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Doc. ADM Direito 856.0374.9969.1627

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO». SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. APELAÇÃO (1) DO BANCO RÉU: 1.1. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PR

ECLUSÃO CONCRETIZADA. MATÉRIAS DELIBERADAS EM DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL (CPC/2015, art. 1.015, XI). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA EM TRÊS DOS CINCO CONTRATOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA, ENTRETANTO, EM APENAS UMA DAS CINCO AVENÇAS (CONTA GARANTIDA 5364077). PRECEDENTES. 1.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA EM TODOS OS CONTRATOS. TESE NÃO ACOLHIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA DA CONTA CORRENTE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO (STJ, SÚMULA 539) QUE, NO CASO, RESTOU DEMONSTRADA NAS OPERAÇÕES, À EXCEÇÃO DA CONTA CORRENTE. 1.4. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇAS REGULARES. TESE REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO NA CONTA CORRENTE. (TJPR, SÚMULA 44; CPC/2015, art. 373, II). EXPURGOS MANTIDOS. PRECEDENTES. 1.5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO, OU DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL ACOLHIMENTO. REPETIÇÃO QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DAS ABUSIVIDADES RECONHECIDAS. COBRANÇA INDEVIDA QUE, TODAVIA, NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (EARESP Acórdão/STJ). POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES, PARA AS COBRANÇAS INDEVIDAS ANTERIORES A 30.03.2021, E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES. PRECEDENTES. 1.6. DANO MORAL. AFASTAMENTO, OU REDUÇÃO. TESE ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE, POR SI, NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ILICITUDE E DE PROVA DO DANO. RENOVAÇÃO CONTRATUAL QUE CONSUBSTANCIA FACULDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.2. APELAÇÃO (2) DA AUTORA. PREJUDICADA.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS ENTRE AS PARTES, OBSERVADOS OS SEUS GANHOS E PERDAS (CPC/2015, art. 86, CAPUT), COM NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11º. APELAÇÃO (1) DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO (2) DA AUTORA PREJUDICADA.... ()

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Doc. ADM Direito 421.7020.3495.3112

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA PARTE AUTORA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, NOS TERMOS VIGENTES À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO TITULAR - INSURGÊNCIA DA RÉ - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 300 - MANUTENÇÃO DA VIÚVA NO PLANO DE SAÚDE APÓS O ÓBITO DO MARIDO, COM ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE E PAGAMENTO DA RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º - RÉ, ADEMAIS, QUE NÃO DEMONSTROU A COMUNICAÇÃO DA dependente a respeito da obrigação de FORMALIZAR EXPRESSAMENTE SUA PERMANÊNCIA ou do prazo para tanto - PERIGO DE LESÃO GRAVE ACASO A AUTORA, OCTOGENÁRIA, FIQUE DESASSISTIDA DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRATADOS - DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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