Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 220.5031.2271.9927

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito. Encerramento com a conclusão de inexistência de demonstração de fraude. Falta de oportunidade de produção de provas. Cerceamento de defesa configurado. Agravo desprovido.

1 - Configura-se cerceamento de defesa quando a decisão conclui pela improcedência do pedido por falta de provas, sem que sua produção tenha sido oportunizada. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.6291.2639.7737

2 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito. Cerceamento de defesa tido como configurado pelo tribunal de origem. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF