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Doc. ADM Direito 981.2696.9038.2872

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS (1) E (2). CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE EXTORSÃO QUALIFICADA. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIAS MANTIDAS. PLEITOS EM PARTE NÃO CONHECI

DOS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS (1) E (2) PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.1. Dois réus foram condenados pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II e VII, e art. 158, caput e § 1º, ambos do CP, às penas idênticas de 10 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão em regime fechado, além de 27 dias-multa. A prisão preventiva foi mantida em sentença.1.2. Mateus Emanuel interpôs apelação requerendo o reconhecimento da participação de menor importância no roubo, absolvição pelo estelionato (do qual não foi condenado), fixação das penas no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da menoridade, aplicação da minorante do CP, art. 29, § 1º, substituição da pena privativa de liberdade e fixação de honorários à defensora dativa.1.3. Mateus Xavier apelou postulando o reconhecimento das atenuantes da menoridade e confissão, redução da pena aquém do mínimo legal, superação da Súmula 231/STJ, isenção das custas processuais ou, subsidiariamente, sua suspensão.1.4. O Ministério Público apresentou contrarrazões.1.5. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento dos recursos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se os apelantes fazem jus ao reconhecimento das teses defensivas, como participação de menor importância, aplicação das atenuantes da menoridade e confissão espontânea, substituição da pena, isenção de custas e fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso de Mateus Emanuel não foi conhecido nas partes em que pleiteava absolvição por crime do qual não foi condenado, redução da penas-base já fixada no mínimo legal e aplicação de atenuante já reconhecida na sentença.3.2. O recurso de Mateus Xavier não foi conhecido quanto à isenção de custas, matéria afeta ao Juízo da Execução.3.3. No mérito, a tese de participação de menor importância foi corretamente afastada, uma vez que restou comprovado que Mateus Emanuel teve atuação relevante e dolosa no roubo, sendo coautor e não mero partícipe.3.4. A jurisprudência pacífica dos Tribunais nega a incidência da minorante prevista no CP, art. 29, § 1º quando evidenciada a coautoria do agente na prática do delito.3.5. A fixação das penas foi adequada, com aplicação da atenuante da menoridade a ambos os delitos ao réu Mateus Xavier, respeitada a Súmula 231/STJ, que veda redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante.3.6. A confissão espontânea de Mateus Xavier não foi reconhecida quanto ao roubo majorado, por não ser completa nem corroborada em juízo, tampouco considerada para o convencimento da sentença condenatória.3.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi corretamente afastada, diante da ausência dos requisitos do CP, art. 44.3.8. Foram arbitrados honorários à defensora dativa de Mateus Emanuel, no valor de R$ 700,00, conforme Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA-PR.3.9. Determinou-se a intimação das vítimas do teor do acórdão, conforme CPP, art. 201, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos (1) e (2) parcialmente conhecidos e não providos.Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 29, § 1º; 44; 65; 157, § 2º, II e VII; 158, caput e § 1º. CPP: art. 201, § 2º. Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA-PR.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0004206-07.2013.8.16.0123, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda Da Rocha, j. 23/02/2025. TJ-PA, Ap. Crim. 0000521-53.2020.8.14.0009, Rel. Desª. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, j. 08/07/2024. STF, HC 250509/SP, Rel. Min. Flávio Dino, j. 19/12/2024. Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 300.3253.0796.3123

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação, determinando que a atualização monetária deve ser feita com base na taxa SELIC a partir da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição quanto à aplicação da correção monetária e os juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa SELIC deve ser aplicada como juros de mora para dívidas de natureza civil, conforme o Tema 1368 do STJ e o CCB, art. 406.4. O valor da indenização deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido da taxa SELIC (deduzida da correção monetária - IPCA) até a vigência da Lei 14.905/2024, e, após, a atualização deve ser feita exclusivamente pelo valor integral da taxa SELIC.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos meramente integrativos.... ()

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Doc. ADM Direito 633.2059.7667.7087

3 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E DESCUMPRIMENTO DE DEVERES SOCIAIS PELA APELANTE.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que visa a reforma de sentença que julgou procedente a ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. A apelante sustenta a inexistência de falta grave capaz de justificar a exclusão da sociedade empresária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se está caracterizada a justa causa capaz de conduzir a exclusão da apelante do quadro societário da empresa apelada, com fundamento no CCB, art. 1.030. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, porque da análise das razões recursais verifica-se que a apelante busca a reforma da sentença para reconhecer que inexiste justa causa capaz de conduzir a exclusão do quadro societário, questão que não se encontra preclusa, já que foi decidida pela sentença.4. O conjunto probatório produzido nos autos demonstra que a apelante se negou a assinar os documentos relacionados a empresa Tudo Bom Comercial de Alimentos LTDA, situação que postergou o encerramento das atividades empresariais por mais de dois anos. 5. A falta de assinatura dos documentos relacionados a empresa Tudo Bom Comercial de Alimentos LTDA caracteriza justa causa capaz de conduzir a exclusão da apelante do quadro societário da sociedade empresária apelada, pois a conduta interferiu na dinâmica da empresa objeto da dissolução, que se trata de holding destinada a administrar o patrimônio familiar. 6. Deve ser mantida a sentença que julgou procedente a ação para decretar a dissolução parcial da sociedade empresária apelada em relação a apelante. IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 410.4356.8563.3389

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELA LEI MUNICIPAL 6.490/2025. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CABIMENTO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exameTrata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Pato Branco/PR contra sentença que concedeu a segurança para determinar que não houvesse redução da verba remuneratória em razão da alteração legislativa, determinando a manutenção do cálculo do adicional nos moldes da redação originária da Lei Municipal 1.245/1993.II. Questões em discussão(i) Definir se a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade promovida pela Lei Municipal 6.490/2025, com redução nominal da remuneração dos servidores, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.(ii) Analisar se a preservação da remuneração deve ocorrer mediante simples manutenção do regime anterior ou pela implantação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).III - Razões de decidir(i) A alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade é admissível, por inexistir direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade dos vencimentos, assegurada pelo CF/88, art. 37, XV.(ii) Mantidas as condições que autorizam o pagamento do adicional, a redução nominal da remuneração decorrente da Lei Municipal 6.490/2025 viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme orientação firmada pelo STJ.(iii) A sentença, contudo, ao determinar a manutenção definitiva da sistemática anterior de cálculo, assegurou regime jurídico pretérito, em desconformidade com a jurisprudência consolidada.(iv) A preservação da remuneração deve ocorrer mediante implantação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), correspondente à diferença entre o valor devido pela sistemática anterior e o apurado pela nova legislação, paga enquanto persistirem as condições de insalubridade e absorvível por futuros reajustes, sem integrar a base de cálculo do adicional.IV. Dispositivo Apelação parcialmente provida para determinar implantação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), nos moldes definidos pelo STJ no RMS Acórdão/STJ, mantida, no mais, a sentença em reexame necessário.Atos normativos: CF/88, art. 37, XV. Lei Municipal 1.245/1993, art. 68, § 2º; Lei Municipal 6.490/2025.Jurisprudência relevante: STF, ARE 839370 ED/RN. STJ, RMS Acórdão/STJ, RMS 51.373/PR, REsp. Acórdão/STJ e AgRg no REsp. 1.160.155. TJPR, 0142154-49.2025.8.16.0000, 0012108-64.2025.8.16.0131, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR e 0001378-60.2020.8.16.0004.... ()

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