1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. «AÇÃO MONITÓRIA». PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEMETRIA. EXORDIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS DE FATURAMENTO (BILLING’S). SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. RECURSO N
ÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Monitória calcada na prestação de serviços de telemetria entre abril e novembro/2022. Pedido monitório instruído com notas fiscais e extratos de faturamento (billing’s), além de cópia de acordo relativo ao período abril/ agosto/2022. Sentença de rejeição dos embargos e acolhimento do pleito monitório. Insurgência da ré/embargante. Alegação de que o contrato fora rescindido em julho/2022 e insuficiência dos documentos.II. Questão em discussão2. Certeza e exigibilidade do crédito perseguido na demanda.III. Razões de decidir3. De acordo com o STJ: «a ação monitória pode ser instruída com documentos que, embora desprovidos de força executiva, sejam suficientes para demonstrar a existência do crédito, como boletos bancários e notas fiscais, desde que acompanhados de comprovantes de entrega ou prestação de serviço» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024).4. Caso concreto em que as notas fiscais e os demais documentos anexados com a exordial embasam suficientemente a pretensão monitória. Incontroversa relação negocial entre as partes. Requerida que não demonstrou ter denunciado o contrato, firmado sem termo certo, por qualquer meio. A mera contratação de outra empresa do mesmo ramo de serviço não gera presunção de rescisão. Encerramento do pacto apenas em novembro/2022, por iniciativa da fornecedora requerente, ante a inadimplência da contratante. Serviço comprovadamente prestado até então. Remuneração devida.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM
EXAMEApelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o Recorrente à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 96 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e II, do CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se é possível: (i) a absolvição do Apelante por insuficiência de provas para a condenação; (ii) o afastamento da qualificadora da escalada; (iii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.III. RAZÕES DE DECIDIRForam suficientemente comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Ainda que os Policiais Militares e a Vítima não tenham presenciado o crime, seus depoimentos são convergentes entre si e evidenciam que o Apelante foi detido em flagrante após o cometimento do delito, nas proximidades do estabelecimento furtado, com os bens subtraídos em sua posse, cujos objetos foram reconhecidos pela Vítima como de sua propriedade, sem indícios de que pertenciam a outro local além do estabelecimento lesado.A qualificadora da escalada deve ser mantida, ainda que não tenha sido produzido laudo pericial, pois o esforço anormal empregado pelo autor para a consecução do delito foi comprovado pela prova oral produzida em Juízo, em alinhamento com a jurisprudência desta Corte de Justiça.Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão, pois o Apelante não confessou a prática delitiva em nenhum momento da persecução penal, e a confissão informal realizada perante os agentes de segurança não foi utilizada como elemento de convencimento e suporte à condenação, apenas foi apontada por ocasião da transcrição do depoimento das testemunhas.IV. DISPOSITIVOApelação conhecida e desprovida.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA POR INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA (MOV. 111). NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS DE AUTORIA. PRINT DE MENSAG
EM SEM IDENTIFICAÇÃO DO REMETENTE E DEPOIMENTOS FRÁGEIS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO QUERELANTE (ART. 156, CAPUT, CPP). DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, CPP E DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LIV E LVII, CF/88). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inicialmente, registra-se que o recurso da apelante merece ser parcialmente conhecido, visto que pleiteou a concessão da justiça gratuita por se tratar de parte hipossuficiente; contudo, a referida questão nem sequer comporta conhecimento, pois é matéria afeita ao Juízo de Execução. Nesse sentido é a jurisprudência da 4º Turma Recursal: APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. CODIGO PENAL, art. 340. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - VIA INADEQUADA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033568-65.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 21.05.2024). 2. Embora o Ministério Público sustente, em preliminar de mérito, a ocorrência de decadência e a inépcia da queixa-crime (mov. 111.1), tais alegações não merecem acolhimento. A peça inicial apresenta os fatos de forma concatenada, com indícios suficientes de materialidade e autoria. Quanto à decadência, ainda que não conste, de forma expressa, a data da suposta ofensa ou do conhecimento da autoria, consta nos autos áudio datado de 31/01/2024, juntado com a petição inicial (mov. 1.22). Tais elementos afastam a alegação de decadência e de inépcia da queixa.3. Da análise do conjunto probatório constante nos autos, especialmente da audiência de instrução e julgamento (movimentos 54.1 dos autos de origem), não assiste razão às apelantes quanto à alegação de que a sentença absolutória estaria dissociada da realidade fática. Com efeito, embora se verifique a presença de indícios de materialidade delitiva dos crimes de injúria e difamação, consubstanciados em imagem de mensagem veiculada por aplicativo Whatsapp, não houve demonstração segura da autoria delitiva, requisito indispensável para o juízo condenatório.4. A ausência de elementos probatórios aptos a vincular de forma inequívoca a apelada à prática das condutas imputadas, especialmente no tocante à identificação do emissor das mensagens ofensivas, impõe a manutenção da sentença absolutória, à luz do princípio do in dubio pro reo, decorrente do devido processo legal e da presunção de inocência, nos termos do art. 5º, LIV e LVII, da CF/88.5. Cumpre salientar que, na ação penal de iniciativa privada, o ônus da prova recai sobre o querelante, a quem compete demonstrar, desde a exordial acusatória e ao longo da instrução processual, a materialidade e a autoria delitiva, nos termos do CPP, art. 156, caput. A inexistência de prova idônea quanto à autoria, ou mesmo a inexistência de prova suficiente para a condenação, pode ensejar a absolvição da querelada, nos moldes do art. 386, V e VII, do CPP.6. Portanto, persistindo dúvida razoável sobre a autoria, mesmo após a fase instrutória, impõe-se a manutenção da sentença absolutória, em observância ao princípio do in dubio pro reo.7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SEGURO. ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. ACÓRDÃO EM QUE SE MANTEVE O RECONHECIMENTO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DOS RÉUS E O AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO CONTRATUAL DE COBERTURA. ANÁLISE SUFICIENTE DAS QUESTÕES RELEVANTE
S, INCLUINDO A PREVALÊNCIA DA LEI 8.078/90 E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL PREVISTO NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
5 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. BANCO REQUERIDO. PRELIMINARMENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. DISCUSSÃO EXTEMPORÂNEA. TAXAS DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGADA AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUNTADO NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE CONCLUI PELA PRÁTICA DE ANATOCISMO. PROVA EMPRESTADA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02. PARTE REQUERENTE. PRETENSÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE MOSTRAM GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO QUE IMPLICA NA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530, DO STJ. TAXAS E TARIFAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL E/OU AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. SÚMULA 44, DO TJPR. RECONHECIMENTO EM LAUDO PERICIAL DE TARIFAS SEM PREVISÃO CONTRATUAL OU AUTORIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ADESÃO EM APARTADO QUE ENSEJA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM PREFERENCIAL ESTABELECIDA NO ART. 85, §2º, DO CPC. DEFERIMENTO. MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) QUE NÃO SE ADMITE ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS QUE IMPLICA NA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA A ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações Cível interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de conta bancária, afastando a cobrança capitalizada de juros, com determinação de restituição de valores de forma simples.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há preclusão quanto à alegação de prescrição da pretensão revisional; (ii) saber se há preclusão quanto à inaplicabilidade do CDC; (iii) saber se houve capitalização indevida de juros; (iv) saber se as taxas de juros, tarifas bancárias e seguros foram validamente pactuados; (v) saber se é devida a fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação e sua distribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Quanto à alegação do banco de que a pretensão da parte autora estaria prescrita, verifica-se a ocorrência de preclusão, pois a tese foi apreciada em decisão saneadora e não foi agravada nos termos do CPC, art. 1.015, II. 4. Também se encontra preclusa a alegação de inaplicabilidade do CDC, diante da decisão saneadora que reconheceu a vulnerabilidade técnica do consumidor e inverteu o ônus da prova, decisão igualmente agravável (CPC, art. 1.015, XI) e não impugnada.5. Quanto à alegada inocorrência de capitalização, verifica-se que o laudo pericial produzido nos autos da prestação de contas — admitido como prova emprestada — identificou expressamente a ocorrência de capitalização mensal sem previsão contratual. Diante disso, impõe-se o expurgo da cobrança, nos termos do entendimento reiterado desta 15ª Câmara Cível.6. Em relação às taxas de juros praticadas, constatada a ausência de comprovação da taxa pactuada, incide a orientação da Súmula 530/STJ, impondo a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. 7. Quanto às tarifas bancárias, o laudo da ação de prestação de contas apontou tarifas sem previsão contratual, o que contraria a Súmula 44/TJPR, segundo a qual a cobrança exige previsão contratual ou autorização prévia, ainda que genérica.8. A cobrança de seguros também se mostra indevida no caso de ausência de instrumento apartado contendo a aceitação do correntista. 9. Sobre os honorários sucumbenciais, havendo condenação, a verba deve incidir sobre a referida base de cálculo e não sobre o valor da causa diante da ordem preferencial estabelecida no art. 85, §2º, do CPC.10. A inversão da sucumbência decorre da procedência dos pedidos do autor, afastada apenas a pretensão de honorários advocatícios no percentual máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação Cível 01, da instituição financeira requerida, conhecida parcialmente e, nessa extensão, desprovida e Apelação Cível 02, da parte autora, conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: A abordagem prévia, em decisão saneadora não agravada, tanto da inocorrência da prescrição quanto da incidência do CDC, impede rediscussão posterior das matérias por força da preclusão. Constatada a ausência de previsão de capitalização de juros, de comprovação da taxa de juros contratada, de autorização para cobrança de tarifas e a falta de prova de liberalidade na contratação de seguro, impõe-se o expurgo das cobranças e a repetição simples dos valores, bem como a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 06.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002135-62.2025.8.16.0074, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 20.09.2025;TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000341-05.2023.8.16.0097, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 22.03.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002342-33.2020.8.16.0140, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001165-92.2020.8.16.0153, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 07.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024894-40.2024.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 05.04.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001281-72.2021.8.16.0021, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 14.06.2025.... ()
6 - TJPRHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE NA ÚNICA AÇÃO PENAL UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA CUSTÓDIA. FATO NOVO QUE ESVAZIA A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL SUPRIR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ENTENDIMENTO DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
1. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, no sistema recursal brasileiro é inviável ao Tribunal graduado, em sede de ‘habeas corpus’, inovar ou suprir a falta de fundamentação da decisão de prisão preventiva do Juízo singular.2. Quadro fático processual que permite a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, sem, contudo, implicar em qualquer juízo de mérito sobre a responsabilidade criminal do paciente, assim como em acarretar qualquer extensão em favor dos demais acusados, nos termos previstos pelo CPP, art. 580.3. Ordem conhecida e concedida.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE PELO ÔNUS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. DEVIDA. ART. 90, §4º DO CPC. INCIDENTE. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VERIFICADA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A PARTIR DO AJUIZAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, UNICAMENTE A TAXA SELIC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL, CONFORME ART. 85, §2º DO CPC. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO COMPLEMENTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SERVIDOR ESTADUAL - BOMBEIRO MILITAR - DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO PRIVATIVA POLICIAL DE AGENTE OPERACIONAL DA COORDENADORIA ESTADUAL DA DEFESA CIVIL - PORTARIA 041/2023 - SERVIDORES DESIGNADOS PARA EXERCÍCIOS DE ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DA COORDENADORIA ESTADUAL DA DEFESA CIVIL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FUNÇÃO PRIVATIVA POLICIA- FPP 9 - LEIS ESTADUAIS 19.848/2019 E 21.116/2022 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PAGAMENTO DEVIDO - PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ: (0032101-08.2023.8.16.0182, 0005356-10.2024.8.16.0035, 0011630-34.2024.8.16.018 E 0003576-87.2023.8.16.0029) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS INCIDENTE SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO - TRIBUTO INDIRETO - CTN, art. 166 - DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ENCARGO NÃO FOI REPASSADO AO TOMADOR - - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, TAL COMO DETERMINADO NA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial de produção antecipada de provas deve ser indeferida por inépcia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido da parte apelada para condenação em honorários advocatícios, formulado em contrarrazões, não comporta conhecimento, pela inadequação da via processual.4. A petição inicial é inepta por falta de individualização clara e precisa da causa de pedir e dos documentos requeridos para produção antecipada de provas.5. A ausência de clareza e vinculação lógica entre os documentos indicados e as narrativas apresentadas compromete a inteligibilidade da demanda. 6. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Paraná tem se posicionado no sentido de que pedidos genéricos de exibição de documentos, sem individualização mínima, ensejam a inépcia da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A petição inicial em ação de produção antecipada de provas é inepta quando não individualiza com clareza os documentos requeridos, impedindo a correta identificação do objeto probatório e a compreensão da causa de pedir.... ()
11 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE EM LEILÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por réu contra sentença que declarou a nulidade de negócio jurídico envolvendo arrematação fraudulenta de motocicleta em leilão, condenando-o à restituição de valores transferidos pelos autores, que comprovaram o pagamento para conta bancária de titularidade do apelante, e fixou honorários advocatícios e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a declaração de nulidade do negócio jurídico decorrente de arrematação fraudulenta em leilão e a consequente condenação à restituição dos valores transferidos para conta bancária de titularidade do apelante, diante da ausência de prova de dolo ou participação consciente na fraude e da alegação de ilegitimidade ativa dos autores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade ativa do autor foi confirmada com base nos documentos que o identificam como parte no negócio jurídico e na comprovação do interesse jurídico e econômico comum com a coautora.4. A condenação do apelante fundamentou-se na titularidade da conta bancária para a qual foram transferidos os valores, configurando hipótese de simulação por interposição de pessoa e vedação ao enriquecimento sem causa. 5. O apelante não comprovou a ausência de responsabilidade, não apresentando provas capazes de afastar o nexo entre a conta de sua titularidade e o proveito do ilícito.6. A sentença enfrentou adequadamente a tese de possível uso indevido da identidade do apelante, concluindo que a boa-fé subjetiva não afasta o dever de restituição dos valores. 7. A fixação dos honorários do Curador Especial observou os critérios legais e regulamentares, não havendo demonstração de erro ou necessidade de majoração. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: Na hipótese de fraude em leilão, a nulidade do negócio jurídico deve ser declarada com efeitos ex tunc, impondo-se a restituição dos valores transferidos para conta bancária de titularidade do réu, independentemente da comprovação de dolo ou participação consciente na fraude, cabendo ao réu o ônus de provar a ausência de responsabilidade ou uso indevido de seus dados pessoais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, art. 373, I e II, art. 489, § 1º, IV, art. 1.013 e art. 1.014; CC, arts. 167 e 884.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de Carlos Eduardo Ramos para anular a decisão que o obrigou a devolver um dinheiro recebido por causa de uma compra feita em leilão, que os autores disseram ter sido um golpe. O Tribunal entendeu que Carlos usou uma conta bancária para receber o valor pago pelos autores e que ele não conseguiu provar que não teve culpa ou que outra pessoa usou seus dados sem autorização. Por isso, manteve a decisão que declarou o negócio nulo e determinou a devolução do dinheiro, para evitar que Carlos fique com um valor que não lhe pertence. Também manteve os valores fixados para os honorários do advogado que defendeu Carlos.... ()
12 - TJPREmenta: Direito civil. Recursos inominados. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Negociação para locação de imóvel residencial entre particulares. Inaplicabilidade do CDC. Desistência da locação após o pagamento e entrega das chaves. Retenção parcial dos valores pagos. Restituição simples. Danos morais não configurados. Pedidos contrapostos improcedentes. Parcial provimento do recurso da autora. Desprovimento do recurso da ré.
I. Caso em exame1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos contrapostos.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a incidência do CDC; (ii) a legitimidade da retenção parcial dos valores pagos em razão da desistência da locação; (iii) o cabimento da restituição simples ou em dobro; (iv) a configuração de danos morais; e (v) a procedência dos pedidos contrapostos.III. Razões de decidir3. Inaplicável o CDC, por se tratar de negociação para locação de imóvel residencial entre particulares, sem demonstração de prestação habitual de serviços pela ré ou da existência de relação de consumo.4. Comprovada a celebração de contrato verbal, com pagamento antecipado e entrega das chaves, a posterior desistência da locatária autoriza a retenção da taxa de limpeza, da despesa de confecção do contrato e do equivalente a dois dias de aluguel, sendo devida a restituição simples dos demais valores.5. Inviáveis a restituição em dobro, a indenização por danos morais e os pedidos contrapostos, diante da ausência de respaldo legal e de prova dos prejuízos alegadosIV. Dispositivo6. Recurso inominado da autora conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso inominado da ré conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º; CC, arts. 418, 422, 884; CPC, arts. 79, 80; Lei 8.245/1991.... ()
13 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPREITADA PARA REFORMA DE IMÓVEL COMERCIAL DESTINADO À INSTALAÇÃO DE UNIDADE FUNERÁRIA, NA MODALIDADE «CHAVE NA MÃO". SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O APELANTE A ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL RELATIVA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA OBRA, PROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA E ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto da sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer, para condenar o requerido e apelante a adotar, no prazo de 90 dias, todas as medidas necessárias à regularização da obra de reforma de imóvel comercial destinado à instalação de unidade funerária, compreendendo elaboração de projeto atualizado, emissão de ART, regularização administrativa junto à Prefeitura Municipal e obtenção do habite-se, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. O apelante sustenta a inaplicabilidade do CDC, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a impossibilidade material de cumprimento da obrigação de regularização administrativa, a desproporcionalidade da multa cominatória e, subsidiariamente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se é aplicável o CDC ao contrato de empreitada celebrado entre pessoa física autônoma e empresário do ramo da construção civil, para reforma de imóvel destinado à atividade comercial; (ii) definir se estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova; (iii) definir se a obrigação de regularização administrativa da obra pode ser imposta ao empreiteiro contratado na modalidade «chave na mão», ainda que o instrumento contratual escrito atribua à contratante a responsabilidade pelas taxas e emolumentos junto à Municipalidade; (iv) definir se a multa cominatória fixada na sentença é proporcional à natureza da obrigação principal; e (v) definir se o indeferimento do requerimento genérico de prova pericial configura cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes atrai a incidência do CDC à luz da teoria finalista mitigada, pois a apelada, pessoa física autônoma sem qualificação em construção civil, apresenta manifesta vulnerabilidade técnica frente ao apelante, empresário do ramo da construção civil, com atuação profissional habitual desde 2017, sendo irrelevante, para tal finalidade, a destinação econômica do imóvel.4. Estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, previstos no CDC, art. 6º, VIII, uma vez que os documentos que instruem a petição inicial conferem verossimilhança às alegações da consumidora, e a hipossuficiência técnica da apelada é evidente, considerando que o apelante detém integralmente as informações e a expertise técnica necessárias à demonstração da regularidade da execução da obra; a inversão está determinada em decisão saneadora, com prévio conhecimento e ampla possibilidade de contraprova pelo apelante, não havendo violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao CPC, art. 373, II.5. O conjunto probatório demonstra que a contratação ajustada entre as partes se enquadra na modalidade «chave na mão», abrangendo a entrega da obra pronta, regularizada e apta ao uso comercial, conforme admitido pelo próprio apelante em depoimento pessoal e corroborado pela prova oral e pelas gravações de áudio e transcrições de conversas por WhatsApp.6. O princípio da vedação ao comportamento contraditório impede que o apelante, após induzir a apelada a confiar no ajuste verbal, invoque a literalidade do instrumento escrito para eximir-se do dever de entrega da obra regularizada, à luz da interpretação da vontade contratual segundo o art. 112 do Código Civil e da compreensão da relação obrigacional como processo.7. A obrigação de regularização administrativa da obra imposta na sentença não é personalíssima, mas configura obrigação de fazer fungível, cujo cumprimento não depende do exercício pessoal do devedor, mas da adoção das providências necessárias para que profissionais habilitados executem os atos técnicos, com posterior apresentação da documentação perante a Administração Municipal, não incidindo o disposto no CCB, art. 248, que exige impossibilidade absoluta e objetiva.8. Não há ruptura do equilíbrio contratual ou ampliação indevida das responsabilidades originárias do apelante, uma vez que o preço total de R$ 127.600,00, integralmente pago pela consumidora, corresponde à contraprestação pela coordenação técnica geral da obra, pelo fornecimento de material e pela responsabilidade pela entrega final regularizada, revelando-se significativamente superior ao valor pago ao empreiteiro subcontratado; a imposição da obrigação de regularização apenas restabelece o equilíbrio contratual originariamente ajustado.9. A multa cominatória fixada na sentença possui natureza coercitiva e inibitória, com fundamento nos CPC, art. 536 e CPC art. 537, não se confundindo com a cláusula penal disciplinada pelo CCB, art. 413, invocado pelo apelante; o valor diário de R$ 100,00, limitado a R$ 10.000,00 (aproximadamente 7,84% do valor da obra), revela-se compatível com a natureza da obrigação principal, com a finalidade coercitiva do instituto e com o padrão econômico do apelante, empresário do ramo da construção civil, não configurando ônus excessivo nem potencializando enriquecimento indevido da apelada.10. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de prova pericial quando o conjunto probatório se revela suficiente para o julgamento da causa, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as diligências desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, sobretudo diante do requerimento genérico formulado pelo apelante, sem demonstração concreta da imprescindibilidade da produção da prova requerida.11. A sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO12. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM». SENTENÇA. PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO. RECURSO (1) DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO (2) EM QUE HOUVE DESISTÊNCIA ANTERIOR HOMOLOGADA PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. ACLARATÓRIOS DO RÉU CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido na apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos pelo procedimento comum e condenou o réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, para dar parcial provimento à apelação do Banco Réu para afastar sua condenação à exibição de determinados contratos já juntados aos autos, mantendo, contudo, a distribuição dos ônus sucumbenciais. O Réu sustenta haver contradição e requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeito infringente, visando a redistribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o acórdão recorrido contém o vício indicado pelo Embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.III.2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais entendeu por manter a distribuição dos ônus de sucumbência, aplicando-se o princípio da causalidade. III.3. A contradição capaz de justificar embargos deve ser interna ao julgado, consistente em incongruência entre seus elementos (relatório, fundamentação, dispositivo ou ementa) o que não ocorre na espécie. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.IV. DISPOSITIVO:Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ----------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 10.10.2017, DJe 16.10.2017.; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 19.02.2020, DJe 26.02.2020.; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 02.03.2026... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARREIRA INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 4.614/2018. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ART. 43 DA LEI MUNICIPAL. VENCIMENTO ANTERIOR QUE NÃO CORRESPONDIA A NOVA TABELA. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NA REFERÊNCIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA EVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROGRESSÃO FUNCIONAL OU PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
16 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. COBRANÇAS SUPERIORES AO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela operadora de telefonia contra sentença que reconheceu a irregularidade de cobranças realizadas em valores superiores ao originalmente contratado, determinou a restituição, em dobro, dos valores pagos a maior e a adequação do plano ao valor de R$ 80,99, além de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente pretende a reforma da sentença, inclusive quanto ao reconhecimento da regularidade das alterações do plano e, subsidiariamente, a manutenção do valor da mensalidade por doze meses.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se são legítimas as alterações do plano de telefonia e os consequentes aumentos das mensalidades, diante da ausência de comprovação de prévia ciência e anuência do consumidor; e (ii) saber se a cobrança indevida e a alegada impossibilidade de utilização do serviço ensejam indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos acostados aos autos não demonstram, de forma suficiente, a prévia e inequívoca ciência do consumidor acerca dos reajustes promovidos pela operadora, tampouco comprovam sua anuência à migração ou alteração do plano de telefonia. A mera existência de faturas com valores superiores ao originalmente contratado não comprova a regularidade das modificações.4. Mantém-se o reconhecimento da ilegalidade das cobranças realizadas em valor superior ao contratado, bem como a restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e a obrigação de adequação do plano ao valor originalmente pactuado, ressalvada a possibilidade de futuros reajustes mediante prévia e expressa anuência do consumidor.5. O pedido subsidiário de manutenção do valor de R$ 80,99 pelo período de doze meses não comporta conhecimento, pois a própria sentença já determinou que eventual alteração do valor deverá observar a anuência do consumidor, inexistindo utilidade recursal quanto ao ponto.6. A cobrança indevida, embora caracterize falha na prestação do serviço, não enseja, por si só, dano moral indenizável. No caso concreto, não foram produzidos elementos suficientes para demonstrar a existência de eventual impossibilidade de utilização do serviço, bem como que, caso tenha ocorrido, tenha efetivamente ocasionado a perda de consultas médicas ou outro prejuízo concreto à esfera dos direitos da personalidade do consumidor. A inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora da apresentação de elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença.... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DE MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame Apelação cível interposta em face da sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo antigo, em que o consumidor requereu a revisão da taxa de juros remuneratórios, a restituição em dobro de valores cobrados a título de encargos acessórios e a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova. A decisão recorrida limita a taxa de juros à média divulgada pelo Banco Central e condena a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em averiguar caso a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo antigo, superior à média divulgada pelo Banco Central, configura abusividade que justifique a revisão contratual e a repetição do indébito em dobro. III. Razões de decidir 2. A taxa de juros remuneratórios pactuada, embora superior à média divulgada pelo Banco Central, não é abusiva por estar abaixo do dobro dessa média, especialmente considerando o maior risco decorrente do financiamento de veículo antigo. 3. A jurisprudência local admite a validade de juros inferiores ao dobro da taxa média para contratos de financiamento de veículos usados, devido à depreciação e maior risco da garantia fiduciária. 4. A mera superação da taxa média divulgada pelo Banco Central não é suficiente para revisão contratual ou reconhecimento de abusividade sem demonstração concreta. 5. Inexistindo abusividade nos juros remuneratórios, não existe fundamento para repetição do indébito ou devolução em dobro dos valores cobrados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação cível conhecido e dado provimento. Tese de julgamento: Em contratos de financiamento de veículos antigos, é válida a taxa de juros remuneratórios pactuada quando inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva época e modalidade, em razão do maior risco inerente à operação econômica, não configurando abusividade a mera superação da média divulgada pelo Banco Central. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 51, § 1º; CC/2002, arts. 406 e 591.... ()
18 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL. DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO. EFEITOS A PARTIR DO REQUERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento individual de sentença coletiva, por satisfação da obrigação, sem apreciar o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo exequente na petição inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de pronunciamento judicial sobre o pedido de gratuidade da justiça importa deferimento tácito do benefício e quais são os respectivos efeitos. III. Razões de decidir 3. A declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada por elementos concretos em sentido contrário, após oportunizada a comprovação dos pressupostos do benefício. 4. A falta de resposta ao requerimento de gratuidade da justiça implica deferimento tácito, conforme orientação do STJ - . 5. O benefício produz efeitos a partir do momento em que foi requerido, alcançando os atos processuais subsequentes, sem desconstituir a condenação ao pagamento de custas e honorários, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do CPC, art. 98, § 3º. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: a omissão judicial quanto ao pedido de gratuidade formulado por pessoa natural importa deferimento tácito do benefício, cujos efeitos se iniciam na data do requerimento. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 2º e 3º, 99, §§ 2º e 3º, e 1.013, § 1º.... ()