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Doc. ADM Direito 241.2090.8237.1904

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Fuga e dispensa de objeto para o interior do imóvel. Fundadas razões e flagrante delito. Legitimidade da abordagem policial. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa demonstrada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. ADM Direito 250.2280.1997.4804

2 - STJ Direito penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1829.1539

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não conhecimento.

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Doc. ADM Direito 773.1328.6763.4252

4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de contradição quanto ao não conhecimento de agravo regimental. Inexistência de vício. Recurso contra acórdão colegiado. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Embargos rejeitados.

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