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Doc. ADM Direito 512.4781.6579.9890

1 - TJPR direito processual penal e direito penal. habeas corpus. organização e roubo majorado. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ ENCERRADA. FEITO aguardando a apresentação das alegações finais pelas defesas dos acusados. CONSTRANGIMENTO ILEGAL

NÃO CONFIGURADO. INcidÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. CASO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. habeas corpus denegado.I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira que decretou e manteve a prisão preventiva de paciente denunciado por organização criminosa e roubo majorado, com fundamento na garantia da ordem pública. O impetrante alegou excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o paciente estava preso há mais de um ano e o processo estava paralisado devido à inércia do Ministério Público em apresentar suas Alegações Finais. Requereu a revogação ou relaxamento da prisão preventiva, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é ilegal em razão de excesso de prazo e se as condições pessoais favoráveis do paciente justificam a revogação da custódia cautelar.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva do paciente é mantida devido à gravidade dos crimes e à necessidade de garantir a ordem pública.4. O excesso de prazo alegado não configura constrangimento ilegal, pois a instrução já foi encerrada e a complexidade do caso justifica o tempo necessário para a tramitação.5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade dos indícios de sua participação em organização criminosa.IV. Dispositivo6. Habeas Corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; CP, art. 157, § 2º, II, IV e V c/c § 2º-A, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.08.2025; TJPR, HC 0078190-19.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 25.08.2024; STJ, Súmula 52.... ()

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