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Doc. ADM Direito 421.2725.9269.2861

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTO NORMAL REALIZADO EM MATERNIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INADEQUAÇÃO DA MODALIDADE DE PARTO ELEITA. DISTÓCIA DE OMBRO QUE RESULTOU EM LESÕES À INFANTE E À PARTURIENTE. ERRO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA LESÃO DE PLEXO BRAQUIAL SOFRIDA PELA NEONATA NO PRONTUÁRIO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada em face da autarquia ré, fundada em alegada falha na condução do parto da primeira autora.II. QUESTÃO EM DICUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço de saúde apta a caracterizar a responsabilidade civil do ente público, especialmente diante da ausência de registro e de comunicação imediata da lesão de plexo braquial sofrida pela recém-nascida e, superado esse aspecto, ao quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova pericial demonstrou que não havia indicação de cesariana, que o parto normal seguiu os protocolos técnicos aplicáveis e que as intercorrências ocorridas decorreram de distócia de ombro imprevisível «até o período expulsivo», não se evidenciando erro médico na escolha da via de parto ou na condução do procedimento.4. Constatou-se, contudo, falha na prestação do serviço de saúde em razão da ausência de anotação, no prontuário médico, da lesão de plexo braquial apresentada pela recém-nascida, em violação ao dever de registro, de informação e de transparência imposto pelo Código de Ética Médica, circunstância que retardou o início do tratamento e gerou sofrimento às autoras.5. A ausência de registro, em prontuário médico, de intercorrência relevante ocorrida durante o parto é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida e parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 250.3336.5161.8784

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE «CONSULTA SISTÊMICA» NÃO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE SIGILO INDEFERIDO. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA JÁ QUITADA. DÉBITO AUTOMÁTICO POSTERIOR INCIDENTE SOBRE O LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO LIMITADA AO SALDO BANCÁRIO EFETIVAMENTE INDISPONIBILIZADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO RELEVANTE. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 180.8674.4104.6002

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE EXPRESSAMENTE APONTA OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS ENTENDE PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NO CASO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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