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Doc. ADM Direito 689.1587.3561.2088

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de sócios no polo passivo. Preclusão pro judicato. Matéria de ordem pública. Estabilização da decisão interlocutória não impugnada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame do contexto fático-processual. Incidência da Súmula 7/stj. Agravo não provido.

1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem enfrenta de forma clara e fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.... ()

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Doc. ADM Direito 114.5677.2766.4801

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de sócios no polo passivo. Preclusão reconhecida na origem. Alegada contradição entre o reconhecimento de questão jurídica em abstrato e a incidência da Súmula 7/stj. Inexistência. Distinção, no acórdão embargado, entre o plano abstrato da tese e a conformação fáticoprocessual do caso concreto. Omissão não configurada. Matéria decidida com fundamentação suficiente. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia já decidida.... ()

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