I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença de parcial procedência dos pedidos em ação revisional, na qual a autora alega que as taxas de juros praticadas nos contratos de empréstimo pessoal foram abusivas e requer sua limitação às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, bem como a repetição do indébito. Na sentença, observada a prescrição parcial reconhecida na decisão de saneamento, determinou-se a limitação dos juros remuneratórios, com ordem para a ré abater do saldo devedor ou restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente cobrados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 07 (sete) questões em discussão: (i) saber se a pretensão autoral está prescrita; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação ou por cerceamento de defesa; (iii) saber se os juros remuneratórios cobrados são abusivos; (iv) saber se há possibilidade de restituição de valores; (v) saber se é possível a fixação de multa pela não exibição de documentos; (vi) saber se devem ser redistribuídos os encargos de sucumbência; e, (vii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese de prescrição não pode ser examinada, por preclusão, uma vez que, decidida em despacho saneador, a parte interessada não se insurgiu em momento oportuno.4. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos, notadamente o contrato juntado pela parte ré, são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.5. Não há que se falar em ausência de fundamentação, já que as controvérsias postas a julgamento foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.6. Os juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo pessoal em revisão devem ser limitados às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, dada a abusividade das taxas contratadas.7. Verificada a abusividade nas cobranças, é necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré.8. Considerado que foi atendido o pedido da autora, de reconhecimento da presunção de veracidade em razão do descumprimento da ordem de exibição de documentos, não cabe a fixação de multa neste momento.9. A distribuição dos encargos de sucumbência deve ser mantida conforme realizada na sentença exarada, porquanto reflete as parcelas de vitória e de derrota de cada parte.10. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios cobrados nos contratos de empréstimo e, por consequência, determinada a repetição do indébito, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, considerada a ordem preferencial estabelecida no art. 85, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível 1 (autora) conhecida e não provida. Apelação cível 2 (instituição financeira) parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.Tese de julgamento: «Em contratos de empréstimo pessoal, é abusiva a cobrança de juros remuneratórios que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a pactuação excessiva, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.... ()
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