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Doc. ADM Direito 426.5312.6841.0357

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Dívida líquida. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 83/stj. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 284/stf. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute o prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença que executa acordo homologado judicialmente.... ()

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Doc. ADM Direito 226.3947.0984.3645

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Prazo prescricional quinquenal. Vício inexistente. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, no qual se discutia o prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença que executa acordo homologado judicialmente.... ()

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