I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada em face da autarquia ré, fundada em alegada falha na condução do parto da primeira autora.II. QUESTÃO EM DICUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço de saúde apta a caracterizar a responsabilidade civil do ente público, especialmente diante da ausência de registro e de comunicação imediata da lesão de plexo braquial sofrida pela recém-nascida e, superado esse aspecto, ao quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova pericial demonstrou que não havia indicação de cesariana, que o parto normal seguiu os protocolos técnicos aplicáveis e que as intercorrências ocorridas decorreram de distócia de ombro imprevisível «até o período expulsivo», não se evidenciando erro médico na escolha da via de parto ou na condução do procedimento.4. Constatou-se, contudo, falha na prestação do serviço de saúde em razão da ausência de anotação, no prontuário médico, da lesão de plexo braquial apresentada pela recém-nascida, em violação ao dever de registro, de informação e de transparência imposto pelo Código de Ética Médica, circunstância que retardou o início do tratamento e gerou sofrimento às autoras.5. A ausência de registro, em prontuário médico, de intercorrência relevante ocorrida durante o parto é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida e parcialmente provida.... ()
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