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Doc. ADM Direito 203.1816.1685.1675

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COAUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO E RETARDO MENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES.1. INCONTROVÉRSIA, NESTA I

NSTÂNCIA, QUANTO AO DEVER DE COBERTURA PELA RÉ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO FÍSICA OU EMOCIONAL AOS REQUERENTES. TRATAMENTO QUE NÃO FOI DESCONTINUADO, SEM NOTÍCIA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. GENITORES, POR OUTRO LADO, QUE, CONQUANTO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE JUDICIAL, NÃO COMPROVARAM DIFICULDADES PARA O CUSTEIO DAS TERAPIAS DE FORMA PARTICULAR.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU DE PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL DE PLANO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.3. SENTENÇA PONTUALMENTE MODIFICADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 421.6156.5657.2594

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MANTIDA. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sen

tença que extinguiu a demanda de adjudicação compulsória sem resolução do mérito, em razão da ausência de contrato escrito que comprovasse a promessa de compra e venda do imóvel. Parte apelante alegou a existência de autorização para escritura e a impossibilidade de apresentação do contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 704.6868.3153.1202

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTES DE CIRURGIA PLÁSTICA - MAMOPLASTIA REDUTORA E MASTOPEXIA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESES DE SILICONE - DEISCÊNCIA BILATERAL DE SUTURAS SEGUIDA DE INFECÇÃO, LEVANDO AO ULTERIOR EXPLANTE DAS PRÓTESES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU/MÉDICO - (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - DEMANDA PROPOSTA PELA PACIENTE DOS ATOS MÉDICOS IMPUGNADOS - LEGITIMAÇÃO DA AUTORA NÃO AFASTADA POR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FEITAS PELO SEU GENITOR - (2) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ESCORREITO INDEFERIMENTO DOS QUESITOS SUPLEMENTARES NÃO CORRELACIONADOS COM O LAUDO APRESENTADO - EXTEMPORANEIDADE DO PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO OFERECIDO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, NO PRAZO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - (3) RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CIRURGIÃO PLÁSTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO EM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS CONTRATADOS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA SOBRE A ADOÇÃO DA TÉCNICA CIRÚRGICA CORRETA E A TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, DIANTE DO QUADRO INFECCIOSO APRESENTADO POSTERIORMENTE NAS MAMAS, SEM PRECISÃO DE SUA CAUSA - TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO QUE EXPRESSAMENTE ESCLARECE SOBRE A POSSIBILIDADE DE INFECÇÃO - CORRELAÇÃO COM OS RISCOS INTRÍNSECOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E AS PREDISPOSIÇÕES FÍSICAS DA PACIENTE - AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTRAINDICAÇÃO CLÍNICA À SUBMISSÃO CIRÚRGICA DA AUTORA - PROFILAXIA ANTIBIÓTICA DEVIDAMENTE PRESCRITA PELO MÉDICO/RÉU, EXTRAPOLANDO A SUA ALÇADA A HIPOTÉTICA NÃO APLICAÇÃO DE ALGUMA DOSE DO MEDICAMENTO PELA EQUIPE DE ENFERMAGEM - PERMANÊNCIA DO CURATIVO SEM RELEVÂNCIA NO QUADRO INFECCIOSO - AUSÊNCIA DE ERRO NA CONDUTA MÉDICA E NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DO RÉU E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 500.1816.3722.3127

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (art. 180, § 1º e 2º, do cp). RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou a ré à pena de quatro anos e nove meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e setenta dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime de receptação qualificada. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a condenação por receptação qualificada deve ser mantida diante da alegação de insuficiência de provas, especialmente pelo fato de a acusada não ter sido identificada pelas vítimas. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas por boletins de ocorrência, auto de entrega, laudos periciais, documentos bancários e depoimentos colhidos em juízo. 4. A defesa não apresentou elementos capazes de afastar a participação ativa da apelante na negociação e venda do veículo produto de crime, tampouco justificou o uso de sua conta bancária e linha telefônica nas tratativas. 5. As circunstâncias do caso concreto, aliadas ao recebimento de valores ilícitos pela denunciada, evidenciam que ela tinha ciência da origem criminosa do bem e participou ativamente da negociação e da concretização do delito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, §§ 1º e 2º; CPP, art. 386, V e VII.... ()

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Doc. ADM Direito 353.4703.5315.9712

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM». CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

1. RECURSO (1) DO BANCO RÉU: 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR: 1.1.1. AUSÊNCIA DE CARÁTER LITIGIOSO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE (CPC, ARTS. 318 E SS). CARÁTER LITIGIOSO. DIREITO DA PARTE EM ADOTAR O RITO QUE ENTENDA ADEQUADO À PRETENSÃO DEDUZIDA, O QUAL NÃO SE CONFUNDE COM A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO CONFIGURADA. 1.1.2. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ. TESE AFASTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E PRÉVIA E REGULAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL. PRECEDENTES. 1.2. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO JÁ EXIBIDA. TESE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO NÃO INFIRMADA DE QUE, NO CASO, AS AVENÇAS TERIAM SIDO CONTRATADAS EM CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO, COM CHIP E SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. EXIBIÇÃO DE TELA SISTÊMICA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. SUFICIÊNCIA. PRETENSÃO ATENDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. REQUERIMENTO FORMAL EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDO. DOCUMENTOS EXIBIDOS NO CURSO DO PROCESSO. PRECEDENTES. 2. RECURSO (2) DA AUTORA. DESISTÊNCIA. ANTERIOR HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 549.9253.3238.9680

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Correição Parcial Crime visando a reforma de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR, que não conheceu do pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena imposta ao réu, determinando o envio dos autos à Vara de Execuções Penais. A defesa alega que a decisão ignorou entendimento do STJ - sobre a possibilidade de prescrição e a análise de eventuais incidentes que poderiam suspender ou interromper o prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena imposta ao réu e determinou o envio dos autos à Vara de Execuções Penais foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da prescrição da pretensão executória é de competência do Juízo da Execução Penal, conforme a Lei 7.210/1984, art. 66, II. 4. O Juízo a quo agiu corretamente ao não conhecer o pedido de prescrição, pois a decisão estava em conformidade com a jurisprudência do STJ - . 5. Não houve erro ou abuso no ato impugnado, e a decisão respeitou o princípio da presunção de inocência e a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o início do prazo prescricional. 6. Os efeitos da prescrição da pretensão executória não se confundem com a prescrição da pretensão punitiva, preservando os efeitos secundários da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Correição parcial conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A análise da prescrição da pretensão executória da pena imposta ao réu é de competência exclusiva do Juízo da Execução Penal, não cabendo ao Juízo de primeira instância decidir sobre o tema antes da remessa dos autos para a Vara de Execuções Penais. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 3ª Seção, j. 08.10.2025; STJ, AgRg no HC: 808698 DF 2023/0082309-5, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.06.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai aceitar o pedido da defesa para reconhecer que a pena do réu já está prescrita, ou seja, que não pode mais ser executada. O juiz que analisou o caso entendeu que a questão da prescrição deve ser tratada pelo Juízo da Execução Penal, e não por ele. Assim, o juiz mandou os documentos para a Vara de Execuções Penais, seguindo a regra da lei. O Tribunal confirmou essa decisão, dizendo que não houve erro ou ilegalidade no que foi feito, e que a análise da prescrição é responsabilidade do Juízo da Execução. Portanto, o pedido da defesa foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 777.5391.9837.2506

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NA ORIGEM. ALEGADA FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL ATUALMENTE REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO E COM STATUS DE BAIXA NO CADASTRO DO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 879.7126.1172.1206

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO NÃO COMPROVADA. COBRANÇAS INDEVIDAS E MULTAS DE FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DAS FATURAS IMPUGNADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INVIÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OPERADORA QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO PLANO E DOS SERVIÇOS VINCULADOS. COBRANÇAS EXPRESSIVAS E INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA AUTORA. EMISSÃO DE FATURA NO VALOR DE R$ 1.215,77, COMPOSTA POR MULTAS DE FIDELIZAÇÃO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONSUMIDORA IDOSA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENUNCIADO 1.5 DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 I. Caso em análise. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade das cobranças decorrentes de alteração não comprovada de plano de telefonia e das respectivas multas de fidelização, rejeitando os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em discussão. Definir se a autora faz jus à restituição em dobro dos valores cobrados nas faturas de agosto e setembro de 2025 e à indenização por danos morais em razão das cobranças decorrentes de contratação não comprovada de plano de telefonia. III. Razões de decidir. A restituição em dobro não é cabível, pois a autora não comprovou o efetivo pagamento das faturas impugnadas, requisito indispensável para a repetição do indébito. Por outro lado, restou demonstrado que a requerida não comprovou a contratação do plano de telefonia que originou as cobranças questionadas, culminando na emissão de fatura no valor de R$ 1.215,77 e na cobrança de multas de fidelização indevidas. Consideradas as circunstâncias do caso, a condição de consumidora idosa, a expressiva elevação dos valores cobrados e a ausência de solução administrativa, resta configurado dano moral indenizável, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 4.000,00. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e parcialmente provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 247.5291.9447.3447

9 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOCICLISTA ENTREGADOR. FRATURA DA TÍBIA PROXIMAL COM EXTENSÃO ARTICULAR NO JOELHO DIREITO. PLATÔ TIBIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO PREVISTA EM LEI E EXPRESSAMENTE CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 2. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL OU DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO. PRIMEIRA PERÍCIA MARCADA POR CONCLUSÕES CONTRADITÓRIAS. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 480. SEGUNDO LAUDO PERICIAL AMPLO, FUNDAMENTADO E COERENTE. FORÇA MUSCULAR, ESTABILIDADE LIGAMENTAR, SENSIBILIDADE E APOIO MONOPODAL DIREITO PRESERVADOS. DISCRETA LIMITAÇÃO FUNCIONAL SEM REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA. ALTERAÇÕES MAIS EXPRESSIVAS DECORRENTES DE ACIDENTES DIVERSOS. TEMA REPETITIVO 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO MÍNIMA QUE AUTORIZA O BENEFÍCIO, DESDE QUE COMPROVADA SUA REPERCUSSÃO SOBRE O TRABALHO HABITUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA SEGUNDA PERÍCIA. 3. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada com o objetivo de obter a concessão de auxílio-acidente, em razão de sequela decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo autor no ano de 2011, quando exercia a atividade de motociclista entregador, do qual resultou fratura da tíbia proximal com extensão articular no joelho direito, especificamente no platô tibial, submetida a tratamento cirúrgico.1.2. O requerente permaneceu em gozo de auxílio-doença acidentário no período de 14/10/2011 a 30/04/2012 e sustentou que, após a consolidação da lesão, remanesceram sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laborativa e passaram a exigir maior esforço para a realização das entregas e dos deslocamentos inerentes à atividade habitual.1.3. O Juízo de origem julgou improcedente a pretensão formulada na inicial, com fundamento na segunda perícia judicial, que reconheceu o nexo causal entre o acidente e a sequela no joelho direito, mas afastou a existência de incapacidade, redução da capacidade laborativa ou necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade habitual.1.4. O autor interpôs recurso de apelação cível, sustentando que as manifestações do primeiro perito, especialmente aquelas que estimaram redução funcional de 10%, demonstrariam a existência de sequela permanente com repercussão sobre sua capacidade laboral, suficiente para a concessão do benefício, à luz do Tema Repetitivo 416 do STJ. Pugnou, ainda, a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se o cabimento do pleito de manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita.2.2. Discute-se se a sequela decorrente da fratura do platô tibial direito provocou redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo recorrente ou passou a exigir maior esforço para o desempenho da atividade profissional, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.2.3. Discute-se, ainda, se os percentuais de redução funcional consignados nas manifestações do primeiro perito prevalecem sobre as conclusões da segunda perícia, determinada pelo Juízo de origem diante das contradições verificadas na prova técnica anteriormente produzida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pleito de manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que o autor já faz jus à isenção do pagamento de custas e de verbas sucumbenciais, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, conforme expressamente consignado pelo juízo a quo. 3.2. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, possui natureza indenizatória e é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, remanescer sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido ou imponha maior esforço para o desempenho da mesma atividade.3.3. Nos termos do Tema Repetitivo 416 do STJ, o grau da lesão ou do maior esforço não interfere na concessão do benefício, que pode ser devido ainda que mínima a redução, desde que demonstrada repercussão efetiva e permanente da sequela sobre o exercício da atividade habitual.3.4. Os primeiros laudos e suas sucessivas complementações apresentaram conclusões incompatíveis, pois, em algumas manifestações, reconheceram instabilidade no joelho direito, redução funcional estimada entre 5% e 10% e necessidade de maior esforço, enquanto, em outras, afirmaram a plena capacidade do segurado para o exercício da atividade profissional, sem qualquer limitação funcional.3.5. As divergências não foram solucionadas pelos esclarecimentos complementares, tendo o próprio autor requerido a declaração de nulidade da prova técnica, circunstância que levou o Juízo de origem a determinar a realização de nova perícia por profissional diverso, com fundamento no CPC, art. 480.3.6. A segunda perícia judicial, elaborada por médico especialista em Ortopedia e Traumatologia e em Perícias Médicas, mediante exame físico presencial, análise da documentação médica e consideração do histórico clínico, profissional e das tarefas inerentes ao labor habitual, concluiu pela inexistência de incapacidade, redução da capacidade laborativa ou necessidade de maior esforço.3.7. Embora tenham sido constatados edema, dor à palpação da interlinha articular medial direita e discreta assimetria na amplitude de movimento dos joelhos, o exame demonstrou força muscular normal e simétrica, estabilidade ligamentar preservada, apoio monopodal direito sem anormalidades, sensibilidade normal e ausência de limitação significativa da mobilidade do membro afetado.3.8. A análise pericial não se restringiu à condução da motocicleta, tendo considerado também a coleta, o acondicionamento, o transporte e a entrega das mercadorias, sem identificar comprometimento funcional apto a reduzir a capacidade do autor ou a exigir maior esforço para o desempenho dessas tarefas.3.9. As limitações funcionais mais expressivas foram identificadas no tornozelo esquerdo e em segmento da perna direita atingido por acidente anterior, tratando-se de alterações decorrentes de eventos distintos e que não podem ser atribuídas à fratura do platô tibial direito objeto da demanda.3.10. A existência de sequela anatômica ou de discreta limitação funcional, desacompanhada de repercussão efetiva sobre a capacidade para o trabalho habitual, não autoriza a concessão do auxílio-acidente, conforme dispõe o Decreto 3.048/1999, art. 104, § 4º, I.3.11. Os documentos médicos relacionados ao período imediatamente posterior ao acidente comprovam a ocorrência da fratura, o tratamento cirúrgico e a incapacidade temporária já amparada pelo auxílio-doença acidentário, mas não demonstram a permanência de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual após a consolidação da lesão.3.12. Ausente prova técnica contemporânea e idônea capaz de infirmar os achados objetivos da segunda perícia, o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I, e 86, caput e §§ 1º a 4º; Decreto 3.048/1999, art. 104, caput e § 4º, I; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 480.... ()

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