Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 171.2420.5005.7800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF