1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame:II.1. O acórdão negou provimento ao recur
so interposto, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do preceitua o art. 46 da Lei . 9.099/95;II.2. A embargante sustenta a embargante a ocorrência de: a) omissão quanto a análise dos documentos e necessidade de readequação dos cálculos da contadoria; b) necessidade de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar a interposição de recurso extraordinário;II. Questões em discussão: II.1. A existência de omissão acerca da análise dos documentos e necessidade de readequação dos cálculos.II.2. A necessidade de prequestionamento.III. Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. Inicialmente, destaca-se que a Lei 9.099/95, art. 46 autoriza o julgamento conforme proferido. Considerando que em sede de Juizados Especiais vigoram os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, bem como ante a autorização legal no sentido da possibilidade de manutenção pelos próprios fundamentos, inexiste qualquer nulidade no acórdão. III.3. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte. III.4. Ainda, verifica-se que na decisão restou devidamente analisado que os documentos relativos aos pagamentos de IPTU (mov. 158.4 e 187), já se encontravam nos autos e foram corretamente considerados pela Contadoria Judicial para fins de abatimento na conta geral da execução. Ressalta-se que, embora não tenham sido apresentados novos comprovantes após a determinação judicial, os documentos existentes atendem às exigências impostas, estando os cálculos em perfeita consonância com os parâmetros fixados. Assim, não há omissão quanto à análise ou à necessidade de desconsideração dos referidos documentos, tampouco justificativa para nova remessa à contadoria. III.5. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. III.6. Por fim, o embargante pleiteou que fosse realizado o prequestionamento da matéria, todavia, a exigência deste requisito para a interposição de recursos perante os Tribunais Superiores incumbe à parte suscitante, não havendo obrigatoriedade ao julgador de fazer referência explícita aos dispositivos legais e/ou constitucionais utilizados na fundamentação do julgado, desde que tenha respondido todas as questões suscitadas. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt 1587460/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 19.04.2016.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO VERBAL PELO ADQUIRENTE. MULTAS, DÉBITOS E SUSPENSÃO INDE
VIDA DE CNH DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/09/2024, na qual o autor buscou a declaração da transferência de veículo automotor e a condenação do réu ao pagamento dos débitos, multas e indenização pelos prejuízos decorrentes da não regularização da titularidade. Sentença de procedência para declarar a tradição do veículo em novembro/2022 e condenar o réu ao pagamento dos débitos e à indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A parte autora interpôs recurso inominado visando à majoração da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado diante das circunstâncias fáticas e da gravidade da conduta do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ estabelece que o dano moral exige efetiva lesão à dignidade da pessoa humana, devendo ser reconhecido quando configurada agressão grave à esfera pessoal, e não mera contrariedade ou frustração cotidiana (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/08/2018, DJe 17/08/2018).4. No caso concreto, o réu confessou, em escritura pública, ter adquirido o veículo do autor, comprometendo-se a transferir o financiamento e assumir débitos, mas não o fez, ocasionando diversas multas em nome do autor, suspensão indevida de sua CNH e obrigação de realizar curso de reciclagem.5. Tais circunstâncias extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral evidente, por atingirem direitos da personalidade e causarem sofrimento, angústia e constrangimento ao autor.6. O valor fixado em R$ 1.000,00 mostra-se insuficiente para compensar adequadamente o dano e cumprir a função pedagógica da indenização, impondo-se sua majoração para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da conduta e a extensão do dano.2. Configura dano moral indenizável a conduta do adquirente de veículo que, ao não efetivar a transferência e assumir as multas e débitos, acarreta suspensão indevida da CNH e constrangimentos ao antigo proprietário.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CPC/2015, art. 487, I, e art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018, DJe 17.08.2018.... ()
3 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO (DOENÇA OCUPACIONAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREENCHIDOS. LEI 8.213/91, art. 60, CAPUT. READEQUAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. Caso em exame 1. Recurso da autora e reexame necessário de sentença de procedência, que: (a) determinou a conversão do benefício anterior em acidentário (cód. 91); (b) deferiu a concessão de auxílio-doença desde 28.12.2024 até a recuperação da capacidade; (c) compeliu o INSS a implantar imediatamente o benefício em tutela antecipada.II. Questões em discussão2. Suposto cerceamento de defesa em razão da não realização de nova perícia com profissional diverso.3. Tese de que foi comprovada a redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual, pelo que faria jus ao auxílio-acidente. 4. Averiguar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença.III. Razões de decidir5. Perícia judicial minuciosa e bem fundamentada, contemplando exame físico presencial, análise da documentação médica, da descrição das atividades laborais e das condições pessoais da autora. 6. Divergência com o parecer do médico assistente que não é motivo bastante para anulação da sentença e realização de nova perícia. Preliminar rejeitada.7. Autora diagnosticada com síndrome do manguito rotador e síndrome do túnel do carpo, ambos no membro superior direito.8. Quanto à síndrome do manguito rotador (ombro direito), o perito afastou o nexo causal ou concausal com o labor habitual, em razão da ausência de elevação repetitiva dos membros superiores além de 90º. Simples emissão de CAT pelo sindicato, com base em atestados médicos unilaterais, insuficiente para infirmar a perícia judicial.9. Em relação à síndrome do túnel do carpo (punho direito), ficou caracterizado nexo concausal com as atividades laborativas exercidas, tendo em vista a exigência de movimentos repetitivos de preensão, digitação e manuseio de objetos.10. Doença ocupacional que gera incapacidade total e temporária para a atividade habitual, ainda que não seja possível estimar o prazo de recuperação da capacidade. Quadro que não enseja reabilitação profissional. 11. Lesão em estágio de evolução e, portanto, não consolidada, o que impossibilita a aferição de eventuais sequelas. 12. Hipótese de concessão de auxílio-doença e não de auxílio-acidente. 13. Termo inicial: modificado para 27.04.2024, tendo em vista que o benefício anterior foi concedido, pelo menos, até tal data. Mantida a ressalva quanto à possibilidade de desconto de benefícios inacumuláveis eventualmente recebidos no período.14. Termo final: alterado para o 120º dia posterior ao ato de concessão, consoante o Lei 8.213/1991, art. 60, §9º, salvo requerida sua prorrogação na via administrativa e comprovada a permanência da incapacidade.15. Consectários legais modificados para contemplar os critérios previstos a partir da promulgação da Emenda Constitucional 136/2025. Ônus de sucumbência mantidos.IV. Dispositivo e tese16. Recurso do autor desprovido. Sentença parcialmente confirmada em reexame necessário.Tese de julgamento: «1. A atualização monetária e os juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública devem observar os seguintes marcos temporais: (i) até 08.12.2021: Temas 810/STF - e 905/STJ; (ii) entre 09.12.2021 e 09.09.2025: taxa Selic para correção e juros, com incidência uma única vez; (iii) a partir de 10.09.2025 até a expedição do precatório: Temas 810/STF - e 905/STJ, e (iv) após a expedição do precatório até o pagamento: variação do IPCA mais juros de mora de 2% ao ano (ou a taxa Selic, se resultar em montante inferior)».... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIGIR CONTAS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PATROCÍNIO DE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE VALORES LEVANTADOS NA AÇÃO PELOS ADVOGADOS CONTRATADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA FORMULADA PELA CONTRATANTE. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. MÉRITO. CONTRATO DE HONORÁRIOS COM CLÁUSULA QUOTA LITIS. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO LIMITADA AOS VALORES ATRASADOS RECEBIDOS NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA, EM FAVOR DA PARTE QUE NÃO REDIGIU O DISPOSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS DE BENEFÍCIO PERCEBIDAS APÓS A SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS REQUERIDOS EM GRAU RECURSAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:1.1. Recurso de apelação cível interposto pelos requeridos - advogados e sociedade de advocacia - em face de sentença por meio da qual o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em denominada ação revisional de cláusula contratual c/c com exigir contas c/c devolução de valores, determinando a restituição à autora do montante de R$ 31.772,41, levantado em cumprimento de sentença na demanda previdenciária patrocinada pelos requeridos, em nome da requerente, e por eles retido.1.2. Os recorrentes intentam a reforma da sentença, defendendo a prescrição da pretensão autoral, a validade das cláusulas, e a legitimidade da cobrança da alíquota de honorários pactuada (30%) sobre o valor total recebido pela autora na demanda, incluindo as prestações a título de benefício previdenciário implantado no curso da demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Examina-se e discute-se: a admissibilidade do recurso quanto à tese de prescrição da pretensão autoral; base de cálculo a ser considerada para incidência da alíquota de honorários advocatícios pactuada no contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O recurso não comporta conhecimento na parcela em que discute a prescrição da pretensão autoral, pois a questão foi decidida pelo Juízo a quo em decisão saneadora, não impugnada por agravo de instrumento, restando acobertada pela preclusão, nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507.3.2. As cláusulas contratuais que disciplinaram os honorários advocatícios devidos pela requerente são dúbias e exigem interpretação conforme a boa-fé objetiva.3.3. A cláusula sob discussão previu honorários de 30% sobre o valor total a ser recebido pela contratante «com a concessão ou diferenças deferidas na esfera judicial». Não há previsão contratual clara que autorize a incidência do percentual sobre valores recebidos após a sentença, a partir da implantação definitiva do benefício.3.4. As prestações recebidas pela autora no curso do processo patrocinado pelos requeridos não se deram a título de antecipação da tutela, mas por implantação do benefício após a confirmação da sentença em grau recursal, por acórdão com efeitos imediatos. A fase de conhecimento, todavia, não se encerrou na sequência, por força da interposição de Recurso Especial pelo INSS, que implicou o sobrestamento dos autos em razão da discussão referente aos consectários legais, questão que estava afetada para julgamento sob o regime dos recursos repetitivos.3.5. A interpretação pretendida pelos requeridos - incidência de honorários sobre todas as parcelas recebidas entre a implantação e o trânsito em julgado - afronta a boa-fé objetiva, cria vantagem excessiva aos advogados contratados e contraria a lógica consolidada na Súmula 111/STJ.3.6. O contrato não previu expressamente a possibilidade de incidência de honorários sobre parcelas permanentes de benefício previdenciário. As cláusulas contratuais foram dúbias e confusas, ensejando um esforço interpretativo para compreensão de seu conteúdo - o que, à luz do que ditam os arts. 113, IV, e 423 do Código Civil, deve se dar em favor da parte que não redigiu a avença.3.7. Mantém-se, portanto, a conclusão de que apenas os valores atrasados recebidos pela requerente no processo patrocinado pelos requeridos integram a base de cálculo dos honorários contratuais, sendo devido à autora o crédito reconhecido pela perícia contábil e acolhido pela sentença.3.8. Honorários devidos pelos recorrentes majorados em grau recursal, nos moldes do CPC, art. 85, § 11, para 10% (dez por cento) do valor da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos recorrentes.Tese de julgamento: 1. À luz dos arts. 113, IV, e 423 do Código Civil, a interpretação de cláusulas ambíguas deve favorecer o aderente; 2. Em contratos de honorários advocatícios relacionados a ações previdenciárias, não havendo previsão expressa, o percentual pactuado não incide sobre parcelas de benefício previdenciário implantado após a sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505, 507, 1.015, II, e 85, §11; CC/2002, arts. 113, 187, 422, 423, 667, 668, 670; Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), arts. 10, 12, 17, 32 e 34; Código de Ética da OAB, arts. 2º e 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 111; STJ, Tema Repetitivo 1.105 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 08.03.2023); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.03.2019; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0046999-79.2022.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 10.06.2024.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBORA SEJA DESNECESSÁRIA A PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, NO CASO, A EXIGÊNCIA SE MOSTROU RAZOÁVEL, DIANTE DOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ADVOGADO DA PARTE QUE AJUIZOU CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA. TEMA 1.198 DO STJ - . RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ. EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA PELA MAGISTRADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE, NO CASO, NÃO REPRESENTA ÔNUS EXCESSIVO À REQUERENTE, QUE, INCLUSIVE, AJUIZOU AÇÃO SIMILAR DISCUTINDO O MESMO CONTRATO ANTERIORMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DEFENSORA DATIVA NOMEADA - CABIMENTO - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS ACOLHIDOS.
Impõe-se fixar honorários advocatícios à defensora dativa nomeada pelo Juízo à parte juridicamente necessitada, pela atuação em segundo grau de jurisdição.
7 - TJPREmenta: Direito tributário. Ação pelo rito ordinário. Isenção de contribuição previdenciária para aposentado portador de cardiopatia grave e repetição de indébito tributário. Apelação do Estado do Paraná conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida para determinar que os valores a serem restituídos ao autor sejam corrigidos pelo FCA desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado, a partir do qual incidirão juros de mora pela SELIC, observadas no que pertinente, as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pelo 1STJ no Tema 905, em conjunto com o teor da Súmula 162 e da Súmula 188, ambas do STJ, bem como observados os termos da Emenda Constitucional 113/2021 e suas alterações.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba que reconheceu a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre aposentadoria de servidor portador de cardiopatia grave, condenando o Estado à restituição dos valores descontados indevidamente. O Estado questiona apenas a isenção da contribuição previdenciária, alegando, entre outros pontos, a ausência de previsão legal para a isenção, a impossibilidade de concessão retroativa do benefício e a necessidade de requerimento administrativo para sua concessão, enquanto o autor defende a manutenção integral da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus à isenção da contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave, bem como à repetição dos valores descontados indevidamente e qual a forma correta de aplicação da correção monetária e juros de mora.III. Razões de decidir3. O diagnóstico de cardiopatia grave está comprovado e não pode ser rediscutido, pois o Estado do Paraná aceitou essa parte da sentença, configurando preclusão lógica.4. A isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria é devida, pois está prevista na Emenda Constitucional Estadual 45/2019, que tem status constitucional e protege servidores aposentados antes de sua vigência, como o autor.5. A revogação da lei estadual que previa a isenção não afeta o direito do autor, que já era aposentado antes da revogação e está amparado pela norma constitucional estadual de transição.6. O termo inicial para repetição do indébito da contribuição previdenciária é a data do diagnóstico da doença (26/09/2022), e não a data do protocolo administrativo (01/06/2023), nos termos da jurisprudência reiterada.7. Para correção monetária sobre os valores a serem restituídos, deve ser aplicado o Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA) desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado, quando passam a incidir juros pela taxa SELIC, observadas no que pertinente, as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pelo 1STJ no Tema 905, em conjunto com o teor da Súmula 162 e da Súmula 188, ambas do STJ, bem como observados os termos da Emenda Constitucional 113/2021 e suas alterações.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e art. 1.000; CTN, arts. 5º, II, 97, VI, 111, 176, 178 e 179; CF/88, arts. 5º, II, e 150, I; Lei 9.250/1995, art. 30; Lei estadual 11.580/1996, arts. 37 e 61; Lei estadual 17.435/2012, art. 15, § 8º (revogado); Lei estadual 20.122/2019; Emenda Constitucional 103/2019; EC estadual 45/2019, arts. 35 e 129, IV; Emenda Constitucional 112/2021; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 17.12.2014; STJ, AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 15.10.2024; Súmula 598/STJ; Súmula 162/STJ; Súmula 188/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o aposentado tem direito à isenção da contribuição previdenciária sobre sua aposentadoria por ser portador de cardiopatia grave, doença comprovada e prevista na Constituição do Estado do Paraná. O Estado do Paraná tentou contestar esse direito, mas não conseguiu porque já havia aceitado a doença como fato. Os pedidos do Estado para negar a isenção ou para mudar a data do início da devolução foram rejeitados, garantindo o benefício ao aposentado. Assim, foi decidido que o Estado deve devolver os valores descontados indevidamente desde a data do diagnóstico da doença, corrigidos por um índice estadual (FCA) até o julgamento final, e depois com juros pela taxa SELIC.... ()
8 - TJPREmenta. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. «Ação revisional de taxa anual de juros com restituição de valores pagos a maior c/c pedido incidental de exibição de documentos». Sentença de procedência. Contratos de empréstimo pessoal. Taxas de juros remuneratórios. Limitação à média de mercado apurada pelo Bacen, com repetição simples do indébito. Recurso da ré.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Crefisa, objetivando a reforma da sentença de procedência proferida na ação revisional com repetição de indébito que lhe foi promovida e que (i) determinou a redução dos juros remuneratórios ao patamar da taxa média de mercado praticada quando da celebração dos contratos; (ii) condenou a ré a devolver, de forma simples, os valores pagos a maior; (iii) descaracterizou a mora; e (iv) condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$ 2.000,00.II. Questões em Discussão2. A discussão envolve: (i) a suspensão do processo até o julgamento do Tema Repetitivo 1.378 pelo STJ; (ii) a prescrição da pretensão revisional; (iii) a ocorrência de cerceamento de defesa; (iv) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (v) a regularidade da taxa de juros remuneratórios estipulada nos contratos; (vi) se devida a repetição de indébito; e (vii) a fixação de honorários por equidade.III. Razões de decidir3. Suspensão determinada no Tema Repetitivo 1.378 do STJ que atinge apenas os recursos especiais e agravos em recursos especiais, não obstando o prosseguimento do processo na fase em que se encontra.4. Dialeticidade. Recurso da ré que, no mínimo essencial, dialoga com a sentença, apontando as razões da não conformação. Exigência do CPC, art. 1.010, III satisfatoriamente cumprida.5. Alegado caráter meramente protelatório do recurso. Desvio ou ausência de impugnação não caracterizados. Rejeição.6. Pedido subsidiário de limitação dos juros em uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado. Inovação recursal. Tema não levado à consideração do juízo de origem. Contestação que não apresenta nenhuma alegação nesse sentido. Apelo não conhecido neste aspecto.7. Prescrição da pretensão revisional. Questão decidida em agravo de instrumento, que acolheu parcialmente a tese suscitada pela ré. Preclusão. Prejudicial não conhecida.8. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Necessidade da dilação probatória não verificada. Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia de fato.9. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença que satisfatoriamente enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do processo, bem expondo os motivos da conclusão adotada.10. Contratos de empréstimo pessoal (5). Juros remuneratórios. Abusividade. Taxas contratadas que superam em até mais de 7 (sete) vezes a taxa anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação. Revisão autorizada. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 10.1. Histórico de inadimplência da apelada que não se presta a justificar a majoração das taxas de juros cobradas, vez que a primeira contratação ocorreu muito antes da primeira inscrição. 10.2. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de prova, informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer fator outro de ponderação. Cita precedentes.11. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por equidade. Valor da condenação e valor da causa que, por muito baixos, não servem de parâmetro para a fixação, sob pena do irrisório. 12. Honorários recursais. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.IV. Dispositivo13. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, não provida. __________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, Ag no AREsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022.... ()
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA ANTECIPADA DE BENS DO ESPÓLIO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL NÃO AJUIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, em ação relacionada à autorização para venda de imóveis do espólio visando a quitação de dívidas, sob a alegação de omissão e contradição quanto à análise da possibilidade legal e da necessidade da alienação dos bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido na apelação cível padece de omissão ou contradição ao não reconhecer a necessidade e a possibilidade legal de venda dos bens do espólio para quitação de dívidas, justificando o acolhimento dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da venda dos bens do espólio para pagamento de dívidas, não havendo omissão.4. Não restou demonstrada a necessidade e pertinência da venda dos imóveis do espólio, requisito essencial para autorização judicial.5. O pedido de alvará judicial para venda dos bens não pode substituir o procedimento legal de inventário e partilha, especialmente sob a mera justificativa de quitação de dívidas.6. A alegada contradição entre a fundamentação e as provas dos autos não configura vício passível de embargos de declaração, pois contradição deve ser interna ao acórdão.7. Os embargos visam rediscutir matéria de mérito, o que não é admitido na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: i) Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, não há que se falar na procedência dos embargos de declaração; ii) É imprescindível a demonstração da necessidade e pertinência para a autorização judicial de venda de bens do espólio, não podendo o pedido de alvará substituir o procedimento legal de inventário ou arrolamento, ainda que para quitação de dívidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023; CC/2002, art. 1.997, primeira parte.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
10 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, I, DO CC. SUSPENSÃO POR UM ANO. CPC, art. 921, § 4º. TERMO INICIAL AUTOMÁTICO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INAPTIDÃO PARA SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO. CONSTRIÇÃO POSTERIOR AO PRAZO. INEFICÁCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial, diante da ausência de localização de bens penhoráveis e da inércia útil da exequente ao longo do tempo.II. Questão em discussão2. A questão consiste em saber se restou configurada a prescrição intercorrente, especialmente diante da alegação da exequente de que teria praticado atos processuais capazes de impedir o curso do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável é o trienal, nos termos do art. 206, § 3º, I, do Código Civil.4. Nos termos do CPC, art. 921, § 4º, após um ano de suspensão por ausência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente.5. No caso, a suspensão foi deferida em 14.06.2016, iniciando-se o prazo prescricional em 15.06.2017 e findando-se em 15.06.2020, sem qualquer medida eficaz de satisfação do crédito.6. Diligências reiteradas e infrutíferas, como pesquisas patrimoniais sem resultado útil, não são aptas a suspender ou interromper o prazo prescricional, conforme entendimento consolidado do STJ.7. A execução tramita desde 2007, sem êxito na satisfação do crédito, evidenciando prolongada inefetividade e afronta à razoável duração do processo.8. A posterior penhora de valor ínfimo, realizada em 2023, ocorreu após a consumação da prescrição e não possui efeito interruptivo ou suspensivo.9. Ausente qualquer causa capaz de obstar a fluência do prazo, deve ser mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente.10. Incabível a fixação de honorários recursais, diante da inexistência de verba honorária na origem.IV. Dispositivo e tese11. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A prática de diligências reiteradas e infrutíferas no curso da execução, desacompanhadas de resultado útil, não impede a fluência da prescrição intercorrente, cujo prazo se inicia automaticamente após o período de suspensão previsto no CPC, art. 921, § 4º, sendo ineficaz a constrição patrimonial realizada após a sua consumação.____Dispositivos relevantes citados: arts. 206, § 3º, I, do Código Civil; 921, § 4º, e 85, § 11, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/02/2026.... ()
I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais devido a cobranças indevidas à título de «PAGTO COBRANÇA CLUBE SEBRASEG» em conta bancária.2. Sentença de parcial procedência dos pedidos para: «a. Condenar as partes Requeridas, solidariamente, a pagarem à parte Requerente, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (...); b. Declarar a inexistência da relação jurídica objeto desta lide, bem como a inexigibilidade da dívida referente ao contrato de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, determinando que a parte Requerida proceda ao cancelamento definitivo de qualquer desconto na conta da parte Autora relativo ao mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c. Determinar a devolução, em dobro, dos valores, indevidamente, descontados da conta de titularidade da parte Autora, referente ao contrato de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, objeto desta lide (...).»3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado BANCO BRADESCO, alegando sua ilegitimidade passiva; a desproporcionalidade da multa diária; a regularidade dos descontos; a ausência de sua responsabilidade; a impossibilidade da repetição do indébito; a inadequação da repetição em dobro; a inocorrência dos danos morais; o valor indenizatório é excessivo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A legitimidade passiva e a respectiva responsabilidade do BANCO BRADESCO.5. A ocorrência de (i) cobrança indevida em conta corrente; (ii) danos morais; e (iii) excesso indenizatório.6. A multa diária.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Preliminarmente, pela teoria da asserção, é a narrativa da petição inicial que delimita a extensão da relação jurídica processual, tendo o reclamado BANCO BRADESCO legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.8. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º) e sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII).9. Invertido o ônus da prova, a parte reclamada não produziu qualquer prova a fim de demonstrar o consentimento da autora acerca da contratação do serviço intitulado «CLUBE SEBRASEG» e tampouco que a reclamante autorizou expressamente a instituição financeira a realizar o débito automático da respectiva cobrança.10. Não havendo contrato firmado entre a reclamante e a reclamada SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS LTDA e sendo indevidas as cobranças à título de «PAGTO COBRANÇA CLUBE SEBRASEG», escorreita a sentença ao declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de tais cobranças (por meio de débito automático), bem como condenar a parte ré, solidariamente, à repetição em dobro do indébito referente a tais cobranças, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.11. A multa cominatória é devida, nos termos dos arts. 537 do CPC, para garantir o cumprimento da obrigação de fazer imposta à parte reclamada.12. A multa diária fixada em R$ 50,00 (exigível desde o término do prazo para cumprimento da obrigação) e limitada ao montante de R$ 10.000,00 (a ser apurado em cumprimento de sentença) não merece redução, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 13. Os descontos indevidos em conta bancária na qual é recebido benefício previdenciário, fonte essencial de subsistência da autora, extrapolam o mero dissabor cotidiano e caracterizam o dano moral indenizável.14. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não merece minoração, pois abaixo dos valores usualmente aplicados por esta Turma Recursal em casos análogos.15. Considerando que a sentença foi proferida após a entrada em vigor da Lei 14905/2024 e que a natureza da relação jurídica com a reclamada SEBRASEG é não contratual, os consectários legais devem ser corrigidos, de ofício, para serem calculados da seguinte forma: o montante a ser devolvido deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, e juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados do evento danoso, em atenção à Súmula 43/STJ, e ao CCB, art. 398; e o valor dos danos morais deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC) a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC) contados do evento danoso, em atenção às Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ, e também ao Enunciado 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná.16. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com exceção dos consectários legais, corrigidos de ofício.IV. DISPOSITIVO17. Recurso conhecido e não provido.... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. AVENTADO EXCESSO DE COBRANÇA, EM MONITÓRIA, NÃO PROVIDO. DESCUMPRIMENTO DO CONTIDO NO CPC, art. 702, § 2º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum no qual se julgara procedente Monitória, em que se cobram haveres alusivos à contrato de abertura de crédito em conta corrente e faturas de cartão de crédito. Parte ré que aduzira invalidade da sentença, por suposto cerceamento, posto que impedido de produzir prova pericial, apta a se apurar o suscitado excesso de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, cerceamento indevido, na sentença, e se seria possível a produção probatória contábil à revisão da relação negocial. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte apelante que não exibira valor que se entenderia excessivo, e, assim, sequer o que reputaria, inequivocamente, devido, com o só argumento de que seria devido o expurgo dos encargos abusivos, sem, ao menos, especificá-los. Pretensão revisional inviabilizada, porque não esquadrinhada sequer plausibilidade, ante as argumentações genéricas, em nítida ofensa ao disposto no CPC, art. 702, § 2º, pelo que a rejeição sumária da defesa se dera adequadamente. III.2. Ausente prova pericial que não influenciaria no julgamento, porque, na falta de ilustração mínima sobre abusividades quanto aos encargos incidentes na operação de cobrança, a ampliação cognitiva pretendida pela parte ré, em defesa monitória, não tinha como ser admitida. III.3. Não configurado insinuado cerceamento, tanto que a parte apelante não demonstrara a necessidade de se produzir prova no tocante à obrigação em cobrança, à solução da controvérsia sobre esta, até porque os pontos de fatos, relevantes e de debate possível, se punham suficientemente esclarecidos e, mais, a matéria em exame era essencialmente de direito. III.4. Na sentença fora abordado, satisfatoriamente, o cerne da controvérsia, com o que não se inferira suposta nulidade sentencial, pelo que imprópria a cogitação quanto eventual afronta ao direito de defesa, de prova. III.5. Honorários advocatícios recursais regulados em 02% (dois por cento) do valor da condenação, totalizando, a verba advocatícia sucumbencial, 12% (doze por cento) dessa mesma base de cálculo, adotada na sentença, de tal critério, não houvera qualquer queixa no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: defesa posta em Monitória, na qual se aventara suposto excesso de cobrança, todavia, sem se indicar tanto o valor do excesso quanto o do que se acha devido, de fato, até porque só fazia sentido arguir-se excesso se, ao menos implicitamente, se admitia algo dever. Argumento de que não se poderia apontar tais valores, sem prova pericial, inviabilizado, diante da vasta documentação exibida com a inicial, de modo que se põe em xeque o próprio argumento de que haveria algum excesso na cobrança da obrigação objeto do escrito base da Cobrança por tal procedimento. E se a parte ré tinha dúvida sobre haver, ou não, efetivo excesso, tanto que nada indicara de concreto, isso também implica inexistência, mínima, de ilustração sobre haver nexo do que se pretende revisar ao que aqui se cobra. Se a parte pretender se lançar em pretensão revisional que avance a isso, por sua conta e risco, poderá lançar mão de provocação própria, autônoma, na qual há espaço cognitivo maior que o fruto da defesa monitória. Senões, esse, que impõem a rejeição liminar das teses, ex vi do contido no art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 2º, 397, 702, § 2º e § 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0008005-95.2024.8.16.0083, Rel. Des. FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 27.6.25; TJPR, 15ª CC, 0081630-23.2024.8.16.0000, Relª. Desª. LUCIANE BORTOLETO, julgado de 30.11.24; TJPR, 13ª CC, AC 0000217-81.2019.8.16.0058, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 26.3.21; TJPR, 13ª CC, AC 0007961-70.2020.8.16.0001, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 16.12.22; TJPR, 15ª CC, AC 0002964-04.2017.8.16.0113, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 27.6.22; TJPR, 15ª CC, AC 0018465-84.2016.8.16.0031, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 20.11.19; TJPR, 16ª CC, AC 0001245-91.2015.8.16.0101, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 2.8.21; TJPR, 15ª CC, AC 0002964-04.2017.8.16.0113, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 27.6.22; Súmula 286/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida da apelação da parte ré, com o que se mantivera a decisão da Origem, na qual se rejeitara defesa dita embargos monitórios, e se constituíra título executivo judicial ao crédito afirmado na inicial da Monitória. Entendera-se, aqui, não ter havido cerceamento processual algum, já que não se admite produção da prova pericial pleiteada, que se mostrara descabida, desnecessária, impertinente. Ainda, não se inferira qualquer nulidade na sentença, e, menos, por suposto cerceamento defensivo, até porque nela se abordara, se decidira, se motivara, adequadamente, as questões controvertidas, os argumentos das partes, dando-se solução pertinente, à causa. A pretensão da parte ré, obrigada, à revisão de encargos contratuais não fora admitida, porque demasiadamente genérica, e, assim, destoante do âmbito monitório. Enfim, aqui fora negada a acolhida ao recurso, mantendo-se a decisão da Origem, com o que foram, devido aos honorários advocatícios recursais, majorado a verba honorária sucumbencial, no Juízo do processo arbitrada, a 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação lá operada e aqui confirmada.... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos, mantendo a sentença que afastou a incidência do ISS sobre serviços de saneamento prestados por concessionária, e fixou honorários advocatícios por apreciação equitativa, diante da impossibilidade de quantificação do proveito econômico na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia reside em: (i) suposta omissão e contradição na fixação dos honorários advocatícios, considerando o proveito econômico inestimável e a ausência de documentos para quantificação; (ii) aplicação correta dos §§ 2º, 3º, 4º e 11 do CPC, art. 85; (iii) eventual omissão quanto à majoração recursal dos honorários; (iv) pedido de prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados; e (v) afastamento de caráter protelatório dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito já decidida, tampouco para suprir ausência de fundamentação quando o acórdão enfrenta adequadamente a controvérsia, o que ocorreu no caso. 4. O acórdão explicitou que a natureza declaratória da ação e a ausência de elementos capazes de mensurar o proveito econômico impedem a fixação dos honorários com base nesse parâmetro, justificando a arbitragem por equidade. 5. A majoração dos honorários recursais, ainda que questionada quanto ao percentual, foi devidamente fundamentada, não configurando omissão passível de acolhimento por meio de embargos. 6. O prequestionamento dos dispositivos legais indicados restou suprido, haja vista o enfrentamento implícito da matéria pelo Tribunal. 7. Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifiquem o acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Embargos de declaração desprovidos. Tese: «Os embargos de declaração são incabíveis para rediscutir matéria de mérito e não devem ser acolhidos na ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 6º-A, 8º, 8º-A e 11; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl. no REsp. 1.144.147, 2ª Turma, julgado em 18/08/2011; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, julgado em 19/08/2019; EDcl no MS Acórdão/STJ, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016.... ()