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Doc. ADM Direito 262.7890.4404.9938

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E LEGALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ (APELAÇÃO 1) PROVIDO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E RECURSO DA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA (APELAÇÃO 2) NÃO PROVIDO, COM REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a decadência parcial dos créditos tributários da Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. referentes a fatos geradores de janeiro a outubro de 2014, ao mesmo tempo em que declarou a legalidade do Auto de Infração 14.6632369-2 e a respectiva penalidade de multa para os demais períodos, resultando em condenação recíproca das partes quanto às custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decadência parcial dos créditos tributários reconhecida na sentença deve ser afastada e se a autuação fiscal e a multa aplicada à Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. são legais e adequadas.III. Razões de decidir3. O Estado do Paraná demonstrou que a decadência do crédito tributário não se aplica, pois o prazo para lançamento de ofício deve seguir o CTN, art. 173, I, e não o art. 150.4. A autuação da Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. foi considerada legítima, pois a empresa não comprovou que as mercadorias importadas não possuem similar nacional, e a alíquota de ICMS aplicada estava correta.5. A responsabilidade pela correta classificação fiscal das mercadorias recai sobre a Distribuidora, que não apresentou documentação suficiente para justificar a aplicação de alíquotas superiores.IV. Dispositivo e tese6. Recurso do Estado do Paraná provido para afastar a decadência parcial do crédito tributário; recurso da Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. negado.Tese de julgamento: A decadência do crédito tributário, em casos de lançamento de ofício pela Fazenda Pública, deve ser regida pelo prazo do CTN, art. 173, I, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, e não pelo prazo do art. 150, §4º, do mesmo código._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173, I; CPC/2015, art. 496; Lei 6.899/1981; Lei 11.580/1996; Resolução CAMEX 79/2012.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.03.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0003687-54.2020.8.16.0004, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 01.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0016650-07.2018.8.16.0185, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0005553-05.2017.8.16.0004, Rel. José Joaquim Guimaraes da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 20.11.2019; STF, ADI 4858 DF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 17.08.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná estava certo ao cobrar impostos da Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. pois a empresa usou créditos de ICMS de forma inadequada. A decisão anterior, que dizia que parte dos créditos estava fora do prazo para cobrança, foi mudada, e agora o Estado pode cobrar tudo que deve. A Distribuidora não conseguiu provar que os produtos importados não tinham similar nacional, então a alíquota de 4% aplicada pelo fisco foi considerada correta. Assim, a multa e o auto de infração foram mantidos, e a Distribuidora não teve sucesso em seu pedido de anulação.... ()

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Doc. ADM Direito 334.1134.1326.0695

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM D

O PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná, contra o projeto de sentença (mov. 20.1) homologado ao mov. 22.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de reconhecer o direito do autor a fruir dar férias referentes ao período entre 08/04/2012 e 31/12/2012, com a devida retificação do dossiê funcional e pagamento do terço constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em analisar se o autor usufruiu de todos os seus direitos adquiridos às férias, em particular no tocante ao período entre 08/04/2012 e 31/12/2012.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação aplicável aos servidores estaduais do Paraná, incluindo os policiais militares, estabelece contagem diferenciada do período aquisitivo de férias, iniciando-se no primeiro ano de exercício e, a partir de então, vinculando-se ao ano civil subsequente.4. A análise do dossiê funcional do autor revela que todos os períodos aquisitivos foram regularmente registrados e fruídos, não havendo qualquer lacuna quanto ao exercício do direito às férias.5. A divergência entre a contagem inicial baseada na data de ingresso e os períodos subsequentes iniciados em 1º de janeiro não configura omissão nem falha da Administração, mas sim reflexo da sistemática adotada, que busca padronizar o calendário administrativo e não traz prejuízo ao servidor.6. A sistemática adotada pelo Estado do Paraná é válida, legal e mesmo mais benéfica ao servidor, não havendo que se falar em indenização por férias não gozadas quando há fruição regular dos períodos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A contagem do período aquisitivo de férias dos policiais militares do Estado do Paraná observa sistemática própria, com o primeiro período contado da data de ingresso e os subsequentes vinculados ao ano civil. A regular fruição das férias nos períodos previstos pela administração afasta qualquer alegação de omissão ou de prejuízo ao servidor.____Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 6.174/1970, art. 149; Decreto Estadual 7.339/2010, arts. 384 e 386.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0027643-16.2021.8.16.0182, 6ª Turma Recursal, Rel. Juiz Austregésilo Trevisan, j. 20.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 259.3237.4409.6086

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL FIXADO EM SENTENÇA. DISCUSSÃO RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS

DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 196.5041.8624.7973

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO PAN. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ACOSTADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO PAN. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DO EMPRÉSTIMO VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO. RESTITUIÇÃO DEVID

A. BANCO C6 QUE APRESENTOU EXTRATO DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA EM NOME DO AUTOR. PROVA DA REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CRÉDITO NO VALOR DO EMPRÉSTIMO ORIUNDO DO BANCO PAN E DE DÉBITO ATRAVÉS DE PIX NO MESMO VALOR. RESPONSABILIDADE DO BANCO C6 AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 207.2183.7967.7028

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA VINCULADA A CHEQUE. PAGAMENTO FEITO PELO DEVEDOR A TERCEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GOLPE. VALOR QUE NÃO REVERTEU AO CREDOR OU A SEU REPRESENTANTE. TERMO DE QUITAÇÃO QUE

É INEFICAZ PERANTE O EXEQUENTE. REGRA DO CODIGO CIVIL, art. 308. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De início, deve ser afastada a impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita formulada em contrarrazões ao recurso. Isso porque a presunção milita em favor da recorrente e não é possível verificar elementos aptos a afastar a presunção gerada pela declaração de hipossuficiência. Ressalte-se que cabe a quem impugna indicar elementos para demonstrar que a situação da parte não autoriza a concessão, o que não ocorreu in casu. 2. Insurge-se a executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução (mov. 112.1). Em suas razões, a executada alega ter quitado o saldo remanescente da dívida por meio de acordo extrajudicial, após ter sido contatada pela empresa Diretriz Cobranças, a qual se apresentou como representante da exequente e formulou nova proposta de pagamento, cujas condições foram aceitas, com envio de termo de quitação (mov. 89.16). Ainda, afirma que, dada a sua hipossuficiência, não tinha meios de desconfiar que se tratava de golpe, devendo ser reconhecido o pagamento feito de boa-fé, com fundamento nas normas consumeristas e na teoria da aparência. 3. Não obstante, a pretensão recursal não merece acolhimento. O art. 308 do Código Civil prevê que «O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.» 4. No caso dos autos, contudo, não há provas de que os pagamentos (mov. 89.7 a 89.11) reverteram em favor da credora ou de seu legítimo representante. Além da exequente afirmar que desconhece a empresa Diretriz Cobranças, a executada não provou o vínculo entre a credora e a empresa. Tampouco trouxe elementos indicando que tinha motivos razoáveis para inferir que a empresa era sua preposta ou mandatária. 5. Com efeito, há indícios de que a situação decorreu de golpe, eis que, embora a dívida exequenda se refira a cheques, com acordo de pagamento mensal perante a credora (mov. 43.1), totalizando, ao final, R$ 8.400,00, o termo de quitação não faz menção ao executado, possui valor manifestamente inferior (R$ 1.798,90) e refere-se a ‘contrato liquidado 8647201400147008993974’. 6. Ademais, a alegação de vazamento de dados carece de qualquer respaldo probatório nos autos, e a hipossuficiência da consumidora ou boa-fé não a eximem do dever de diligência mínima e da atenção que se espera do devedor nas tratativas relativas ao pagamento de suas obrigações. Neste sentido: Impugnação ao cumprimento da sentença. Obrigação oriunda de cheque prescrito. Devedores não provaram que o demonstrativo de transferência bancária juntado e o acordo firmado com terceiro se referem à obrigação objeto da causa, assim como não demonstraram eventual ligação entre esse terceiro e a exequente. Inexistência de menção ao débito executado, à exequente ou à relação jurídica primitiva. Circunstâncias que impedem conferir eficácia ao pagamento, seja porque não comprovado o recebimento pelo credor (CCB, art. 308), seja por não haver base probatória a permitir qualificar o terceiro como credor putativo (CCB, art. 309). Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) 7.  Logo, a falta de prova do liame impede averiguar se estariam presentes circunstâncias hábeis a afastar a regra geral prevista no art. 308 do Código Civil e, por consequência, o termo de quitação (mov. 89.16) é ineficaz em relação ao exequente, justificando-se a improcedência dos embargos à execução.... ()

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Doc. ADM Direito 412.9425.0945.4199

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA CESSAÇÃO DO MANDATO JUDICIAL EM RAZÃO D

O ÓBITO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOCIAL DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES NO CASO DE FALECIMENTO DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. FATO OCORRIDO EM 06/05/2002. APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA PELO art. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, INC. V DO CÓDIGO CIVIL/2002. EXEQUENTE QUE SE MANIFESTOU INÚMERAS VEZES NOS AUTOS A FIM DE DAR ANDAMENTO AO FEITO EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 483.3318.0438.1949

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. QUANTO AO CORRÉU EDER JÚNIOR NUNCIO. PEDIDO DE NULIDADE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO ACESSO AO APAREL

HO CELULAR DA CORRÉ ANA CARLA E AUSÊNCIA DE ACONDICIONAMENTO ADEQUADO DO DISPOSITIVO. PERÍCIA NÃO REALIZADO POR PERITO OFICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES. AFASTAMENTO DOS PEDIDOS DE NULIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS INCISOS II, V E VII DO CPP. INACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS NOS MÍNIMOS LEGAIS. PENAS-BASES APLICADAS CORRETAMENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO art. 40, VI DA LEI ANTIDROGAS. DESACOLHIMENTO. QUANTO AO CORRÉU FERNANDO WILLIAN FERREIRA SALVALAGIO. PEDIDO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS DADOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR DE ANA CARLA, DIANTE DE AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO CERTIFICADO E DEMAIS PROVAS. INACOLHIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NOS MÍNIMOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO art. 40, VI DA LEI ANTIDROGAS. INACOLHIMENTO. CORRÉU HENRY ANDREIS RODRIGUES. PEDIDO DE ILEGALIDADE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS DIGITAIS DO APARELHO CELULAR PERTENCENTE A ANA CARLA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ACESSO INDEVIDO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CORRETO MANUSEIO E ARMAZENAMENTO DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS DIGITAIS NÃO FORAM OBTIDAS PRO SOFTWARES PRÓPRIOS E QUE OCORREU ILEGALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE NULIDADE NA OBTENÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL (COMPROVANTES DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM FAVOR DE MICHELE PINHO DA SILVA), DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A BUSCA E APREENSÃO. INACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELAS PRÁTICAS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. DESACOLHIMENTO.PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO art. 33 § 4º DA LEI ANTIDROGAS (TRÁFICO PRIVILEGIADO). NÃO ACOLHDIDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESACOLHIMENTO. QUANTO AO CORRÉU KAIQUE FELIPE DE OLIVEIRA CORRÊA. PEDIDO DE ILEGALIDADE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS DIGITAIS DO APARELHO CELULAR PERTENCENTE A ANA CARLA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ACESSO INDEVIDO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CORRETO MANUSEIO E ARMAZENAMENTO DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS DIGITAIS NÃO FORAM OBTIDAS PRO SOFTWARES PRÓPRIOS E QUE OCORREU ILEGALIDADE. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELAS PRÁTICAS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (art. 66, I DO CP). ACOLHIMENTO. CORRÉ ANA CARLA CANIN. PEDIDO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DA ESTABILIDADE E PERMANENCIA. DESACOLHIMENTO.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO art. 33 § 4º DA LEI ANTIDROGAS (TRÁFICO PRIVILEGIADO). ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESACOLHIMENTO. ... ()

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Doc. ADM Direito 889.9589.6817.2817

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO indenizatória por danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada - sentença que julgou improcedenteS os pedidos iniciais. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO: inconformismo da parte autora - pleito pelo reconhecimento da responsa

bilidade da instituição financeira pelo saldo devedor gerado com a devolução dos valores anteriormente liberados EM VIRTUDE DE DEPÓSITO DE cheque - alegação da ocorrência de danos morais e materiais. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. liberação do valor decorrente de DEPÓSITO DE cheque na conta corrente do autor e posterior devolução/estorno do VALOR CORRESPONDENTE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DO TÍTULO - valores que foram utilizados pelo recorrente antes do estorno do VALOR REPRESENTADO PELO cheque - legitima expectativa do correntista de utilizar os créditos liberados - negligência do banco REQUERIDO, QUE NÃO BLOQUEOU O SALDO RELATIVO AO CHEQUE DEPOSITADO, MAS AINDA NÃO COMPENSADO - responsabilidade civil pelos danos morais sofridos pelo autor - verificada - restituição em dobro do valor do cheque - impossibilidade - duvida acerca da validade das assinaturas - bANCO RÉU QUE NÃO RESPONDE PELA HIGIDEZ OU EVENTUAL ILEGITIMIDADE DO CHEQUE DEPOSITADO - ATUAÇÃO COMO MERO INTERMEDIÁRIO NA COBRANÇA DO CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DO AUTOR - impossibilidade de discussão DA CAUSA DA RECUSA PELA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE por não ser objeto da ação. 2.2. inversão ônus prova - fixação honorários por equidade. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA reformada - RECURSO CONHECIDO e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 106.2750.7747.8816

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS DE CONTA BANCÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de restituição de quantia paga, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, declarando a inexistência de relação jurídica entre a autora e as rés, e condenando solidariamente as requeridas à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e se houve falha na prestação de serviços que justifique a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. O apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois a relação jurídica é de consumo e a responsabilidade é solidária entre todos os fornecedores. 4. A ausência de comprovação de contratação válida e autorização expressa para os débitos torna-os indevidos, caracterizando falha na prestação de serviço. 5. A restituição em dobro do indébito é cabível, pois a cobrança indevida configura violação à boa-fé objetiva, independentemente da má-fé do fornecedor. 6. Os danos morais são configurados pela realização de descontos indevidos em conta bancária de natureza alimentar, afetando a dignidade da consumidora. 7. O valor da indenização foi fixado em R$ 2.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida, mantendo a sentença. Tese de julgamento: As instituições financeiras são solidariamente responsáveis por débitos indevidos realizados em contas de consumidores, mesmo que a origem da contratação seja atribuída a terceiros, devendo comprovar a autorização expressa para tais lançamentos para afastar a presunção de ilicitude.... ()

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Doc. ADM Direito 918.3977.4329.1342

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. ATUALIZAÇÃO DE VALOR DE CONDENAÇÃO E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS DA RESTITUIÇÃO QUE DEVERÃO SER OS MESMOS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO NA COBRANÇA DE TRIBUTOS PAGOS EM ATRASO. TEMA 905 DO STJ - . ART. 26, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de procedência do pedido de repetição de indébito tributário, condenando o Réu ao pagamento do valor de R$ 1562,22, devidamente corrigido na forma do CTN, art. 26 Municipal, referente a valores pagos a título de contribuição de melhoria para pavimentação asfáltica. 2. O Recorrente questiona os índices de correção monetária e juros de mora aplicados na sentença.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber quais índices de correção monetária e juros de mora devem ser aplicados na restituição dos valores pagos a título de contribuição de melhoria.III. Razões de decidir4. Os juros de mora correspondem às taxas utilizadas na cobrança do tributo pago em atraso, que no caso corresponde à 1% (um por cento), nos termos do CTN, art. 26, § 4º Municipal de Ponta Grossa, em observância ao disposto no CTN, art. 161, § 1º e tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 905 do STJ, conforme estipulado na sentença.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A restituição do indébito tributário relativo à cobrança compulsória realizada por Município, mediante contrato de adesão para custeio de obra pública, deve corresponder ao valor do contrato e ser corrigida conforme a legislação municipal aplicável.... ()

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Doc. ADM Direito 151.4612.9319.9208

11 - TJPR DIREITO TRABALHISTA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA INFRA PETITA. PROVA PERICIAL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de doença ocupacional, alegadamente contraída em razão do exercício da função de borracheiro em cargo comissionado no Município de Florestópolis. O autor sustentou que a atividade laboral contribuiu para o agravamento de sua condição de saúde, mas a sentença não analisou adequadamente o pedido de indenização relacionado à doença, limitando-se a discutir a exoneração do cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os pedidos do apelante estão prescritos; (ii) a sentença foi omissa em relação à análise do pedido indenizatório ; (iii) o trabalho desempenhado pelo apelante causou ou contribuiu para o desenvolvimento de doença ocupacional, justificando o pagamento de indenização e pensão vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a ação de indenização não transcorreu, pois a ciência inequívoca da incapacidade laboral e sua extensão ocorreu apenas com a realização da perícia judicial.4. Sentença considerada infra petita por não analisar o pedido de indenização por danos morais e materiais em razão da doença ocupacional, portanto nula, sendo aplicável ao caso a teoria da causa madura. 5. O laudo pericial atestou que as atividades exercidas pelo apelante «podem ter contribuído» para o agravamento da doença, mas não estabeleceu certeza do nexo causal, sendo a doença considerada multicausal, circunstância esta que impõe concluir pela improcedência dos pedidos indenizatórios.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente para reconhecer a sentença infra petita e julgar improcedente os pedidos indenizatórios._________ Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; CF/88, art. 7º, XXIX, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186, 950 e 927; CPC/2015, arts. 373, I, 485, VIII, 489, 492, e 1.013. Jurisprudência relevante citada: Súmula 278/STJ; Súmula 230/STF; STJ, Tema Repetitivo 1059; TJPR, AC 0004994-63.2008.8.16.0004, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 10.02.2021; TJPR, AC 0064462-83.2012.8.16.0014, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 07.11.2023; TST, AIRR Acórdão/TST, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 29.09.2025; TJPR, AC 0025245-77.2015.8.16.0030, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 4ª Câmara Cível, j. 22.08.2021; TJPR, AC 0005957-24.2021.8.16.0131, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, AC 0002020-11.2016.8.16.0186, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 10.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 498.5613.6921.4663

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - DESCABIMENTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE RESTARAM REJEITADOS - (2) INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA QUESTÃO PRECLUSA RESPEITANTE AO CDC, PORQUANTO ENFRENTADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO DA DECISÃO SANEADORA - NÃO CONHECIMENTO - (3) INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS CONTRATUAIS - PRETENSÃO DEDUZIDA POSTERIORMENTE À SENTENÇA - INOVAÇÃO CARACTERIZADA - TÓPICO NÃO CONHECIDO - (4) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA E PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - (5) NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POR ACENTUADA QUEBRA NA PRODUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - LAUDOS DE VISTORIA QUE ALÉM DE NÃO REGISTRARAM QUALQUER INOBSERVÂNCIA TÉCNICA QUE TENHA AFETADO A LAVOURA, ATESTAM AS CONSEQUÊNCIAS PROVOCADAS PELA SECA - ASPECTOS CORROBORADOS PELA PROVA PERICIAL, SENDO NOTÓRIA A CRISE HÍDRICA QUE LEVOU À QUEBRA DA SAFRA DE VERÃO 2021/2022 - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - (6) CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - SEGURO DE PRODUÇÃO (PRODUTIVIDADE E PREÇO), COM PRÉVIA DEFINIÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO A SER UTILIZADO EM CASO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO - VALORES CONSTANTES NA APÓLICE CORRESPONDENTES AO PRÊMIO PAGO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E EXTEMPORÂNEO COM A PRETENDIDA REDUÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO E DO LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO - (7) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.

Apelação conhecida em parte e desprovida.

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Doc. ADM Direito 286.0207.1525.3533

13 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a Autora alegou não ter contratado o referido cartão e ter sido vítima de fraude, resultando em sentença que reconheceu a nulidade do contrato e condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Ambas as partes recorreram da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado, diante da alegação de fraude e falsificação de assinatura, e se a instituição financeira deve restituir os valores descontados indevidamente e indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. A Autora não possui interesse recursal em pleitear a realização de perícia e o reconhecimento da nulidade da contratação, pois a sentença lhe foi favorável.4. A Autora impugnou a autenticidade das assinaturas eletrônicas no contrato, e a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação.5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC, art. 14, devido à falha na prestação do serviço.6. A devolução dos valores descontados deve ser feita em dobro, pois a fraude caracteriza má-fé, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC.7. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 5.000,00, considerando o impacto da apropriação indevida na renda da Autora.8. É possível a compensação dos valores depositados na conta da Autora, por força do que estabelece o CCB, art. 368.APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 546.5864.8248.1988

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO VEICULAR VIA RENAJUD - EMBARGANTE ATUAL PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - AUTOMÓVEL QUE JÁ PERTENCEU AO SEU GENITOR/EXECUTADO - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL ADVEIO A DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO - BEM LIVRE DE RESTRIÇÕES NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE - EMBARGANTE DOTADA DE BOA-FÉ - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 437.6840.0080.9064

15 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 2. APELO DA AUTORA. TARIFA DE CADASTRO, SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIAS. CONTRATAÇÕES QUE NÃO APRESENTAM IRREGULARIDADES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelos visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. II. Questão em discussão:2. (i) Aferir se houve ou não abusividade nas taxas de juros remuneratórios e se a repetição do indébito deveria ser de forma simples; e (ii) se há irregularidades na cobrança da tarifa de cadastro e nas contratações do seguro prestamista e das assistências e, ainda, se há danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir: 3. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que supera em mais de duas vezes a média de mercado vigente na data da celebração do contrato, sem que tenha sido apresentada justificativa concreta para o implemento do risco da operação.4. A repetição em dobro de indébito resultante de contratos firmados após 30/03/2021 (data da publicação do Acórdão no EAREsp. Acórdão/STJ) requer apenas a afronta à boa-fé objetiva, sem necessidade de comprovação de má-fé da instituição financeira.5. A tarifa de cadastro foi contratada de forma livre, encontrando-se dentro dos parâmetros de mercado e da legalidade.6. Contratação do seguro prestamista e dos serviços de assistência, realizada em instrumentos apartados, assinados pela consumidora, com observância da autonomia e do direito de informação. Ausente prova de imposição dos serviços como condição para a concessão do crédito. Alegação de venda casada afastada.7. A ausência de prova concreta da ofensa aos direitos da personalidade afasta a responsabilidade por danos morais.IV. Dispositivo: 9. Apelação da financeira ré parcialmente conhecida e desprovida. Recurso da autora conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 817.7847.1841.8462

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 979.8461.5081.7381

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMORA NA CONCRETIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA ANUNCIADA NO MATERIAL PUBLICITÁRIO DE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

I. Caso em exame1. Irresignação da autora contra decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. Questão(ões) em discussão2. (i) Falha na prestação dos serviços da requerida. (ii) Extensão da responsabilidade da prestadora ré. (iii) Direito da autora à indenização por danos extrapatrimoniais.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais depende da comprovação de ato ilícito, culpa (excluídos os casos de responsabilidade objetiva), dano e nexo causal.4. Na espécie, ficou comprovada a falha na prestação do serviço da prestadora ré - demora na concretização de procedimento de portabilidade que resultou na interrupção da atividade de linha telefônica divulgada pela autora em seu material publicitário.5. A interrupção da linha telefônica por mais de 60 dias causou relevante dano à reputação da autora, que não pode se comunicar adequadamente com possíveis clientes por este período.6. Indenização por danos morais cabível. Inadimplemento da obrigação que gerou abalo considerável à imagem e reputação da autora. Verba arbitrada em R$ 10.000,00. Sentença reformada.IV. Dispositivo e tese(s)7. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. Configura dano moral indenizável a falha na prestação de serviço que resultar em abalo à imagem e credibilidade da contratante pessoa jurídica perante a sua clientela».... ()

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Doc. ADM Direito 285.5128.5070.6106

18 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nomeação de perito em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Recurso conhecido e provido quanto à destituição da perita nomeada, prejudicado o pedido de redução dos honorários periciais.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela Unimed de Londrina contra decisão que rejeitou a impugnação à nomeação de perita e homologou o valor dos honorários periciais em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A agravante requereu a destituição da perita por falta de especialização adequada e a redução dos honorários periciais homologados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a destituição da perita nomeada e a redução dos honorários periciais, considerando a especialidade da profissional designada e os critérios de fixação dos honorários.III. Razões de decidir3. A urgência da questão justifica a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, permitindo o conhecimento do agravo.4. A perita nomeada não possui especialidade compatível com o objeto da prova, o que pode comprometer a credibilidade da perícia.5. A decisão de destituir a perita é fundamentada na necessidade de garantir a precisão e a adequação técnica da prova pericial.6. O pedido de redução dos honorários periciais foi prejudicado pela destituição da perita, pois estava condicionado à sua permanência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para destituir a perita nomeada e determinar a designação de profissional da área correspondente.Tese de julgamento: A nomeação de perito em processos que envolvem questões técnicas mais complexas, como cirurgias cerebrais, deve ser realizada por profissional com especialização compatível._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, 1.017, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0069760-44.2025.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 22.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0030548-84.2023.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 31.07.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a perita nomeada para fazer a avaliação no processo não tem a especialização necessária para analisar o caso, que envolve uma cirurgia no cérebro. Por isso, o Tribunal determinou que essa perita seja substituída por um profissional que tenha a especialização adequada, garantindo assim que a prova pericial seja feita de forma correta e confiável. Como a decisão foi pela troca da perita, o pedido para reduzir os honorários que ela receberia ficou sem efeito, já que a questão dos honorários estava ligada à permanência da perita.... ()

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Doc. ADM Direito 388.5019.5696.4973

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR Ap, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO - 1ª VARA CÍVELAPELANTE: JAIME SCHMOELLERAPELADO: LAURINDO ROSAINTERESSADOS: CLODOVALDO FERNANDES DE CARVALHO, IBAMA, INSTITUTO ÁGUA E TERRA, MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR, UNIÃO e VERANICE DE LIMA VIQUIATORELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN (em substituição ao Des. Hamilton Mussi Corrêa - Cargo Vago)17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR ADVOGADA ANTERIORMENTE HABILITADA POR SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. SUPERVENIENTE JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA AO NOVO PATRONO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUE SOMENTE PRODUZ EFEITOS APÓS HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. art. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE NO MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO NOVO ADVOGADO PARA RATIFICAR OU NÃO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REQUERIDO QUE NÃO HAVIA SIDO CITADO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE CAUTELA QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO DO ATUAL PATRONO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou pedido de desistência em ação de usucapião ordinária e extinguiu o processo sem resolução do mérito, apesar de ter ocorrido alteração da representação processual antes da homologação, com a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes ao novo advogado do autor. O apelante requer a anulação da sentença sob o argumento de que o pedido de desistência foi homologado por advogada que já não detinha poderes para representar a parte, sem oportunizar manifestação ao novo patrono.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que homologou pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito é nula por ter sido proferida após a alteração da representação processual, sem oportunizar manifestação ao novo patrono, comprometendo a regularidade da representação e o contraditório.III. Razões de decidir 3. O pedido de desistência, embora apresentado por advogada com substabelecimento com reserva de poderes, ainda não havia sido homologado judicialmente quando houve alteração da representação processual por substabelecimento sem reserva ao novo patrono. 3.1. A homologação da desistência após a juntada do substabelecimento sem reserva, sem prévia intimação do novo advogado para manifestação, comprometeu a regularidade da representação processual e violou o contraditório e a ampla defesa. 3.2. Antes da homologação da desistência, o juiz deveria ter intimado o novo patrono para confirmar ou retratar o pedido, evitando a extinção do processo sem manifestação do advogado atualmente habilitado. 3.3. A nulidade da sentença decorre da ausência de observância da alteração da representação processual no momento da homologação do pedido de desistência, impondo o retorno dos autos para regular prosseguimento com intimação do atual patrono. IV. Dispositivo e tese4. Apelação conhecida e provida para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a intimação do atual patrono do autor para manifestação expressa acerca do pedido de desistência, prosseguindo-se conforme a manifestação apresentada.Tese de julgamento: A homologação judicial do pedido de desistência deve observar a regularidade da representação processual vigente no momento da decisão, sendo necessária a intimação do advogado atualmente constituído para manifestação expressa quando houver alteração da procuração antes da homologação, sob pena de nulidade do ato decisório._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 90, 111, 200, p.u. 485, VIII; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.09.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16.12.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0001084-41.2020.8.16.0090, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; Súmula 83/STJ; Súmula 283/STF; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença que encerrou o processo porque a parte desistiu do pedido está errada. Isso porque, antes do juiz aceitar a desistência, a pessoa que representava o autor no processo mudou, e o novo advogado não foi chamado para dizer se concordava com a desistência. Por isso, o processo vai voltar para a primeira instância, para que o juiz chame o novo advogado para falar se quer continuar com a desistência ou seguir com o pedido. Assim, o processo vai continuar de forma correta, garantindo que todos possam se manifestar antes de uma decisão final.... ()

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Doc. ADM Direito 276.6991.3961.8537

20 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Desconto indevido em conta corrente de recebimento de benefício previdenciário e indenização por danos morais. Recurso de apelação provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível em face da sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos para declarar inexistente contrato de seguro e condenar a ré à restituição em dobro de valores descontados indevidamente da conta corrente da autora, que recebia benefício previdenciário, sem reconhecer o pedido de indenização por danos morais decorrente dos descontos não autorizados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em conta corrente da autora, decorrentes de contrato inexistente de seguro, especialmente considerando que os valores descontados referem-se a benefício previdenciário de pessoa idosa.III. Razões de decidir3. O desconto indevido em conta corrente que recebe benefício previdenciário configura dano moral presumido, dispensando prova adicional, por afetar diretamente a dignidade e o bem-estar do beneficiário, pessoa hipervulnerável.4. A condenação por dano moral tem efeito educativo e preventivo, buscando coibir práticas lesivas e proteger o sistema previdenciário.5. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 é adequado, equilibrando justa compensação e evitando enriquecimento ilícito ou prejuízo excessivo à ré.6. Com a procedência do pedido de dano moral, a ré deve arcar integralmente com as despesas processuais e honorários advocatícios, mantidos em 10% sobre o valor da condenação, considerando a simplicidade da causa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: O desconto indevido em conta corrente que recebe benefício previdenciário configura dano moral presumido, dispensando prova do sofrimento, e enseja indenização adequada que atenda à função compensatória e pedagógica, cabendo a condenação integral da parte responsável pelas despesas processuais e honorários advocatícios proporcionais ao valor da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 759.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000575-92.2022.8.16.0041, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0073325-42.2023.8.16.0014, Rel. Desª Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 494.4467.0946.0575

21 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Recurso inominado. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais em razão de busca e apreensão de automóvel. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na aferição (i) da existência de falha nos serviços prestados pelas reclamadas, notadamente no que tange à emissão de segunda via de boletos para pagamento de financiamento e, em caso positivo, (ii) da existência e da extensão de eventuais danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. Não tendo oportunizada a manifestação das reclamadas acerca da alegação da parte autora, veiculada em aditamento à inicial, de que teria experimentado danos morais também pela realização indevida de busca e apreensão de seu automóvel, tem-se que a sentença incorreu em hipótese de cerceamento de defesa.4. A decisão de mérito tampouco se manifestou acerca do pedido apresentado no aditamento à inicial, de forma que incorre em hipótese de omissão que, somada ao cerceamento de defesa, impõe a remessa dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e julgado prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 370, p. ú.; Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 184.4806.8418.3499

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PROCEDIMENTO DE CASTRAÇÃO GRATUITA REALIZADO EM CAMPANHA MUNICIPAL. COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS EM ANIMAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E O DANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM ERRO TÉCNICO OU FALHA NA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE INTERCORRÊNCIAS INERENTES AO PÓS-OPERATÓRIO E DE FATORES ALHEIOS À CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE DO TUTOR PELOS CUIDADOS POSTERIORES À CIRURGIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A SERVIÇO PÚBLICO GRATUITO E UNIVERSAL. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 606.3697.9913.5378

23 - TJPR EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ALEGADA COMPLEXIDADE DA PROVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes, danos morais e danos estéticos decorrentes de acidente de trânsito.2. A suficiência do conjunto probatório afasta o reconhecimento de incompetência do Juizado Especial por alegada necessidade de prova complexa.3. Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC diante da maturidade da causa.4. Caracterizada a culpa do condutor que realizou conversão à esquerda interceptando a trajetória do veículo que trafegava regularmente pela via.5. Danos materiais e lucros cessantes parcialmente comprovados.6. Danos morais e estéticos configurados em razão das lesões e sequelas permanentes decorrentes do acidente.7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais.... ()

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Doc. ADM Direito 522.3079.8272.7638

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE LIMINAR PARA EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR RETIDO PELO INSS. FALHA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.

1. É indevida a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, em virtude da ausência de repasse ao réu dos valores retidos pelo INSS. Isso porque a autora em nada concorreu para a ocorrência da situação. Logo, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do banco e a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.2. Deve ser mantido o quantum indenizatório fixado a título de dano moral, levando em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 678.9711.5601.3529

25 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA DE SEGUROS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE RASTREABILIDADE DA CONTRATAÇÃO E DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA A SUBSISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A parte autora impugna cobranças de seguros e serviços lançados em conta corrente. O juízo de origem julgou o pedido improcedente. A parte autora recorre pugnando pela reforma.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a instituição financeira comprovou a regular contratação dos serviços cobrados; e (ii) se as cobranças indevidas configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos apresentados pela requerida indicam contratação por terminal de autoatendimento ou formalização remota, mas não contêm dados mínimos de rastreabilidade — como identificação do terminal, data, hora ou confirmação por cartão e senha —, o que impede reconhecer a anuência da consumidora (CPC, art. 373, II).4. A restituição em dobro é devida, pois a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, prescindindo de dolo ou culpa do fornecedor, salvo engano justificável não demonstrado — tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ (STJ, DJe 30.3.2021).5. Danos morais não configurados, por ausência de prova a ofensa a subsistência da parte.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 583.2586.2865.0002

26 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que absolveu impropriamente o réu em relação aos delitos de furto tentado qualificado pelo repouso noturno e importunação sexual, em razão de sua inimputabilidade, aplicando-lhe medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 1 (um) ano. O acusado foi absolvido do delito de furto consumado por insuficiência de provas. Laudo pericial produzido em incidente de insanidade mental concluiu que o réu é portador de retardo mental moderado com comprometimento significativo do comportamento (CID-10 F71.1), sendo inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) é cabível a concessão da gratuidade de justiça nesta fase processual; (b) a absolvição imprópria deve ser convertida em absolvição própria, sem imposição de medida de segurança; e (c) subsidiariamente, a medida de segurança pode ser substituída por mero acompanhamento voluntário perante a rede pública de saúde mental, sem execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão da gratuidade de justiça não foi conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, responsável por aferir a capacidade financeira do condenado no momento da cobrança das custas processuais. 4. O laudo pericial constatou que o apelante era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito das condutas praticadas, recomendando tratamento especializado permanente, com acompanhamento psicossocial e auxílio de terceiros responsáveis. 5. Comprovadas a materialidade, a autoria dos fatos típicos e ilícitos e a inimputabilidade do agente, impõe-se a absolvição imprópria acompanhada da correspondente medida de segurança, sendo juridicamente inviável a conversão em absolvição própria. 6. Também não é cabível substituir a medida de segurança por acompanhamento exclusivamente voluntário perante a rede pública de saúde mental, uma vez que o próprio laudo pericial indicou a necessidade de tratamento contínuo e supervisionado. 7. Embora os delitos praticados sejam punidos com reclusão e a literalidade do CP, art. 97 indique a internação como medida de segurança, o Juízo de origem aplicou tratamento ambulatorial por considerá-lo mais adequado e menos gravoso ao caso concreto, em benefício do acusado. 8. Arbitrados honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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