EUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso da Reclamada conhecido e não provido.
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EUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso da Reclamada conhecido e não provido.
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cumprida em regime aberto, e substituindo a pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direitos.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão do transporte de 30 tabletes de maconha, pesando cerca de 20,225 kg, com destino a outro estado. A defesa requer a aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado, a alteração do regime de cumprimento da pena para prisão domiciliar, e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito à aplicação da minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima e à conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, considerando sua condição de mãe solo e a quantidade de droga apreendida. III. Razões de decidir 3. A apelante é primária, possui bons antecedentes e não se dedicava a atividades criminosas, o que permite a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 4. A quantidade de droga apreendida, embora significativa, não comprova que a apelante integrava organização criminosa ou se dedicava ao tráfico de forma habitual.5. A pena foi reduzida na fração de 1/3 para 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, com a possibilidade de cumprimento em regime aberto, devido à nova dosimetria.6. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foi considerada cabível, uma vez que a apelante preenche os requisitos legais para tal.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida parcialmente e, na extensão, parcialmente provida para reduzir a pena para 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e para substituir a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 40, V; CP, art. 59 e CP, art. 33, § 2º; CPP, art. 117, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 19.02.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.12.2018; Súmula 7/STJ.... ()
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RADO PELA MÃE DA AUTORA, JÁ FALECIDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA DE CUJUS NÃO DEMONSTRADO - FATO DO VENDEDOR SE INTITULAR «PROPRIETÁRIO» DO IMÓVEL, QUANDO APENAS POSSUIDOR, QUE NÃO MACULA O NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 112, DO CC) - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, declarou o cumprimento da obrigação e extinguiu o feito.2. Alegação do requerente de descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença originária, com pedido de aplicação de multa diária e indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a insurgência recursal atendeu ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se há descumprimento da obrigação de fazer e, em consequência, se é devida a multa diária prevista na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A peça recursal não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, razão pela qual o recurso deve ser parcialmente conhecido, por afronta ao princípio da dialeticidade.5. No mérito, a sentença originária determinou a inexistência e inexigibilidade de débitos oriundos de contrato de seguro de vida, objeto da lide, sob pena de multa diária.6. As provas constantes dos autos demonstram que as cobranças e registros de inadimplemento mencionados pelo requerente referem-se a confissão de dívida e renegociação de cartão de crédito, e não ao seguro de vida declarado inexigível na sentença transitada em julgado.7. Inviável, assim, a aplicação de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, pois ausente qualquer prova de que os débitos cobrados guardem relação com o objeto da condenação.8. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que restou demonstrado o adimplemento da obrigação nos termos do título executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.10. Tese de julgamento: «A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença quanto a determinado pedido enseja o conhecimento parcial do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Não comprovado o descumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, é indevida a imposição de multa diária, especialmente quando a apontamento questionado decorre de dívida distinta daquela objeto da condenação.».... ()
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PROBATÓRIO (CPC/2015, art. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA (CDC, ART. 14). DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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UAIS E POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência de pedido formulado em ação de cobrança, com condenação da ré ao pagamento do valor reclamado pelo autor, relativo à utilização de cartão de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido, diante da alegação de violação ao princípio da dialeticidade deduzida em contrarrazões; (ii) saber se houve cerceamento de defesa; (iii) saber se a petição inicial é inepta, considerada a arguição de que a ausência de contrato impossibilita o prosseguimento da ação de cobrança; (iv) saber se há necessidade de reconvenção ou de ação própria para revisão de cláusulas contratuais; e, (v) saber se é cabível a cobrança de valores pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A arguição de violação ao princípio da dialeticidade não se sustenta, pois a ré observou os requisitos legais no desenvolvimento da peça recursal e as razões de apelação estão vinculadas à sentença recorrida.4. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a apreciação das controvérsias.5. A ausência de apresentação de contrato não conduz à inépcia da petição inicial, pois a relação jurídica de crédito e débito existente entre as partes pode ser extraída de outros documentos juntados ao processo.6. Não é cabível a formulação de pretensão revisional na contestação da ação de cobrança, circunstância que impossibilita o exame das alegações de expurgo de capitalização, de limitação de juros remuneratórios e de existência de cláusulas abusivas/excessivamente onerosas.7. Os documentos juntados são suficientes para comprovar a existência da dívida e os encargos cobrados, pelo que deve ser mantida a procedência da ação de cobrança.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários advocatícios fixados ao procurador do autor para 12% (doze por cento) do valor da condenação, observada a concessão da assistência judiciária à ré.Teses de julgamento: «1. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a resolução das controvérsias. 2. A não apresentação de instrumento contratual não conduz à inépcia da petição inicial da ação de cobrança, notadamente quando, dos demais documentos carreados ao processo, for possível identificar a relação jurídica de crédito e débito existente entre as partes. 3. Alegações que possuam caráter revisional não podem ser deduzidas na contestação da ação de cobrança, mas devem ser formuladas em reconvenção ou em ação própria. 4. Comprovados a relação jurídica entre as partes e o direito de crédito do autor, impõe-se a procedência da ação de cobrança.»... ()
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DA ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais pela ocorrência de evento climático na região. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem na análise quanto a legitimidade ativa e, no mérito, quanto a existência do dever de indenizar da Copel pelas interrupções no fornecimento de energia nos moldes indicados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, aduz a recorrida quanto a ilegitimidade ativa da autora. 4. Analisando os autos, extrai-se que o recurso se encontra prejudicado, uma vez que a parte autora não detém legitimidade ad causam para ingressar com o processo, devendo ser reconhecida a ausência de condição da ação de ofício, nos moldes do CPC, art. 485, § 3º. 5. Isso porque, a recorrente não demonstrou sua relação com o imóvel em que ocorreram os fatos, haja vista que somente juntou aos autos uma declaração de comprovação de residência, a qual está datada de fevereiro de 2025, tendo a interrupção apontada ocorrido em outubro de 2023. 6. Constata-se que apesar da diligência requerida na decisão interlocutória de mov. 8.1, dos autos originários, para juntar fatura de consumo em seu próprio nome referente ao mês em que ocorreu a interrupção da prestação do serviço, a parte se manteve inerte. 7. Desse modo, diante da ausência de demonstração quanto a relação com o imóvel à época dos fatos, incabível o reconhecimento de consumidor por equiparação. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa.... ()
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ES. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória proposta pelo autor, alegando cancelamento unilateral do plano de saúde sem prévia notificação, embora tivesse quitado o débito em data ajustada.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a liminar que restabeleceu o plano, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, e rejeitando o pedido de restituição por danos materiais.3. Recurso da requerida sustentando a legalidade do cancelamento, ante a existência de notificação prévia, e requerendo a reforma integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde observou os requisitos legais da Lei 9.656/1998, art. 13, II; (ii) saber se há direito à indenização por danos morais diante do cancelamento.III. RAZÕES DE DECIDIR5. a Lei 9.656/1998, art. 13, II condiciona a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento ao preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) falta de pagamento superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses; e (ii) notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência.6. No caso, restou demonstrado que o autor estava inadimplente por mais de 60 dias, bem como que a operadora encaminhou notificação recebida em 03/07/2024, em conformidade com a norma legal.7. Além disso, as mensagens apresentadas corroboram a ciência inequívoca do beneficiário quanto à possibilidade de cancelamento antes da quitação tardia.8. Atendidos os pressupostos da Lei 9.656/1998, art. 13, II, não há ilicitude no cancelamento promovido pela operadora, afastando-se, por consequência, a condenação por danos morais.9. Precedentes das Turmas Recursais do TJPR no mesmo sentido: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À BENEFICIÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO» (TJPR, RI 0000323-29.2020.8.16.0116, j. 15/04/2024); «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS SUPERIOR A 60 DIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DEVIDO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO» (TJPR, RI 0001189-28.2022.8.16.0064, j. 13/03/2023).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.Tese de julgamento: «É legítimo o cancelamento unilateral do plano de saúde, por inadimplemento do beneficiário superior a 60 dias e mediante notificação prévia até o 50º dia, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 13, II, não havendo falar em indenização por danos morais.»... ()
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pelação cível contra sentença que, em cumprimento de sentença de ação de cobrança ajuizada em face do Estado do Paraná, extinguiu a execução com fundamento no CPC, art. 924, II, reconhecendo a quitação do débito pelo pagamento realizado via requisições de pequeno valor. II - Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a execução pode ser extinta quando as requisições de pequeno valor foram pagas sem atualização monetária e se o silêncio do exequente pode ser interpretado como renúncia tácita ao crédito remanescente.III - Razões de decidir(i) O CPC, art. 924, II prevê a extinção da execução apenas quando a obrigação é satisfeita integralmente, o que pressupõe pagamento atualizado do crédito.(ii) No caso, as requisições de pequeno valor foram quitadas sem atualização entre a data da expedição e a do efetivo pagamento, o que inviabiliza o reconhecimento de quitação integral.(iii) O silêncio do exequente não configura renúncia tácita, salvo hipóteses legais expressas previstas nos arts. 322 a 326 do Código Civil. A jurisprudência do 1STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná afasta a extinção da execução por presunção de quitação decorrente da inércia do credor.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido para afastar a extinção da execução e determinar seu prosseguimento quanto ao crédito remanescente.Tese de julgamento: a execução somente pode ser extinta por quitação quando demonstrado o pagamento integral e atualizado do crédito, sendo vedada a presunção de renúncia tácita do credor em razão de seu silêncio.Atos normativos: CPC/2015, art. 924, II; CC, arts. 322 a 326.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, AC 1736783-2; TJPR, AC 0006866-21.2018.8.16.0083.... ()
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DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO PARA RECURSO PELA FAZENDA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DECURSO SUPERIOR A DEZ DIAS DA LEITURA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO Lei 9.099/1995, art. 42, CAPUT. Lei 12.153/2009, art. 7º E ENUNCIADO 13 DO FONAJE DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO NA INDICAÇÃO DE PRAZO PELO SISTEMA QUE NÃO AFASTA O PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAMERecurso interposto pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação revisional de conta corrente, reconhecendo ilegalidade da capitalização de juros, dos juros remuneratórios superiores à taxa média BACEN e de tarifas não comprovadas, com repetição do indébito de forma simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs controvérsias residem em verificar a legalidade da capitalização de juros, o critério de limitação dos juros remuneratórios, a regularidade da cobrança de tarifas bancárias e o cabimento da repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A capitalização de juros é permitida desde que o contrato seja celebrado após 31.03.2000 e haja expressa pactuação (Súmula 539/STJ). No caso, embora a relação tenha perdurado de março de 2009 a dezembro de 2016, o banco não apresentou o contrato de abertura de conta corrente, mesmo com inversão do ônus probatório e determinação judicial. O laudo pericial constatou a prática de capitalização no montante de R$ 1.840,97. Não tendo o banco comprovado a expressa pactuação, mantém-se o reconhecimento da ilegalidade.2. Quanto aos juros remuneratórios, a sentença deve ser reformada parcialmente. Os contratos de abertura de crédito em conta corrente são negócios complexos que não preveem, em regra, taxa específica, aplicando-se taxas flutuantes conforme o mercado (REsp. Acórdão/STJ). Compete ao banco informar periodicamente a taxa praticada (art. 6º, III, CDC). Nesse contexto, a Súmula 530/STJ aplica-se apenas quando houver impossibilidade de comprovar as taxas efetivamente contratadas. No caso, o perito identificou as taxas em diversos períodos mediante análise dos extratos. Nos períodos identificados, a abusividade somente se configura quando a taxa ultrapassa o dobro da média de mercado (REsp. Acórdão/STJ). A mera superação da média não justifica revisão. Esta Câmara adotou o critério do dobro da taxa média como parâmetro objetivo.2. Para o período anterior a março de 2011, a taxa média BACEN para cheque especial pessoa jurídica não era divulgada. O posicionamento desta Câmara é aplicar a média das três maiores instituições financeiras para a mesma operação. A partir de março de 2011, aplica-se a taxa média BACEN para a modalidade específica. 3. Nos períodos em que o perito não identificou as taxas efetivamente cobradas, aplica-se integralmente a Súmula 530/STJ, com limitação à taxa média (não ao dobro), diante da efetiva impossibilidade de comprovação. A efetiva limitação será apurada em liquidação de sentença observando esses critérios.4. Quanto às tarifas bancárias, a Súmula 44/TJPR exige previsão contratual ou autorização prévia do correntista. O banco não apresentou o contrato de abertura de conta que autorizasse as cobranças. A inversão do ônus da prova impunha ao banco comprovar a regularidade. A ausência de documentação torna as cobranças indevidas, incluindo «Mensalidade Ourocap» e «Seguros". Mantém-se a declaração de ilegalidade.5. Havendo reconhecimento de cobranças abusivas, mantém-se a repetição do indébito em forma simples. 6. Embora o recurso tenha sido parcialmente provido quanto à metodologia de apuração dos juros, a reforma não afastou o reconhecimento da abusividade, apenas adequou os parâmetros de limitação. A parte autora obteve êxito na integralidade de suas pretensões quanto à capitalização, tarifas e débitos não comprovados, além dos juros abusivos a apurar em liquidação. Caracterizada sucumbência mínima da autora (art. 86, parágrafo único, CPC), mantém-se integralmente a condenação do banco aos ônus de sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para adequar critério de limitação dos juros remuneratórios, com apuração em liquidação de sentença.Tese de julgamento: (a) a capitalização de juros exige expressa pactuação (Súmula 539/STJ). Não apresentado o contrato, a ilegalidade é reconhecida; (b) em conta corrente, aplicam-se taxas flutuantes. Nos períodos em que as taxas efetivamente cobradas foram identificadas, a limitação ocorre apenas quando ultrapassarem o dobro da taxa média (REsp. Acórdão/STJ). Nos períodos não identificados, aplica-se a Súmula 530/STJ, com limitação à taxa média. Para período anterior à divulgação da taxa média BACEN (março de 2011), aplica-se a média das três maiores instituições; e (c) tarifas bancárias exigem previsão contratual (Súmula 44 TJPR). Não apresentado o contrato, a cobrança é indevida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único; CDC, art. 6º, III; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539, 541, 530, 596 do STF, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Súmula 44, 13ª Câmara Cível - 0003802-34.2018.8.16.0105, 0000507-02.2020.8.16.0175, 0001223-95.2020.8.16.0153, 0001417-32.2021.8.16.0001, 0062398-90.2018.8.16.0014, 0021757-17.2019.8.16.0017; 14ª Câmara Cível - 0064580-93.2011.8.16.0014.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de apelações cíveis em ação monitória proposta por concessionária de energia elétrica para cobrança de faturas inadimplidas e valores confessados em instrumento particular de confissão de dívida, deu provimento ao recurso da concessionária apenas para ajustar os consectários legais e negou provimento às apelações da empresa devedora e do espólio do garantidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado foi omisso ao afastar a prescrição da pretensão monitória sem analisar a tese de incidência do prazo prescricional quinquenal aplicável aos instrumentos particulares de dívida; e (ii) se houve omissão na apreciação da alegada quitação do débito mediante compensação com créditos de ICMS por meio do sistema SISCRED.III. Razões de decidir 3. Não há omissão quanto à análise da prescrição, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria ao reconhecer que a pretensão decorre de dívida originada da prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, cuja natureza jurídica corresponde a tarifa ou preço público, razão pela qual se aplica o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento consolidado no Tema 252 do STJ.4. O instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes não configurou novação da obrigação originária, constituindo mera renegociação do débito, circunstância que não altera a natureza da obrigação principal.5. Ademais, o reconhecimento da dívida pelo devedor constitui causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil.6. Também não se verifica omissão quanto à alegação de quitação do débito mediante compensação tributária, pois o acórdão consignou que a documentação apresentada não comprova a efetiva transferência ou homologação de créditos de ICMS em favor da concessionária credora.7. A mera existência de registros de habilitação ou saldo de créditos em conta gráfica perante o fisco estadual não demonstra a utilização desses valores para quitação específica da dívida discutida nos autos, inexistindo prova idônea do fato extintivo da obrigação.IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. A demanda originária foi ajuizada por empresa transportadora subcontratada em face da transportadora contratante e da tomadora do serviço, visando a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da demora excessiva no descarregamento da carga transportada. 1.2. A sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Faxinal julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade solidária das requeridas e condenando-as ao pagamento da indenização prevista na Lei 11.442/07, art. 11, § 5º, fixada em R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais. 1.3. Em recurso de apelação, Adram S/A. (requerida) Indústria e Comércio sustentou ilegitimidade passiva, inexistência de relação contratual direta e inaplicabilidade da solidariedade legal. 1.4. A Transdiamante Transportes Ltda. (requerida), por sua vez, aventou a existência de culpa exclusiva da autora e ausência de responsabilidade pelo atraso no descarregamento. 1.5. A requerente Transgrilo Transportes Ltda. (autora), ao seu turno, interpôs recurso, apontando a inexistência da culpa concorrente e a necessidade de adequação do valor arbitrado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há cinco questões centrais em análise: (i) legitimidade passiva da empresa tomadora do serviço e proprietária da carga; (ii) responsabilidade solidária pelo pagamento da indenização por estadia, nos termos do Lei 11.442/2007, art. 5º-A, §§ 2º e 3º; e (iii) possibilidade de afastar a responsabilidade da transportadora contratante, em razão da culpa da transportadora subcontratada, pelo atraso na chegada, e de terceiros, pelo atraso no descarregamento; (iv) culpa concorrente da autora no atraso do descarregamento; (v) necessidade de adequação do valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. À luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva da Adram S/A. Indústria e Comércio deve ser aferida a partir das alegações da inicial, sendo a eventual exclusão de responsabilidade matéria de mérito. 3.2. A solidariedade imposta à tomadora do serviço não encontra amparo legal, uma vez que a equiparação a transportador autônomo de cargas (TAC) somente se aplica às empresas de transporte rodoviário que possuam até três veículos registrados no RNTRC, conforme Lei 11.442/2007, art. 5º-A, § 3º. Possuindo a autora quatro veículos registrados em sua frota, resta afastada sua equiparação ao TAC, bem como a solidariedade. 3.3. Inexiste nos autos prova de ingerência da empresa Adram na execução do transporte ou na gestão da descarga, de modo que não há conduta ou omissão que justifique sua responsabilização civil. 3.4. Quanto à transportadora contratante Transdiamante Transportes Ltda. a responsabilidade pela demora no descarregamento é objetiva e independe de culpa, conforme Lei 11.442/07, art. 11, § 5º, sendo devida indenização ao transportador sempre que ultrapassado o prazo máximo de cinco horas para carga ou descarga. Restou comprovado que o veículo permaneceu parado por 179 horas após a chegada ao destino, configurando o dever de indenizar. 3.5. O dever de comunicação prévia da chegada da carga (Lei 11.442/07, art. 11, § 1º) incumbe à transportadora contratante, e não à subcontratada, não podendo a Transdiamante eximir-se de sua obrigação legal com base em suposta falha da autora. As provas, ademais, demonstram que a transportadora requerente comunicou adequadamente a Transdiamante acerca da chegada do veículo ao destino e da indenização devida pela sobre-estadia, cumprindo sua parte contratual. Assim, não procede a alegação de falta de comunicação por parte da subcontratada, sendo indevida a tentativa de transferência de responsabilidade. 3.6. Caracterizada a paralisação superior ao prazo legal e inexistindo excludentes de responsabilidade, mantém-se a condenação da Transdiamante ao pagamento da indenização de estadia, ressalvado o direito de regresso contra o efetivo causador do atraso. 3.7. A requerida não demonstrou de que forma o fato de não ter sido comunicada teria contribuído para o atraso do descarregamento. Igualmente, não fez prova de qualquer prejuízo sofrido em virtude do atraso, que pudesse ser compensado com a indenização por ela devida. Fato concorrente da vítima afastado. 3.8. O art. 11º §6º da Lei 11.442/2007 estabelece a possibilidade de ajustes anuais dos valores de estadia, o que justifica a adequação do montante arbitrado na sentença de primeiro grau, conforme atualização legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação interposto por Adram S/A. Indústria e Comércio conhecido e provido, para afastar sua responsabilidade solidária e julgar improcedente a demanda quanto a ela. 4.2 Recurso de apelação interposto por Transdiamante Transportes Ltda. conhecido e desprovido, mantendo-se a condenação ao pagamento da indenização e majorando-se os honorários em sede recursal. 4.3. Recurso de apelação interposto por Transgrilo Transportes Ltda. conhecido e provido, para afastar o fato concorrente da vítima e corrigir o valor da indenização arbitrada, conforme parâmetros legais, sanando erro material ex officio.Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 17, 85, §§ 2º e 11, 355, I, 487, I; Lei 11.442/2007: arts. 5º-A, §§ 2º e 3º; 11, §§ 1º, 5º e 6º; Código Civil: art. 945.... ()
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1. Verificando-se a existência de uma condenação transitada em julgado, durante o curso da presente ação penal, é plenamente possível a utilização dela na primeira fase da dosimetria da pena (antecedentes). Para a caracterização de maus antecedentes, é possível utilizar-se de fatos ocorridos anteriormente, ainda que com trânsito em julgado posterior ao crime atual, visto que somente é necessário que haja trânsito em julgado anterior à data do delito para fins de reincidência.2. A pena acessória de suspensão da habilitação deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução.3. «Súmula 493 - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.»... ()
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Apelação conhecida e desprovida.
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I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso anterior por ausência de interesse recursal, em razão da desistência da apelação pela parte agravante. A agravante busca o reconhecimento do interesse recursal para que seja apreciado seu pedido de gratuidade da justiça, alegando possível erro material na sentença que atribuiu os ônus sucumbenciais à parte contrária, o que justificaria a análise do benefício. A decisão recorrida entendeu que não há prejuízo jurídico à agravante, pois a sentença condenou a parte embargada ao pagamento das custas e honorários, e que a desistência da apelação extinguiu a instância recursal, impedindo o exame do pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse recursal para insurgir-se contra decisão que homologou desistência de recurso de apelação sem apreciação do pedido de gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica interesse recursal da recorrente, pois a sentença atribuiu os ônus sucumbenciais à parte adversa (embargada/agravada), não havendo prejuízo jurídico à agravante.4. Inexistência de erro material na sentença, diante da clareza do dispositivo que condenou a parte embargada ao pagamento das custas e honorários, sem qualquer retificação posterior.5. Não se admite interesse recursal baseado em mera conjectura ou receio subjetivo de futura modificação da sentença.6. A decisão monocrática seguiu a sistemática recursal do CPC, não havendo usurpação de competência do órgão colegiado nem violação ao princípio do juiz natural ou ao duplo grau de jurisdição.7. A desistência do recurso de apelação pela agravante extinguiu a instância recursal, impedindo a apreciação isolada do pedido de gratuidade da justiça.IV. Dispositivo8. Agravo interno conhecido e, no mérito, desprovido, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 10, 932, III, 998 e 1.021.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR DELIBERADAS PELO JUÍZO REFUTADAS, AINDA QUE MINIMAMENTE, SENDO POSSÍVEL EXTRAIR OS MOTIVOS DE INCONFORMISMO À SENTENÇA E O DESÍGNIO DE SUA REFORMA. 2) PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. DISPOSITIVO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE R$250,00, EMBORA RECONHECIDO, NA FUNDAMENTAÇÃO, O DESEMBOLSO DE R$598,22 E O DIREITO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DE INEXATIDÃO MATERIAL APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 494, INC. I DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO RETIFICADO. INCONGRUÊNCIA MATERIAL SANADA. 3) PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. FORNECEDORA QUE MANTEVE CONTATO COM O CONSUMIDOR DURANTE O PROCEDIMENTO DE TROCA E, DIANTE DA INDISPONIBILIDADE DO PRODUTO NA NUMERAÇÃO PRETENDIDA, DISPONIBILIZOU VALE-COMPRAS CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRALMENTE DESEMBOLSADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE IMPORTE EM VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Embargos não conhecidos.
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