Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 486.6408.4182.0494

1 - TJPR Direito processual civil e direito bancário. Recurso inominado. Intempestividade de impugnação ao cumprimento de sentença. ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão e de interesse recursal. Recurso inominado não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 258.6159.6449.6620

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ - NO JULGAMENTO DO TEMA 880. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA AS DECISÕES TRANSITADA

S EM JULGADO ANTERIORMENTE A 17.3.2016. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADO PELO SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXTENSÃO AOS EXEQUENTES QUE RENUNCIARAM À EXECUÇÃO COLETIVA E AJUIZARAM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS A PARTIR DE 30.6.2017. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 673.8061.5097.1097

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (CAIXA ELETRÔNICO), MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LANÇ

AMENTOS DAS PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO (ERRO). PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. 2. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. HIPÓTESE DO CPC, art. 80, V NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. Havendo prova de que a titular da conta se valeu de caixa eletrônico para firmar o contrato de refinanciamento, descabido o pedido de anulação do contrato, restituição de valores ou mesmo de indenização por danos morais.2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.Apelação Cível não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 551.2352.7949.5507

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL PARA FINS DE FGTS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS E ADITIVOS. DOCUMENTOS ESSENCI

AIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários celebrados com servidor público no cargo de docente, sob o regime de Processo Seletivo Simplificado (PSS), reconhecendo o direito ao recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários celebrados no âmbito do PSS foram nulos, ensejando o pagamento do FGTS; (ii) estabelecer se a ausência de juntada dos contratos e eventuais aditivos inviabiliza a análise do mérito da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação temporária no âmbito da Administração Pública encontra amparo no art. 37, IX, da CF, e no art. 2º, VI, da Lei Complementar Estadual 108/2005, que autorizam o suprimento de docentes da rede estadual de ensino por prazo determinado, em situações de excepcional interesse público.4. A validade ou nulidade dos contratos firmados depende da análise de elementos objetivos, tais como a duração dos vínculos, a existência de prorrogações sucessivas, os intervalos entre as contratações e a função exercida, possível com a juntada dos contratos e eventuais aditivos.5. Os autos não foram instruídos com cópias dos contratos, constituindo ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do CPC, art. 320.6. A sentença de procedência deixou de suprir essa lacuna probatória, reconhecendo a nulidade sem exame dos contratos, o que compromete a fundamentação e inviabiliza o julgamento do mérito.7. Nos termos do CPC, art. 485, IV, a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo autoriza o reconhecimento da nulidade processual, impondo a baixa dos autos para complementação da instrução probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Sentença anulada de ofício, determinando-se o retorno dos autos à origem para oportunizar às partes a devida instrução probatória, com a juntada dos contratos e respectivos termos aditivos.Tese de julgamento: «A ausência de juntada dos contratos temporários firmados por servidor público constitui falta de documento essencial que inviabiliza a análise do mérito. O reconhecimento de nulidade contratual exige prova documental robusta, não se admitindo presunções. A ausência de documentos indispensáveis enseja a anulação da sentença de ofício, com retorno dos autos à origem para adequada instrução probatória.»______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; CE/PR, art. 27, IX, b; LC/PR 108/2005, arts. 2º, VI, e 5º; CPC/2015, art. 320 e CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003867-79.2022.8.16.0043, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 05.02.2025. TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002114-54.2023.8.16.0075, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 13.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 679.8447.9557.6286

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO». CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA: 1.1. DISPENSA DO PREPARO. ACOLHIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, DE FORMA T

ÁCITA, QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). 1.2. DANO MORAL. MAJORAÇÃO PARA R$ 30.000,00. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO (R$ 15.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E ESTÁ ALÉM DO VALOR FIXADO NOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. 1.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA. ACOLHIMENTO. PARCELAS DEBITADAS VIA CHEQUE ESPECIAL QUE NÃO FORAM CONSIDERADAS NO CÁLCULO E NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS A ESSE TÍTULO (CHEQUE ESPECIAL. DECORRÊNCIA LÓGICA DA REPETIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DA AUTORA. 1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. BASE FIXADA QUE ATENDE À ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO CPC, art. 85, § 2º. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 654.9000.9607.7509

6 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Sentença cassada. Recurso provido. I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição inte

rcorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, ajuizada em 2005, fundada em duplicata. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 445.7732.3605.5661

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO SÃO APTAS A COMPROVAR RELAÇÃO JURÍDICA. P

ROVA UNILATERAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALOR MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONFORME PRECEDENTES DESTA C. SEGUNDA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO AUSENTES AGRAVANTES QUE JUSTIFIQUEM MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, desacompanhada de comprovação idônea do débito, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização da instituição financeira, sendo insuficientes para demonstrar a relação contratual as telas internas produzidas unilateralmente pela empresa.2. Nos casos de inscrição indevida, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme pacífica jurisprudência do STJ e desta Turma Recursal, sendo devida a compensação independentemente de demonstração de prejuízo concreto.3. Quanto ao valor indenizatório, minoro a quantia fixada a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o montante arbitrado na R. Sentença não se mostra compatível com o princípio da razoabilidade, conforme entendimento consolidado desta C. Segunda Turma Recursal em casos análogos, na ausência de circunstâncias agravantes que justifiquem a majoração.4. Precedentes: Acórdão/TJPR; 0065139-93.2024.8.16.0014; 0003559-44.2024.8.16.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 355.2673.9545.5248

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO DE ALTA COMPLEXIDADE. MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 793, STF. DIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ESTADO DO PARANÁ. LITISCONSÓRCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 873.2219.4644.0010

9 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSS. SINISTRO OCORRIDO EM 2005, SEGUIDO DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, POR ALGUNS MESES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM 2012. EVENTUAL AUXÍLIO-ACIDENTE QUE ESTARIA CIRCUNSCRITO AO INTERVALO ENTRE OS BENEFÍCIOS ANTERIORES, ANTE A VEDAÇÃO LEGAL À CUMULAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM 2024. VERBAS VENCIDAS DE 2005 A 2012 FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE, ADEMAIS, NÃO SE FAZEM PRESENTES. LESÕES NA MÃO E PUNHO, ENQUANTO MANEJAVA UMA SERRA, NA FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. SEQUELAS CONSOLIDADAS RESIDUAIS. NÃO REPERCUSSÃO NO EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO QUE NÃO SE APLICA EM CASO DE DÚVIDA SOBRE MATÉRIA DE FATO, A SER DECIDIDA CONFORME A REGRA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE, EMBORA INDEVIDA, NÃO FOI IMPUGNADA. HONORÁRIOS NÃO MAJORADOS. DESPROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto em face de sentença que julgou improcedente a demanda e condenou o autor às custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor da condenação, suspendendo a exigibilidade dessas verbas, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ao Estado do Paraná foi determinada a restituição dos honorários periciais à autarquia; 2. Pretensão de reforma baseada na existência de incapacidade laboral parcial permanente e no princípio do in dubio pro misero; II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício do auxílio-acidente; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A condição de segurado e o nexo de causalidade para com a atividade laboral se encontram presentes. Contudo, o acervo probatório não confirma a redução da capacidade laboral do autor. Sequelas funcionais diminutas e sem repercussão no exercício do ofício habitual são insuficientes à concessão da benesse almejada. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade; 5. O princípio protetor ou in dubio pro misero não se aplica às dúvidas alusivas a controvérsias fáticas - a exemplo do in dubio pro reo, na seara penal -, mas normativas, em três frentes: (i) conflitos entre distintos diplomas jurídicos; (ii) conflitos entre a norma positivada e o direito alcançado concretamente pelo trabalhador; e (iii) conflito entre diferentes sentidos do mesmo dispositivo legal. Eventuais incertezas probatórias devem ser solucionadas com base na regra processual do ônus probatório, não dirimidas mediante decisão favorável ao segurado, em razão de sua vulnerabilidade; 6. Mesmo que a incapacidade laboral estivesse comprovada, a pretensão autoral não mereceria acolhimento, uma vez que o auxílio-acidente por fato posterior a 11/11/1997 não pode ser acumulado com aposentadoria. Isso faria com que apenas as parcelas de auxílio-acidente devidas entre 2005 e 2012 pudessem constituir objeto de requerimento. Todavia, é quinquenal o prazo prescricional da pretensão de cobrança das parcelas de benefícios previdenciários. Considerando que a demanda a quo foi ajuizada em 2024, encontrar-se-iam prescritas as parcelas vencidas entre 2005 e 2012.

Verbas prescritas não integram o salário-de-contribuição, para fins de cálculo de aposentadoria, pois as normas contidas nos arts. 29, §5º, e 31, da Lei 8.213/91, pressupõem que o auxílio-acidente tenha sido pago ao beneficiário, sendo inviável considera quantias devidas, não pagas e que, por desídia do titular da pretensão jurídica, tornaram-se incobráveis; 7. Embora o juízo a quo tenha condenado o autor ao pagamento das despesas e honorários sucumbenciais e, em seguida, suspendido a exigibilidade das verbas, o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, não é equiparável, nesse aspecto - embora noutros o seja - à gratuidade da justiça. Todavia, não há como afastar a condenação, ante a ausência de impugnação, impondo-se apenas deixar de majorar a verba honorária em sede recursal; IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido; Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º; Lei 8.213/91, art. 29, §5º, 31, 86, 103, parágrafo único, 104 e 129; Decreto 3.048/99, art. 104; Decreto 20.910/1932, arts. 1 e 3º; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 507 e REsp. Acórdão/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 378.3854.3054.1568

10 - TJPR AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE RECURSO INOMINADO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. REPRODUÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM GRAU DE RECURSO.  QUESTÕES CLARAMENTE EXPOSTAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo conhecido e desprovido.    

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 235.6572.5854.3731

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. REVOGAÇÃO PARCIAL DA TUTELA. MANUTENÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À EXPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. POSSE DIRETA E DESTINAÇÃO PRODUTIVA COMPROVADAS. IMÓVEIS INFERIORES A QUATRO MÓDULOS FISCAIS.

1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FINS PROTELATÓRIOS. NÃO CABIMENTO.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. A aplicação da multa prevista nos §§2º e 3º do CPC, art. 1.026 reserva-se às hipóteses em que se faz evidente o abuso ou má-fé, o que não se verifica nos autos.Embargos de Declaração conhecidos em parte e rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 809.1761.9995.5109

12 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. VAZAMENTO OCULTO EM REDE INTERNA APÓS O HIDRÔMETRO. COBRANÇA SOBRE VOLUME DE ÁGUA NÃO DESTINADO À REDE COLETORA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Sanepar contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais cumulada com restituição do indébito e declaração de inexigibilidade parcial de débito, condenando-a à devolução simples dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa de esgoto e ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de cobrança e negativação decorrentes de consumo elevado causado por vazamento oculto em instalação interna do imóvel.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário incidente sobre volume de água perdido por vazamento oculto em rede interna, sem ingresso na rede pública de coleta; e (ii) saber se a inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes, fundada em débito parcialmente indevido, configura dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A tarifa de esgotamento sanitário constitui preço público vinculado à efetiva prestação do serviço, sendo o consumo de água critério de cálculo fundado em presunção relativa.4. Comprovado que o volume excedente decorreu de vazamento oculto em instalação interna, sem ingresso na rede coletora, resta afastado o fato gerador da tarifa de esgoto quanto à parcela desperdiçada.5. É ilegítima a cobrança de esgotamento sanitário quando inexistente a prestação do serviço, ainda que o vazamento seja de responsabilidade do usuário.6. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22.7. A inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes com base em débito parcialmente indevido configura dano moral in re ipsa.8. O quantum indenizatório fixado mostra-se adequado, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, III, 14 e 22.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002139-38.2022.8.16.0193, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0007208-82.2013.8.16.0026, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 14.03.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 762.8674.7236.2967

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO NÃO EDIFICADO. LEI 13.786/2018. AÇÃO DE REVISÃO DE DISTRATO FEITO ENTRE AS PARTES. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. INDEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO ADMITIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em ação revisional c/c devolução de valores, declarou parcialmente procedentes os pedidos para limitar a cláusula penal a 10% sobre os valores pagos, afastar a taxa de fruição e determinar a restituição das quantias pagas pela promissária compradora.2. A ré/Apelante e promitente vendedora sustenta, em síntese, a validade integral das cláusulas contratuais e do distrato, com retenção de valores conforme a Lei 13.786/2018, inclusive taxa de fruição e comissão de corretagem, postulando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) é válida a retenção de valores no percentual previsto na Lei do Distrato, especialmente 10% sobre o valor do contrato; b) é devida a cobrança de taxa de fruição em caso de rescisão de contrato envolvendo lote urbano não edificado; c) é legítima a retenção da comissão de corretagem na hipótese de desfazimento contratual por culpa do comprador e conforme cláusula ajustada. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação contratual estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do CDC e permitindo a revisão de cláusulas abusivas, inclusive do instrumento do distrato.5. Nos contratos firmados após a Lei 13.786/2018, aplica-se o Lei 6.766/1979, art. 32-A, que autoriza a retenção de até 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal, além de outros encargos legais.6. A retenção de 10% do valor do contrato revela-se adequada e suficiente para recompor os prejuízos da promitente vendedora, não sendo possível sua redução quando ausente desequilíbrio contratual.7. A perda integral dos valores pagos pelo consumidor, por sua vez, é vedada, por configurar onerosidade excessiva, devendo ocorrer restituição parcial, conforme a Súmula 543/STJ e os princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa.8. É indevida a cobrança de taxa de fruição em contrato de compra e venda de lote urbano não edificado, por ausência de efetiva utilização econômica do bem, inexistindo potencial locatício que justifique tal cobrança.9. A retenção da comissão de corretagem é válida quando houver previsão expressa, destaque no contrato e comprovação da intermediação do negócio e do pagamento do valor, nos termos do Tema 938 do STJ.10. A reforma da sentença impõe redistribuição do ônus sucumbencial entre as partes, proporcionalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença a fim de: (i) manter a cláusula penal no percentual de 10% sobre o valor do contrato; (ii) reconhecer a possibilidade de retenção da comissão de corretagem; e (iii) confirmar a restituição à autora/Apelada dos demais valores pagos, afastada a cobrança de taxa de fruição, com redistribuição da sucumbência.12. Tese de julgamento: «Na rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano não edificado, por inadimplemento do comprador, é válida a retenção de até 10% do valor atualizado do contrato, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, sendo indevida a cobrança de taxa de fruição e admissível a retenção da comissão de corretagem quando prevista contratualmente e comprovada a intermediação.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85 e 86; CC, arts. 389, 406, 422 e 884; CDC, arts. 6º, V, 51, II e IV, 53; Lei 6.766/1979, art. 32-A; Lei 13.786/2018; Lei 9.514/1997.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula 543; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27/09/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.06.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 28.03.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que, quando a pessoa contrata comprar um lote e depois desiste por não conseguir pagar, a empresa pode reter uma parte do valor pago, limitada a 10% do valor total do contrato. Porém, não pode cobrar «aluguel» pelo uso do terreno se ele estava vazio, sem construção. Também é permitido descontar o valor da comissão de corretagem, se isso estiver claro no contrato. O restante do dinheiro deve ser devolvido ao comprador.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 794.0504.6260.1126

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. RESERVA DE VAGA. ARGUMENTO DE PRETERIÇÃO ACOLHIDO. DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES DA ATIVA QUE IMPEDIA A NOMEAÇÃO VIA CONCURSO PÚBLICO. RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 784 DE REPERCUSSÃO GERAL. DISCRICIONARIEDADE NO ATO DA NOMEAÇÃO PARA ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO DESVIO DE FUNÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 970.0344.9640.4376

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) E CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, art. 180, CAPUT). RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA RECORRIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA EXAUSTIVAMENTE COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RÉU FLAGRADO EM POSSE DE OBJETO QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DOLOSA AFERIDA A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RÉU NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR A PROVENIÊNCIA LÍCITA DO BEM E NÃO SE DESINCUBIU DO ÔNUS DE PROVAR CONDUTA CULPOSA (CPP, art. 156). SUPOSTA AQUISIÇÃO DO PRODUTO EM CONTEXTO MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ. VALOR ÍNFIMO, AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL E ANONIMATO DO VENDEDOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL AFASTADO. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 269/STJ. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO FIXADO ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO EM CRIME DOLOSO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ART. 44, II, CP). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Jonas Alexssander Mendes Cordeiro em face da sentença que o condenou como incurso no CP, art. 180, caput (receptação), às penas de 1 ano de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto e sem a possibilidade de substituição por restritiva de direitos, além de 10 dias-multa.2. Nos termos do CPP, art. 386, III, a sentença absolveu o réu da imputação do delito de desobediência, descrito no CP, art. 330, de modo que o recurso pretende discutir apenas os termos da condenação pelo crime de receptação dolosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o conteúdo probatório é suficiente para a manutenção da condenação; (ii) é possível reconhecer a desclassificação para a modalidade culposa, disposta no art. 180, §3º, do CP; (iii) o regime inicial deve ser fixado no aberto; e (iv) o apelante faz jus a substituição da pena de reclusão por restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A condenação foi mantida por estar suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitivas imputadas ao apelante. A prova colhida durante a instrução processual ratificou o conteúdo angariado em fase investigativa, em observância ao CPP, art. 155, comprovando a incursão típica no CP, art. 180, caput.5. O réu foi flagrado na posse de produto que sabia ser produto de crime, sendo o dolo aferido a partir de circunstâncias fáticas e ações externalizadas. No caso, o acusado não foi capaz de indicar a origem lícita do bem, ao passo que descreveu contexto de aquisição manifestamente incompatível com a boa-fé. Aparelho eletrônico avaliado em cerca de R$ 900,00, adquirido de terceiro desconhecido e não identificado pelo valor de R$ 50,00, sem nota fiscal ou indicação de avarias.6. Nos termos do CPP, art. 156 e em consonância ao entendimento reafirmado pelo STJ, o pleito de desclassificação para a modalidade culposa foi afastado em razão da robustez probatória quanto à prática do delito de receptação dolosa. As alegações defensivas não foram capazes de eivar o amplo conteúdo probatório ou a versão acusatória, posto que não comprovou a aventada conduta culposa do apelante, nem demonstrou a ausência de dolo.7. A dosimetria da pena foi realizada em observância aos critérios legais, em atenção à proporcionalidade e razoabilidade. Sendo o réu reincidente, mas favoráveis as circunstâncias judiciais, por força da Súmula 269/STJ, o regime inicial semiaberto estabelecido na sentença de origem foi mantido.8. Por fim, tendo em vista a reincidência do acusado em crime doloso e a expressa vedação legal do, II do CP, art. 44, reconheceu-se que ele não fazia jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.IV. DISPOSITIVO9. Apelação criminal parcialmente conhecida e não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 492.5915.4976.7861

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO COMPETENTE: LOCAL DO PAGAMENTO DO TÍTULO (BANCO SACADO) OU LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. LEI 9.099/95, art. 4º, II C/C LEI 7.357/85, art. 2º, I. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 806.9827.8466.5761

17 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA DE SOJA. ESTIAGEM. COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE PREJUÍZO À REGULAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. SUBVENÇÃO FEDERAL DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO OU DA PERDA DO DIREITO PELO SEGURADO. ABATIMENTO INDEVIDO. FALHAS DE ESTANDE, PRAGAS E PLANTAS DANINHAS. FATORES ASSOCIADOS AO ESTRESSE HÍDRICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA AUTÔNOMA OU DE MANEJO INADEQUADO. METODOLOGIA DOS DESCONTOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO SEGURADO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas pela seguradora e pelo segurado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de indenização securitária relativa à safra de soja 2021/2022, atingida por estiagem. A sentença afastou o desconto de 30% decorrente da comunicação extemporânea do sinistro, mas manteve os abatimentos relativos a pragas, plantas daninhas, falhas de estande e subvenção do prêmio do seguro rural.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão:(i) saber se a comunicação alegadamente intempestiva do sinistro autoriza a redução da indenização securitária em 30%;(ii) saber se a seguradora pode descontar da indenização o valor correspondente à subvenção federal do prêmio;(iii) saber se os abatimentos atribuídos a falhas de estande, pragas e plantas daninhas encontram suporte contratual e probatório como riscos não cobertos e autônomos em relação à estiagem.III. RAZÕES DE DECIDIRA relação contratual de seguro submete-se às normas do CDC, inclusive quanto à interpretação mais favorável ao segurado e à distribuição do ônus da prova (art. 6º, VIII e 47 CDC).A redução da indenização por comunicação tardia não encontra previsão expressa nas condições gerais do seguro. As cláusulas invocadas pela seguradora não estabelecem essa sanção e o capítulo contratual referente à indenização também não contempla abatimento dessa natureza.A comunicação tardia do sinistro não acarreta automaticamente a perda ou a redução da indenização nos termos do CCB, art. 771. A sanção exige prejuízo efetivo à seguradora e conduta dolosa, gravemente culposa ou contrária à boa-fé do segurado. Precedentes.A seguradora realizou inspeções, elaborou laudos, quantificou os prejuízos e pagou parte da indenização. Esses atos demonstram que o momento da comunicação não inviabilizou nem prejudicou a regulação do sinistro.A apólice somente autoriza a cobrança do valor correspondente à subvenção quando o subsídio não for criado ou pago pelo ente público ou quando o produtor perder o direito ao benefício. A seguradora não comprovou nenhuma dessas hipóteses, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, CPC.A perícia judicial concluiu que o estresse hídrico e as altas temperaturas causaram a diminuição do estande de plantas e reduziram a eficiência de herbicidas e inseticidas. Não houve comprovação de manejo inadequado nem identificação das pragas, plantas daninhas ou falhas de estande como causas autônomas da perda produtiva.Os laudos administrativos indicaram a estiagem como principal causador dos danos as plantações. Concomitantemente, não explicitaram a metodologia empregada para quantificar os abatimentos atribuídos aos riscos não cobertos. Também apresentaram inconsistências entre os elementos constatados nas vistorias e os percentuais incluídos nos cálculos finais.A ausência de prova de causa autônoma desvinculada da estiagem e a falta de critérios técnicos verificáveis para os descontos impedem sua imposição ao segurado, à luz da boa-fé objetiva e da interpretação contratual mais favorável ao consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da seguradora conhecido e desprovido. Recurso do segurado conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A comunicação tardia do sinistro não autoriza a redução automática da indenização securitária quando inexiste previsão contratual expressa, prejuízo efetivo à regulação ou conduta do segurado contrária à boa-fé. 2. O valor correspondente à subvenção pública do prêmio somente pode ser exigido do segurado nas hipóteses previstas na apólice, cuja ocorrência deve ser comprovada pela seguradora. 3. Não se admitem descontos por riscos não cobertos quando a prova associa as falhas de estande, as pragas e as plantas daninhas ao evento climático coberto e a seguradora não demonstra causa autônoma, manejo inadequado ou metodologia técnica verificável para a quantificação dos abatimentos.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422 e 771; CDC, arts. 6º, VIII, 47 e 51, IV; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 373, I e II; Lei 15.040/2024, art. 66, I a III e §§ 1º a 5º; Resolução MAPA 73/2020, art. 5º, I, «b».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.02.2025, DJEN 28.02.2025; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.09.2016, DJe 19.09.2016; TJPR, Apelação Cível 0007363-76.2023.8.16.0045, Rel. Des. Rogério Etzel, 10ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0003191-35.2019.8.16.0109, Rel. Des. Luiz Lopes, 10ª Câmara Cível, j. 04.02.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0004643-32.2023.8.16.0112, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 17.07.2025; STJ, Tema Repetitivo 1.076; STJ, Tema Repetitivo 1.059... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 691.7328.0833.6447

18 - TJPR  AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CPC, art. 1.030, I, «A». SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DIRETO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. TEMA 1359 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 660 DO STF. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 115.9169.0936.7678

19 - TJPR EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL E ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DA ATA, COM A EMISSÃO DE NOVOS PEDIDOS. LEI 14.133/2021, art. 92, XVI. ITEM 11.6 DO EDITAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DURANTE TODA A EXECUÇÃO CONTRATUAL. PENDÊNCIA DOCUMENTAL PERANTE O CADASTRO UNIFICADO DE FORNECEDORES - CAUFPR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE JUSTO RECEIO DE LESÃO DEMONSTRADOS DE PLANO. CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A EXECUÇÃO DO AJUSTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE CRÉDITOS LÍQUIDOS E EXIGÍVEIS OU DE RECUSA DE PAGAMENTO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF