1 - TJPRDireito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da certidão de Dívida Ativa por Ausência de individualização dos tributos e fundamentação legal específica. Impossibilidade de emenda ou substituição do título execut
ivo. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de mérito, devido à ausência de individualização dos tributos cobrados e da fundamentação legal do título executivo. O apelante requer a reforma da decisão, sustentando a possibilidade de substituição da CDA para sanar falhas formais, com amparo na Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e na Súmula 392/STJ.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação prévia configura nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa nos casos em que constatada a ausência de individualização dos tributos e do fundamento legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação prévia resta afastada, pois toda a matéria foi devolvida ao Tribunal, inexistindo prejuízo à ampla defesa e contraditório, em atenção ao CPC, art. 10.4. Para validade da CDA, imprescindível a observância dos requisitos previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, que exigem a discriminação da origem e natureza do crédito, bem como seu fundamento legal, viabilizando ao executado o pleno exercício da ampla defesa.5. No caso, constatada a ausência de individualização dos créditos de IPTU e taxas conexas e da indicação clara de seu fundamento legal, situação que caracteriza vício insanável, não sendo possível a substituição da CDA, consoante entendimento consolidado do STJ: «Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023).6. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná corroboram a impossibilidade de emenda ou substituição do título quando ausentes requisitos essenciais que inviabilizam o prosseguimento da execução fiscal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A ausência de individualização dos tributos e de fundamentação legal na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, que não admite emenda ou substituição do título executivo, impedindo o prosseguimento da execução fiscal.»_______Dispositivos relevantes citados: CTN (CTN), art. 202; Lei 6.830/80, art. 2º, §5º; CPC/2015, art. 10, art. 485, I; art. 803, I; art. 924, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 807.030; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0003528-95.2018.8.16.0129; TJPR, Apelação Cível 0005906-24.2018.8.16.0129.... ()
2 - TJPRDireito Civil. Apelação Cível. Indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. Recurso de apelação do autor não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, no qual o autor, passageiro de uma motocicleta, alega que o motorista de um caminhão foi o responsável pela colisão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório permite afirmar a culpa da parte ré pelo acidente de trânsito, de modo a ensejar a responsabilidade civil indenizatória.III. Razões de decidir3. A parte autora não comprovou a dinâmica do acidente, não apresentando provas suficientes para atribuir a culpa ao réu.4. O boletim de ocorrência e o croqui do acidente não esclarecem a responsabilidade pela colisão.5. A responsabilidade civil exige a comprovação de conduta culposa, dano e nexo causal, que não foram demonstrados pela parte autora.6. A parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, conforme o CPC, art. 373, I.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Santa Helena - Rel.: Ana Claudia Finger - J. 20.10.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009112-74.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marco Antônio Antoniassi - J. 12.04.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010264-02.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 17.03.2025... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. DEMORA NO ATENDIMENTO À GESTANTE. CIRURGIA CESARIANA DE URGÊNCIA. COMPLICAÇÕES QUE CONDUZIRAM À MORTE DO FETO E PROCEDIMENTO DE RETIRADA DO ÚTERO (HISTERECTOMIA). FALHA NO ATENDIMENTO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL E A RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS APELANTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSOS DESPROVIDOS.
4 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DO APELANTE 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ. RECURSO DA APELANTE 2 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou os réus pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca, em concurso formal. Ao Apelante 1 foi fixada a pena 9 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão, e 160 (cento e sessenta) dias-multa, em regime inicial fechado. À Apelante 2 foi imposta a sanção de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, e 104 (cento e quatro) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa do Apelante 1 requer a absolvição e a revisão do aumento computado em relação ao concurso formal.1.3. A defesa do Apelante 2 almeja a absolvição, o reajuste do cálculo dosimétrico, a redução dos dias-multa, o afastamento dos valores determinados a título de danos morais e o deferimento da assistência judiciária gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão quanto ao Apelante 1 consistem em saber: (i) se há provas suficientes para preservar a condenação do réu E.R.R. de S.; e (ii) se a fração de 1/4 (um quarto) é adequado para o instituto do concurso formal.2.2. As questões em discussão em relação ao Apelante 2 consistem em saber: (i) se as provas angariadas aos autos são satisfatórias para manter a condenação da ré L.A. de S.; (ii) se é viável a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º-A, I); (iii) se a carga penal pode ser estabelecida no patamar mínimo; (iv) se a quantidade de dias-multa pode ser mitigado; (v) se é possível o decote da importância estipulada como danos morais; e (vi) se é recomendável a concessão dos benefícios da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado pela Apelante 2, não pode ser conhecido, uma vez que a competência para a apreciação desse requerimento cabe ao Juízo de Execução.3.2. Não há como conhecer as rogativas de exclusão da majorante do emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º-A, I) e do decote do valor fixado a título de danos morais postuladas pela Apelante 2, por ausência de interesse recursal, dado que a causa de aumento nem sequer foi narrada na peça acusatória, tampouco foi adotada na sentença, assim como o montante extrapatrimonial não foi imposto pelo magistrado.3.3. A materialidade e a autoria delitivas estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, autos de entrega, relatório da autoridade policial e, ainda, depoimentos prestados tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.4. Não há como acolher as teses absolutórias de insuficiência de provas, visto que os elementos colhidos são aptos a evidenciar que os réus, em concurso de pessoas e mediante o emprego de arma branca, subtraíram os celulares das vítima, sobretudo pelos dizeres destas e dos policiais militares, somados à apreensão dos objetos com a ré L.A. da S. e dos instrumentos utilizados na prática criminosa na posse do réu E.R.R. de S. à confissão extrajudicial da ré L.A. da S. e às circunstâncias do flagrante, o que inviabiliza a aplicação do princípio in dubio pro reo. 3.5. A alegação judicial da ré L.A. da S. de que foi compelida a perpetrar o delito não prospera, haja vista que ficou comprovado que ela atuou na empreitada ilícita de forma voluntária e ativa, o que não permite a configuração da coação moral irresistível, disposta no CP, art. 22.3.6. Em caso de concurso de majorantes no injusto de roubo, a jurisprudência do STJ admite o uso da causa de aumento sobejante para a valoração da pena-base, de modo que é inviável a pretensão da Apelante 2 de afastamento das circunstâncias do crime.3.7. Eventuais condições pessoais favoráveis à Apelante 2 não têm o condão de reduzir a pena-base ou de compensá-las com vetoriais negativadas, já que não há previsão legal dessa natureza.3.8. A confirmação dos fatos pela ré L.A. da S. feita na fase investigativa, mesmo que parcialmente retratada em Juízo, está em consonância com o restante dos substratos probatórios e foi utilizado para a manutenção do decreto condenatório, o que reclama a incidência da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’), de ofício, em observância ao Tema Repetitivo 1194 do STJ.3.9. Diante do cometimento infracional que, por meio de uma única conduta, atingiu quatro vítimas distintas, é de mister o ajuste da fração operada para o concurso formal próprio (CP, art. 70, caput) ao grau de 1/4 (um quarto), em observância ao entendimento do STJ.3.10. Os aumentos calculados em relação aos dias-multa impostos à Apelante 2 não com comportam ajustes, porque são condizentes com os acréscimos oriundos do sistema trifásico e com o disposto no CP, art. 72, além de que eventual impossibilidade de arcar com a sanção pecuniária deve ser arguida perante o Juízo de Execução, competente para analisar a situação econômica da ré.3.11. É necessário o arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal em favor do réu E.R.R. de S. nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso do Apelante 1 conhecido e parcialmente provido, com reflexos na pena definitiva e extensão dos efeitos à Apelante 2.4.2. Recurso da Apelante 2 parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com medida de ofício para ajustar sanção final._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 22, 65, III, ‘d’, 70, caput, 157, § 2º, II e VII; e CPP, arts. 155, 156 e 580.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001257-74.2022.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000409-82.2024.8.16.0108, Mandaguaçu, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 16.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Paraíso do Norte, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 15.12.2025; STF, HC 107.409, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.04.2012; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Ponta Grossa, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 26.11.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.12.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025 (Tema Repetitivo 1194); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.09.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001205-12.2021.8.16.0033, Pinhais, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 22.03.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.06.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0008543-34.2020.8.16.0013, Curitiba, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 02.05.2023.... ()
5 - TJPRPROJETO DE VOTO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu da imputação de crime de dano qualificado ao patrimônio público, consistente na suposta deterioração da proteção interna do camburão de viatura policial, por ausência de comprovação da materialidade e do dolo específico, nos termos do CPP, art. 386, VII.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de laudo pericial impede o reconhecimento da materialidade do crime de dano qualificado; (ii) estabelecer se ficou comprovado o dolo específico do agente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia pertencente ao patrimônio público.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade do crime de dano qualificado exige, como regra, prova técnica pericial, sendo insuficientes, no caso concreto, os relatos testemunhais para suprir a ausência do laudo, diante da controvérsia sobre a efetiva extensão e existência do dano.O conjunto probatório não demonstra que o agente tenha agido com dolo específico de causar prejuízo ao patrimônio público, requisito indispensável à configuração do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP.As circunstâncias fáticas indicam que a conduta imputada ocorreu em contexto de contenção policial prolongada e possível estado alterado do réu, o que gera dúvida razoável acerca da vontade livre e consciente de danificar o bem público.Persistindo dúvida quanto à materialidade delitiva e ao elemento subjetivo do tipo penal, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, como corolário da presunção de inocência.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A configuração do crime de dano qualificado contra o patrimônio público exige prova da materialidade, preferencialmente por meio de laudo pericial, quando existente controvérsia sobre o dano.O crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP demanda a comprovação de dolo específico de causar prejuízo ao proprietário do bem.A dúvida razoável quanto à materialidade ou ao elemento subjetivo impõe a absolvição do acusado, nos termos do CPP, art. 386, VII. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, parágrafo único, III; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025, DJe 30.06.2025.... ()
6 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, na qual a Autora requereu a limitação dos descontos para a amortização das dívidas a 35% de seus rendimentos líquidos.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de tutela de urgência para limitar o comprometimento da renda da Agravante, em razão de superendividamento. III. Razões de decidir1. A audiência conciliatória, prevista no CDC, art. 104-A ainda não foi designada, sendo ela essencial para a formação regular do processo; sem o ato, não é possível apreciar pedido de redução liminar do valor das obrigações a cargo do consumidor, não obstante o risco ao qual possa estar exposto de ter seu nome cadastrado em organismos de crédito. 2. A Agravante não apresentou os instrumentos dos contratos que a obriga a realizar pagamentos a seus credores, o que inviabiliza saber se todos eles estão sujeitos a repactuação, haja vista as limitações instituídas pelos arts. 54-A, § 3º e 104-A, § 1º do CDC. 3. Os empréstimos consignados não devem ser considerados para aferição do superendividamento, conforme o Decreto 11.150/2022, o que torna questionável a presença da probabilidade de direito.4. A avaliação do superendividamento deve considerar a renda líquida e os gastos essenciais, sendo que a Agravante ainda possui, aparentemente, sobra suficiente para garantir seu mínimo existencial. 5. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de probabilidade do direito.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
7 - TJPREmenta. Direito bancário. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Tarifa bancária genérica. Juros remuneratórios abusivos. Capitalização diária. Prestações pré-fixadas e previsão específica. Seguro prestamista. Venda casada. Descaracterização da mora. Parcial provimento.
I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questões em discussão2.1. Há seis questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial; (iii) saber se é válida a cobrança de tarifa bancária prevista genericamente no contrato; (iv) saber se os juros remuneratórios contratados são abusivos; (v) saber se é válida a capitalização diária de juros sem indicação da taxa; e (vi) saber se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada, bem como seus reflexos sobre a mora contratual e a restituição dos valores.III. Razões de decidir3.2. A sentença apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, inexistindo violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. O indeferimento da prova pericial foi devidamente motivado, sendo o magistrado destinatário da prova, nos termos do CPC, art. 370.3.3. A cobrança de tarifa bancária prevista apenas de forma genérica, sem identificação do serviço efetivamente prestado, revela-se abusiva, por ausência de pactuação específica. 3.4. Os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados, sendo admitida sua revisão apenas em hipóteses excepcionais. No caso concreto, a taxa anual contratada supera uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade contratada, impondo-se sua limitação à média de mercado vigente à época da contratação. 3.5. Há indicação no contrato a respeito da cobrança de capitalização diária de juros. Além disso, como as prestações são pré-fixadas, não há que se falar em desconhecimento dos encargos incidentes. 3.6. A contratação do seguro prestamista no próprio instrumento contratual, sem possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor, caracteriza venda casada, impondo o afastamento da cobrança. 3.7. O reconhecimento da abusividade de encargos incidentes no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. Os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos de forma simples e não dobrada ou compensados com o débito existente, observados os critérios de atualização fixados no voto. 3.8. Diante do parcial provimento do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, reconhecida a sucumbência mínima da embarganteIV. Dispositivo 4.1. Apelo parcialmente provido.... ()