I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a decisão que determinou a redução dos juros remuneratórios do contrato celebrado entre as partes à taxa média de mercado fixada pelo Bacen, sob a alegação de abusividade dos percentuais praticados pela instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos pela instituição financeira são cabíveis para sanar supostas omissões ou contradições no acórdão que determinou a redução dos juros remuneratórios ao patamar da taxa média de mercado, considerando a alegação de que a abusividade deve ser analisada caso a caso.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento.4. A jurisprudência do STJ estabelece que os embargos de declaração não servem para prequestionar matérias visando a interposição de recurso especial quando não há vícios a serem sanados.5. A decisão embargada está fundamentada e coerente, não havendo espaço para alteração por meio de embargos de declaração.6. As alegações da embargante são genéricas e repetitivas, sem apresentar provas que justifiquem a manutenção dos juros nos termos originalmente contratados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já analisadas, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/88, arts. 1º, III, 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII, LXIV, 37, caput, e 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 01.10.2019; TJPR, EDcl nos ED 0064839-52.2019.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª C.Cível, j. 22.03.2021; TJPR, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.02.2016.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela CREFISA S/A, que pedia a revisão de uma decisão anterior que reduziu os juros de um contrato à taxa média de mercado. A CREFISA argumentou que essa decisão não considerou as particularidades do seu negócio e que a média de mercado não deveria ser o limite para os juros. No entanto, o tribunal decidiu que não havia erros ou omissões na decisão anterior e que os embargos não servem para mudar o que já foi decidido. Assim, os embargos foram rejeitados, mantendo a decisão que reduziu os juros, pois a CREFISA não conseguiu provar que os juros cobrados eram justificados.... ()
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