I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de representação processual regular. O apelante argumenta a validade da procuração eletrônica, assinada digitalmente, conforme a legislação pertinente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a assinatura digital constante na procuração apresentada pelo apelante, mesmo que realizada por meio de plataforma não credenciada ao ICP-Brasil.III. Razões de decidir3. A procuração eletrônica é válida, pois assinada digitalmente, conforme o CPC, art. 105, § 1º e o art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001.4. A Medida Provisória 2.200-2/2001 permite a utilização de outros meios eletrônicos para comprovação da autoria dos documentos digitais, desde que aceitos pelas partes.5. A assinatura digital na procuração, realizada por plataforma não credenciada ao ICP-Brasil, é válida por se tratar de ato entre particulares.6. O indeferimento da petição inicial foi considerado inadequado, pois a representação processual se encontra regular.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.Tese de julgamento: A validade da assinatura digital em procuração, mesmo quando realizada por plataforma não credenciada ao ICP-Brasil, é reconhecida em atos entre particulares, desde que não haja indícios de fraude e a autenticidade seja aceita pelas partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; CPC/2015, art. 105, § 1º; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 10, § 1º e § 2º; Lei 11.419/2006, arts. 1º, § 2º, III, e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1872578, Rel. AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, j. 31.05.2024; TJSC, ApCiv 5025010-72.2022.8.24.0930, Rel. GUILHERME NUNES BORN, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 19.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0052949-43.2024.8.16.0000, Rel. Luciano Campos de Albuquerque, j. 12.10.2024.... ()
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