em desfavor da cobrança de honorários advocatícios. Recurso da parte embargada, que aduzira falta de nulidades e/ou de excessos de cobrança. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, na qual a autora Tatiane deixou seu veículo em consignação na loja Dourado Comércio de Veículos Ltda. que o vendeu sem autorização ao autor Pedro, mediante pagamento de entrada de R$ 35.850,00 e financiamento de R$ 43.000,00 junto ao Banco Votorantim S/A. A sentença rescindiu os contratos, declarou a inexigibilidade do débito e determinou a restituição de valores, mas rejeitou os pedidos de danos morais.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira possui legitimidade passiva para figurar na demanda; (ii) saber se há coligação contratual entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento com alienação fiduciária; (iii) saber se os autores fazem jus à indenização por danos morais; (iv) saber qual o valor correto da entrada a ser restituída ao autor Pedro; e (v) saber quais os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis.III. Razões de decidir3. A legitimidade passiva da instituição financeira decorre da coligação contratual prevista no CDC, art. 54-F caracterizada quando o fornecedor de crédito oferece o financiamento no estabelecimento do fornecedor de produtos e o valor é liberado diretamente à revendedora, formando cadeia de fornecedores solidariamente responsáveis perante o consumidor.4. A autora Tatiane, embora sem relação contratual direta com o banco, figura como consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17, por ter sido vítima do evento danoso decorrente da cadeia de fornecimento na qual a instituição financeira se inseriu.5. Caracteriza falha na prestação de serviços bancários a concessão de crédito sem verificação da regularidade da documentação, notadamente sem exigir a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) devidamente assinada pela proprietária, viabilizando a consumação da fraude perpetrada pela revendedora.6. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias configura fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ, não tendo o condão de romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar.7. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito gera dano moral «in re ipsa», prescindindo de comprovação específica do abalo sofrido, conforme orientação consolidada na Jurisprudência em Teses 59 do STJ.8. A perda do tempo útil e o desvio produtivo do consumidor, que foi compelido a despender tempo, esforços e recursos para solucionar problema a que não deu causa, caracterizam dano moral indenizável.9. O princípio do retorno ao «status quo ante», consagrado pelo CCB, art. 182, impõe a restituição integral de tudo quanto foi prestado, correspondendo o valor da entrada a R$ 35.850,00, que compreende o veículo dado em permuta (R$ 27.000,00) e o complemento em dinheiro (R$ 8.850,00).10. A partir de 30/08/2024, por força da Lei 14.905/2024, a correção monetária incide pelo IPCA-IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios são calculados pela taxa Selic, deduzindo-se desta o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do mesmo diploma.IV. Dispositivo11. Recursos conhecidos. Apelação do Banco Votorantim S/A. parcialmente provida apenas para adequar os índices de correção monetária e juros de mora aos parâmetros da Lei 14.905/2024. Apelação dos autores integralmente provida para condenar solidariamente os réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 em favor de Pedro Luis Marchaucoski e R$ 5.000,00 em favor de Tatiane Silva de Araujo, corrigir o valor da restituição para R$ 35.850,00 e determinar a exclusão do nome de Pedro dos cadastros de proteção ao crédito.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, reconhecendo a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinou sua conversão em empréstimo consignado tradicional, condenou o réu à restituição dos valores indevidamente pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A revelia não implica, automaticamente, o acolhimento dos pedidos iniciais, tampouco impede a produção de contraprova pelo réu. O CPC, art. 349 expressamente assegura ao réu revel, «a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção». 3.2. O réu apresentou, antes da sentença, documentos que comprovam a contratação de cartão de crédito consignado, incluindo termo de adesão, cédula de crédito bancário e comprovante de depósito do valor.3.3. O contrato assinado pelas partes é claro quanto à modalidade contratada e às condições de pagamento, inclusive sobre os encargos e a retenção do valor mínimo da fatura diretamente na folha de pagamento. Dever de informação, portanto, que restou atendido, conforme arts. 4º e 6º, III, do CDC (CDC).3.4. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida e provida._________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, 346, parágrafo único, e 349; CDC, arts. 4º e 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 18.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015503-86.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.09.2024.... ()
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I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais, sem resolução do mérito, em razão da irregularidade da representação processual, diante da juntada de procuração assinada eletronicamente por plataforma não credenciada à ICP-Brasil e da ausência de regularização após intimação, condenando-se a advogada do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em saber se: (i) é válida, para fins de representação processual, a procuração assinada eletronicamente por plataforma privada não credenciada à ICP-Brasil; e (ii) é cabível a condenação direta da advogada do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, à luz do art. 104, § 2º do CPC.III. Razões de decidir1. A validade da assinatura eletrônica, para fins de representação processual no âmbito do processo judicial eletrônico, pressupõe certificação pela ICP-Brasil ou identificação por cadastro no Poder Judiciário, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/2006.2. Intimado o Autor para sanar a irregularidade da representação processual, a inércia justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, inexistindo violação aos princípios da primazia do julgamento do mérito ou da instrumentalidade das formas.3. O art. 104, § 2º do CPC veicula norma excepcional, aplicável apenas às hipóteses de atuação do advogado sem qualquer instrumento de mandato, o que não se verifica quando há procuração nos autos, ainda que posteriormente considerada inválida por vício formal.IV. Dispositivo e tesesApelação conhecida e parcialmente provida.Teses de julgamento: A representação processual em processo judicial eletrônico exige procuração válida, sendo legítima a extinção do feito quando a parte, intimada a sanar irregularidade decorrente de assinatura eletrônica não certificada pela ICP‑Brasil, permanece inerte; a condenação direta do advogado ao pagamento de custas e honorários, com fundamento no art. 104, § 2º, do CPC, é incabível quando há instrumento de mandato nos autos, ainda que formalmente irregular, devendo a responsabilidade sucumbencial recair sobre o Autor.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis em ação revisional de contrato cumulada com embargos à execução, não conheceu de um dos apelos e deu parcial provimento ao outro, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão quanto: (i) à extensão da redistribuição da sucumbência em relação aos dois feitos (ação revisional e embargos à execução); e (ii) à definição adequada da base de cálculo dos honorários advocatícios em cada uma das demandas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 4. Verificada omissão quanto à abrangência da redistribuição da sucumbência, impõe-se esclarecer que esta alcança ambos os feitos (ação revisional e embargos à execução), a fim de evitar dúvida interpretativa. 5. Necessário ajuste na base de cálculo dos honorários advocatícios, devendo incidir sobre o valor da condenação na ação revisional e sobre o proveito econômico obtido nos embargos à execução, conforme art. 85, §2º, do CPC. 6.Inviável o acolhimento da alegação de sucumbência mínima do banco, pois houve modificação relevante do resultado da demanda, caracterizando sucumbência recíproca. 7. A pretensão de rediscussão do mérito é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exameApelação da sentença que determinou a exibição de documentos pela concessionária de energia elétrica, relativos à identificação da titularidade de cabo óptico instalado em poste sob sua administração, em razão de acidente de trânsito envolvendo o autor, com vistas à futura ação indenizatória. A apelante sustenta a impossibilidade de cumprir a obrigação por não possuir as informações requeridas, alegando ausência de controle sobre o cabo óptico, enquanto a sentença condenou à exibição dos documentos e ao pagamento das custas e honorários.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é possível determinar a exibição de documentos relacionados aos cabos instalados em poste sob administração da concessionária de energia à época do acidente.III. Razões de decidirA apelante não demonstrou, de forma técnica e detalhada, a inexistência dos documentos requeridos, limitando-se a alegar genericamente a impossibilidade de exibição.A própria apelante indicou empresas que utilizavam o poste, evidenciando controle mínimo sobre a ocupação da infraestrutura, o que afasta a alegação de obrigação impossível.O CPC impõe o dever de cooperação e exibição de documentos que estejam sob posse ou disponibilidade da parte, sendo razoável exigir da concessionária documentos relacionados à ocupação e manutenção da estrutura.O CDC assegura a facilitação da prova, especialmente quando a concessionária detém superioridade técnica e informacional sobre a rede.A regulamentação da ANEEL atribui à concessionária a gestão e fiscalização da ocupação da infraestrutura compartilhada, reforçando o dever de controle e rastreabilidade dos ocupantes.Não há obrigação impossível, mas resistência injustificada à exibição dos documentos requeridos, sendo viável a apresentação dos contratos, autorizações, registros e ordens de serviço relativos ao poste.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00, mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento: É dever da concessionária de energia elétrica exibir documentos relativos à possível identificação e controle da ocupação de sua infraestrutura compartilhada quando tais documentos estiverem sob sua posse ou disponibilidade, não configurando obrigação impossível a exibição de contratos, autorizações, registros de manutenção e fiscalização relacionados ao poste envolvido em acidente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 378 e 396; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005467-86.2024.8.16.0069, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 30.06.2025; Súmula 1.059/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa de energia deve mostrar os documentos que possui a fim de identificar quem é o dono do cabo de fibra óptica que causou o acidente. A empresa disse que não tem essas informações, mas não mostrou provas de que realmente tentou encontrar esses dados. Como ela administra o poste onde o cabo está, tem que ter registros como contratos e autorizações de quem usa a estrutura. Por isso, o pedido da empresa para não mostrar os documentos foi negado, e ela ainda teve que pagar um valor maior de honorários ao advogado da outra parte.... ()
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I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de resolução de contrato de consórcio imobiliário, por meio da qual a autora pretendia o encerramento do vínculo contratual e a restituição imediata dos valores pagos, em razão da perda de interesse na continuidade do plano consorcial. A apelante sustentou a aplicação do CDC, a abusividade da exigência de aguardar o encerramento do grupo para devolução das parcelas e a inexistência de previsão legal que imponha tal condição, postulando a restituição imediata dos valores pagos. Em contrarrazões, a administradora do consórcio suscitou preliminar de violação ao princípio da dialeticidade e defendeu a observância da sistemática prevista na Lei 11.795/2008 e no Tema 312 do STJ. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir: i) se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal; e ii) se o consorciado desistente possui direito à restituição imediata das parcelas pagas ou se deve observar as regras previstas na Lei 11.795/2008. III. Razões de decidir 1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade deve ser rejeitada, pois as razões recursais demonstram inconformismo específico com os fundamentos da sentença, especialmente quanto à restituição dos valores pagos e à interpretação da legislação de regência. 2. A Lei 11.795/2008 estabelece disciplina específica para os consorciados excluídos, assegurando a restituição dos valores pagos ao fundo comum, porém condicionando sua exigibilidade à contemplação da cota excluída ou ao encerramento do grupo consorcial. 3. Os arts. 22, 30 e 31 da Lei 11.795/2008 disciplinam expressamente a forma e o momento da restituição, preservando o equilíbrio financeiro do grupo de consórcio. 4. O STJ, no julgamento do Tema 312 dos recursos repetitivos, firmou entendimento vinculante no sentido de que a restituição dos valores ao consorciado desistente não ocorre de forma imediata, mas em até trinta dias após o encerramento do grupo, ressalvada a hipótese de contemplação anterior. 5. Não há abusividade na cláusula contratual que reproduz a sistemática legal de restituição dos valores, tampouco fundamento jurídico apto a afastar a aplicação da legislação específica e da jurisprudência vinculante do STJ - . 6. Diante da conformidade da sentença com a legislação e com os precedentes obrigatórios, impõe-se sua integral manutenção. 7. Incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, pois a verba sucumbencial já foi fixada na origem no percentual máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O consorciado desistente tem direito à restituição das parcelas pagas ao fundo comum, porém a exigibilidade desse crédito submete-se à sistemática prevista nos arts. 22, 30 e 31 da Lei 11.795/2008, sendo indevida a devolução imediata dos valores antes da contemplação da cota excluída ou do encerramento do grupo consorcial, conforme entendimento vinculante fixado pelo STJ - no Tema 312. Dispositivos relevantes citados: arts. 22, 30 e 31 da Lei 11.795/2008; art. 85, §§2º e 11, do CPC; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 312 dos recursos repetitivos); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004599-84.2024.8.16.0174.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade da contratação e a legitimidade dos descontos realizados em benefício previdenciário, diante da comprovação da autenticidade da assinatura e da regularidade da contratação, com alegação do apelante de ausência de consentimento informado e vício na modalidade contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado deve ser declarada nula por ausência de consentimento informado, com a consequente cessação dos descontos, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A perícia grafotécnica comprovou a autenticidade da assinatura no contrato, afastando a alegação de falsidade documental.4. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado com anuência expressa e escrita, conforme previsto na legislação aplicável, e a instituição financeira cumpriu o dever de informação.5. A utilização do crédito por meio de saques demonstra ciência e consentimento da parte autora quanto à modalidade contratada, afastando vício de consentimento.6. Não há prova de falha na prestação de serviços ou de dano moral, pois a relação contratual é regular e os descontos são legítimos.7. Diante da comprovação da validade do contrato e da inexistência de vício, os pedidos de nulidade, repetição do indébito e indenização por danos morais foram julgados improcedentes.8. Inviável a suspensão do feito com fundamento no Tema Repetitivo 1.414 do STJ, porquanto o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da controvérsia. 9. Mantém-se a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, majorados para 11% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado depende da ciência e consentimento informado do consumidor acerca da modalidade contratada, comprovados pela assinatura autêntica, pelo fornecimento de informações claras e pela utilização do crédito mediante saque, afastando-se a alegação de vício de consentimento ou falha no dever de informação pela instituição financeira. Demonstrada a regularidade da contratação, mostra-se desnecessária a suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo 1.414 do STJ. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 487, I, 1.009 e ss. 1.037, II, 85, § 11; CDC, arts. 4º, III, 6º, III; Lei 13.172/2015, art. 3º, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 19.06.2026; TJPR, AC 0001113-95.2022.8.16.0066, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 23.02.2024; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato de cartão de crédito consignado feito com o banco é válido, porque a assinatura no contrato foi confirmada como verdadeira e a pessoa sabia que estava contratando esse tipo de cartão, já que usou o cartão para fazer saques. O banco cumpriu o dever de informar corretamente sobre o contrato, e não houve erro ou engano na contratação. Por isso, os pedidos para cancelar o contrato, parar os descontos, devolver o dinheiro e pagar indenização por danos morais foram negados. A pessoa que entrou com o processo ainda terá que pagar as despesas do processo e os honorários do advogado, conforme a sentença anterior.... ()
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