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Doc. ADM Direito 869.8708.3281.7870

1 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Cancelamento unilateral de passagem. Restituição simples. Dano moral. Recurso da reclamada parcialmente provido. Recurso do reclamante não provido.

I. Caso em exame1. Recursos Inominados interpostos pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao ressarcimento de R$ 14.505,70 e 123.488 pontos de milhas aéreas, referente a danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 4.500,00 a título de danos morais. O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores despendidos e o aumento do quantum indenizatório. A empresa ré aduz preliminarmente a nulidade da sentença e, no mérito, o enriquecimento sem causa e a minoração do dano moral.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a alegação de enriquecimento ilícito merece prosperar; (ii) é cabível a restituição em dobro dos valores despendidos pelo autor; e (iii) o quantum indenizatório fixado em sede de primeiro grau merece alteração.III. Razões de decidir3. É incabível a devolução integral dos valores despendidos pelo reclamante, em especial porque um dos pacotes de passagens foi utilizado regularmente. 4. Quanto à restituição em dobro, a sentença deve permanecer incólume, pois não se trata de restituição de quantia cobrada indevidamente, mas de valor devido à época da cobrança. Assim, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples.5. No que tange ao dano moral, a situação ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a reparação de ordem moral, considerando a inércia da ré e a ausência de aviso prévio. 6. Diante das particularidades do caso concreto, a indenização deve ser minorada para R$ 3.000,00, uma vez que, a despeito de todo o tumulto gerado pelo cancelamento das passagens, o reclamante conseguiu efetuar a viagem planejada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso Inominado da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso Inominado do reclamante conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, Art. 389, p.u. CC, Art. 406, §1º, CC, CCB, art. 405, Súmula 362/STJ, Enunciado 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002539-02.2022.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Substituta Denise Hammerschmidt - J. 29.04.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004872-46.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 18.11.2024; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003325-09.2023.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Juíza de Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin - J. 08.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 290.0967.2968.0769

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO E ASSISTÊNCIA 24H. CONTRATAÇÃO DIGITAL CONJUNTA À ASSINATURA DO CONTRATO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA. RESTITUIÇÃO

EM DOBRO DEVIDA. JUROS REFLEXOS SOBRE OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER COM OS JUROS REFLEXOS . SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 831.3688.3035.5048

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE MARMELEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA LOTADA EM ESCOLA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LAUDO PERICIAL

QUE CONSTATOU EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES E RISCO BIOLÓGICO. RESSALVA REFERENTE À AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA ATIVIDADE DA AUTORA NA NORMA REGULAMENTADORA 15 (NR 15 - PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO). DESNECESSIDADE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. MANUSEIO DE LIXO BIOLÓGICO, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. ADICIONAL DEVIDO DESDE A DATA DE REALIZAÇÃO DO LAUDO. PERCENTUAL EQUIVALENTE AO GRAU MÁXIMO (40%) CONFORME DISPOSTO NA PRÓPRIA NR 15 COM RELAÇÃO À COLETA DE LIXO URBANO. REFLEXOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 647.3429.2310.8878

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR FIOS DE TELEFONIA SOLTOS NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA RÉ NO LOCAL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURAD

O. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em análise. O autor, ao conduzir sua motocicleta em via pública, sofreu queda ao colidir com fios de telecomunicação soltos, resultando em lesões físicas e danos materiais. A empresa ré, TELEFÔNICA BRASIL S/A, foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A recorrente, inconformada, alegou: (i) ilegitimidade passiva, sustentando que os fios não lhe pertencem; (ii) necessidade de perícia técnica, apontando a complexidade da causa; (iii) ausência de conduta antijurídica, nexo causal e prova dos danos; e (iv) inaplicabilidade do CDC. II. Questão em discussão. A controvérsia reside na atribuição de responsabilidade civil à empresa de telefonia pelo acidente causado por fios soltos, considerando a titularidade dos cabos, a omissão na manutenção da infraestrutura urbana e a configuração de dano moral. III. Razões de decidir. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. A presença de funcionários da empresa ré no local do acidente, realizando reparos, constitui indício suficiente de sua vinculação com os fios. A alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta diante dos elementos probatórios. A causa não exige produção de prova técnica, sendo adequada ao rito dos Juizados Especiais. Comprovados os danos materiais por meio de orçamentos e os danos morais em razão das lesões físicas e do abalo psicológico, é de rigor a manutenção da sentença. IV. Dispositivo. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.... ()

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Doc. ADM Direito 602.7442.6642.6226

5 - TJPR Direito do Consumidor. Apelação cível. «Ação anulatória de tarifas bancárias c/c indenização por danos morais e danos materiais». Tarifas bancárias («pacote de serviços»). Contratação válida. Abuso não comprovado. Improcedência da ação. Recurso do autor n

ão provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de anulação da cobrança da tarifa denominada «pacote de serviços» e condenou o autor apelante ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado.II. Questões em Discussão2. A questão em discussão envolve: (i) a gratuidade de justiça concedida ao requerente e (ii) a possibilidade da cobrança das tarifas questionadas.III. Razões de decidir3. Gratuidade da justiça. Benefício concedido ao autor no curso do processo. Impugnação do réu na contestação rejeitada na decisão de saneamento. Reiteração dos termos da impugnação nas contrarrazões de recurso carente de qualquer elemento de prova da alteração das condições financeiras do autor e a justificar a revogação do benefício. Rejeição.4. Tarifa bancária («pacote de serviços»). Possibilidade de cobrança, em razão de previsão contratual expressa. Súmula TJPR 44. Ausência de vedação às específicas tarifas em discussão. Abuso não comprovado. Conclusão da sentença mantida. Cita precedentes.5. Honorários recursais. Majoração. CPC, 85, § 11.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 694.2297.8236.8138

6 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILIQUIDEZ - INOCORRÊNCIA

- VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 4º DA LEI 12.153/2009 - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - termo inicial para contagem do prazo prescricional, em casos de conversão de direitos não usufruídos em pecúnia, é a data em que se torna impossível sua fruição - MÉRITO - BANCO DE HORAS - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CONVERSÃO EM PECÚNIA QUE NÃO OBSTA O DIREITO PLEITEADO - TEMA 635 DO 1STF- PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0002239-63.2019.8.16.0139) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 813.7348.8478.3786

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM DANOS MORAIS MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 378.3614.9379.2318

8 - TJPR Direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido em ação penal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que indeferiu o pedido de restituição do veículo Hyundai/HB20, apreendido em ação penal relacionada a crimes de porte ilegal de arma de fogo e adulteração de sinal identificador, com a defesa sustentando que a apelante é terceira de boa-fé e que o veículo não interessa ao processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição do veículo apreendido, considerando o interesse do bem no processo penal em andamento.III. Razões de decidir3. O pedido de restituição do veículo foi indeferido com base no CPP, art. 118, que proíbe a restituição de bens, enquanto estes interessarem ao processo.4. Existem elementos que vinculam o veículo aos crimes investigados, o que justifica sua apreensão.5. A apelante não apresentou prova suficiente da propriedade do veículo, uma vez que não juntou o Certificado de Registro do Veículo (CRV).6. A ação penal ainda está em trâmite, aguardando alegações finais, o que afasta a alegação de que o processo se arrasta sem previsão de término.7. A apelante já havia protocolado outros pedidos de restituição do mesmo veículo, todos indeferidos pelos mesmos fundamentos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão guerreada.Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos em processo penal é indeferida enquanto houver interesse do processo na manutenção da apreensão, conforme disposto no CPP, art. 118._________Dispositivos relevantes citados: .Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.08.2021; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.12.2019; TJPR, 0012613-15.2019.8.16.0083, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 2ª C.Criminal, j. 25.01.2021; Súmula Vinculante 11/STF.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal negou o pedido de devolução do veículo Hyundai/HB20, que estava apreendido, porque o juiz entendeu que o carro ainda é importante para o processo criminal em andamento. A defesa alegou que a apelante não tinha relação com os crimes investigados e que o veículo estava sendo deteriorado, mas o juiz destacou que o carro estava ligado a investigações de crimes e que a devolução não era possível enquanto o caso não fosse resolvido. Além disso, a defesa não apresentou provas suficientes para comprovar a propriedade do veículo. Portanto, a decisão de não devolver o carro foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 574.7973.9684.4217

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA NA TRASEIRA. FREADA BRUSCA. EVENTO PREVISÍVEL. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA REGULAMENTAR SEGURA. CTB, art. 29, II. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS FIXADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos inicial e contraposto em ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, no qual os autores pleiteiam a condenação do réu ao ressarcimento dos prejuízos sofridos em razão de colisão traseira envolvendo os veículos das partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o réu é responsável pelo acidente de trânsito decorrente de colisão traseira, à luz da presunção de culpa prevista no Código de Trânsito Brasileiro; (ii) estabelecer se os danos materiais alegados pelos autores estão devidamente comprovados por meio dos orçamentos apresentados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se a presunção de culpa ao condutor que colide na traseira de outro veículo, em razão da inobservância do dever legal de manter distância de segurança, nos termos do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro.4. A frenagem repentina do veículo da frente constitui evento previsível no tráfego urbano, exigindo atenção redobrada e condução cautelosa por parte do motorista que segue atrás.5. O réu não produz prova capaz de afastar a presunção de culpa que milita em seu desfavor, deixando de demonstrar a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro, conforme o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II.6. As fotografias constantes dos autos e o boletim de acidente de trânsito comprovam as avarias sofridas pelo veículo dos autores em decorrência do sinistro.7. Os orçamentos apresentados são documentos idôneos para comprovar os danos materiais, sendo desnecessária a apresentação de notas fiscais, adotando-se, na reparação do dano, o critério do menor orçamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. Presume-se a culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo, cabendo-lhe o ônus de demonstrar causa excludente de responsabilidade.2. A frenagem brusca do veículo da frente é evento previsível, não afastando a responsabilidade daquele que deixa de manter distância segura.3. Os orçamentos de reparo são suficientes para a comprovação dos danos materiais em acidente de trânsito, sendo desnecessária a juntada de notas fiscais.Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 29, II; CPC, arts. 373, II, 487, I, 98, § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.10.2017, DJe 25.10.2017; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000415-37.2019.8.16.0182, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 30.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 652.9756.9750.1844

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PISCINA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por empresa fornecedora de piscinas contra sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e instalação de piscina e condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 39.574,87) e morais (R$ 7.000,00), além de custas e honorários advocatícios. A autora interpôs recurso adesivo para majorar os danos morais e os honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Consistem em saber se a empresa apelante é parte legítima para responder pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual, se é possível reduzir ou excluir as condenações por danos materiais e morais, ou limitar os valores fixados, e se cabe majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, conforme pleito da autora em recurso adesivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se reconhece a responsabilidade solidária entre fornecedores integrantes da mesma cadeia de consumo, nos termos do CDC, de modo que a ré/Apelante responde civilmente pelos danos. 4. Houve comprovação do prejuízo material da autora, incluindo financiamento quitado para adquirir a piscina, o qual foi mencionado no contrato de compra e venda, e despesas correlatas, justificando a manutenção do valor. 5. Está configurado o dano moral indenizável, diante da frustração prolongada e dos transtornos excepcionais causados à consumidora, mantendo-se o valor arbitrado de R$ 7.000,00, por ser proporcional e razoável. 6. Inexiste fundamento para majoração dos honorários para 20% do valor da condenação, eis que a causa tramitou em cerca de um ano e teve julgamento antecipado, sem maiores intercorrências ou incidentes complexos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso principal e recurso adesivo conhecidos e não providos, mantendo-se a sentença e majorando-se os honorários sucumbenciais devidos pela ré/Apelante. 8. Tese de julgamento: «Todos os fornecedores integrantes da mesma cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual, assegurando-se ao consumidor a reparação integral dos prejuízos materiais e morais». LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, arts. 3º, 6º, VI, 7º, Par. único, 18, §1º, I a III, e 25, §1º; CC, arts. 186, 402, 403, 927 e 944; CPC, arts. 85, §2º e §11, 371, 1.002, 1.010, IV, e 1.013. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 12.5.2020; STJ, 4ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 18.6.2019. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL A Justiça decidiu que a empresa que vendeu a piscina e suas parceiras são responsáveis juntas pelos problemas causados à cliente, porque não entregaram nem instalaram o produto. A consumidora vai receber de volta o que gastou e uma indenização por danos morais. Os pedidos para mudar esses valores foram negados. A empresa ainda vai pagar honorários maiores ao advogado da cliente... ()

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Doc. ADM Direito 458.2848.0739.6098

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E O RELATO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGADOR NÃO OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REEXAME DA VALORAÇÃO DA PROVA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPP, art. 619. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 894.3486.8090.6580

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FUNÇÃO DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM SEGUNDO GRAU, DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DEVIDA.- Considerando a atuação do defensor dativo em segundo grau, que apresentou contrarrazões e opôs os presentes embargos de declaração, são devidos honorários pelo Estado do Paraná.Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 744.6063.5226.3235

13 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação em ação de obrigação de não fazer. Obra nova em imóvel e direito de vizinhança. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por ORLANDO VASCELAI e ROSELY TEREZINHA VASCELAI contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de não fazer, na qual buscavam impedir a realização de obra nova no imóvel em litígio, condenando-os ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes alegam que o apelado realizou construções em área que lhes pertencia, sem comprovação suficiente de que as obras foram realizadas em área indevidamente ocupada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes conseguiram comprovar a realização de obra nova pelo apelado em área que lhes pertence, justificando a obrigação de não fazer e a demolição das construções questionadas. III. Razões de decidir 3. Os apelantes não demonstraram de forma segura que o apelado realizou obra nova em área pertencente ou possuída por eles, configurando violação ao direito de vizinhança. 4. A conexão com a ação de reintegração de posse evidenciou a ausência de comprovação de turbação ou esbulho, dificultando a procedência do pedido de obrigação de não fazer. 5. A utilização de prova emprestada foi considerada regular, pois as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre seu conteúdo e valoração. 6. Não houve comprovação robusta da autoria e da efetiva realização das obras pelo apelado no espaço controvertido, o que inviabiliza a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de comprovação robusta da realização de obra nova em área pertencente ou possuída por terceiros inviabiliza o acolhimento de pedido de obrigação de não fazer, mesmo quando há conexão com ação possessória anterior que também não demonstrou a turbação ou esbulho alegados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 372, 560 e 561; CC/2002, art. 1.299. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ação de Reintegração de Posse 0000063-85.2018.8.16.0062, Rel. Juízo de Direito, 1ª Instância, j. 01.01.2023; TJPR, Apelações Cíveis - «Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Anônima de Capital Fechado», Rel. Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 03.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 597.3140.5033.5028

14 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU VENCIDOS NOS ANOS DE 2023 E 2024. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. MUNICÍPIO APELANTE QUE ESCLARECEU QUE FIRMOU CONVÊNIO PARA REALIZAR O PROTESTO NECESSÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE O ENTE FORMALIZOU CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE PROTESTO DA CDA, EM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO PELAS NORMAS. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA PARA ACOLHER O APELO E CASSAR A SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 882.7867.8533.6924

15 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ANTE O NÃO CANCELAMENTO DE GRAVAME COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADO COM DANOS MORAIS E JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela parte. irresignação desta. gratuidade da justiça. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1178 DO STJ. parte requerente que possui rendimentos que não podem ser considerados expressivos além de ter diversos descontos a título de empréstimos consignados. parte que está com nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. hipossuficiência demonstrada. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO reformada.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em Ação de descumprimento de decisão judicial, em razão do não cancelamento de gravame, com pedido de tutela de urgência, cumulado com danos morais. A parte agravante alegou que sua renda líquida, após descontos, é inferior a dois salários mínimos, o que demonstraria sua hipossuficiência econômica, enquanto a decisão recorrida considerou que a parte recebia valores acima da faixa de isenção do Imposto de Renda, excluindo-a do direito ao benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante tem direito à gratuidade da justiça, considerando a alegação de hipossuficiência econômica e os rendimentos apresentados.III. Razões de decidir3. O Juízo de origem indeferiu a gratuidade da justiça com base em rendimentos brutos que não consideraram os descontos, levando à conclusão equivocada sobre a hipossuficiência.4. O salário líquido do Agravante, após descontos, é inferior a dois salários mínimos, evidenciando a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento.5. A documentação apresentada pelo Agravante, incluindo restrições de crédito, corrobora a alegação de hipossuficiência econômica.6. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência é relativa, mas não foi afastada pelos elementos apresentados no processo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, deferindo o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante.Tese de julgamento: A concessão do benefício da gratuidade da justiça deve ser garantida à parte que comprovar, por meio de documentação adequada, a hipossuficiência econômica._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, arts. 99, § 2º e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0089261-18.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 29.11.2024.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 650.7430.3122.9865

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO NO DJEN. SUSPENSÃO POR RECESSO FORENSE E FERIADOS LOCAIS. 2. TARIFA DE CADASTRO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTOR QUE SE LIMITA A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE SERVIÇO ACESSÓRIO E DE AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AFIRMA QUE A COBRANÇA SE DEU NO CONTRATO QUE INAUGUROU A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VALOR COMPATÍVEL COM O PRATICADO NO MERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU DE RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (CPC, art. 373, I). IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PROVA NEGATIVA DA REQUERIDA SEM ALEGAÇÃO CONCRETA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada pelo autor em face de instituição financeira, objetivando a revisão de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, sob alegação de abusividade de encargos contratuais, especialmente juros remuneratórios, seguro prestamista, tarifa de cadastro e serviços acessórios. 1.2. O juízo de origem, após regular instrução, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a legalidade dos juros remuneratórios, do seguro prestamista e da assistência 24 horas, mas declarou a ilegalidade da tarifa de cadastro, ao fundamento de que não restou demonstrado tratar-se do início da relação contratual entre as partes, determinando sua exclusão do contrato e a dedução do respectivo valor do montante financiado.1.3. A instituição financeira interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a legalidade da tarifa de cadastro, por estar expressamente prevista no contrato, autorizada pela regulamentação do Conselho Monetário Nacional e cobrada no início do relacionamento entre as partes. 1.4. O apelado apresentou contrarrazões, arguindo preliminar de intempestividade recursal, sob o argumento de ausência de comprovação idônea da suspensão dos prazos processuais, e, no mérito, pugnou pela manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação interposto pela instituição financeira é tempestivo; (ii) saber se é válida, no caso concreto, a cobrança da tarifa de cadastro no contrato de financiamento celebrado entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de intempestividade não merece acolhimento, pois a contagem do prazo recursal observou rigorosamente os arts. 219, 224, §§ 1º a 3º, e 1.003, § 5º, do CPC, bem como a regulamentação aplicável ao Diário da Justiça Eletrônico.3.2. Houve suspensão dos prazos processuais em razão do recesso forense e de feriados locais, regularmente certificados nos autos, o que interrompeu a fluência do prazo recursal, prorrogando seu termo final.3.3. No mérito, a controvérsia restringe-se à legalidade da cobrança da tarifa de cadastro. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 620 (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), firmou entendimento no sentido de que é válida a cobrança da referida tarifa, desde que realizada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira.3.4. Tal orientação foi consolidada na Súmula 566/STJ, segundo a qual, nos contratos posteriores à Resolução-CMN 3.518/2007, admite-se a cobrança da tarifa de cadastro no início da relação contratual.3.5. No caso concreto, verifica-se a existência de previsão expressa da tarifa no instrumento contratual, com informação clara ao consumidor acerca de sua incidência, atendendo ao dever de transparência previsto no CDC, aplicável à espécie, nos termos da Súmula 297/STJ.3.6. A circunstância de a cláusula constar em contrato de adesão não implica, por si só, nulidade, sendo legítima a estipulação de encargos contratuais quando previamente informados de forma adequada e compreensível.3.7. Não se exige, para a validade da tarifa de cadastro, sua formalização em instrumento apartado, por se tratar de encargo inerente à própria atividade da instituição financeira, diferentemente de serviços acessórios prestados por terceiros.3.8. O valor cobrado (R$ 300,00) mostrou-se inferior à média de mercado à época da contratação, afastando a alegação de onerosidade excessiva ou desproporcionalidade.3.9. No tocante à alegação de inexistência de relação contratual inicial, observa-se que o autor se limitou a alegações genéricas de abusividade, sob o argumento de se tratar de serviço acessório, sem transparência e com valor excessivo. A instituição financeira, por sua vez, afirmou que a cobrança ocorreu no contrato que inaugurou a relação jurídica entre as partes, alegação que sequer foi impugnada pelo requerente.3.10. Desse modo, inexistem elementos que indiquem relação contratual anterior ou reiteração da cobrança, sendo legítima a exigência da tarifa. Ademais, mesmo com a inversão do ônus da prova, incumbia ao autor a demonstração mínima do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), não podendo ser exigida da requerida a produção de prova negativa sem alegação concreta nesse sentido.3.11. Assim, não configurada qualquer ilegalidade, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a validade da tarifa de cadastro e julgar improcedentes os pedidos iniciais.3.12. Em razão da sucumbência integral do autor, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º; 85, § 2º; 98, § 3º; 219; 224, §§ 1º a 3º; 373, I; 1.003, § 5º; CDC, art. 6º, VIII; Resolução CNJ 455/2022, art. 11, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 556.7762.4114.3876

17 - TJPR   RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL (DATA-BASE). PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS NOS ANOS DE 2022 E 2023. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 864 DO STF - . AUMENTO DE DESPESA QUE DEMANDA DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que, nos autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, afastando o direito da reclamante à percepção dos efeitos financeiros decorrentes da revisão geral anual referente aos anos de 2022 e 2023, com fundamento na aplicação dos Temas 19 e 624 do STF.2. Em síntese, sustenta serem devidos os valores retroativos decorrentes da implementação extemporânea dos reajustes remuneratórios (data-base), nas datas e índices aplicados pelo Município de Cascavel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar se há dever do ente público de pagar diferenças retroativas decorrentes da implementação tardia dos reajustes anuais de  2022 e 2023, realizados em datas posteriores à data-base legalmente estabelecida.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessão da revisão geral anual está condicionada à existência cumulativa de previsão na LDO e de dotação orçamentária na LOA, conforme fixado no Tema 864 do 1STF e no RE 1.306.098.5. A jurisprudência consolidada no Tema 19 do STF afasta o direito à indenização pela ausência de encaminhamento tempestivo do projeto de revisão salarial, desde que o Poder Executivo apresente justificativa idônea e fundamentada, como verificado no caso concreto.6. A reposição salarial foi implementada por meio de leis específicas (Leis Municipais 7.420/2022 e 7.533/2023), após tratativas com o sindicato da categoria (SISMUVEL), o que descaracteriza eventual mora administrativa.7. O Poder Judiciário não pode substituir o legislador quanto à fixação de índices e prazos de correção salarial, conforme os Temas 624 e 19 do STF, a Súmula Vinculante 37/STF e o entendimento do STJ no PUIL. Acórdão/STJ.8. Inexistindo prova de descumprimento das normas de regência ou de vício de legalidade, é indevido o pagamento retroativo de diferenças salariais fora dos termos estabelecidos nas leis específicas.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de previsão na LDO e de dotação na LOA, não sendo obrigatória na ausência de compatibilidade orçamentária (Tema 864/STF). O atraso justificado na edição de lei específica de revisão anual não gera direito à indenização ou ao pagamento retroativo de diferenças salariais (Tema 19/STF).Dispositivos relevantes citados: Lei 173/2020, art. 8º; Temas 19, 624 e 864 do STF; Lei Complementar 101/2000 (LRF).Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 19, RE 1.306.098, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021; STF, Tema 864, RE 565.089; STF, ARE 1.479.029, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10.05.2024; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.09.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 698.1476.3681.2786

18 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELO CRIME PREVISTO NO LEI 9.605/1998, art. 38-A. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PLEITOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO PELA PENA DE MULTA (JOÃO E JAIR). NÃO CONHECIMENTO. SITUAÇÃO JÁ DETERMINADA EM SENTEÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (RAFAEL). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA (JAIR). NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TESE AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO (TODOS). ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉNICA PARA CONSTATAR O DISPOSTO NOS arts. 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 2 DE 1994. MATÉRIA COM DIVERSOS ELEMENTOS TÉCNICOS. LAUDO PERICIAL ESSENCIAL PARA SUBSIDIAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR E CERTIFICAR AS APURAÇÕES DOS AGENTES AMBIENTAIS. RECURSOS DE JOÃO E RAFAEL PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDOS. RECURSO DE JAIR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 647.5181.1223.4129

19 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação revisional de contrato c/c pedido incidental de exibição. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Constatada a nulidade da sentença. Julgamento antecipado. Violação ao devido processo legal. Necessidade de fase instrutória. Retorno dos autos ao Juízo de origem. Decretada a nulidade da sentença, de ofício, determinando o retorno dos autos à origem para deliberação acerca da incidência do CDC e Inversão do ônus da prova. Recurso prejudicado.

I. Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato cumulada com pedido incidental de exibição de documentos, julgou improcedentes os pedidos por ausência de prova da abusividade dos juros, com resolução de mérito.II. Questão em discussãoConsiste em verificar se a sentença é nula por não apreciar previamente o pedido de inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir1. O juízo de origem apreciou os pedidos de aplicação do CDC e de inversão do ônus da prova apenas na sentença. 2. A sentença violou os arts. 357, III, e 373, §1º, do CPC, que tratam da distribuição do ônus da prova e da necessidade de fase instrutória. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a inversão do ônus da prova deve ser decidida antes da fase instrutória, garantindo às partes a oportunidade de apresentar suas provas. 4. A sentença padece de nulidade, devendo ser cassada com determinação do retorno dos autos ao Juízo de origem para deliberação prévia acerca da incidência do CDC e inversão do ônus da prova, com a reabertura da fase instrutória. IV. Dispositivo e teseSentença cassada, de ofício, determinando-se o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de aplicação do CDC, eventual inversão do ônus da prova e regular prosseguimento do feito. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «A inversão do ônus da prova, por constituir regra de instrução, deve ser decidida em momento anterior à sentença, assegurando-se à parte onerada a oportunidade de produção probatória, sob pena de nulidade do julgamento por cerceamento de defesa.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 357, III, e CPC/2015, art. 373, §1º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08.06.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0076700-90.2019.8.16.0014, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 30.01.2026; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 3814-04.2017.8.16.0034, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 16.08.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002639-31.2018.8.16.0004, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 10ª Câmara Cível, j. 08.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 344.2075.3565.4750

20 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Erro material na majoração dos honorários advocatícios. Embargos de declaração conhecidos e providos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão recorrida por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Verificou-se erro material na majoração dos honorários advocatícios definida no acórdão recorrido ao contemplar beneficiário não previsto na sentença de origem.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e providos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 919.4698.9934.9804

21 - TJPR  EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. FRAUDE EM CONTA DIGITAL. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA DOS REGISTROS APRESENTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 506.8351.4714.3286

22 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 660 E 1359. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 203.3820.8863.6777

23 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DESCONTOS ATRIBUÍDOS AO BANCO REQUERIDO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL RECEBIDO EM CONTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO ABALO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência dos negócios jurídicos e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Saber se a ausência de comprovação da contratação e os descontos indicados pelo autor justificam indenização por danos morais; se deve ser afastada a sucumbência recíproca; e se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora reconhecida a inexigibilidade do débito, a pretensão indenizatória exige exame das circunstâncias concretas do caso, não decorrendo automaticamente da irregularidade contratual. 4. Não houve demonstração individualizada de descontos vultosos atribuíveis ao banco requerido nem de repercussão concreta sobre a esfera íntima, social ou existencial do autor, circunstância que impede o reconhecimento do dano moral indenizável. 5. A alegação de incidência sobre benefício assistencial, desacompanhada de prova acerca do efetivo comprometimento da subsistência ou de privação relevante, não basta para caracterizar abalo moral presumido. 6. Mantida a improcedência do pedido indenizatório, subsiste a sucumbência recíproca fixada na sentença; além disso, não há majoração de honorários recursais diante da ausência de trabalho adicional pela parte recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A cobrança indevida decorrente de contratação bancária não comprovada não gera, por si só, indenização por danos morais, quando ausente prova de repercussão concreta relevante na esfera extrapatrimonial do consumidor. _________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.07.2026.... ()

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