TRIBUÍVEL À RÉ. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que denegou segurança em Mandado de Segurança impetrado por Candidata aprovada em Concurso Público para o cargo de Professora de Educação Infantil, cuja nomeação foi indeferida sob a alegação de ausência de formação superior exigida pelo edital, apesar de possuir diploma de magistério em nível médio, conforme previsto no art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A Apelante requereu a reforma da Sentença para reconhecer seu direito à nomeação, sustentando que a exigência de curso superior extrapola a legislação federal aplicável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de formação em Licenciatura Plena em Educação com Magistério em nível médio ou em Pedagogia/Normal Superior para nomeação no cargo de Professora de Educação Infantil é compatível com o art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que admite a formação mínima em nível médio na modalidade normal para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental.III. Razões de decidir3. O art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( Lei 9.394/1996) admite como formação mínima para o magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental o nível médio, na modalidade normal (magistério).4. A exigência de formação superior para o cargo de Professor da Educação Infantil, prevista no Edital e na legislação municipal, contraria a norma federal e ultrapassa os limites da competência legislativa municipal.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de que não é legal exigir formação superior para cargos de magistério na educação infantil quando a LDB admite formação em nível médio.6. A Impetrante comprovou possuir a formação mínima exigida pela LDB, apresentando diploma de magistério em nível médio, configurando direito líquido e certo à nomeação.7. O MUNICÍPIO não pode impor requisitos de escolaridade mais rigorosos do que os previstos em Lei, sob pena de violar o princípio da legalidade e o direito do candidato aprovado em concurso público.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida, em parte, para conceder, também em parte, a segurança, determinando que a exigência de curso superior não impeça a nomeação da Apelante, ficando a cargo da Administração Pública averiguar os demais requisitos, com inversão do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: É ilegal a exigência de formação superior para o cargo de professor da educação infantil quando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação admite como formação mínima o magistério em nível médio na modalidade normal, cabendo à Administração Pública respeitar tal requisito para nomeação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 24, IX, e CF/88, art. 30, II; Lei 9.394/1996, art. 62; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 04.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000726-60.2024.8.16.0147, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 01.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reputou incorreta a exigência do MUNICÍPIO para que a Impetrante tivesse curso superior para assumir o cargo de professora da educação infantil, porque a Lei permite que essa função seja exercida por quem tem apenas o magistério de nível médio, como a Apelante comprovou. Por isso, a Decisão determinou que o Apelado não pode impedir a nomeação dela por falta de curso superior, devendo apenas verificar os outros requisitos necessários para o cargo. Assim, a Apelante tem direito à vaga, e a Decisão anterior que negou esse direito foi modificada.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou o réu a ressarcir associação de proteção veicular pelos danos causados em colisão traseira, reconhecendo a legitimidade da associação para cobrar os valores pagos ao associado, e fixando indenização por danos materiais, além de honorários advocatícios. O recurso questiona a legitimidade ativa da associação, a culpa exclusiva do apelante, a suficiência das provas, a ausência de perícia técnica e o valor da indenização fixado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a associação de proteção veicular possui legitimidade ativa para pleitear o ressarcimento dos danos causados ao seu associado, bem como se o apelante é responsável pelos danos decorrentes da colisão traseira e se o valor da indenização fixado está devidamente comprovado.III. Razões de decidir3. Preliminarmente, justiça gratuita concedida ao réu, tendo em vista que seus rendimentos são inferiores a três salários-mínimos, sem efeitos retroativos. 4. A associação de proteção veicular detém legitimidade ativa para pleitear o ressarcimento dos valores pagos ao seu associado por meio da sub-rogação, nos termos dos CCB, art. 349 e CCB, art. 786.5. Os fatos estão comprovados por vídeo e prova testemunhal de forma inequívoca, demonstrando que o réu perseguiu o veículo do associado e causou a colisão traseira de propósito, configurando ato doloso nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.6. A prova pericial é desnecessária diante da clareza do conjunto probatório, que inclui boletim de ocorrência, depoimentos e imagens, afastando a alegação de cerceamento de defesa.7. O valor da indenização é compatível com os danos comprovados, considerando o conserto que superava 75% do valor do veículo e a indenização paga pela associação ao associado.8. Diante do exposto, mantém-se a sentença que condenou o réu ao ressarcimento dos danos materiais, honorários advocatícios e despesas processuais.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para conceder o benefício de justiça gratuita sem efeito retroativo. Tese de julgamento: A associação de proteção veicular detém legitimidade ativa para pleitear o ressarcimento dos valores pagos a seu associado em razão de acidente, por sub-rogação nos direitos deste, nos termos dos CCB, art. 349 e CCB, art. 786._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, 485, VI, 1.009 e seguintes; CC, arts. 186, 349, 786, 927 e 945; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0018905-95.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000285-92.2024.8.16.0175, Rel. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 12.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu manter a sentença que condenou o réu a pagar uma indenização à associação de motoristas, porque ficou provado que ele causou o acidente de propósito, perseguindo o carro do associado da associação. A associação tem o direito de pedir esse dinheiro porque pagou o conserto do veículo do associado e pode cobrar o valor de volta. O pedido do réu para anular a decisão, pedir perícia ou diminuir a indenização não foi aceito, pois as provas apresentadas, como vídeos e testemunhas, foram suficientes para mostrar a culpa do réu.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento interposto contra indeferimento de pedido de inversão do ônus da prova e de produção de provas, incluindo exibição de documentos, prova pericial contábil e quebra de sigilo bancário e fiscal, requeridas para instrução processual em ação que discute a existência de agiotagem e simulação contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o conhecimento de agravo de instrumento contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento anterior, o qual tratou do indeferimento de pedido de inversão do ônus da prova e da produção de provas, especialmente exibição de documentos, prova pericial contábil e quebra de sigilo bancário e fiscal, diante da ausência de previsão legal e da inexistência de urgência concreta que justifique a via recursal excepcional. III. Razões de decidir 3. O agravo interno não demonstrou erro na decisão agravada, limitando-se a rediscutir matéria já decidida, o que é vedado pelo CPC, art. 507 para garantir segurança jurídica. 4. O indeferimento da produção de provas não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC, art. 1.015. 5. Não há urgência concreta ou risco de prejuízo irreparável que justifique a aplicação da teoria da taxatividade mitigada para admitir o agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É incabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere a produção de provas e anuncia julgamento antecipado do mérito por não estar prevista no rol do CPC, art. 1.015, cabendo a rediscussão da matéria em apelação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 1.021, 507, 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, AI 0089431-53.2025.8.16.0000, Rel. Desª Jacqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 31.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018.... ()
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