1 - STJAgravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Pedido de aplicação da fração máxima (2/3). Inviabilidade. Quantidade e variedade dos entorpecentes. Cerca de 900 g, distribuídos em centenas de porções. Fixação da fração redutora no patamar mínimo (1/6). Fundamentação idônea. Precedentes. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A fração de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pode ser modulada em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida, desde que tais fundamentos não tenham sido utilizados para exasperar a pena-base, sob pena de. bis in idem... ()