DOS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS (1) E (2) PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.1. Dois réus foram condenados pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II e VII, e art. 158, caput e § 1º, ambos do CP, às penas idênticas de 10 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão em regime fechado, além de 27 dias-multa. A prisão preventiva foi mantida em sentença.1.2. Mateus Emanuel interpôs apelação requerendo o reconhecimento da participação de menor importância no roubo, absolvição pelo estelionato (do qual não foi condenado), fixação das penas no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da menoridade, aplicação da minorante do CP, art. 29, § 1º, substituição da pena privativa de liberdade e fixação de honorários à defensora dativa.1.3. Mateus Xavier apelou postulando o reconhecimento das atenuantes da menoridade e confissão, redução da pena aquém do mínimo legal, superação da Súmula 231/STJ, isenção das custas processuais ou, subsidiariamente, sua suspensão.1.4. O Ministério Público apresentou contrarrazões.1.5. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento dos recursos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se os apelantes fazem jus ao reconhecimento das teses defensivas, como participação de menor importância, aplicação das atenuantes da menoridade e confissão espontânea, substituição da pena, isenção de custas e fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso de Mateus Emanuel não foi conhecido nas partes em que pleiteava absolvição por crime do qual não foi condenado, redução da penas-base já fixada no mínimo legal e aplicação de atenuante já reconhecida na sentença.3.2. O recurso de Mateus Xavier não foi conhecido quanto à isenção de custas, matéria afeta ao Juízo da Execução.3.3. No mérito, a tese de participação de menor importância foi corretamente afastada, uma vez que restou comprovado que Mateus Emanuel teve atuação relevante e dolosa no roubo, sendo coautor e não mero partícipe.3.4. A jurisprudência pacífica dos Tribunais nega a incidência da minorante prevista no CP, art. 29, § 1º quando evidenciada a coautoria do agente na prática do delito.3.5. A fixação das penas foi adequada, com aplicação da atenuante da menoridade a ambos os delitos ao réu Mateus Xavier, respeitada a Súmula 231/STJ, que veda redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante.3.6. A confissão espontânea de Mateus Xavier não foi reconhecida quanto ao roubo majorado, por não ser completa nem corroborada em juízo, tampouco considerada para o convencimento da sentença condenatória.3.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi corretamente afastada, diante da ausência dos requisitos do CP, art. 44.3.8. Foram arbitrados honorários à defensora dativa de Mateus Emanuel, no valor de R$ 700,00, conforme Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA-PR.3.9. Determinou-se a intimação das vítimas do teor do acórdão, conforme CPP, art. 201, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos (1) e (2) parcialmente conhecidos e não providos.Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 29, § 1º; 44; 65; 157, § 2º, II e VII; 158, caput e § 1º. CPP: art. 201, § 2º. Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA-PR.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0004206-07.2013.8.16.0123, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda Da Rocha, j. 23/02/2025. TJ-PA, Ap. Crim. 0000521-53.2020.8.14.0009, Rel. Desª. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, j. 08/07/2024. STF, HC 250509/SP, Rel. Min. Flávio Dino, j. 19/12/2024. Súmula 231/STJ.... ()
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