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Doc. ADM Direito 570.1799.5060.9775

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de declaração sobre a limitação de juros em contrato de financiamento. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a decisão que determinou a redução dos juros remuneratórios do contrato celebrado entre as partes à taxa média de mercado fixada pelo Bacen, sob a alegação de abusividade dos percentuais praticados pela instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos pela instituição financeira são cabíveis para sanar supostas omissões ou contradições no acórdão que determinou a redução dos juros remuneratórios ao patamar da taxa média de mercado, considerando a alegação de que a abusividade deve ser analisada caso a caso.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento.4. A jurisprudência do STJ estabelece que os embargos de declaração não servem para prequestionar matérias visando a interposição de recurso especial quando não há vícios a serem sanados.5. A decisão embargada está fundamentada e coerente, não havendo espaço para alteração por meio de embargos de declaração.6. As alegações da embargante são genéricas e repetitivas, sem apresentar provas que justifiquem a manutenção dos juros nos termos originalmente contratados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já analisadas, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/88, arts. 1º, III, 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII, LXIV, 37, caput, e 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 01.10.2019; TJPR, EDcl nos ED 0064839-52.2019.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª C.Cível, j. 22.03.2021; TJPR, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.02.2016.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela CREFISA S/A, que pedia a revisão de uma decisão anterior que reduziu os juros de um contrato à taxa média de mercado. A CREFISA argumentou que essa decisão não considerou as particularidades do seu negócio e que a média de mercado não deveria ser o limite para os juros. No entanto, o tribunal decidiu que não havia erros ou omissões na decisão anterior e que os embargos não servem para mudar o que já foi decidido. Assim, os embargos foram rejeitados, mantendo a decisão que reduziu os juros, pois a CREFISA não conseguiu provar que os juros cobrados eram justificados.... ()

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Doc. ADM Direito 863.7749.8545.3557

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação de bens furtados. recurso do apelante andriel parcialmente conhecido e totalmente desprovido e do apelante adilson conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença do Juízo a quo.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática de receptação, em razão da ocultação de bens que sabiam ser produto de crime, sendo um deles condenado a um ano, um mês e quinze dias de reclusão e o outro a um ano de reclusão, ambos com penas de multa. Os réus alegam insuficiência probatória para a condenação e, subsidiariamente, requerem a fixação da pena no mínimo legal e o regime aberto para cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser absolvidos da prática do crime de receptação ou se a condenação deve ser mantida, considerando a suficiência probatória e a aplicação das penas.III. Razões de decidir3. Os réus tinham pleno conhecimento da origem ilícita dos bens, pois os ocultavam sem comprovação de propriedade.4. A materialidade e autoria do crime de receptação foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos e apreensão dos objetos.5. A defesa não apresentou provas que demonstrassem a licitude dos bens ou o desconhecimento da origem ilícita, o que é ônus do réu.6. O pedido de desclassificação da conduta para a modalidade culposa não foi acolhido, pois não houve evidência de que os réus agiram sem dolo.7. O recurso do réu Adriel foi parcialmente conhecido, mas desprovido, enquanto o recurso do réu Adilson foi integralmente provido para absolvição.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal de Adriel conhecida parcialmente e desprovida e de Adilson conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória.Tese de julgamento: No crime de receptação, a mera posse de bens de origem ilícita implica na presunção de ciência do agente sobre a ilicitude, cabendo à defesa comprovar a origem lícita dos bens ou a sua conduta culposa para afastar a responsabilidade penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.02.2019; TJPR, Apelação Criminal 0003578-09.2020.8.16.0079, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0011266-41.2018.8.16.0160, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus, que foram acusados de receptação de bens furtados, devem ser mantidos condenados. A defesa de um dos réus pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que havia evidências suficientes de que eles sabiam que os objetos eram produtos de crime, pois não conseguiram explicar a origem deles. O outro réu também fez um pedido, mas o Tribunal não aceitou, pois não apresentou argumentos claros. Assim, a pena de um ano e um mês de prisão e multa foi mantida, e os honorários do advogado que defendeu um dos réus foram fixados em R$ 700,00.... ()

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Doc. ADM Direito 818.2988.6733.9863

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE VIDROS. SERVIÇO NÃO PRESTADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. AUTORES QUE FICARAM MESES AGUARDANDO A EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO. TENTATIVAS REITERADAS DOS CONSUMIDORES. LONGO LAPSO TEMPORAL EM QUE A RESIDÊNCIA FICOU EXPOSTA ÀS INTEMPÉRIES DO TEMPO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$2.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO EM ANÁLISE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso dos Reclamantes conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 350.5375.7949.2061

4 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO A RESPEITO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA. OMISSÃO SANADA PARA FIXAR A FORMA DE CORREÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 455.4791.0415.3578

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. CHEQUE SUSTADO. PAGAMENTO DEVIDO. PROBLEMA NO MOTOR. ÓBICE DE FUNCIONAMENTO. CONSERTO PELO ADQUIRENTE. RESSARCIMENTO DE VALORES DEVIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ENTREGA DA ATPV DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 261.1965.4380.8206

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ALEGADO VÍCIO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE DECLARADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PROVAS HARMÔNICAS. EMPREGO DE ARMA BRANCA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE GRATUIDADE NO GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exameRecurso de apelação interposto por condenado pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, VII, CP), visando: a) absolvição por suposta nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência probatória; b) afastamento da majorante de arma branca; c) isenção de multa e custas.II. Questão em discussãoExaminar:I - se o reconhecimento fotográfico observou o CPP, art. 226 e se é válido quando corroborado por outras provas;II - se os depoimentos colhidos em juízo sustentam a autoria;III - se o uso de arma branca restou comprovado para manutenção da majorante;IV - se é possível apreciar o pedido de justiça gratuita no julgamento da apelação.III. Razões de decidirO pedido de justiça gratuita não é conhecido por ser matéria de competência do Juízo da Execução (LEP, art. 148).Na sentença, o douto Juiz já havia declarado a nulidade do reconhecimento fotográfico. Não se afere, portanto, interesse recursal neste ponto. Os depoimentos da vítima e das testemunhas, coerentes entre si, comprovam a autoria. Bens subtraídos foram localizados e houve relato de admissão do crime perante terceiro.O uso de arma branca está comprovado pelos relatos firmes e convergentes: a vítima foi rendida com faca, ameaçada de morte e mantida sob vigilância durante toda a ação. A não apreensão da arma não afasta a majorante.A palavra da vítima, em crimes patrimoniais cometidos na clandestinidade, possui especial relevância quando harmônica com os demais elementos de prova.IV. DispositivoRecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Legislação relevante citadaCP, art. 157, §2º, VIILEP - cpp" href="/legislacao/art/dcl_00036891941-226">CPP, art. 226LEP, art. 148 Jurisprudência relevante citadaTJPR, 4ª C.Criminal, 0002181‑67.2013.8.16.0043TJPR, 4ª C.Criminal, 0002069‑32.2020.8.16.0115... ()

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Doc. ADM Direito 426.2067.7430.3217

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente ação de locupletamento ilícito fundada em cheque prescrito, condenando-a ao pagamento de R$ 10.000,00, nos termos do CPC, art. 487, I. A recorrente alegou nulidade de citação, inexistência de relação jurídica e de causa debendi, sustentando que o cheque foi emprestado a terceiro e que o autor não comprovou fato constitutivo de seu direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é admissível a juntada, em sede recursal, de documentos que não configuram prova nova; (ii) estabelecer se houve nulidade da citação da ré; e (iii) determinar se, na ação de locupletamento ilícito fundada em cheque prescrito, é necessária a comprovação da causa debendi para procedência do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A juntada de documentos em fase recursal somente é admissível quando se tratar de prova nova ou quando demonstrada justificativa idônea para a impossibilidade de apresentação tempestiva, nos termos do CPC, art. 435. 4. Os documentos apresentados pela recorrente com o recurso não configuram prova nova, pois se referem a fatos anteriores à propositura da ação e já conhecidos pela parte, caracterizando preclusão consumativa. 5. A inovação recursal com apresentação de novas alegações e provas viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não se conhece do recurso nesse ponto. 6. A citação realizada por Oficial de Justiça foi regularmente certificada, inexistindo nulidade no ato citatório. 7. Prescrita a pretensão executiva do cheque, o credor pode ajuizar ação de locupletamento ilícito no prazo de dois anos, conforme Lei 7.357/85, art. 61. 8. O cheque possui natureza de título de crédito não causal, de modo que, em ação de locupletamento ilícito, é prescindível a discussão acerca da causa debendi. 9. A apresentação da cártula inadimplida basta para comprovação do fato constitutivo do direito do autor, incumbindo ao devedor demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, II. 10. A ré não produziu prova apta a infirmar a higidez do título ou demonstrar causa impeditiva da cobrança, impondo-se a manutenção da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A juntada de documentos em sede recursal exige demonstração de que se trata de prova nova ou de impossibilidade de apresentação tempestiva, sob pena de preclusão consumativa. 2. A citação regularmente realizada e acompanhada das advertências legais afasta alegação de nulidade processual. 3. Na ação de locupletamento ilícito fundada em cheque prescrito, a apresentação da cártula inadimplida é suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito do credor. 4. Compete ao emitente do cheque demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo portador do título.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 373, II, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 435, parágrafo único, 487, I, e 98, § 3º; Lei 9.099/95, arts. 20 e 30; Lei 7.357/85, arts. 33, 59 e 61; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.05.2018, DJe 11.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.08.2022, DJe 26.08.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação 0002704-43.2019.8.16.0084, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 09.11.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso 0004936-61.2021.8.16.0018, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 02.12.2022; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0005741-61.2019.8.16.0025, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. 14.03.2023; TJPR, 1ª Turma Recursal, Recurso 0002762-23.2021.8.16.0069, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 29.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 406.9950.1768.7027

8 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TEMA 919/STJ. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento em sede de ação revisional de contratos bancários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão ou contradição no afastamento do Tema 919/STJ em face da natureza da pretensão revisional; (ii) saber se o acórdão violou os limites da coisa julgada ao manter a inclusão de determinadas cédulas na fase de liquidação; e (iii) saber se houve vício pela ausência de menção expressa ao CCB, art. 884.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste vício quanto ao Tema 919/STJ, pois o julgado fundamentou expressamente que a pretensão decorre de ação revisional de encargos contratuais (natureza pessoal) e não de simples repetição de indébito de crédito rural, o que afasta a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior.4. Não se verifica ofensa à coisa julgada, uma vez que a decisão recorrida ressalvou que a perícia deve se restringir aos títulos efetivamente emitidos em nome do executado e reconheceu que a revisão abrange a integralidade da relação contratual mantida no período.5. A ausência de menção expressa ao art. 884 do Código Civil não configura omissão, uma vez que a tese de enriquecimento sem causa foi implicitamente afastada ao se reconhecer a legitimidade da revisão e a natureza indevida dos encargos cobrados pela instituição financeira.6. A insurgência da parte revela mero inconformismo com a solução jurídica adotada, pretendendo a rediscussão da matéria e do acervo probatório, o que é vedado na via dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 940.7349.5634.3822

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA PETIÇÃO Acórdão/STJ, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE RECONHECEU A NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS E PRÉ-PROCESSUAIS RELACIONADOS À OPERAÇÃO QUADRO NEGRO E DETERMINOU O TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES PENAIS CORRELATAS. DECISÃO DE EFICÁCIA AMPLA E VINCULANTE. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA EXTENSÃO DAS NULIDADES OU DE REALIZAÇÃO DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PROVAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONTAMINAÇÃO ESTRUTURAL DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS E PROCESSUAIS RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. ESVAZIAMENTO DA JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DESMEMBRADA EM RELAÇÃO AO APELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão da 9ª Vara Criminal de Curitiba que determinou o trancamento da ação penal desmembrada em relação ao apelado, em razão do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da nulidade absoluta dos atos processuais vinculados à Operação Quadro Negro e da consequente impossibilidade de prosseguimento da persecução penal. O recurso busca a anulação da decisão por suposta incompetência do juízo e a análise individualizada das nulidades reconhecidas pelo STF, bem como a retomada da ação penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o trancamento da ação penal desmembrada em relação ao apelado, diante do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da nulidade absoluta dos atos processuais vinculados à Operação Quadro Negro e da consequente impossibilidade de prosseguimento da persecução penal.III. Razões de decidir3. A decisão que determinou o trancamento da ação penal observou a decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal na Petição Acórdão/STJ, que reconheceu a nulidade absoluta dos atos praticados na Operação Quadro Negro.4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a contaminação estrutural dos procedimentos investigatórios e processuais, tornando inviável a continuidade da persecução penal por ausência de justa causa.5. Não há necessidade de remessa dos autos ao STJ, pois a matéria já foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal.6. É inviável a análise individualizada das nulidades ou provas pelo juízo de origem, diante da eficácia ampla e vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal.7. A manutenção da decisão de trancamento da ação penal decorre do respeito à hierarquia jurisdicional e da impossibilidade de prosseguimento da ação penal desprovida de justa causa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a decisão que determinou o trancamento da ação penal.Tese de julgamento: É reconhecida a nulidade absoluta dos atos processuais e pré-processuais relacionados à Operação Quadro Negro, com a consequente impossibilidade de prosseguimento da ação penal diante da contaminação estrutural dos procedimentos investigatórios e processuais, não cabendo análise individualizada das nulidades ou remessa dos autos ao STJ por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, II; CP, arts. 317, § 1º, 333, p.u.; Lei 8.666/1993, art. 92; Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Petição Acórdão/STJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 19.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter o encerramento da ação penal contra o apelado, porque o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que todos os atos e provas usados nesse processo são nulos, por terem sido feitos de forma errada na chamada «Operação Quadro Negro». Por isso, não é possível continuar com a acusação, nem analisar as provas de novo, já que a Justiça maior já decidiu que o processo não pode continuar. Assim, o pedido do Ministério Público para reabrir o caso foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 410.2966.3738.3014

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) E DESACATO (CP, art. 331). ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU O EMBARGANTE DO CRIME DE DESACATO, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, COM READEQUAÇÃO DA PENA. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 337/STJ, Da Lei 9.099/1995, art. 76 E DO PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE FEZ REMANESCER INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU À PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VÍCIO SANADO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação criminal que absolveu o réu do crime de desacato, mantendo a condenação pelo crime de desobediência com readequação da pena, sendo alegada omissão quanto à aplicação da Súmula 337/STJ, da Lei 9.099/1995, art. 76 e do pedido da Procuradoria-Geral de Justiça para que fosse oportunizada proposta de transação penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 337/STJ, da Lei 9.099/1995, art. 76 e do pedido da Procuradoria-Geral de Justiça para oportunizar a proposta de transação penal ao réu, diante da absolvição do crime de desacato e manutenção da condenação pelo crime de desobediência, que é infração de menor potencial ofensivo.III. Razões de decidir3. O acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre a incidência da Súmula 337/STJ, da Lei 9.099/1995, art. 76 e do pedido expresso da Procuradoria-Geral de Justiça quanto à possibilidade de transação penal.4. O crime de desobediência, único remanescente após a absolvição do desacato, é infração de menor potencial ofensivo, cabendo a proposta de transação penal antes da fixação da pena.5. A ausência de oportunidade para o Ministério Público oferecer a transação penal configura cerceamento de defesa e nulidade, violando direitos constitucionais do acusado.6. O vício de omissão foi sanado com efeitos infringentes, anulando parcialmente a aplicação imediata da pena e determinando o retorno dos autos para oportunizar a proposta de transação penal.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar omissão, anulando parcialmente o acórdão quanto à aplicação imediata da pena pelo crime de desobediência, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar ao Ministério Público o oferecimento da proposta de transação penal.Tese de julgamento: É obrigatória a observância da Súmula 337/STJ e da Lei 9.099/1995, art. 76 para oportunizar ao Ministério Público o oferecimento da transação penal quando, em apelação criminal, a procedência parcial da pretensão punitiva fizer remanescer condenação por infração de menor potencial ofensivo, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, arts. 330 e 331; Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 76.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer uma decisão anterior que absolveu o acusado do crime de desacato, mas manteve a condenação pelo crime de desobediência, com pena reduzida. O problema foi que o tribunal não falou sobre um direito importante do acusado: a possibilidade de receber uma proposta para resolver o caso sem precisar cumprir a pena, chamada transação penal, que é prevista para crimes de menor gravidade como o de desobediência. Como isso não foi considerado, o tribunal reconheceu que houve uma falha na decisão e decidiu corrigir, anulando a parte que aplicou a pena imediatamente e mandando que o Ministério Público ofereça essa proposta ao acusado antes de qualquer punição. Assim, o direito do acusado foi garantido e a decisão foi ajustada para respeitar a lei.... ()

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