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Doc. ADM Direito 966.0378.8516.3743

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. CONTINUIDADE DE COBRANÇAS DAS FATURAS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL

CONFIGURADO «IN RE IPSA». QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. ARBITRAMENTO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 174.5533.1506.1677

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E À NATUREZA DAS RUBRICAS COSIF «RENDAS DE FINANCIAMENTO», «RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS» E «OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS». INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO E INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS RUBRICAS AUTUADAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

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