1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE CERTIFICADORA CERTISIGN, VINCULADA À ICP-BRASIL, É VÁLIDA E PERMITE A CONSTATAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. 2. RAZÕES DE DECIDIR - AUTENTICIDADE QUE PODE SER FEITA POR OUTROS MEIOS. ART. 10, §2º DA Medida Provisória 2.200-2 - REQUISITOS MÍNIMOS À AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATENDIDOS - LEI 14.063/2020, art. 4º - AUTORIDADE CERTIFICADORA CERTISIGN, VINCULADA À ICP-BRASIL - RELATÓRIO POSTO NO DOCUMENTO, EM QUE É POSSÍVEL CONFERIR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, ALÉM DO NÚMERO DO CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO, HASH DO DOCUMENTO, NOME COMPLETO DA SIGNATÁRIA, UTC, GPS, IP, DATA E HORÁRIO DA ASSINATURA. 3. dispositivo - sentença cassada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito - recurso conhecido e provido.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006623-38.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão -Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.09.2024.... ()
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