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S EM JULGADO ANTERIORMENTE A 17.3.2016. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADO PELO SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXTENSÃO AOS EXEQUENTES QUE RENUNCIARAM À EXECUÇÃO COLETIVA E AJUIZARAM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS A PARTIR DE 30.6.2017. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.
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AMENTOS DAS PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO (ERRO). PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. 2. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. HIPÓTESE DO CPC, art. 80, V NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. Havendo prova de que a titular da conta se valeu de caixa eletrônico para firmar o contrato de refinanciamento, descabido o pedido de anulação do contrato, restituição de valores ou mesmo de indenização por danos morais.2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.Apelação Cível não provida.... ()
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AIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários celebrados com servidor público no cargo de docente, sob o regime de Processo Seletivo Simplificado (PSS), reconhecendo o direito ao recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários celebrados no âmbito do PSS foram nulos, ensejando o pagamento do FGTS; (ii) estabelecer se a ausência de juntada dos contratos e eventuais aditivos inviabiliza a análise do mérito da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação temporária no âmbito da Administração Pública encontra amparo no art. 37, IX, da CF, e no art. 2º, VI, da Lei Complementar Estadual 108/2005, que autorizam o suprimento de docentes da rede estadual de ensino por prazo determinado, em situações de excepcional interesse público.4. A validade ou nulidade dos contratos firmados depende da análise de elementos objetivos, tais como a duração dos vínculos, a existência de prorrogações sucessivas, os intervalos entre as contratações e a função exercida, possível com a juntada dos contratos e eventuais aditivos.5. Os autos não foram instruídos com cópias dos contratos, constituindo ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do CPC, art. 320.6. A sentença de procedência deixou de suprir essa lacuna probatória, reconhecendo a nulidade sem exame dos contratos, o que compromete a fundamentação e inviabiliza o julgamento do mérito.7. Nos termos do CPC, art. 485, IV, a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo autoriza o reconhecimento da nulidade processual, impondo a baixa dos autos para complementação da instrução probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Sentença anulada de ofício, determinando-se o retorno dos autos à origem para oportunizar às partes a devida instrução probatória, com a juntada dos contratos e respectivos termos aditivos.Tese de julgamento: «A ausência de juntada dos contratos temporários firmados por servidor público constitui falta de documento essencial que inviabiliza a análise do mérito. O reconhecimento de nulidade contratual exige prova documental robusta, não se admitindo presunções. A ausência de documentos indispensáveis enseja a anulação da sentença de ofício, com retorno dos autos à origem para adequada instrução probatória.»______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; CE/PR, art. 27, IX, b; LC/PR 108/2005, arts. 2º, VI, e 5º; CPC/2015, art. 320 e CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003867-79.2022.8.16.0043, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 05.02.2025. TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002114-54.2023.8.16.0075, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 13.02.2025.... ()
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ÁCITA, QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). 1.2. DANO MORAL. MAJORAÇÃO PARA R$ 30.000,00. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO (R$ 15.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E ESTÁ ALÉM DO VALOR FIXADO NOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. 1.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA. ACOLHIMENTO. PARCELAS DEBITADAS VIA CHEQUE ESPECIAL QUE NÃO FORAM CONSIDERADAS NO CÁLCULO E NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS A ESSE TÍTULO (CHEQUE ESPECIAL. DECORRÊNCIA LÓGICA DA REPETIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DA AUTORA. 1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. BASE FIXADA QUE ATENDE À ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO CPC, art. 85, § 2º. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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rcorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, ajuizada em 2005, fundada em duplicata. ... ()
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ROVA UNILATERAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALOR MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONFORME PRECEDENTES DESTA C. SEGUNDA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO AUSENTES AGRAVANTES QUE JUSTIFIQUEM MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, desacompanhada de comprovação idônea do débito, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização da instituição financeira, sendo insuficientes para demonstrar a relação contratual as telas internas produzidas unilateralmente pela empresa.2. Nos casos de inscrição indevida, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme pacífica jurisprudência do STJ e desta Turma Recursal, sendo devida a compensação independentemente de demonstração de prejuízo concreto.3. Quanto ao valor indenizatório, minoro a quantia fixada a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o montante arbitrado na R. Sentença não se mostra compatível com o princípio da razoabilidade, conforme entendimento consolidado desta C. Segunda Turma Recursal em casos análogos, na ausência de circunstâncias agravantes que justifiquem a majoração.4. Precedentes: Acórdão/TJPR; 0065139-93.2024.8.16.0014; 0003559-44.2024.8.16.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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Verbas prescritas não integram o salário-de-contribuição, para fins de cálculo de aposentadoria, pois as normas contidas nos arts. 29, §5º, e 31, da Lei 8.213/91, pressupõem que o auxílio-acidente tenha sido pago ao beneficiário, sendo inviável considera quantias devidas, não pagas e que, por desídia do titular da pretensão jurídica, tornaram-se incobráveis; 7. Embora o juízo a quo tenha condenado o autor ao pagamento das despesas e honorários sucumbenciais e, em seguida, suspendido a exigibilidade das verbas, o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, não é equiparável, nesse aspecto - embora noutros o seja - à gratuidade da justiça. Todavia, não há como afastar a condenação, ante a ausência de impugnação, impondo-se apenas deixar de majorar a verba honorária em sede recursal; IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido; Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º; Lei 8.213/91, art. 29, §5º, 31, 86, 103, parágrafo único, 104 e 129; Decreto 3.048/99, art. 104; Decreto 20.910/1932, arts. 1 e 3º; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 507 e REsp. Acórdão/STJ.... ()
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Agravo conhecido e desprovido.
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1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FINS PROTELATÓRIOS. NÃO CABIMENTO.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. A aplicação da multa prevista nos §§2º e 3º do CPC, art. 1.026 reserva-se às hipóteses em que se faz evidente o abuso ou má-fé, o que não se verifica nos autos.Embargos de Declaração conhecidos em parte e rejeitados.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Sanepar contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais cumulada com restituição do indébito e declaração de inexigibilidade parcial de débito, condenando-a à devolução simples dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa de esgoto e ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de cobrança e negativação decorrentes de consumo elevado causado por vazamento oculto em instalação interna do imóvel.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário incidente sobre volume de água perdido por vazamento oculto em rede interna, sem ingresso na rede pública de coleta; e (ii) saber se a inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes, fundada em débito parcialmente indevido, configura dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A tarifa de esgotamento sanitário constitui preço público vinculado à efetiva prestação do serviço, sendo o consumo de água critério de cálculo fundado em presunção relativa.4. Comprovado que o volume excedente decorreu de vazamento oculto em instalação interna, sem ingresso na rede coletora, resta afastado o fato gerador da tarifa de esgoto quanto à parcela desperdiçada.5. É ilegítima a cobrança de esgotamento sanitário quando inexistente a prestação do serviço, ainda que o vazamento seja de responsabilidade do usuário.6. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22.7. A inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes com base em débito parcialmente indevido configura dano moral in re ipsa.8. O quantum indenizatório fixado mostra-se adequado, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, III, 14 e 22.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002139-38.2022.8.16.0193, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0007208-82.2013.8.16.0026, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 14.03.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em ação revisional c/c devolução de valores, declarou parcialmente procedentes os pedidos para limitar a cláusula penal a 10% sobre os valores pagos, afastar a taxa de fruição e determinar a restituição das quantias pagas pela promissária compradora.2. A ré/Apelante e promitente vendedora sustenta, em síntese, a validade integral das cláusulas contratuais e do distrato, com retenção de valores conforme a Lei 13.786/2018, inclusive taxa de fruição e comissão de corretagem, postulando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) é válida a retenção de valores no percentual previsto na Lei do Distrato, especialmente 10% sobre o valor do contrato; b) é devida a cobrança de taxa de fruição em caso de rescisão de contrato envolvendo lote urbano não edificado; c) é legítima a retenção da comissão de corretagem na hipótese de desfazimento contratual por culpa do comprador e conforme cláusula ajustada. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação contratual estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do CDC e permitindo a revisão de cláusulas abusivas, inclusive do instrumento do distrato.5. Nos contratos firmados após a Lei 13.786/2018, aplica-se o Lei 6.766/1979, art. 32-A, que autoriza a retenção de até 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal, além de outros encargos legais.6. A retenção de 10% do valor do contrato revela-se adequada e suficiente para recompor os prejuízos da promitente vendedora, não sendo possível sua redução quando ausente desequilíbrio contratual.7. A perda integral dos valores pagos pelo consumidor, por sua vez, é vedada, por configurar onerosidade excessiva, devendo ocorrer restituição parcial, conforme a Súmula 543/STJ e os princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa.8. É indevida a cobrança de taxa de fruição em contrato de compra e venda de lote urbano não edificado, por ausência de efetiva utilização econômica do bem, inexistindo potencial locatício que justifique tal cobrança.9. A retenção da comissão de corretagem é válida quando houver previsão expressa, destaque no contrato e comprovação da intermediação do negócio e do pagamento do valor, nos termos do Tema 938 do STJ.10. A reforma da sentença impõe redistribuição do ônus sucumbencial entre as partes, proporcionalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença a fim de: (i) manter a cláusula penal no percentual de 10% sobre o valor do contrato; (ii) reconhecer a possibilidade de retenção da comissão de corretagem; e (iii) confirmar a restituição à autora/Apelada dos demais valores pagos, afastada a cobrança de taxa de fruição, com redistribuição da sucumbência.12. Tese de julgamento: «Na rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano não edificado, por inadimplemento do comprador, é válida a retenção de até 10% do valor atualizado do contrato, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, sendo indevida a cobrança de taxa de fruição e admissível a retenção da comissão de corretagem quando prevista contratualmente e comprovada a intermediação.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85 e 86; CC, arts. 389, 406, 422 e 884; CDC, arts. 6º, V, 51, II e IV, 53; Lei 6.766/1979, art. 32-A; Lei 13.786/2018; Lei 9.514/1997.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula 543; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27/09/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.06.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 28.03.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que, quando a pessoa contrata comprar um lote e depois desiste por não conseguir pagar, a empresa pode reter uma parte do valor pago, limitada a 10% do valor total do contrato. Porém, não pode cobrar «aluguel» pelo uso do terreno se ele estava vazio, sem construção. Também é permitido descontar o valor da comissão de corretagem, se isso estiver claro no contrato. O restante do dinheiro deve ser devolvido ao comprador.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Jonas Alexssander Mendes Cordeiro em face da sentença que o condenou como incurso no CP, art. 180, caput (receptação), às penas de 1 ano de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto e sem a possibilidade de substituição por restritiva de direitos, além de 10 dias-multa.2. Nos termos do CPP, art. 386, III, a sentença absolveu o réu da imputação do delito de desobediência, descrito no CP, art. 330, de modo que o recurso pretende discutir apenas os termos da condenação pelo crime de receptação dolosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o conteúdo probatório é suficiente para a manutenção da condenação; (ii) é possível reconhecer a desclassificação para a modalidade culposa, disposta no art. 180, §3º, do CP; (iii) o regime inicial deve ser fixado no aberto; e (iv) o apelante faz jus a substituição da pena de reclusão por restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A condenação foi mantida por estar suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitivas imputadas ao apelante. A prova colhida durante a instrução processual ratificou o conteúdo angariado em fase investigativa, em observância ao CPP, art. 155, comprovando a incursão típica no CP, art. 180, caput.5. O réu foi flagrado na posse de produto que sabia ser produto de crime, sendo o dolo aferido a partir de circunstâncias fáticas e ações externalizadas. No caso, o acusado não foi capaz de indicar a origem lícita do bem, ao passo que descreveu contexto de aquisição manifestamente incompatível com a boa-fé. Aparelho eletrônico avaliado em cerca de R$ 900,00, adquirido de terceiro desconhecido e não identificado pelo valor de R$ 50,00, sem nota fiscal ou indicação de avarias.6. Nos termos do CPP, art. 156 e em consonância ao entendimento reafirmado pelo STJ, o pleito de desclassificação para a modalidade culposa foi afastado em razão da robustez probatória quanto à prática do delito de receptação dolosa. As alegações defensivas não foram capazes de eivar o amplo conteúdo probatório ou a versão acusatória, posto que não comprovou a aventada conduta culposa do apelante, nem demonstrou a ausência de dolo.7. A dosimetria da pena foi realizada em observância aos critérios legais, em atenção à proporcionalidade e razoabilidade. Sendo o réu reincidente, mas favoráveis as circunstâncias judiciais, por força da Súmula 269/STJ, o regime inicial semiaberto estabelecido na sentença de origem foi mantido.8. Por fim, tendo em vista a reincidência do acusado em crime doloso e a expressa vedação legal do, II do CP, art. 44, reconheceu-se que ele não fazia jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.IV. DISPOSITIVO9. Apelação criminal parcialmente conhecida e não provida.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas pela seguradora e pelo segurado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de indenização securitária relativa à safra de soja 2021/2022, atingida por estiagem. A sentença afastou o desconto de 30% decorrente da comunicação extemporânea do sinistro, mas manteve os abatimentos relativos a pragas, plantas daninhas, falhas de estande e subvenção do prêmio do seguro rural.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão:(i) saber se a comunicação alegadamente intempestiva do sinistro autoriza a redução da indenização securitária em 30%;(ii) saber se a seguradora pode descontar da indenização o valor correspondente à subvenção federal do prêmio;(iii) saber se os abatimentos atribuídos a falhas de estande, pragas e plantas daninhas encontram suporte contratual e probatório como riscos não cobertos e autônomos em relação à estiagem.III. RAZÕES DE DECIDIRA relação contratual de seguro submete-se às normas do CDC, inclusive quanto à interpretação mais favorável ao segurado e à distribuição do ônus da prova (art. 6º, VIII e 47 CDC).A redução da indenização por comunicação tardia não encontra previsão expressa nas condições gerais do seguro. As cláusulas invocadas pela seguradora não estabelecem essa sanção e o capítulo contratual referente à indenização também não contempla abatimento dessa natureza.A comunicação tardia do sinistro não acarreta automaticamente a perda ou a redução da indenização nos termos do CCB, art. 771. A sanção exige prejuízo efetivo à seguradora e conduta dolosa, gravemente culposa ou contrária à boa-fé do segurado. Precedentes.A seguradora realizou inspeções, elaborou laudos, quantificou os prejuízos e pagou parte da indenização. Esses atos demonstram que o momento da comunicação não inviabilizou nem prejudicou a regulação do sinistro.A apólice somente autoriza a cobrança do valor correspondente à subvenção quando o subsídio não for criado ou pago pelo ente público ou quando o produtor perder o direito ao benefício. A seguradora não comprovou nenhuma dessas hipóteses, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, CPC.A perícia judicial concluiu que o estresse hídrico e as altas temperaturas causaram a diminuição do estande de plantas e reduziram a eficiência de herbicidas e inseticidas. Não houve comprovação de manejo inadequado nem identificação das pragas, plantas daninhas ou falhas de estande como causas autônomas da perda produtiva.Os laudos administrativos indicaram a estiagem como principal causador dos danos as plantações. Concomitantemente, não explicitaram a metodologia empregada para quantificar os abatimentos atribuídos aos riscos não cobertos. Também apresentaram inconsistências entre os elementos constatados nas vistorias e os percentuais incluídos nos cálculos finais.A ausência de prova de causa autônoma desvinculada da estiagem e a falta de critérios técnicos verificáveis para os descontos impedem sua imposição ao segurado, à luz da boa-fé objetiva e da interpretação contratual mais favorável ao consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da seguradora conhecido e desprovido. Recurso do segurado conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A comunicação tardia do sinistro não autoriza a redução automática da indenização securitária quando inexiste previsão contratual expressa, prejuízo efetivo à regulação ou conduta do segurado contrária à boa-fé. 2. O valor correspondente à subvenção pública do prêmio somente pode ser exigido do segurado nas hipóteses previstas na apólice, cuja ocorrência deve ser comprovada pela seguradora. 3. Não se admitem descontos por riscos não cobertos quando a prova associa as falhas de estande, as pragas e as plantas daninhas ao evento climático coberto e a seguradora não demonstra causa autônoma, manejo inadequado ou metodologia técnica verificável para a quantificação dos abatimentos.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422 e 771; CDC, arts. 6º, VIII, 47 e 51, IV; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 373, I e II; Lei 15.040/2024, art. 66, I a III e §§ 1º a 5º; Resolução MAPA 73/2020, art. 5º, I, «b».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.02.2025, DJEN 28.02.2025; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.09.2016, DJe 19.09.2016; TJPR, Apelação Cível 0007363-76.2023.8.16.0045, Rel. Des. Rogério Etzel, 10ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0003191-35.2019.8.16.0109, Rel. Des. Luiz Lopes, 10ª Câmara Cível, j. 04.02.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0004643-32.2023.8.16.0112, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 17.07.2025; STJ, Tema Repetitivo 1.076; STJ, Tema Repetitivo 1.059... ()
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