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Doc. ADM Direito 792.7716.7203.4590

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel com alienação fiduciária. Recurso parcialmente conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a penhora do imóvel de matrícula 32.029 do 1º CRI de Apucarana/PR, r

essalvando a possibilidade de discutir a prescrição da garantia na origem. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel de matrícula 32.029 do 1º CRI de Apucarana/PR, em razão da existência de alienação fiduciária sobre o bem. A agravante sustenta que a agravada não possui legitimidade para pleitear o afastamento da penhora, uma vez que a garantia pertence a terceiro, e alega que a garantia já estaria prescrita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível penhorar o imóvel de matrícula 32.029 do 1º CRI de Apucarana/PR, a despeito do registro de alienação fiduciária sobre o bem.III. Razões de decidir3. A propriedade do bem pertence ao credor fiduciário, que não é parte no processo.4. Impossibilidade de penhora que pode ser reconhecida inclusive de ofício, o que afasta a alegação de ilegitimidade da executada alegar a impenhorabilidade de bem que não lhe pertence, mas sim ao seu credor fiduciário.5. Alienação fiduciária confere ao credor fiduciário (terceiro na presente lide) a propriedade resolúvel do imóvel, impossibilitando a penhora do bem, cuja executada detém apenas os direitos.6. A prescrição da garantia não pode ser analisada em recurso, pois foi arguida apenas na interposição do agravo, configurando inovação recursal.7. A decisão que indeferiu a penhora do imóvel foi mantida, mas a agravante pode discutir a prescrição da garantia na origem.IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e não provido._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.09.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0026172-55.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 14.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 773.4329.0266.4872

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À CONDENAÇÃO DA SEGURADORA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DESCABIDA. PEDIDO QUE TAMBÉM SE SUJEITA AOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 140.1117.2985.0157

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ATRIBUIU A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INTEGRALMENTE À EXECUTADA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO. DECISÃO ANTERIOR SOBRE O MESMO TEMA JÁ PRECLUSA. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 871/STJ QUE NÃO SE SOBREPÕE À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO EM DECISÃO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECORRENTE.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação provisória de sentença que atribuiu exclusivamente à parte executada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, não obstante decisão anterior ter fixado a repartição do encargo conforme a sucumbência definida na fase de conhecimento. Contra o indeferimento de tutela recursal, foi interposto agravo interno.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a modificação, na fase de liquidação provisória de sentença, de decisão anterior que já havia definido a distribuição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, à luz da preclusão pro judicato, especialmente diante da posterior consolidação do entendimento firmado no Tema 871 do STJ.III. Razões de decidir3. A existência de decisão anterior que fixou a distribuição dos honorários periciais, sem impugnação pelas partes, enseja a preclusão pro judicato, vedando a rediscussão da matéria, nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507.4. O entendimento firmado no Tema 871 do STJ, embora vinculante, não autoriza a superação da preclusão já operada no caso concreto, inclusive em relação a matéria de ordem pública.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: «1. Opera-se a preclusão pro judicato quando há decisão anterior, não impugnada, que define a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença, vedada a rediscussão da matéria. 2. O entendimento firmado no Tema 871 do STJ não afasta a preclusão já consumada em decisão anterior no mesmo processo.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 505 e CPC, art. 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, j. 27.11.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0058573-44.2022.8.16.0000, 13ª Câmara Cível, j. 28.04.2023; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, 20ª Câmara Cível, j. 10.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 717.0813.3803.5185

4 - TJPR    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 98, §3º, DO CPC.

Embargos conhecidos e acolhidos, sem efeitos modificativos.   

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