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Doc. ADM Direito 382.0973.7961.6100

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE PRESCRIÇÃO, NULIDADE DA SENTENÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, MULTA COMINATÓRIA, DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTORA) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença de parcial procedência dos pedidos em ação revisional, na qual a autora alega que as taxas de juros praticadas nos contratos de empréstimo pessoal foram abusivas e requer sua limitação às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, bem como a repetição do indébito. Na sentença, observada a prescrição parcial reconhecida na decisão de saneamento, determinou-se a limitação dos juros remuneratórios, com ordem para a ré abater do saldo devedor ou restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente cobrados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 07 (sete) questões em discussão: (i) saber se a pretensão autoral está prescrita; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação ou por cerceamento de defesa; (iii) saber se os juros remuneratórios cobrados são abusivos; (iv) saber se há possibilidade de restituição de valores; (v) saber se é possível a fixação de multa pela não exibição de documentos; (vi) saber se devem ser redistribuídos os encargos de sucumbência; e, (vii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese de prescrição não pode ser examinada, por preclusão, uma vez que, decidida em despacho saneador, a parte interessada não se insurgiu em momento oportuno.4. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos, notadamente o contrato juntado pela parte ré, são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.5. Não há que se falar em ausência de fundamentação, já que as controvérsias postas a julgamento foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.6. Os juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo pessoal em revisão devem ser limitados às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, dada a abusividade das taxas contratadas.7. Verificada a abusividade nas cobranças, é necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré.8. Considerado que foi atendido o pedido da autora, de reconhecimento da presunção de veracidade em razão do descumprimento da ordem de exibição de documentos, não cabe a fixação de multa neste momento.9. A distribuição dos encargos de sucumbência deve ser mantida conforme realizada na sentença exarada, porquanto reflete as parcelas de vitória e de derrota de cada parte.10. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios cobrados nos contratos de empréstimo e, por consequência, determinada a repetição do indébito, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, considerada a ordem preferencial estabelecida no art. 85, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível 1 (autora) conhecida e não provida. Apelação cível 2 (instituição financeira) parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.Tese de julgamento: «Em contratos de empréstimo pessoal, é abusiva a cobrança de juros remuneratórios que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a pactuação excessiva, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.... ()

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Doc. ADM Direito 914.8929.5796.5259

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 393.7326.5658.4132

3 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) E RESISTÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 329). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E HARMÔNICA, PRESTADA EM SEDE POLICIAL E CONFIRMADA EM JUÍZO. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CORROBORAÇÃO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS. RÉU QUE, APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA, PASSOU A AGREDIR FISICAMENTE A COMPANHEIRA COM EMPURRÕES, PUXÕES E IMOBILIZAÇÃO, ALÉM DE PROFERIR OFENSAS. AGRESSÕES PRATICADAS NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES. DOLO EVIDENCIADO. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA CONCRETA FIXADA EM 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS (ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL). LAPSO TEMPORAL SUPERIOR ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, IV, C/C ART. 110, §1º, DO CP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal e resistência, impondo pena de 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, além de 2 meses de detenção, com regime inicial aberto.A defesa requer a absolvição dos crimes, alegando insuficiência probatória e ausência de dolo, além do afastamento da valoração negativa das consequências do crime de lesão corporal, sob a alegação de bis in idem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal e resistência deve ser mantida, considerando os argumentos da defesa sobre insuficiência probatória, ausência de dolo e valoração negativa das consequências do crimeIII. Razões de decidir3. A autoria e materialidade dos delitos foram comprovadas por provas consistentes, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos de prova.5. O réu agiu de forma consciente e voluntária ao empregar violência contra a vítima, configurando o dolo necessário para os crimes de lesão corporal e resistência.6. A alegação de insuficiência probatória não se sustenta, pois a prova dos autos é segura e convergente quanto à responsabilidade penal do réu.7. As circunstâncias do crime, incluindo a presença de crianças e o impacto psicológico na vítima, justificam a valoração negativa das consequências do delito.8. A defesa não apresentou argumentos suficientes para afastar a condenação ou a valoração negativa das consequências do crime.9. No crime de resistência, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e, no particular, parcialmente provido, com reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de resistência.Tese de julgamento: «Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como depoimentos de testemunhas e laudos periciais que evidenciam lesões corporais»._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 329; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º; CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim no 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 6ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; STJ, HC no Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; TJPR, 0001959-32.2024.8.16.0167, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, 0003454-98.2022.8.16.0097, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, 0001240-83.2023.8.16.0135, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, 0036860-34.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, 0001481-93.2020.8.16.0060, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, 0040950-93.2025.8.16.0021, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026.... ()

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