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Doc. ADM Direito 250.2280.1117.4515

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pretensão de redução do quantum incrementado à pena-Base. Desproporcionalidade. Não configurada. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Suficientemente elevada. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.... ()

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