que afasta a abusividade.4. As peculiaridades do caso, como a baixa liquidez do veículo (mais de 10 anos) e o risco da operação, justificam a taxa de juros contratada.5. Os pedidos de redução da taxa de juros e de repetição do indébito foram prejudicados pela ausência de ilegalidade na cobrança.6. A sentença foi mantida, com ônus sucumbencial inalterado e fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo não é considerada abusiva quando se revela inferior ao triplo da taxa média de mercado, levando em conta as peculiaridades do caso, como a baixa liquidez do bem e o risco da operação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º e § 11; CC/2002, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Segunda Seção, j. 06.10.2003; STJ, AgInt no AREsp 1802635 RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Menezes Direito, j. 04.08.2003; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. (não mencionado), Terceira Turma, j. 20.06.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, j. 24.09.2007; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0008379-03.2021.8.16.0056, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 30.01.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0013577-68.2019.8.16.0160, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 18.10.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003551-62.2022.8.16.0109, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 22.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0009730-31.2021.8.16.0017, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 17.04.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0007724-64.2021.8.16.0045, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Renata Estorilho Baganha, j. 03.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da parte autora para revisar as taxas de juros de um contrato de financiamento foi negado. A parte autora alegou que os juros eram abusivos, mas o Tribunal entendeu que a taxa estava dentro da legalidade, pois era inferior ao triplo da média de mercado, considerando as características do veículo financiado, que tinha baixa liquidez e apresentava riscos (veículo com mais de 10 anos no momento da contratação). Assim, a sentença que rejeitou o pedido foi mantida, e a parte autora terá que arcar com os custos do processo. Além disso, foram fixados honorários recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 285.2407.5923.6584

9 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo e revisão de contrato de financiamento. Sentença de procedência do pedido inicial, consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor do credor. Insurgência

da ré. 1. Pleito de concessão do benefício da justiça gratuita. Acolhimento. Parte apelante que recebe menos de dois salários-mínimos. 2. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Descabimento. Recurso que impugna a sentença, pretendendo a sua reforma. 3. Mérito. 3.1. Ilegalidade da capitalização de juros. Não acolhimento. Expressa previsão no contrato acerca da cobrança de juros capitalizados mensalmente pela tabela price. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º declarada pelo STF. 3.2. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Inocorrência. Juros estabelecidos em taxa menor que 1,5 a taxa média de mercado. Veículo alienado com mais de 10 anos de fabricação. 3.3. Abusividade da tarifa de serviços de terceiro. Descabimento. Em que pese prevista no contrato, inexiste cobrança da tarifa. 3.4. Ilegalidade da cobrança cumulada de comissão de permanência. Não cabimento. Ausência de previsão no contrato do encargos. Sentença mantida. 4. Honorários recursais fixados. Recurso da parte ré não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade de veículo em favor da instituição financeira. A parte apelante requer a concessão de assistência judiciária gratuita e a reforma da decisão, alegando abusividade dos juros e da capitalização, ilegalidade na cobrança de tarifas e na comissão de permanência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na taxa de juros pactuada, bem como se é válida a capitalização de juros e a cobrança de tarifa de serviços de terceiro em contrato de financiamento, além da legalidade da comissão de permanência.III. Razões de decidir3. A apelante demonstrou hipossuficiência financeira, justificando a concessão da assistência judiciária gratuita.4. A capitalização de juros é válida, pois o contrato foi celebrado após 31 de março de 2000 e menciona expressamente a capitalização mensal.5. Não foi constatada abusividade nos juros remuneratórios, uma vez que a taxa pactuada é inferior à uma vez e meia da média divulgada pelo Banco Central.6. A cobrança de tarifas de serviços de terceiros é legítima, mas não foi comprovada a efetiva cobrança da tarifa, o que impede a revisão do contrato nesse ponto.7. Não há previsão contratual para a cobrança de comissão de permanência, portanto, não se considera abusiva a cobrança de encargos de mora.8. Honorários recursais fixados, ante o desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Inexistindo abusividade no contrato de financiamento capaz de descaracterizar a mora, não merece reforma a sentença de procedência da ação de busca e apreensão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 478; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001664-79.2018.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.10.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25.04.2022; STF, ADI 2316, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0002979-13.2018.8.16.0153, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0000374-75.2024.8.16.0059, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 21.07.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001478-49.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.04.2025; Súmula 539/STJ; Súmula 648/STF; Súmula 539/STJ e Súmula 382/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 546.0815.7406.9466

10 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. DEMISSÃO. IRREGULARIDADE NA ACUMULAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO NÃO VISLUMBRADO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. XVI, DA CF. VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBL

ICOS. DOUTRINA. TEMA 921/STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (ART. 2º DA L. 9.784/99) E DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 54 DA L. 9.784/99 E S. 633/STJ) INSUFICIENTES PARA GUARNECER A PRETENSÃO MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO PELO MERO DECURSO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 989.5050.5387.9586

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA (CPC/2015, art. 485, VI). AUTOR QUE NÃO É TITULAR DA UN

IDADE CONSUMIDORA E NÃO COMPROVOU POR OUTROS MEIOS QUE RESIDIA OU LABORAVA NO LOCAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO. Recurso prejudicado. 

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Doc. ADM Direito 470.3992.4661.0569

12 - TJPR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES. LOCAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DE

SNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. art. 321, § 1º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 668.3696.3062.4853

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL.PESSOA TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DO PRENOME E GÊNERO NO REGISTRO CIVIL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Acórdão/STF. DECISÃO JUDICIAL QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA.- O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF, definiu o entendimento no sentido de que «a identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la». Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 817.8394.1682.8632

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. ATO PRATICADO POR ADVOGADO SUBSTABELECENTE ANTES DA JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO AO PROCESSO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A MODIFICAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão unipessoal do relator que não conheceu de apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se é válida a renúncia ao prazo recursal por advogado substabelecente antes da juntada do respectivo substabelecimento ao processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A renúncia ao direito de recorrer produz efeitos desde logo e impede que se conheça de recurso posteriormente interposto.4. A renúncia registrada no Sistema Projudi é considerada expressa, não se admitindo ressalva em momento posterior.5. O substabelecimento sem reserva de poderes somente produz efeitos processuais após a juntada aos autos; não retroage para invalidar atos regularmente praticados pelo advogado substabelecente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não acolhido.Tese de julgamento: «O substabelecimento sem reserva de poderes somente produz efeitos após a juntada aos autos, sem retroagir para invalidar atos praticados pelo advogado substabelecente»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 200, caput, e CPC, art. 999.... ()

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Doc. ADM Direito 704.1718.1687.6205

15 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. falha na prestação de serviço de transporte aéreo. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÃO DE PASSAGEIROS POR VIA TERRESTRE. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO EM RAZÃO DE EXCESSIVO TRÁFEGO AÉREO - NÃO ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL COMPROVADO E MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 326.9918.4106.0979

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso da parte ora Embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Vício de omissão constatado e suprido para estabelecer os parâmetros para a correção monetária e incidência de juros de mora.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. CC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 8/9/2008, DJe de 20/11/2008; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Massami Uyeda, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/11/2012, DJe de 1/2/2013; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 721.6042.8656.9560

17 - TJPR RRECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL AO PRESENTE CASO. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. CONTRATAÇÕES APARTADAS E DEVIDAMENTE PREENCHIDS E ASSINADAS PELO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.

Recurso Inominado da Reclamada conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 746.1583.5618.3716

18 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária de sentença de procedência que concedeu em favor do demandante o benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a lesão que acomete o segurado - fratura de calcâneo direito - acarreta redução da capacidade para a atividade habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual. 4. No presente caso, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a parte autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente para o exercício da profissão como pedreiro/calheiro. 5. Requisitos da Lei 8.213/1991, art. 86 preenchidos.6. Termo inicial do benefício de auxílio-doença concedido em sentença deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o Enunciado 19 do TJPR - e o Tema 862 do STJ.7. Aplicação da taxa SELIC, conforme disposto pela Emenda Constitucional 113/2021, como indexador único de atualização monetária e compensação de mora. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025 (10.09.2025) até a expedição do precatório, retomam-se os Temas 810/STF - e 905/STJ. Após a expedição do precatório até o pagamento, aplica-se a correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, ou a taxa Selic na forma prevista pela EC anterior, a depender de qual resultará no menor montante.8. Devem ser observados ainda os limites da Súmula Vinculante 17/STF, que afasta a incidência de juros de mora sobre os precatórios durante o período previsto no art. 100, §1º, da Constituição, e da Súmula 111/STJ, segundo a qual «os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença»IV. DISPOSITIVO E TESE9. Sentença parcialmente alterada em remessa necessária tão somente para determinar a aplicação da taxa Selic e a observância da súmula vinculante 17.Tese de julgamento: «É devido o benefício de auxílio-acidente ao segurado que apresenta redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual em decorrência de acidente de trabalho._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, 19, 26, I, 41-A, 86, § 2º; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º, II, art. 496, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 17/STF; STJ, Súmula 111; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 862); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Turma, j. 22.02.2018; STF, Emenda Constitucional 113/2021, Súmula Vinculante 17/STF, TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Angela Maria Machado, J. 08.12.2025 e TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, J. 11.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 447.2574.1278.7358

19 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública por dano ambiental, na qual o Ministério Público do Estado do Paraná alegou a supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica em área de 0,1974 hectares, sem autorização, e requereu a recuperação integral da área degradada, além da proibição de novas intervenções irregulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se houve nulidade da sentença, ante a ausência de oportunidade para alegações finais; (ii) se há possibilidade de converter a obrigação de fazer em compensação ambiental por meio de preservação de outra área dentro do mesmo imóvel do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de efeito suspensivo ao recurso não foi conhecido, pois não foi feito de forma autônoma conforme exigido pelo CPC.4. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, uma vez que o fato do recorrente ter efetuado o recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com o direito pleiteado.5. O requerimento subsidiário de compensação ambiental não foi conhecido, visto se tratar de inovação recursal, não podendo ser apreciado neste grau de jurisdição.6. A ausência de alegações finais constitui nulidade relativa, não configurando cerceamento de defesa se não houver demonstração de prejuízo concreto.7. A alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois não houve demonstração de prejuízo efetivo ao apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: A ausência de intimação para apresentação de alegações finais não gera nulidade da sentença, a menos que se demonstre efetivo prejuízo à parte interessada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, § 3º; 335; 364, § 2º; 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.04.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 28.04.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0001152-91.2021.8.16.0110, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 22.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 419.4522.0426.1683

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARARUNA. PROFESSORA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A PREVISÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 1.241 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO DO IRDR 25 DO TJPR. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 882.9898.6856.6968

21 - TJPR VOTO VENCEDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO) E MOVIMENTAÇÃO DE VALORES DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, reconhecendo a legalidade da penhora realizada em conta bancária da parte embargante. A apelante sustenta a nulidade da penhora por ausência de citação prévia e a ilegalidade do bloqueio de valores provenientes de pensão, requerendo o levantamento do bloqueio. A decisão de primeiro grau rejeitou os embargos, mantendo a constrição dos valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a penhora realizada sem citação prévia e regular na execução fiscal e se é ilegal o bloqueio de valores provenientes de pensão para pagamento de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nulidade da penhora foi rejeitada porque a parte foi regularmente citada na execução fiscal principal, tendo ciência inequívoca da dívida integral, e não houve prejuízo concreto ou cerceamento de defesa.4. O bloqueio de valores provenientes de pensão, verba alimentar, é ilegal para pagamento de honorários advocatícios, pois tais valores são impenhoráveis conforme o CPC, art. 833, IV.5. A conta bancária bloqueada é utilizada para recebimento de benefício previdenciário e despesas essenciais, estando o saldo abaixo do limite de 40 salários mínimos, o que reforça a proteção legal da impenhorabilidade.6. A movimentação eventual de valores alheios à pensão na conta poupança não descaracteriza sua natureza alimentar, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, inexistente no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível parcialmente provida para reconhecer a impenhorabilidade absoluta dos valores provenientes de benefício previdenciário, determinar o imediato desbloqueio da conta bancária da apelante e manter a legalidade da penhora realizada.Tese de julgamento: É nula a penhora realizada antes da citação prévia e regular somente quando houver prejuízo concreto à parte, não se configurando nulidade pela ausência de nova citação para honorários advocatícios que integram o título executivo, especialmente quando o devedor tem ciência inequívoca da dívida e exerce o contraditório por meio de embargos à execução. É impenhorável o saldo de conta bancária que contenha valores provenientes de benefício previdenciário destinado à subsistência do devedor, mesmo que a conta seja poupança e receba depósitos eventuais de terceiros, desde que o saldo bloqueado seja inferior a 40 salários mínimos e não haja prova de má-fé, abuso de direito ou fraude._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt na Execução Fiscal 0075990-10.2022.8.16.0000, Rel. Subst. Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. 02.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido da Apelante para anular a penhora feita em sua conta bancária e liberar o dinheiro bloqueado. Entendeu que a penhora não foi feita de forma errada, porque ela já sabia da dívida e teve chance de se defender. Porém, o tribunal decidiu que o dinheiro bloqueado, que vem de uma pensão para sua sobrevivência, não pode ser penhorado para pagar honorários de advogado, porque é impenhorável e, por isso, determinou que a conta bancária seja desbloqueada.... ()

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Doc. ADM Direito 808.8947.0824.3633

22 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRECEDENTES. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 210.6675.6167.4084

23 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA POR ROUBO MAJORADO TENTADO COM LESÃO CORPORAL GRAVE E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exameRecurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara Criminal de Laranjeiras do Sul/PR que revogou a prisão preventiva do acusado, denunciado por tentativa de roubo majorado com lesão corporal grave, ocorrido em 31 de dezembro de 2024, e concedeu liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público requer o restabelecimento da prisão preventiva, alegando a manutenção dos requisitos legais para a custódia cautelar, enquanto a decisão recorrida fundamentou-se em excesso de prazo, ausência de contemporaneidade dos fundamentos e superlotação carcerária.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se deve ser restabelecida a prisão preventiva de acusado de roubo majorado tentado com lesão corporal grave, revogada sob alegação de excesso de prazo, ausência de contemporaneidade dos fundamentos e superlotação carcerária, diante da gravidade concreta do delito, do histórico criminal do acusado e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir1. Estão presentes os requisitos do CPP, art. 312, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e o periculum libertatis, evidenciado pela gravidade concreta do crime e pelo risco atual de reiteração delitiva.2. O modus operandi violento e a reincidência do Recorrido, que cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime aberto, demonstram elevada periculosidade e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.3. Não há excesso de prazo na prisão preventiva, pois a instrução criminal foi encerrada e a demora decorre de diligência pericial requerida pela Defesa, conforme entendimento da Súmula 52/STJ.4. A superlotação carcerária não pode ser usada como fundamento autônomo para revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.5. A ausência de contemporaneidade das condenações anteriores não afasta o risco atual à ordem pública, pois o novo crime foi praticado durante cumprimento de pena anterior, evidenciando risco concreto de reiteração.6. As condições pessoais favoráveis do Recorrido não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva diante dos elementos concretos que indicam risco à ordem pública.IV. Dispositivo e teseRecurso em sentido estrito conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e decretar a prisão preventiva do Recorrido, com fundamento nos arts. 312 e 313, I e II, do CPP, para garantia da ordem pública.Tese de julgamento: a prisão preventiva é cabível para garantia da ordem pública quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, evidenciados pela gravidade concreta do crime, pelo modus operandi violento e pela reiteração delitiva comprovada por histórico criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado e da superlotação carcerária.___________________________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I e II, § 3º, I; CP, art. 157, § 2º, II, § 3º, I, c/c art. 14, II; CPP, art. 316, p.u.; CPP, art. 319; CPP, art. 282, § 6º; Lei 15.272/2025, art. 312, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.12.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 20.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0013659-84.2025.8.16.0000, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, j. 22.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 07.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0110904-32.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, j. 15.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 11.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0108370-81.2025.8.16.0000, Rel. Des. Constantinov, j. 06.10.2025; Súmula 52/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva do acusado deve ser mantida porque ele cometeu um crime grave, usando muita violência, e já tinha outras condenações anteriores, inclusive por homicídio. Mesmo estando em liberdade condicional, ele voltou a cometer um roubo, mostrando que pode continuar fazendo crimes. A justiça entendeu que as medidas alternativas, como proibições de frequentar certos lugares, não são suficientes para proteger a sociedade. Também foi considerado que a demora no processo não foi culpa da justiça, mas por causa de exames médicos pedidos pela defesa. Por isso, o Tribunal reformou a decisão anterior que tinha soltado o acusado e determinou que ele volte para a prisão para garantir a segurança das pessoas.... ()

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Doc. ADM Direito 652.0637.1433.5616

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL A RESPEITO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE REVELA IRRISÓRIO DIANTE DOS PARÂMETROS ADOTADOS. VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA ADEQUADO E PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO, ANTE A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA, A REPETIÇÃO DE AÇÕES E A AMPLA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA MATÉRIA NESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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