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Doc. ADM Direito 239.6578.1405.3510

1 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. ASSINATURA FÍSICA RECONHECIDA PELO AUTOR. MÁ-FÉ DO BANCO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS NÃO VERIFICADA.

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 308.1346.2550.0394

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO DEFEITUOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINIS

TRATIVA DO PROBLEMA. TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLUÇÃO QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS (MOVS. 1.7 E 1.8). PRAZO DE RESOLUÇÃO NÃO CUMPRIDO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O INCÔMODO DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL FRUSTRADA. MONTANTE FIXADO EM R$ 1.500,00, QUE COMPORTA READEQUAÇÃO PARA R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO VALOR DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante do princípio da razoabilidade e considerando as peculiaridades do caso concreto, entende-se que o pedido de majoração do quantum indenizatório comporta acolhimento, ainda que valor a menor que o inicialmente pleiteado.Em verdade, observou-se que o descaso no atendimento ao consumidor, evidenciado pela tentativa administrativa infrutífera de resolução do conflito, bem como, pelo desrespeito ao prazo assumido pela requerida para solucioná-lo, configura pós-venda ineficiente que extrapola os limites do mero aborrecimento.Tendo em vista que o valor fixado a título de dano moral não poderá ser ínfimo a ponto de agravar o sofrimento da parte ofendida e, ainda, deverá englobar o efeito sancionatório e caráter pedagógico, sem que isso importe em enriquecimento ilícito, entendo que o valor da indenização fixado em R$ 1.000,00, deve ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais) em face do valor monetário e utilitário do bem, as diversas tentativas de retificação infrutíferas e tratando-se a ré de pessoa jurídica. 2. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 102.6481.0748.1053

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA. RESOLUÇÃO SESA 1034/2020. AUTONOMIA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESNECESSIDADE DE PEDIDO INDENI

ZATÓRIO OU DE COMPROVAÇÃO DE DANO COLETIVO CONCRETO PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIÇÃO SUPERVENIENTE DE DECRETO MUNICIPAL SEM EFEITO RETROATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 846.8336.5536.1595

4 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVISÃO AMIGÁVEL E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. EXIGÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DO MÓDULO RURAL. NOVAS MATRÍCULAS SUPERIORES À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. Q

UOTAS IDEAIS INFERIORES AO MÓDULO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MATERIAL. LEGALIDADE DO TÍTULO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente suscitação de dúvida, determinando o registro da escritura pública de divisão amigável e extinção de condomínio de imóvel rural.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Controvérsia acerca da possibilidade de registro da escritura diante da alegação ministerial de que as quotas ideais atribuídas a alguns condôminos corresponderiam, na prática, a áreas inferiores ao módulo rural, configurando fracionamento irregular.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As quotas ideais inferiores ao módulo rural não foram objeto de individualização física, representando apenas direitos ideais sobre a totalidade do imóvel, o que afasta a alegada burla à legislação agrária.4. A vedação legal refere-se ao fracionamento material em áreas menores que o módulo rural, e não à copropriedade em condomínio pro indiviso, hipótese admitida pelo ordenamento jurídico.5. Eventual uso exclusivo de áreas inferiores ao módulo rural situa-se no campo possessório ou obrigacional, alheio ao procedimento de dúvida registral, que se limita à aferição da legalidade formal do título.IV. DISPOSITIVO.6. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: Estatuto da Terra (art. 65), Lei 5.868/1972 (art. 8º), Lei 6.015/1973 (arts. 176 e 213), Código Civil (arts. 504 e 1.322).Jurisprudência relevante: TJPR, 5ª C. Cível, Apelação 0014368-07.2019.8.16.0170, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 03.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 370.2886.2732.9819

5 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$700,00.I. Caso em exame1. Emba

rgos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente os pedidos do embargante, com alegação de omissão quanto ao arbitramento de honorários ao defensor dativo, sendo que não houve pedido de fixação de honorários na apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto ao arbitramento de honorários ao defensor dativo em embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente os pedidos do embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apresentam os requisitos necessários para sua admissão, como ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição.4. O Estado deve prestar assistência judicial gratuita e, portanto, é possível a fixação ex officio de honorários advocatícios ao defensor dativo.5. Foi determinado o valor de R$700,00 para os honorários do defensor dativo, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, fixando, de ofício, honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$700,00.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPP: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS, 0048216-97.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 20.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 230.4321.5104.4837

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência dos pedidos formulados em ação declaratória, na qual o autor alega a nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como postula a restituição dobrada dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a contratação do empréstimo consignado foi regular; (ii) saber se é cabível a condenação do banco à restituição do indébito; e, (iii) saber se é possível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e, sucessivamente, se o valor arbitrado é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ficou comprovada a fraude na contratação de empréstimo consignado, por meio do laudo pericial grafotécnico, em que atestada a falsificação da assinatura do autor, de forma que o banco deve ser condenado a restituir os valores descontados indevidamente do benefício do requerente e ao pagamento de indenização por danos morais.4. Em atenção ao entendimento vinculante do STJ, a restituição do indébito deve ser feita na forma simples em relação aos descontos indevidos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data.5. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para determinar que a restituição dos valores descontados antes de 30/03/2021 aconteça na forma simples e, após essa data, em dobro e reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Teses de julgamento: «1. Comprovada a fraude na contratação de empréstimo consignado, em especial pela falsificação da assinatura da parte autora, a instituição financeira deve ser condenada à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do STJ, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores deve ocorrer de forma simples, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida. 3. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 758.3883.3552.1455

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA CIVIL. CLÁUSULA QUOTA LITIS NO VALOR DE 50% SOBRE O ÊXITO. SOMA DOS HONORÁRIOS QUE SUPERAM 50% DO ÊXITO AUTORAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MINORAÇÃO PARA 30% DEVIDA. DANOS MATERIAIS MAJORADOS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 119.7271.0498.7324

8 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL VENDIDO EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PRIMEIRO NEGÓCIO. EFEITOS INTER PARTES. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INC. IV DO Lei 13.105/2015, art. 485 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRREGULARIDADE NO CASO LEGAL (CONCRETO). PROPRIETÁRIO REGISTRAL. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA JUNTADA COM A INICIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ANTES DA EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. Dos Autos, extrai-se que as demandas foram julgadas conjuntamente diante da conexão existente.2. A ação anulatória ajuizada com o objetivo de ver reconhecida a nulidade da «R.1-MT 21661» foi julgada improcedente. Na ocasião, foi demonstrado, a despeito da duplicidade de venda do bem imóvel, que o contrato de compra e venda firmado entre Carmelino Teixeira Pereira e Valdecir Silva (por intermédio do Procurador Darci Fontana Picolli) possui validade e eficácia plena, inclusive com efeitos erga omnes. 3. Em outra via, a extinção da demanda de usucapião, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva soa inadequada no caso legal (concreto), a despeito da ausência de intimação da Parte Autora/Apelante para a regularização do polo passivo da demanda.4. Não obstante a manutenção da decisão judicial proferida em relação a ação anulatória, não há que se falar, no caso dos Autos, na aplicação da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC), para o fim de majorar, quantitativamente, os honorários advocatícios sucumbenciais, tendo-se em conta, mesmo, o parcial provimento do recurso de apelação cível, com a consequente cassação parcial da decisão judicial objurgada.5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido, cassando-se a decisão judicial em relação a ação de usucapião.... ()

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Doc. ADM Direito 903.1098.9575.6024

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA DECISÃO AGRAVADA, PARA RESTABELECIMENTO DO PERFIL DO AUTOR COMO MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER) - INSURGÊNCIA DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300, PREENCHIDOS - EXCLUSÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE APONTAMENTO CRIMINAL CUJA PUNIBILIDADE FOI EXTINTA HÁ MAIS DE 20 ANOS - MOTORISTA AUTOR QUE ATUA NA PLATAFORMA HÁ MAIS DE 6 ANOS - PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E AUTONOMIA CONTRATUAIS QUE COEXISTEM COM OS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL, BOA-FÉ E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ABUSO DE DIREITO, CARACTERIZADO EM JUÍZO SUMÁRIO DE COGNIÇÃO - ART. 187, DO CC - ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO MOTORISTA QUE É GERADORA DE RENDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que deferiu a tutela de urgência para restabelecer o perfil do motorista autor na plataforma Uber.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão dos autos reside em identificar a presença dos requisitos do CPC, art. 300, para a concessão da tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O apontamento criminal que justificou a exclusão do autor da plataforma não impediu o seu a ela, tampouco a realização de 4.924 viagens em um período de 6 anos, com avaliação média de 4,96.4. A certidão positiva em nome do autor trata de processo criminal, no qual foi reconhecida a extinção de sua punibilidade, com trânsito em julgado há mais de 20 anos.5. A plataforma mantida pela agravante ostenta grande relevância social e econômica na sociedade brasileira, tanto como agente facilitador da mobilidade urbana, como fonte de renda de milhares de motoristas que nela veem um meio regular de fonte de renda e, até mesmo, alternativa para o desemprego.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: Muito embora o direito contratual seja regido pelos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratação, devem ser também observados os princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé e função social dos contratos. igualmente importantes.____________Base legal citada: arts. 187 e 421, do CC, e 300, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 10937-11.2024.8.16.0001, 19ª C. Cível, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, julg. 09.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, porque o apontamento criminal em nome do autor se refere a infração penal cuja punibilidade foi extinta, e porque a atividade por ele desempenhada, na plataforma, consiste em fonte de renda.... ()

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Doc. ADM Direito 633.7466.3355.2749

10 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Furto e aplicação do princípio da insignificância. recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento, com fixação de honorários advocatícios.

I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou a recorrente pela prática do delito de furto, tipificado no CP, art. 155, caput, à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa, em razão da subtração de bens alimentícios avaliados em R$ 102,97, ocorrida em um supermercado, com a alegação de atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade da conduta da apelante, considerando os maus antecedentes, a reincidência e as peculiaridades do caso em questão. III. Razões de decidir 3. A defesa não comprovou a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, pois a ré é reincidente e possui maus antecedentes. 4. O valor dos bens subtraídos, embora baixo, não justifica a aplicação do princípio da insignificância devido ao desvalor da conduta da ré, que é contumaz na prática de delitos patrimoniais. 5. A ré confessou que subtraiu os bens para resguardar dinheiro para comprar drogas, descaracterizando a alegação de estado de necessidade. 6. A restituição dos bens à vítima não é suficiente para a aplicação do princípio da insignificância, que requer a presença cumulativa de requisitos específicos. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida, com fixação de honorários advocatícios. Tese de julgamento: A aplicação do princípio da insignificância no direito penal é inviável quando o agente é reincidente e possui maus antecedentes, evidenciando habitualidade delitiva e desvalor da conduta, independentemente do valor dos bens subtraídos. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, art. 386, III; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C.Criminal, 0001977-75.2017.8.16.0142, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 09.05.2022; TJPR, 3ª C.Criminal, 0021789-56.2018.8.16.0017, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 08.02.2022; STF, RHC 251182 AgR, Rel Min Nunes Marques, Segunda Turma, j. 05.11.2025;STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Mins Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.10.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha. Quinta Câmara Criminal, j. 28.09.2025; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 324.2499.3844.4800

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. PAGAMENTO PARCELADO NO CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO DE ESTORNO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO ATENDIDO. LANÇAMENTO DAS PARCELAS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) E MINORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 483.6511.5124.0074

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INSUFICIÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INSATISFAÇÃO SUBJETIVA INAPTA A CONFIGURAR RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Caso em exame:1.1 A parte autora alegou que contratou com a requerida serviços odontológicos consistentes na colocação de prótese dentária, extrações e restaurações, pelo valor total de R$ 6.415,45. Sustentou que não teria anuído com o parcelamento de parte do tratamento e que, após a realização dos procedimentos, passou a sentir dores, além de apontar falhas na prótese instalada. Afirmou que buscou solução administrativa, sem êxito. Pleiteou a responsabilização da requerida e a procedência dos pedidos iniciais.1.2 A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de ausência de comprovação da alegada falha na prestação do serviço.1.3 A parte autora interpôs recurso inominado, sustentando a aplicação do CDC e a impossibilidade de produção de prova técnica no âmbito dos Juizados Especiais. Pretende a reforma da sentença para ver reconhecida a falha na prestação dos serviços odontológicos, com a procedência dos pedidos iniciais. 2. Questões em discussão:2.1 Existência de falha na prestação de serviços odontológicos apta a ensejar responsabilidade civil da requerida.2.2 Cumprimento do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I, e suficiência da prova produzida.2.3 Repercussão da alegada impossibilidade de produção de prova técnica no âmbito dos Juizados Especiais sobre o dever probatório da parte autora.3. Razões de decidir: 3.1 A controvérsia recursal limita-se à verificação da existência de falha na prestação dos serviços odontológicos contratados, bem como à suficiência da prova produzida para demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado.3.2 Extrai-se da sentença: «No caso em exame, a autora não apresentou qualquer prova técnica ou documental que comprove o alegado vício nos serviços prestados ou na prótese confeccionada. As alegações genéricas de desconforto ou dor não são suficientes para caracterizar defeito na execução do serviço odontológico. A documentação acostada pela ré demonstra que a autora assinou os contratos 9928487 (evento 15.3) e 10650276 (evento 5.4), bem como o Termo de Conclusão de Tratamento Odontológico datado de 07/02/2025, no qual expressamente declarou que os procedimentos foram realizados e concluídos com sucesso. Tal documento, revestido de presunção de veracidade, somente poderia ser afastado mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu.»3.3 A limitação probatória dos Juizados Especiais e a existência de relação de consumo não afastam o dever de apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, não sendo suficiente a mera alegação. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não opera de modo automático nem dispensa a existência de lastro probatório inicial, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).3.4 Nesse contexto, não prospera a alegação de impossibilidade de produção de prova técnica no âmbito dos Juizados Especiais, porquanto tal circunstância não afasta o dever de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, tampouco autoriza, à luz do CDC, art. 6º, VIII, a inversão automática do ônus da prova sem a presença de seus pressupostos, não se admitindo o reconhecimento do direito com base em alegações desacompanhadas de suporte probatório.3.5 No caso concreto, verifica-se que a parte autora não apresentou qualquer elemento mínimo de corroboração de sua narrativa, limitando-se a externar insatisfação subjetiva com o resultado do tratamento, o que não se mostra suficiente para caracterizar falha na prestação do serviço odontológico. Assim, ausente comprovação dos fatos alegados, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.Jurisprudência relevante: AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.04.2026.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005429-49.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 559.7523.7362.3582

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS». EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, I). INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÕES SOBRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAÇÃO EM JUÍZO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de extinção, sem julgamento do mérito, da «ação de indenização por danos materiais e morais», pelo indeferimento da inicial, em que o autor controverte a contratação de 05 (cinco) empréstimos consignados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o indeferimento da petição inicial por descumprimento das determinações de emenda, para a juntada de extratos bancários e a comprovação da tentativa prévia de resolução no âmbito administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não é cabível o indeferimento da petição inicial, porque preenchidos os requisitos do CPC, art. 319, além de ter sido juntada a documentação necessária à instrução da presente ação declaratória.4. O fato de a parte não ter juntado extratos bancários nem exaurido a via administrativa para a solução da controvérsia não implica, por si só, a ausência de interesse processual, sobretudo que impeça o processamento da demanda judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e provida, a fim de cassar a sentença de indeferimento da petição inicial e, com isso, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do processo.Tese de julgamento: «Não há que se falar em indeferimento da petição inicial, quando observados os requisitos previstos no CPC, art. 319, e presentes documentos instrutórios indispensáveis à propositura da demanda.»... ()

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Doc. ADM Direito 304.4403.2079.8400

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTALAÇÃO DE COBERTURA DE VIDRO. VÍCIO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO. FALHA DE VEDAÇÃO. RÉ QUE SE ABSTEVE DO CONSERTO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DEFEITUOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença (mov. 30.1), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.350,00 (quinze mil, trezentos e cinquenta reais).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) a alegada incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da demanda; (ii) se a notificação extrajudicial encaminhada pelos Autores limitava a obrigação da Ré à realização de reparos pontuais ou se autorizava a substituição integral da cobertura; (iii) a ocorrência de eventual rompimento do nexo causal entre o serviço originalmente prestado e os vícios posteriormente constatados; (iv) a possibilidade de utilização do laudo técnico de vistoria como elemento probatório para fundamentar a condenação; e (v) a viabilidade da restituição integral dos valores pagos pelos Autores. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, quanto à alegação de incompetência do Juizado Especial, cumpre destacar que a aferição da complexidade da causa, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, deve considerar a natureza da prova necessária ao deslinde da controvérsia, nos termos do Enunciado 54 do FONAJE. No caso concreto, verifico a existência de laudo técnico juntado aos autos (movs. 1.17 e 18.2), apto a demonstrar os defeitos decorrentes da instalação da cobertura de vidro sobre pergolado de madeira, circunstância que afasta a necessidade de produção de prova pericial ou de inspeção judicial. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada.4. Extraio dos autos que a Ré foi contratada para realizar a instalação de cobertura de vidro sobre pergolado de madeira pelo valor de R$ 15.350,00 (quinze mil, trezentos e cinquenta reais). Sustentam os Autores que o serviço apresentou vícios consistentes em falhas de vedação, goteiras, infiltrações e inadequações na execução da obra. Diante da ausência de solução efetiva por parte da Ré (mov. 1.19), os Autores contrataram empresa especializada para realização de vistoria técnica (mov. 1.17) e, posteriormente, para a execução dos reparos necessários (movs. 1.14 e 1.15). Registro, ainda, que a Ré foi revel, não tendo apresentado contestação nem comparecido à audiência de conciliação, de modo que os fatos articulados na inicial não foram objeto de impugnação específica.5. No tocante à alegação de limitação da obrigação, observo que, embora a notificação extrajudicial tenha solicitado a correção das falhas de instalação relacionadas à colocação de perfis de alumínio e borrachas de vedação, com vistas à eliminação das inúmeras goteiras existentes (mov. 1.18), a inércia da Ré impôs aos Autores a contratação de nova empresa especializada para a correção dos vícios apresentados. Como resultado, houve a necessidade de refazimento integral da instalação originalmente executada pela Ré, ao custo de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais).6. No que se refere ao laudo técnico, verifico que sua elaboração ocorreu em 06 de janeiro de 2024, em momento anterior aos reparos realizados pela empresa terceirizada, em outubro de 2024. O referido documento constatou vícios diretamente relacionados ao serviço prestado pela Ré, consistentes em: (i) infiltrações nas juntas e desalinhamento dos quadros; (ii) falhas nos acabamentos centrais sobre a estrutura de madeira; (iii) deficiências no acabamento das junções entre os vidros e as vigas de madeira; e (iv) peças de vidro soltas ou frouxas (mov. 1.17, p. 4). Desse modo, não prospera a tese recursal de rompimento do nexo causal, uma vez que o laudo técnico, elaborado anteriormente à realização dos reparos, evidencia que os vícios decorriam diretamente da execução defeituosa do serviço contratado. Ademais, é incontroverso nos autos que os defeitos apontados foram posteriormente sanados por empresa diversa, após a realização da avaliação técnica.7. Comprovada a falha na prestação do serviço por meio do laudo técnico acostado aos autos, bem como evidenciada a omissão da Ré em promover os reparos necessários por período superior a quatro anos (mov. 1.19), impõe-se a incidência da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. Considerando que os Autores se viram compelidos a contratar terceiro para refazer integralmente a instalação, mediante utilização de materiais e técnicas adequados, resta configurado o dever de restituição dos valores despendidos com o serviço originalmente defeituoso, no montante de R$ 15.350,00 (quinze mil, trezentos e cinquenta reais).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento:  i) a complexidade da demanda não se caracteriza quando o conjunto probatório documental é suficiente para o julgamento da controvérsia dispensando prova pericial; ii) o laudo técnico antes da realização dos reparos constitui meio idôneo para demonstrar a existência de vícios e o nexo causal com o serviço prestado; (iii) comprovada a falha na prestação do serviço e a inércia do fornecedor em sanar os defeitos, é cabível a restituição dos valores pagos pelo serviço defeituoso. Dispositivos relevantes: CDC, art. 14; Fonaje, Enunciado 54;  Jurisprudência relevante: Acórdão/TJPR; 0025444-16.2024.8.16.0182;... ()

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Doc. ADM Direito 187.5863.3151.5880

15 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. CERTIFICADO DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO EXCLUSIVA ICP-BRASIL. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO POR MEIOS TECNOLÓGICOS. IDENTIFICAÇÃO DE IP, E-MAIL, DATA E HORÁRIO DA ASSINATURA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. LIBERDADE DAS FORMAS CONTRATUAIS. FORMALISMO EXCESSIVO NÃO PREVISTO EM LEI. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA INSTRUÇÃO DA INICIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação da validade da assinatura digital constante do contrato de financiamento firmado eletronicamente, objeto da ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia centra-se em verificar: (i) caso a assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil é causa suficiente para indeferimento da petição inicial e extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Medida Provisória 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e conferiu validade jurídica aos documentos eletrônicos assinados digitalmente, admitindo, contudo, outros meios de comprovação da autoria e integridade dos documentos, desde que aceitos pelas partes ou pelo destinatário (art. 10, §2º). 4. A petição inicial foi devidamente instruída com cédula de crédito bancário, notificação extrajudicial e certificado de conclusão de formalização eletrônica, contendo elementos suficientes para aferição da autenticidade e integridade da contratação, como endereço IP, geolocalização, identificação e e-mail do signatário, data, horário da assinatura e demais mecanismos de validação eletrônica, os quais asseguram a veracidade e segurança da contratação. 6. A jurisprudência reconhece a validade de assinaturas eletrônicas desacompanhadas de certificação ICP-Brasil, desde que existam elementos suficientes à comprovação da autoria e integridade do documento eletrônico 7. A extinção do feito por indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de ausência de certificação ICP-Brasil, é inadequada, pois a exigência de certificação exclusiva configura formalismo excessivo não previsto em lei, incompatível com a evolução tecnológica das relações negociais, com a segurança jurídica e com o reconhecimento da validade dos contratos eletrônicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. Tese de julgamento: «A assinatura eletrônica desacompanhada de certificação exclusiva pela ICP-Brasil possui validade jurídica, desde que existam elementos suficientes para comprovação da autoria e integridade do documento eletrônico, sendo indevido o indeferimento da petição inicial da ação de busca e apreensão fundada em formalismo não previsto em lei.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 104, 107 e 219; CPC/2015, art. 330; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, §2º, e 3º; Lei 11.419/2006, arts. 8º e 11; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008933-46.2024.8.16.0083, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 17.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003196-28.2025.8.16.0083, Rel. Desa. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 25.08.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 15.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 552.6671.8724.2497

16 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ACORDO TRABALHISTA SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO ABRANGIDA PELA TUTELA ACIDENTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e concedeu à parte autora o benefício de auxílio-acidente, com termo inicial no dia seguinte à cessação do benefício previdenciário anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual, na data do acidente, faz jus ao benefício de auxílio-acidente, bem como se acordo homologado na Justiça do Trabalho, sem reconhecimento de vínculo empregatício, é suficiente para afastar o enquadramento previdenciário constante dos registros administrativos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º restringe a concessão do auxílio-acidente aos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, não incluindo o contribuinte individual no rol de beneficiários.4. Comprovada a filiação da parte autora como contribuinte individual na data do acidente, não se reconhece o preenchimento da qualidade de segurado exigida para a concessão do benefício acidentário.5. A sentença homologatória de acordo trabalhista, sem reconhecimento de vínculo empregatício e sem instrução probatória sobre a relação de emprego, não constitui prova idônea para afastar os registros previdenciários existentes.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, provido.Tese de julgamento: O contribuinte individual não integra o rol de segurados abrangidos pelo auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º, sendo insuficiente para afastar tal enquadramento a existência de acordo homologado na Justiça do Trabalho sem reconhecimento de vínculo empregatício e sem instrução probatória sobre a relação de emprego._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 18, § 1º, e 129, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, 0004876-47.2025.8.16.0148, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 25.05.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0014371-86.2022.8.16.0030, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 07.06.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0002818-45.2023.8.16.0050, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 16.08.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0010060-49.2024.8.16.0170, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 11.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O INSS recorreu contra a sentença que concedeu auxílio-acidente ao autor. O recurso foi aceito apenas em parte e, no ponto principal, foi acolhido. Como o autor estava registrado como contribuinte individual na data do acidente, categoria que não recebe auxílio-acidente pela lei, e como o acordo trabalhista não reconheceu vínculo de emprego, a sentença foi reformada e o pedido foi julgado improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 126.2729.6248.7238

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ÂNUA. AFASTAMENTO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. SÚMULA 278/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO EM MOMENTO ANTERIOR À PERÍCIA JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DEFINIDA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. MÉRITO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). APLICAÇÃO DO PERCENTUAL APURADO EM PERÍCIA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. REDUÇÃO FUNCIONAL GLOBAL DE 15%. ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO NA SENTENÇA À CLÁUSULA CONTRATUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SISTEMÁTICA ADOTADA NA SENTENÇA QUE OBSERVA A VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA ENTRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 406, COM REDAÇÃO DA LEI 14.905/2024. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente, reconhecendo a ausência de prescrição e a falha no dever de informação quanto às cláusulas limitativas da apólice, e fixando o valor da indenização com base no percentual de incapacidade apurado em perícia médica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente está fulminada pela prescrição ânua, se é adequada a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, se a indenização deve ser limitada aos critérios da cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) com base na tabela SUSEP, e se os consectários legais devem observar a sistemática de correção monetária e juros adotada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O termo inicial da prescrição é a data em que o segurado tem ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, o que ocorreu com a perícia judicial, afastando a prescrição ânua alegada pela apelante.4. A questão da inversão do ônus da prova e da aplicação do CDC foi decidida em decisão saneadora sem recurso interposto, havendo preclusão para rediscussão em apelação.5. A indenização foi corretamente calculada aplicando-se o percentual de 15% sobre o capital segurado, conforme avaliação global da capacidade funcional e cláusula contratual, não havendo erro na limitação da indenização à cobertura de invalidez permanente parcial por acidente.6. A sistemática de atualização da indenização adotada na sentença, com correção monetária pelo INPC/IGP-DI e IPCA e juros de mora pela taxa Selic, respeita a legislação vigente e a vedação de cumulação indevida, não merecendo reforma.7. Em razão do desprovimento do recurso, houve majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, conforme o CPC.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 567.2786.1949.3905

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET E CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que rescindiu contrato de prestação de serviços de internet, declarou inexigível a multa por fidelização e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, diante da persistência de falhas na conexão e da insuficiência das tentativas de solução administrativa, afetando atividades profissionais e acadêmicas da consumidora. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço de internet que justifique a rescisão contratual, a inexigibilidade da multa por fidelização e a condenação por danos morais, bem como a adequação do valor da indenização fixada na sentença. III. Razões de decidir: 3. A falha na prestação do serviço de internet restou comprovada pelo conjunto probatório, que evidenciou instabilidade reiterada e tentativas frustradas de solução administrativa. 4. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, nos termos do CDC, cabendo-lhe provar a inexistência do defeito, o que não ocorreu. 5. A situação ultrapassou mero aborrecimento, configurando dano moral devido à essencialidade do serviço e ao impacto concreto nas atividades profissionais e acadêmicas da consumidora. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 é razoável, considerando o caráter compensatório e punitivo, a gravidade do dano e a capacidade econômica da ré. IV. Dispositivo e tese:7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença em sua integralidade e majorando os honorários advocatícios em grau recursal para R$ 1.500,00. Tese de julgamento: A falha reiterada na prestação de serviço de internet, comprovada por documentos que evidenciam instabilidade e tentativas frustradas de solução administrativa, configura defeito na prestação do serviço e enseja a rescisão contratual, a inexigibilidade da multa por fidelização e a reparação por danos morais quando demonstrado o impacto concreto na vida do consumidor, especialmente em serviços essenciais cuja interrupção compromete atividades profissionais e acadêmicas.... ()

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Doc. ADM Direito 739.3762.0747.6181

19 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA, AO ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum na qual se julgara parcialmente procedente o pedido inicial, com o arbitramento de compensação por danos morais. Banco que apelara visando ao afastamento, ou, então, redução, dessa condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em definir se, ante o bloqueio preventivo de valores, era devido impor, ao Banco, o dever de indenizar por danos morais, ou se cabível sua exclusão ou redução. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Do bloqueio temporário dos valores da conta da parte autora, este de iniciativa do Banco por questões de segurança, não fora demonstrado dano extrapatrimonial apto a justificar a condenação por danos morais. III.2. O montante objeto da retenção, esta tendo ocorrido porque transação expressiva e destoante das ordinárias da parte, fora, no todo, desbloqueado e disponibilizado a favor da parte ativa, administrativamente, tratando-se a indisponibilidade provisória de medida admissível, pela atipicidade da movimentação e ante a autorização contratual existente a tal tipo de ato preventivo, pelo Banco.III.3. Certo é, ainda, que desse fato não adviera estorvo, angústia, ou efeito que fosse apto a configurar dano moral indenizável. III.3. Reformada a sentença a excluir condenação por danos morais, com imputação dos ônus processuais em desfavor da parte ativa, e honorários advocatícios sucumbenciais impostos em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, esta reajustada ao valor da pretensão sobejante, depois de emenda à inicial em que se reformulara a pretensão da parte ativa, restringindo-a aos danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso do Banco conhecido e provido a afastar condenação por ofensas morais. Tese de julgamento: o bloqueio temporário de saldo em conta, justificado por procedimentos sistêmicos de segurança e prevenção, não conduz, por si, ao reconhecimento de dano moral in re ipsa, exigindo-se a demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial decorrente das peculiaridades do caso.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 4º, III, 6º, III, do CDC, 487, I, e 85, § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0009125-44.2018.8.16.0194, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 16.6.20; TJPR, 15ª CC, AC 0040749-06.2017.8.16.0014, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 27.6.18; TJPR, 15ª CC, AC 0000955-75.2017.8.16.0111, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 20.4.20; TJPR, 16ª CC, AC 0000722-78.2017.8.16.0014, Relª. Desª. MARIA MÉRCIS GOMES ANICETO, julgado de 23.3.20; TJPR, 13ª CC, AC 0000493-28.2021.8.16.0031, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 6.5.22; TJPR, 13ª CC, AC 0009187-08.2023.8.16.0001, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 12.4.24; TJPR, 13ª CC, AC 0018289-74.2021.8.16.0017, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 29.9.23; TJPR, 13ª CC, AC 0014413-96.2020.8.16.0001, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 1.3.23; súmula 479, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida desta apelação do Banco, de modo a excluir a indenização por danos morais, imposta na sentença, porque, nas circunstâncias do caso, não fora demonstrada ofensa extrapatrimonial indenizável. Enfim, foram impostos os ônus processuais em desfavor da parte autora.... ()

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Doc. ADM Direito 849.8889.6526.1904

20 - TJPR TELEFONIA. RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS DECORRENTES DE SERVIÇO NÃO DISPONIBILIZADO À CONSUMIDORA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE CHIP E DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS DISSABORES. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 869.6430.7998.3400

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO ÀS DEMAIS TARIFAS IMPUGNADAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. MÉRITO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. LAUDO COM DADOS DO VEÍCULO, FOTOGRAFIAS E ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM EXPRESSA ANUÊNCIA ELETRÔNICA DA CONSUMIDORA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA LÍCITA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA 566/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO PELA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 434.2398.1421.8004

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DURANTE A SECAGEM DE FUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. LAUDO PARTICULAR GENÉRICO E FRAGILIZADO POR INCONSISTÊNCIAS TEMPORAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL CONTEMPORÂNEA À SAFRA APTA A DEMONSTRAR A CLASSIFICAÇÃO DO TABACO COMERCIALIZADO E A EXTENSÃO DAS PERDAS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. CPC, art. 373, I. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DO ÔNUS DE ADQUIRIR GERADOR. FUNDAMENTO SENTENCIAL AFASTADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de interrupções no fornecimento de energia elétrica durante a secagem de fumo. A concessionária impugnou a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) se a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocasionou prejuízos materiais indenizáveis à produção de tabaco; e (ii) se os fatos configuram dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. Embora incontroversa a falha na prestação do serviço, a parte autora não comprovou satisfatoriamente a existência e a extensão dos danos materiais, na forma do CPC, art. 373, I. O laudo particular contém conclusões genéricas, não explicita adequadamente os critérios técnicos utilizados e apresenta inconsistências temporais, além de não estar acompanhado de documentação fiscal que permita quantificar as perdas. Deve ser afastado o fundamento sentencial de que caberia ao consumidor adquirir gerador, porque os riscos inerentes à prestação do serviço público não podem ser transferidos ao usuário; tal afastamento, contudo, não modifica o resultado diante da insuficiência da prova do dano. Os danos morais não se configuram, pois inexiste demonstração de repercussão extrapatrimonial excepcional. IV. DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 975.0031.6241.5346

23 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência de adquirente de veículo por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária contra a sentença que julgou improcedente a ação de revisão do contrato.II. Questão(ões) em discussão2. As questões submetidas a julgamento consistem em definir: (i) se é devida cobrança de tarifa de registro do contrato; (ii) se a contratação do seguro prestamista foi válida ou caracterizou venda casada.III. Razões de decidir3. O registro do contrato é exigência legal para a eficácia da alienação fiduciária contra terceiros, sendo cabível o ressarcimento dos custos administrativos correspondentes.4. Contratação do seguro prestamista, realizada em instrumento apartado e com observância da autonomia e do direito de informação. Alegação de venda casada afastada.IV. Dispositivo e tese(s)5. Recurso da autora não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 521.4005.1519.8488

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR POR INVALIDEZ PERMANENTE E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL POR FIGURAR COMO TERCEIRO BENEFICIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RISCO COBERTO RELACIONADO À PRÓPRIA INCAPACIDADE PESSOAL DO AUTOR. NATUREZA DE SEGURADO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ CONSOLIDADA NA DATA DA CONCESSÃO FORMAL DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PELO INSS. SÚMULA 278/STJ. TESE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO AFASTADA. EVENTO GERADOR ÚNICO E CONSUMADO. AVISO DE SINISTRO EFETUADO ANOS APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO PRAZO JÁ EXAURIDO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.Recurso de apelação conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 406.8130.4131.0603

25 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE CIGARROS A ADOLESCENTE. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO ESPECIAL DA ADOLESCENTE COERENTE E CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO INSPETOR DE ALUNOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROMETE A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO NÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. CONDIÇÃO ANTERIOR DA ADOLESCENTE COMO FUMANTE. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA FUNDADOS EM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ACRÉSCIMOS DE 1/6 MANTIDOS. FRAÇÕES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA SEM INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO QUE IMPEDIU O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ARBITRAMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no ECA, art. 243, em razão do fornecimento de cigarros a adolescente de 14 anos durante o intervalo escolar, mediante entrega realizada a partir da área externa da instituição de ensino. Foram impostas pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto e reparação mínima dos danos. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória; o afastamento da valoração negativa dos antecedentes ou, subsidiariamente, a redução do aumento promovido na primeira fase da dosimetria; a diminuição da fração aplicada em razão da reincidência; a fixação do regime inicial aberto; a exclusão da reparação mínima; e o arbitramento de honorários advocatícios pela atuação do defensor dativo em grau recursal.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do delito previsto no ECA, art. 243, apesar da ausência de oitiva judicial do inspetor de alunos que teria presenciado os fatos; (ii) se a condição anterior da adolescente como fumante interfere na tipicidade da conduta; (iii) se as condenações anteriores foram corretamente utilizadas para a valoração negativa dos antecedentes e para o reconhecimento da reincidência, bem como se as frações de aumento aplicadas são proporcionais; (iv) se o regime inicial semiaberto deve ser mantido; (v) se estão presentes os requisitos para a fixação da reparação mínima dos danos; e (vi) se são devidos honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação recursal.III. Razões de decidir 3. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A materialidade e a autoria delitivas estão demonstradas pelo auto de exibição e apreensão e pelo depoimento especial da adolescente, que confirmou ter solicitado e recebido cigarro do apelante, relato corroborado pelos depoimentos judicializados da diretora da instituição de ensino e do policial militar responsável pelas diligências subsequentes, bem como pela apreensão do produto.4. A ausência de oitiva judicial do inspetor de alunos não conduz, por si só, à absolvição, pois a condenação não se encontra fundada exclusivamente nas declarações por ele prestadas durante a investigação. Subsistem elementos probatórios produzidos sob o contraditório suficientes para demonstrar a ocorrência do delito e sua autoria, em conformidade com o CPP, art. 155.5. O delito previsto no ECA, art. 243 é de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com o fornecimento de produto cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, independentemente da demonstração de efetivo prejuízo à saúde da pessoa menor de idade. A circunstância de a adolescente já possuir o hábito de fumar não afasta a tipicidade da conduta nem exclui a responsabilidade penal do agente.6. A valoração negativa dos antecedentes e o reconhecimento da agravante da reincidência mostram-se legítimos, pois estão fundados em condenações definitivas distintas e temporalmente aptas, inexistindo dupla valoração da mesma condenação ou violação ao princípio do non bis in idem.7. Os acréscimos de 1/6 aplicados na primeira fase, em razão dos maus antecedentes, e na segunda fase, pela reincidência, observam critérios de razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo fundamento concreto para a redução pretendida.8. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado à pena aplicada, à reincidência do apelante e à existência de circunstância judicial desfavorável, não sendo cabível a fixação do regime aberto.9. A reparação mínima dos danos deve ser excluída. Embora tenha havido pedido expresso na denúncia, não foi indicado o valor pretendido, circunstância que impediu a adequada delimitação da controvérsia e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à extensão da obrigação reparatória.10. São devidos honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, os quais devem ser arbitrados em R$ 700,00, a serem suportados pelo Estado.IV. Dispositivo e tese 11. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para excluir da condenação a indenização mínima de R$ 1.000,00 a título de reparação dos danos e arbitrar honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 700,00, mantida a sentença condenatória no mais. Tese de julgamento: 1. O delito previsto no ECA, art. 243 é de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com o fornecimento de produto cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, sendo irrelevante a condição anterior da adolescente como usuária. 2. A ausência de oitiva judicial de terceira pessoa que teria presenciado os fatos não impede a condenação quando a materialidade e a autoria estão demonstradas por provas produzidas sob o contraditório e corroboradas pelos demais elementos dos autos._________ Dispositivos relevantes citados: ECA, art. 243; CPP, art. 155, 386, VII, e CPP, art. 387, IV; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, 63 e 64, I; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 7/8/2014, DJe de 22/8/2014; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18/8/2026, DJEN de 27/8/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 17.08.2026.... ()

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