1 - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A SEGURADA EM RAZÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, §6º, CF E CDC, art. 14) - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O SERVIÇO PRESTADO - UNIDADE CONSUMIDORA ATENDIDA EM ALTA TENSÃO (SUPERIOR A 2,3 kV) - RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELAS INSTALAÇÕES INTERNAS E PROTEÇÃO DOS SISTEMAS (ART. 30, §2º, DA RN 1.000/2021 DA ANEEL) - RELATÓRIOS OPERACIONAIS DA COPEL EVIDENCIANDO A OCORRÊNCIA DE «INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (ISE)» - EVENTO CLIMÁTICO SEVERO E INEVITÁVEL COMPROVADO POR LAUDO DO SIMEPAR - CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR - RELATÓRIO ISE ELABORADO CONFORME AS NORMAS TÉCNICAS DA ANEEL (RESOLUÇÕES 664/2015, 956/2021 E MÓDULOS DO PRODIST) - VALIDADE E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO PARA A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS - QUEBRA DO NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.Recurso de apelação conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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