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Doc. ADM Direito 193.1783.4008.9200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito ministerial pelo afastamento da benesse prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade de drogas. Alteração do entendimento das instâncias ordinárias demanda o reexame da prova dos autos. Súmula 7/STJ. Função de «mula» do tráfico. Ausência de comprovação do envolvimento estável e permanente da parte agravada com grupo criminoso.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 202.2715.8005.4400

2 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito ministerial pelo afastamento da benesse prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade de drogas. Alteração do entendimento das instâncias ordinárias demanda o reexame da prova dos autos. Súmula 7/STJ. Função de «mula» do tráfico. Ausência de comprovação do envolvimento estável e permanente da parte agravada com grupo criminoso. Novo agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal.

«O recurso interposto pelo MPF demanda análise de questão jurídica idêntica a externada no agravo regimental apresentado pelo Ministério Público do Estado do Mato Grasso do Sul, situação que enseja o reconhecimento da prejudicialidade de suas alegações. Agravo regimental prejudicado.»

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