Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 650.2054.5127.7749

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA DE SOJA. ESTIAGEM SEVERA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ENFRENTAMENTO DOS TEMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA

. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 423.9443.3849.7617

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO/2023. CIDADE DE MARINGÁ/PR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE A UNIDADE CONSUMIDORA NÃO ENFRENTOU INTERRUPÇ

ÃO PROLONGADA. RELATÓRIO TÉCNICO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOCUMENTO AUDITADO PELA ANEEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 883.3608.4350.1345

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL PESSOA FÍSICA- SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS ANTE A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS - IMPOSSIBILADADE DA PRÁTICA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ANTE A CUMULAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DILATECIDADE - AFASTAMENTO.2.2. PLEITO RECURSAL DE RELATIVO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONHECIDO - TESE NÃO APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL.2.3. QUESTÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA DESCONTOS E QUITAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO - AFASTAMENTO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ALUSIVAS AO CHEQUE ESPECIAL PREVENDO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS COM ESPECIFICAÇÕES DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE E DOS JUROS - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO LIMITE DISPONIBILIZADO AO CORRENTISTA - INOCORRÊNCIA - ABUSIVIDADE QUE SE CARACTERIZA MEDIANTE A SUPERAÇÃO DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA ADOTADA PELO MERCADO - TAXA MÉDIA QUE DEVE SER APURADA CONSIDERANDO O PERÍODO PARA A MODALIDADE DE CRÉDITO - ABRIL DE 2015 - BASE DE ANÁLISE ATRAVÉS DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - SÉRIE 20741 - NECESSIDADE DE ANÁLISE MEDIANTE A SISTEMÁTICA APLICÁVEL AO LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA) - O CRÉDITO UTILIZADO EM UM MÊS SE TORNA O SALDO DEVEDOR DO MÊS SEGUINTE - JUROS CONTRATUAIS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A TAXA ESTIPULADA PELO BACEN - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE POR NÃO SUPERAR UMA VEZ E MEIA A MÉDIA PRATICADA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE QUE NÃO INDICA DO PERÍODO EM QUE OCORREU O ALEGADO VÍCIO - ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NÃO VERIFICADA - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL NO QUAL AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO FLUTUANTES E, DIANTE DESTA PARTICULARIDADE, DISPENSÁVEL A PACTUAÇÃO DE TAXA FIXA INCIDENTE NA OPERAÇÃO - NECESSIDADE, CONTUDO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CORRENTISTA SOBRE AS TAXAS PRATICADAS AO LONGO DA RELAÇÃO NEGOCIAL - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CORRENTISTA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 539/STJ - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES QUANTO AO DEVER INFORMACIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA AUTORIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - CONTRATO QUE PACTUOU A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERÍDO DE ILEGALIDDE DE INCIDÊNCIA DA MORA - RECONHECIMENTO DA PARTE QUE OS DESCONTOS OCORRIDOS NO LIMITE DA CONTA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO ALEGADO FOI DEVIDAMENTE QUITADO, ASSIM NÃO SE OPERANDO A MORA CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 601.8934.6638.1960

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DE PARANAGUÁ. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, MEDIANTE EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES PREVIAMENTE ADIMPLIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O ente municipal interpôs recurso inominado em face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá, que o condenou ao pagamento de diferenças salariais advindas do atraso na implementação dos reajustes concedidos pelas Leis Municipais 3.878/2020, 4.118/2022 e 4.270/2023.2. O recorrente afirma, em síntese, que os reajustes foram integralmente implementados, inexistindo saldo devedor. Subsidiariamente, requer que eventual condenação seja limitada aos termos do pedido inicial e ao valor da causa, com abatimento integral dos valores já pagos, evitando enriquecimento ilícito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia cinge em averiguar a existência de diferenças salariais oriundas do pagamento de reajustes salariais, bem como os limites da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR4. As Leis Municipais 3.878/2020, 4.118/2022 e 4.270/2023 concedem reajuste no salário base aos servidores públicos do Quadro do Magistério Municipal, com efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro dos anos respectivos. 5. As fichas financeiras acostadas aos autos, tanto pela parte autora quanto pelo ente público demandado, evidenciam que, embora tenha havido a implementação dos reajustes em meses subsequentes, não se verificou o pagamento integral das diferenças pretéritas correspondentes, de modo que a recomposição remuneratória não foi acompanhada da devida complementação retroativa, permanecendo pendente o adimplemento das parcelas vencidas no período anterior à efetiva implementação.6. Nesse contexto, a condenação imposta na sentença, com parâmetros certos, objetivos e devidamente delimitados, revela-se compatível com os limites da lide e com os princípios da congruência e da adstrição ao pedido (CPC, art. 141 e CPC art. 492), atendendo de forma adequada e suficiente à prestação jurisdicional, ao reconhecer o direito às diferenças remuneratórias e determinar sua apuração em fase de cumprimento de sentença. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a possibilidade de apuração do quantum para a fase de liquidação: (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Sarandi -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA -  J. 09.02.2026); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009291-43.2019.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -  J. 12.05.2025).8. Por fim, registre-se que o abatimento dos valores eventualmente já adimplidos sob o mesmo título é inerente ao cumprimento de sentença, o que assegura a correta compensação das quantias pagas e preserva a higidez da condenação. Assim, inexistem fundamentos para alegação de enriquecimento ilícito da parte autora ou ocorrência de bis in idem, uma vez que a execução deverá observar estritamente os limites do decisum e contemplar a dedução integral de eventuais parcelas já satisfeitas, evitando-se duplicidade de pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 633.6362.1980.8324

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE QUITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA RELATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO INDEVIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo autor em ação de adjudicação compulsória ajuizada com fundamento em contrato particular de compra e venda de fração ideal de imóvel, julgada improcedente em primeiro grau. O apelante sustentou, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral, a existência de elementos aptos a demonstrar a quitação integral do preço e a inadequação da conclusão de que o negócio jurídico estaria inviabilizado em razão de anterior reconhecimento de fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o julgamento antecipado da lide, com indeferimento da produção de prova oral requerida, configurou cerceamento de defesa; b) os documentos apresentados pelo autor são aptos a gerar presunção legal de quitação do preço ajustado no contrato de compra e venda; c) o reconhecimento judicial de fraude à execução em demandas anteriores impede o ajuizamento e eventual procedência de ação de adjudicação compulsória fundada no mesmo contrato; d) há necessidade de regularização do litisconsórcio passivo em razão da existência de coproprietários do imóvel objeto da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula contratual que registra o recebimento de parte substancial do preço pelos vendedores constitui declaração de quitação firmada em documento particular assinado, apta a gerar presunção de veracidade em favor do adquirente, nos termos da legislação civil e processual. 4. A posse, pelo devedor, das notas promissórias vinculadas ao negócio jurídico autoriza a presunção de pagamento prevista no Código Civil, não sendo suficientes, em princípio, as irregularidades formais apontadas para afastar a eficácia probatória dos títulos. 5. O reconhecimento da fraude à execução não acarreta a nulidade do contrato celebrado entre as partes, produzindo apenas ineficácia relativa perante o credor prejudicado, razão pela qual o negócio jurídico permanece válido no plano obrigacional e, em tese, pode fundamentar pretensão de adjudicação compulsória. 6. Inexiste coisa julgada quando ausentes identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a demanda em exame e os processos anteriores que reconheceram a fraude à execução. 7. Diante das presunções legais favoráveis ao autor e da controvérsia instaurada acerca da efetiva quitação do preço, a produção de prova oral mostrou-se pertinente e potencialmente relevante para o esclarecimento dos fatos, tornando indevido o julgamento antecipado da lide. 8. Reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, os autos devem retornar à origem para regular instrução probatória, precedida da análise da necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário com os demais coproprietários do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que seja realizada a instrução probatória, após o exame da questão relativa à formação do litisconsórcio passivo necessário. 10. Tese de julgamento: O reconhecimento da fraude à execução gera ineficácia relativa do negócio jurídico apenas em relação ao credor prejudicado, não impedindo, por si só, a propositura de ação de adjudicação compulsória pelo comprador contra o vendedor; havendo presunções legais de quitação e controvérsia sobre o pagamento do preço, o julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral configura cerceamento de defesa. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 114 a 116, 337, § 4º, 355, I, 357, II a IV, 408, 502, 792, § 1º, e 1.013, § 3º, I; CC, arts. 320, parágrafo único, 324, 504, 1.227, 1.245, 1.315 e 1.418. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 10.11.2025; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0035410-61.2020.8.16.0014, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 01.03.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000080-32.2016.8.16.0179, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 09.03.2020. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que a sentença foi proferida cedo demais, sem permitir a produção de provas que poderiam ajudar a esclarecer se o comprador realmente pagou o imóvel. Também decidiu que o fato de o contrato ter sido considerado fraudulento em relação a um determinado credor não significa que ele seja inválido entre as partes que o assinaram. Por isso, a sentença foi anulada e o processo retornará ao primeiro grau para nova instrução, com coleta das provas necessárias e análise da participação de todos os coproprietários do imóvel.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 977.3074.4182.4910

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. REITERADOS DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso de apelação conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 721.1073.6282.6684

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NO CURSO DOS PRAZOS DOS CPC, art. 523 e CPC art. 525. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À FINALIDADE LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte executada contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento, com fundamento no CPC, art. 924, II, em razão do depósito integral do saldo remanescente. A recorrente sustenta que o depósito foi realizado para garantia do juízo e que a sentença foi proferida antes do encerramento do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Em contrarrazões, a parte apelada suscita a ausência de interesse recursal.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a parte executada possui interesse recursal para impugnar a sentença extintiva; e (ii) se o depósito judicial integral realizado durante os prazos previstos nos CPC, art. 523 e CPC art. 525, sem declaração expressa quanto à sua finalidade, autoriza a imediata extinção do cumprimento de sentença ou exige a preservação do prazo para impugnação.III. Razões de decidir3. O acolhimento das pretensões recursais é apto a proporcionar à recorrente situação processual e patrimonial mais favorável, razão pela qual se encontram presentes a necessidade e a utilidade do recurso, devendo ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse recursal.4. Nos termos dos CPC, art. 523 e CPC art. 525, os prazos para pagamento voluntário e para impugnação ao cumprimento de sentença são sucessivos e ininterruptos.5. O depósito efetuado durante o prazo previsto no CPC, art. 523 somente pode ser qualificado imediatamente como pagamento voluntário quando houver manifestação expressa do devedor nesse sentido. Ausente tal declaração, deve-se aguardar o encerramento, sem apresentação de defesa, do prazo subsequente para impugnação, para que se reconheça a finalidade liberatória do ato.6. A integralidade do depósito e a ausência de ressalva quanto à sua finalidade não bastam, isoladamente, para caracterizá-lo como pagamento antes do término do prazo defensivo.7. Proferida a sentença em 05/12/2025, antes do encerramento do prazo para impugnação, previsto para 16/12/2025, e inexistente manifestação inequívoca da parte executada quanto ao pagamento, impõe-se o reconhecimento da nulidade do pronunciamento, por supressão do direito de defesa.IV. Dispositivo e tese8. A alegação subsidiária de excesso de execução fica prejudicada, devendo os autos retornar ao juízo de origem para que seja oportunizada à parte executada a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e dado regular prosseguimento ao feito.Tese de julgamento: 1. Há interesse recursal quando o provimento pretendido é apto a proporcionar à parte situação processual ou patrimonial mais favorável. 2. O depósito judicial realizado durante o prazo para pagamento voluntário somente pode ser imediatamente considerado pagamento quando houver manifestação expressa do executado nesse sentido. Ausente declaração inequívoca, deve-se preservar o prazo subsequente para impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de nulidade da decisão extintiva por cerceamento do direito de defesa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 523, 525 e 924, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.08.2021, DJe 10.08.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 07.08.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF