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Doc. ADM Direito 486.4793.7710.3156

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A SEGURADA EM RAZÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, §6º, CF E CDC, art. 14) - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O SERVIÇO PRESTADO - UNIDADE CONSUMIDORA ATENDIDA EM ALTA TENSÃO (SUPERIOR A 2,3 kV) - RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELAS INSTALAÇÕES INTERNAS E PROTEÇÃO DOS SISTEMAS (ART. 30, §2º, DA RN 1.000/2021 DA ANEEL) - RELATÓRIOS OPERACIONAIS DA COPEL EVIDENCIANDO A OCORRÊNCIA DE «INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (ISE)» - EVENTO CLIMÁTICO SEVERO E INEVITÁVEL COMPROVADO POR LAUDO DO SIMEPAR - CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR - RELATÓRIO ISE ELABORADO CONFORME AS NORMAS TÉCNICAS DA ANEEL (RESOLUÇÕES 664/2015, 956/2021 E MÓDULOS DO PRODIST) - VALIDADE E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO PARA A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS - QUEBRA DO NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.Recurso de apelação conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 250.2916.4571.0548

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. INAPLICABILIDADE NO CASO. QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE EM EXECUÇÃO FISCAL DISTINTA ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL E AS MESMAS PARTES. DECISÃO ANTERIOR MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO RECENTE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS MESMAS BASES FÁTICAS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (CPC, art. 926). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DEMONSTRÁVEL DE PLANO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADEQUADA. LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR/TERCEIRO INTERESSADO COMPROVADA. PROTEÇÃO LEGAL QUE VISA ASSEGURAR A HABITAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 928.9210.5919.4548

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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