. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
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ÃO PROLONGADA. RELATÓRIO TÉCNICO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOCUMENTO AUDITADO PELA ANEEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS ANTE A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS - IMPOSSIBILADADE DA PRÁTICA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ANTE A CUMULAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DILATECIDADE - AFASTAMENTO.2.2. PLEITO RECURSAL DE RELATIVO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONHECIDO - TESE NÃO APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL.2.3. QUESTÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA DESCONTOS E QUITAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO - AFASTAMENTO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ALUSIVAS AO CHEQUE ESPECIAL PREVENDO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS COM ESPECIFICAÇÕES DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE E DOS JUROS - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO LIMITE DISPONIBILIZADO AO CORRENTISTA - INOCORRÊNCIA - ABUSIVIDADE QUE SE CARACTERIZA MEDIANTE A SUPERAÇÃO DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA ADOTADA PELO MERCADO - TAXA MÉDIA QUE DEVE SER APURADA CONSIDERANDO O PERÍODO PARA A MODALIDADE DE CRÉDITO - ABRIL DE 2015 - BASE DE ANÁLISE ATRAVÉS DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - SÉRIE 20741 - NECESSIDADE DE ANÁLISE MEDIANTE A SISTEMÁTICA APLICÁVEL AO LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA) - O CRÉDITO UTILIZADO EM UM MÊS SE TORNA O SALDO DEVEDOR DO MÊS SEGUINTE - JUROS CONTRATUAIS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A TAXA ESTIPULADA PELO BACEN - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE POR NÃO SUPERAR UMA VEZ E MEIA A MÉDIA PRATICADA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE QUE NÃO INDICA DO PERÍODO EM QUE OCORREU O ALEGADO VÍCIO - ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NÃO VERIFICADA - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL NO QUAL AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO FLUTUANTES E, DIANTE DESTA PARTICULARIDADE, DISPENSÁVEL A PACTUAÇÃO DE TAXA FIXA INCIDENTE NA OPERAÇÃO - NECESSIDADE, CONTUDO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CORRENTISTA SOBRE AS TAXAS PRATICADAS AO LONGO DA RELAÇÃO NEGOCIAL - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CORRENTISTA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 539/STJ - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES QUANTO AO DEVER INFORMACIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA AUTORIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - CONTRATO QUE PACTUOU A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERÍDO DE ILEGALIDDE DE INCIDÊNCIA DA MORA - RECONHECIMENTO DA PARTE QUE OS DESCONTOS OCORRIDOS NO LIMITE DA CONTA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO ALEGADO FOI DEVIDAMENTE QUITADO, ASSIM NÃO SE OPERANDO A MORA CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
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I. CASO EM EXAME1. O ente municipal interpôs recurso inominado em face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá, que o condenou ao pagamento de diferenças salariais advindas do atraso na implementação dos reajustes concedidos pelas Leis Municipais 3.878/2020, 4.118/2022 e 4.270/2023.2. O recorrente afirma, em síntese, que os reajustes foram integralmente implementados, inexistindo saldo devedor. Subsidiariamente, requer que eventual condenação seja limitada aos termos do pedido inicial e ao valor da causa, com abatimento integral dos valores já pagos, evitando enriquecimento ilícito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia cinge em averiguar a existência de diferenças salariais oriundas do pagamento de reajustes salariais, bem como os limites da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR4. As Leis Municipais 3.878/2020, 4.118/2022 e 4.270/2023 concedem reajuste no salário base aos servidores públicos do Quadro do Magistério Municipal, com efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro dos anos respectivos. 5. As fichas financeiras acostadas aos autos, tanto pela parte autora quanto pelo ente público demandado, evidenciam que, embora tenha havido a implementação dos reajustes em meses subsequentes, não se verificou o pagamento integral das diferenças pretéritas correspondentes, de modo que a recomposição remuneratória não foi acompanhada da devida complementação retroativa, permanecendo pendente o adimplemento das parcelas vencidas no período anterior à efetiva implementação.6. Nesse contexto, a condenação imposta na sentença, com parâmetros certos, objetivos e devidamente delimitados, revela-se compatível com os limites da lide e com os princípios da congruência e da adstrição ao pedido (CPC, art. 141 e CPC art. 492), atendendo de forma adequada e suficiente à prestação jurisdicional, ao reconhecer o direito às diferenças remuneratórias e determinar sua apuração em fase de cumprimento de sentença. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a possibilidade de apuração do quantum para a fase de liquidação: (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 09.02.2026); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009291-43.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 12.05.2025).8. Por fim, registre-se que o abatimento dos valores eventualmente já adimplidos sob o mesmo título é inerente ao cumprimento de sentença, o que assegura a correta compensação das quantias pagas e preserva a higidez da condenação. Assim, inexistem fundamentos para alegação de enriquecimento ilícito da parte autora ou ocorrência de bis in idem, uma vez que a execução deverá observar estritamente os limites do decisum e contemplar a dedução integral de eventuais parcelas já satisfeitas, evitando-se duplicidade de pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo autor em ação de adjudicação compulsória ajuizada com fundamento em contrato particular de compra e venda de fração ideal de imóvel, julgada improcedente em primeiro grau. O apelante sustentou, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral, a existência de elementos aptos a demonstrar a quitação integral do preço e a inadequação da conclusão de que o negócio jurídico estaria inviabilizado em razão de anterior reconhecimento de fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o julgamento antecipado da lide, com indeferimento da produção de prova oral requerida, configurou cerceamento de defesa; b) os documentos apresentados pelo autor são aptos a gerar presunção legal de quitação do preço ajustado no contrato de compra e venda; c) o reconhecimento judicial de fraude à execução em demandas anteriores impede o ajuizamento e eventual procedência de ação de adjudicação compulsória fundada no mesmo contrato; d) há necessidade de regularização do litisconsórcio passivo em razão da existência de coproprietários do imóvel objeto da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula contratual que registra o recebimento de parte substancial do preço pelos vendedores constitui declaração de quitação firmada em documento particular assinado, apta a gerar presunção de veracidade em favor do adquirente, nos termos da legislação civil e processual. 4. A posse, pelo devedor, das notas promissórias vinculadas ao negócio jurídico autoriza a presunção de pagamento prevista no Código Civil, não sendo suficientes, em princípio, as irregularidades formais apontadas para afastar a eficácia probatória dos títulos. 5. O reconhecimento da fraude à execução não acarreta a nulidade do contrato celebrado entre as partes, produzindo apenas ineficácia relativa perante o credor prejudicado, razão pela qual o negócio jurídico permanece válido no plano obrigacional e, em tese, pode fundamentar pretensão de adjudicação compulsória. 6. Inexiste coisa julgada quando ausentes identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a demanda em exame e os processos anteriores que reconheceram a fraude à execução. 7. Diante das presunções legais favoráveis ao autor e da controvérsia instaurada acerca da efetiva quitação do preço, a produção de prova oral mostrou-se pertinente e potencialmente relevante para o esclarecimento dos fatos, tornando indevido o julgamento antecipado da lide. 8. Reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, os autos devem retornar à origem para regular instrução probatória, precedida da análise da necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário com os demais coproprietários do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que seja realizada a instrução probatória, após o exame da questão relativa à formação do litisconsórcio passivo necessário. 10. Tese de julgamento: O reconhecimento da fraude à execução gera ineficácia relativa do negócio jurídico apenas em relação ao credor prejudicado, não impedindo, por si só, a propositura de ação de adjudicação compulsória pelo comprador contra o vendedor; havendo presunções legais de quitação e controvérsia sobre o pagamento do preço, o julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral configura cerceamento de defesa. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 114 a 116, 337, § 4º, 355, I, 357, II a IV, 408, 502, 792, § 1º, e 1.013, § 3º, I; CC, arts. 320, parágrafo único, 324, 504, 1.227, 1.245, 1.315 e 1.418. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 10.11.2025; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0035410-61.2020.8.16.0014, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 01.03.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000080-32.2016.8.16.0179, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 09.03.2020. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que a sentença foi proferida cedo demais, sem permitir a produção de provas que poderiam ajudar a esclarecer se o comprador realmente pagou o imóvel. Também decidiu que o fato de o contrato ter sido considerado fraudulento em relação a um determinado credor não significa que ele seja inválido entre as partes que o assinaram. Por isso, a sentença foi anulada e o processo retornará ao primeiro grau para nova instrução, com coleta das provas necessárias e análise da participação de todos os coproprietários do imóvel.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte executada contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento, com fundamento no CPC, art. 924, II, em razão do depósito integral do saldo remanescente. A recorrente sustenta que o depósito foi realizado para garantia do juízo e que a sentença foi proferida antes do encerramento do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Em contrarrazões, a parte apelada suscita a ausência de interesse recursal.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a parte executada possui interesse recursal para impugnar a sentença extintiva; e (ii) se o depósito judicial integral realizado durante os prazos previstos nos CPC, art. 523 e CPC art. 525, sem declaração expressa quanto à sua finalidade, autoriza a imediata extinção do cumprimento de sentença ou exige a preservação do prazo para impugnação.III. Razões de decidir3. O acolhimento das pretensões recursais é apto a proporcionar à recorrente situação processual e patrimonial mais favorável, razão pela qual se encontram presentes a necessidade e a utilidade do recurso, devendo ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse recursal.4. Nos termos dos CPC, art. 523 e CPC art. 525, os prazos para pagamento voluntário e para impugnação ao cumprimento de sentença são sucessivos e ininterruptos.5. O depósito efetuado durante o prazo previsto no CPC, art. 523 somente pode ser qualificado imediatamente como pagamento voluntário quando houver manifestação expressa do devedor nesse sentido. Ausente tal declaração, deve-se aguardar o encerramento, sem apresentação de defesa, do prazo subsequente para impugnação, para que se reconheça a finalidade liberatória do ato.6. A integralidade do depósito e a ausência de ressalva quanto à sua finalidade não bastam, isoladamente, para caracterizá-lo como pagamento antes do término do prazo defensivo.7. Proferida a sentença em 05/12/2025, antes do encerramento do prazo para impugnação, previsto para 16/12/2025, e inexistente manifestação inequívoca da parte executada quanto ao pagamento, impõe-se o reconhecimento da nulidade do pronunciamento, por supressão do direito de defesa.IV. Dispositivo e tese8. A alegação subsidiária de excesso de execução fica prejudicada, devendo os autos retornar ao juízo de origem para que seja oportunizada à parte executada a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e dado regular prosseguimento ao feito.Tese de julgamento: 1. Há interesse recursal quando o provimento pretendido é apto a proporcionar à parte situação processual ou patrimonial mais favorável. 2. O depósito judicial realizado durante o prazo para pagamento voluntário somente pode ser imediatamente considerado pagamento quando houver manifestação expressa do executado nesse sentido. Ausente declaração inequívoca, deve-se preservar o prazo subsequente para impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de nulidade da decisão extintiva por cerceamento do direito de defesa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 523, 525 e 924, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.08.2021, DJe 10.08.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 07.08.2026.... ()
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