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Doc. ADM Direito 335.4559.0016.6538

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 520.5809.5130.7595

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO.1. RE

LAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO APRESENTADO PELO REQUERIDO. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. CPC, art. 429, II. TEMA 1.061 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA.2. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA MODALIDADE SIMPLES ANTES DE 30.03.2021 E DE MODO DOBRADO POSTERIORMENTE.3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AUTOR IDOSO, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL E COM PARCOS RENDIMENTOS. GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO. AVERBAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO.4. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 836.7082.9455.7728

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ RECORRENTE PELA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO VOLTADO À BAIXA DO RECALL. ANÁLISE INSUFICIENTE DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM INSTÂNCIA RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de procedência do pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença é nula por falta de análise da imputação da responsabilidade civil à Recorrente.III. Razões de decidir3. A sentença é nula por falta de fundamentação adequada, não permitindo a compreensão do completo convencimento do magistrado.4. Na sentença não houve análise dos elementos formadores da responsabilidade civil da Recorrente em relação ao pedido de baixa da anotação do «recall".5. A necessidade de prolação de nova sentença, com a devida fundamentação, é imposta pelo CPC, art. 489 e CF/88, art. 93, IX.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: A ausência de fundamentação adequada em sentença configura nulidade, sendo imprescindível a análise completa dos elementos do caso concreto para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 130.3941.9253.1840

4 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ALTA VELOCIDADE. PRESUNÇÃO DE CULPA DO RÉU. PROVAS PRODUZIDAS, NO ENTANTO, QUE APONTAM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO D

A RODOVIA PREFERENCIAL. ENTRADA DE INOPINO NA VIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes, pensão vitalícia e danos morais, decorrentes de acidente de trânsito que resultou na morte de um jovem, em razão de colisão entre veículos, sendo o réu acusado de dirigir em alta velocidade e sob influência de álcool.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito que resultou em sua morte, isentando o réu de responsabilidade civil e, consequentemente, do dever de indenizar.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil aplica-se à Teoria da Causalidade Direta e Imediata, e a causa primária do acidente foi o ingresso indevido da vítima na via preferencial.4. A vítima não adotou as cautelas necessárias ao cruzar a via, invadindo a preferencial do veículo do réu.5. Não restou configurada culpa exclusiva do réu, mas sim da própria vítima, que agiu de forma imprudente.6. A ingestão de bebida alcoólica pelo réu não foi comprovada como causa do acidente e a velocidade excessiva não foi demonstrada.7. O fato resultou em um trágico desfecho, mas a decisão se baseou nas provas produzidas em juízo, não em sentimentos de justiça.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade civil em acidentes de trânsito pode ser atribuída exclusivamente à vítima quando esta descumpre as normas de trânsito e provoca a colisão.... ()

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Doc. ADM Direito 864.7527.7819.1087

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 415.1119.6950.9999

6 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso do réu Dorli não conhecido. Intempestividade. Recurso interposto após o prazo de cinco dias. Pedido de arbitramento de honorários advocatícios. Indeferimento. Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. Ausência de requisitos de admissibilidade recursal. Impossibilidade de arbitramento de honorários para recursos não conhecidos. Recurso do réu César. Teses de nulidade da abordagem policial, desclassificação para a figura do furto tentado e absolvição, por se tratar de crime impossível. Não conhecimento. Inovação recursal configurada. Teses não deduzidas perante o Juízo de primeiro grau. Preliminar de mérito. Alegada atipicidade material da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância na hipótese. Valor da res furtiva que ultrapassa 10% do salário-mínimo. Réu que estava em gozo de liberdade provisória e ostenta maus antecedentes pela prática de delitos patrimoniais. Qualificadora que reforça a reprovabilidade da conduta. Mérito. Impossibilidade de fixação da pena no mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade e dos maus antecedentes corretamente fundamentada. Culpabilidade. Réu que praticou novo delito, após concessão de liberdade provisória em feito diverso. Maus antecedentes. Não decorrido o prazo decenal entre o trânsito em julgado da condenação anterior e a prática do novo fato. Valoração em conformidade com o ordenamento vigente. Regime semiaberto adequado diante das vetoriais negativas, em conformidade com o art. 33, §§2º e 3º, do CP. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do réu Dorli não conhecido. Recurso do réu César parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Ausência de arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.

I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas pelos réus Dorli e César contra a sentença que os condenou pelo crime previsto no art. 155, §4º, IV, do CP. César foi condenado a 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa. Dorli, por sua vez, recebeu a pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, acrescida de 13 (treze) dias-multa.II. Questões em discussão: 2. Recurso do réu Dorli: (i) saber se é possível a absolvição do réu, por insuficiência probatória; (ii) saber se é possível reconhecer a atipicidade material da conduta, em razão do princípio da insignificância; (iii) saber se é possível a desclassificação para o delito de furto simples; (iv) saber se é possível a fixação da pena em seu mínimo legal; (v) saber se é possível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.3. Recurso do réu César: (i) saber se é aplicável o princípio da insignificância; (ii) saber se é possível o reconhecimento da nulidade da abordagem policial; (iii) saber se é possível o reconhecimento da tese de crime impossível; (iv) saber se é possível a desclassificação para o furto em sua forma tentada; (v) saber se as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos maus antecedentes foram corretamente valoradas; (vi) saber se é possível o abrandamento do regime inicial fixado. III. Razões de decidir: 4. O recurso do réu Dorli é intempestivo, razão pela qual não comporta conhecimento.5. Inviável a alegação de nulidade da abordagem policial, assim como o pedido de desclassificação para o delito de furto em sua forma tentada e a tese de crime impossível, por configurar inovação recursal, uma vez que referidas teses não foram oportunamente suscitadas perante o juízo de origem, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e à vedação de supressão de instância. 6. O princípio da insignificância é inaplicável no caso em tela, pois o valor dos bens furtados supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Além disso, a prática do furto durante o gozo de liberdade provisória, a existência de maus antecedentes do apelante e a presença da qualificadora do concurso de agentes evidenciam maior reprovabilidade da conduta, afastando qualquer alegação de irrelevância penal.7. Mantém-se a exasperação da pena-base em razão da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, uma vez que a prática de novo delito durante o gozo de liberdade provisória evidencia maior reprovabilidade da conduta, legitimando o recrudescimento da reprimenda basilar.8. A valoração negativa dos antecedentes está devidamente fundamentada, considerando condenação definitiva por fato anterior. Não há que se falar em «direito ao esquecimento», quando não decorrido o prazo decenal entre o trânsito em julgado da sentença anterior e a prática do novo fato, ainda que o réu tenha cumprido a pena antecedente.9. Apesar de a pena aplicada (2 anos e 1 mês de reclusão) permitir, em tese, regime prisional mais brando, a existência de vetoriais negativas justifica a imposição do semiaberto, conforme previsão do art. 33, §§2º e 3º, do CP.10. Diante do não conhecimento do recurso interposto pelo réu Dorli, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios, nos termos do item 6, do Anexo II, da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, por se tratar de recurso intempestivo, que não preenche os requisitos de admissibilidade. IV. Dispositivo: 11. Recurso do réu Dorli não conhecido, pois intempestivo. Recurso do réu César parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Ausência de arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§2º e 3º, 155, §4º.Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 15.12.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001849-61.2017.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 16.09.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0019488- 72.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 26.05.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001670-94.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 19.11.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006152-56.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 02.09.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002553-03.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 535.3413.7551.7705

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS». EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos em «ação revisional de contrato cumulada com danos morais», na qual a autora alega que exerceu o direito de arrependimento, previsto no CDC, art. 49, caput, em relação ao contrato de empréstimo firmado com o réu, que se recusou a cancelá-lo. Postula, assim, o cancelamento da operação estabelecida, com a condenação do réu à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se foi regularmente exercido o direito de arrependimento quanto ao empréstimo discutido; (ii) saber se é possível a condenação do réu à restituição de valores em dobro; e, (iii) saber se é cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Informado o exercício do direito de arrependimento pela parte autora, nos termos do CDC, art. 49, caput, com a juntada do número do protocolo de atendimento, que não foi devidamente refutado pela instituição financeira, impõe-se o cancelamento do empréstimo, sobretudo em razão da inversão do ônus da prova e da intimação do banco réu para colacionar a gravação ou, ao menos, esclarecer o seu teor, o que não foi atendido.4. Evidenciadas cobranças irregulares pelo empréstimo, necessária a condenação do réu à restituição dos valores, sob pena de enriquecimento ilícito, os quais deverão, conforme o entendimento fixado pelo STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, ser devolvidos em dobro, visto que as cobranças são contrárias à boa-fé objetiva, observada a compensação.5. Não constatados prejuízos extrapatrimoniais à autora, mostra-se incabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para: a) cancelar o empréstimo pessoal 1250115380; b) condenar o réu à repetição dobrada do indébito, nos termos da fundamentação, observada a compensação; e, c) ante a parcial procedência das pretensões, redistribuir os encargos de sucumbência, de maneira que o banco réu deverá arcar com 70% (setenta por cento) e a parte autora com 30% (trinta por cento) das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, observada a concessão da assistência judiciária à autora.Tese de julgamento: «O consumidor tem o direito de desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias, quando firmado fora do estabelecimento comercial, nos moldes do CDC, art. 49, caput. A falta de impugnação específica à tese do exercício regular desse direito pelo banco réu implica, realmente, o cancelamento do contrato e a condenação da instituição financeira à restituição dos valores indevidamente cobrados.»... ()

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Doc. ADM Direito 351.6363.2951.1160

8 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Sentença anulada. A execução fiscal deve ser extinta pela ocorrência da prescrição intercorrente. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de recursos repetitivos. Teses firmadas. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Art. 40, LEF.

Termo «a quo». Ciência inequívoca da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Suspensão de um ano que se dá automaticamente, sendo que, findo esse lapso, inicia-se o prazo prescricional aplicável. Prazo que transcorreu integralmente, na situação em exame. Prescrição configurada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Anulação da sentença.Declaração de prescrição intercorrente, de ofício.Apelação Cível prejudicada.

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Doc. ADM Direito 587.7116.3407.2448

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. TEMA REPETITIVO 1.296/STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução, com cobrança de astreintes fixadas em sentença que obrigou as rés a retirarem exaustor instalado irregularmente sob a janela da autora. A recorrente sustenta a inexigibilidade da multa diária diante da ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, requer o levantamento dos valores penhorados e, subsidiariamente, a redução das astreintes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a cobrança das astreintes exige prévia intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer; e (ii) estabelecer se os valores penhorados a título de multa cominatória devem ser liberados em favor da executada diante da ausência dessa intimação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A incidência da multa coercitiva por descumprimento de obrigação de fazer exige prévia intimação pessoal do devedor, conforme a Súmula 410/STJ e a tese firmada no Tema Repetitivo 1.296 do STJ.4. A decisão proferida no cumprimento de sentença determinou expressamente a realização de intimação pessoal da parte ré para cumprimento da obrigação, sob pena de incidência das astreintes.5. A secretaria do juízo não observou a determinação judicial e promoveu apenas intimações eletrônicas, sem a efetiva intimação pessoal da executada.6. A ausência de intimação pessoal impede a exigibilidade das astreintes, tornando indevida a cobrança da multa e a constrição patrimonial realizada para sua satisfação.7. Não se comprova que o descumprimento da obrigação de fazer decorreu de comportamento desleal ou negligente da executada, especialmente porque a autora apenas retomou a execução da obrigação após a quitação das verbas executadas em momento anterior.8. A inexigibilidade das astreintes não afasta a eficácia do título executivo judicial nem extingue a obrigação de fazer imposta às rés.9. O juízo de origem deve promover a intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer, permanecendo possível a incidência da multa fixada no título em caso de descumprimento posterior.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui pressuposto indispensável para a incidência das astreintes em obrigação de fazer ou de não fazer. 2. A ausência de intimação pessoal torna inexigível a multa cominatória e impõe o levantamento dos valores penhorados para sua satisfação. 3. A inexigibilidade das astreintes não afasta a subsistência da obrigação de fazer estabelecida no título executivo judicial. 4. O cumprimento da obrigação deve ser precedido de regular intimação pessoal do devedor, sob pena de futura incidência da multa coercitiva.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 1.036 e 1.041; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.296, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 04.03.2026, DJEN 20.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 626.5424.1473.4643

10 - TJPR Ementa: Direito civil e DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. ACOLHIMENTO, EM PARTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. DANO MORAL NÃO CONFIGURAdo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Tutela Antecipada, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente a contratação de cartão de crédito consignado vinculada ao benefício previdenciário da autora, condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados indevidamente e rejeitar o pedido de indenização por danos morais.II. QuestÕES em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (ii) saber se a contratação fraudulenta e os descontos incidentes sobre benefício previdenciário são aptos a justificar indenização por danos morais III. Razões de decidir3. O STJ firmou entendimento de que, desde a publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30.03.2021, a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva.4. A cobrança de valores fundada em contrato inexistente revela falha dos mecanismos de segurança da instituição financeira e caracteriza comportamento incompatível com a boa-fé objetiva, legitimando a restituição em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021.5. Os valores descontados anteriormente a 30.03.2021 devem ser restituídos de forma simples, diante da modulação dos efeitos promovida pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.6. Embora a contratação fraudulenta constitua falha na prestação do serviço bancário e atraia a responsabilidade objetiva da instituição financeira, as peculiaridades do caso concreto não evidenciam dano moral indenizável.7. Os descontos indevidos correspondiam ao valor mensal de R$ 52,25, representando aproximadamente 3,5% da renda da autora, que somente ajuizou a demanda mais de cinco anos após a celebração da suposta contratação fraudulenta.8. A demora excessiva para a busca da tutela jurisdicional constitui circunstância relevante para demonstrar que os fatos não provocaram abalo psíquico significativo ou repercussão extraordinária na esfera da personalidade da consumidora.9. Diante do acolhimento apenas parcial da pretensão recursal, restrita à forma de restituição do indébito, deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na sentença, observada a suspensão da exigibilidade em relação à autora beneficiária da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese10. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A restituição dos valores descontados com fundamento em contrato bancário inexistente deve ocorrer de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. A contratação fraudulenta, por si só, não enseja indenização por danos morais quando as particularidades do caso concreto evidenciam a inexistência de abalo relevante à esfera extrapatrimonial da consumidora.________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.03.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003843-93.2023.8.16.0050, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 31.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004862-82.2021.8.16.0090, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 07.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 07.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 388.9810.8211.9537

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - INSURGÊNCIA DA REQUERENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14 - CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO COM BIOMETRIA FACIAL E DADOS PESSOAIS DA AUTORA - ELEMENTOS QUE INDICAM REGULARIDADE DA OPERAÇÃO - ADMISSÃO, EM DEPOIMENTO PESSOAL, DE UTILIZAÇÃO DE DADOS POR TERCEIRO DO NÚCLEO FAMILIAR - FATO DE TERCEIRO - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, §3º, II, DO CDC) - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTE E. TJPR - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 928.1566.7272.8081

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE benefício previdenciário - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE REFORMA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - ATIVIDADE LABORAL QUE CONTRIBUIU AO MENOS COMO CONCAUSA PARA O AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 8.213/91, art. 42 - CASO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (LEI 8.213/91, art. 59) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL (AGRICULTOR) - AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INTELIGÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015 - PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 853.5263.0340.6458

13 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ.EDITAL 01/2025. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SANIDADE FÍSICA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CERTAME EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA NA ANÁLISE DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. TEMA 485 DO STF. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA E PRECEDIDA DE OPORTUNIDADE DE RECURSO. INEXISTÊNCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU ERRO GROSSEIRO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 239.6014.2712.7073

14 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO COM A VÍTIMA. CODIGO CIVIL, art. 934. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. DIREITO DE REGRESSO QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO, DA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELOS DANOS E DA LEGITIMIDADE DOS VALORES DESEMBOLSADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO REQUERIDO PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU DE OUTROS ELEMENTOS ROBUSTOS CAPAZES DE ESCLARECER A DINÂMICA DO SINISTRO E ATRIBUIR, DE FORMA SEGURA, A CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 212.5425.7151.8307

15 - TJPR Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas majorado e associação para o tráfico. Decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado. Insurgência ministerial. Delitos atribuídos ao recorrido que se revestem de gravidade concreta. Envolvimento de adolescente e indícios de habitualidade na prática da traficância. Necessidade de garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas diversas da prisão para tal fim. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame: 1. Recurso em sentido estrito, interposto pelo Ministério Público, contra a decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido, após ter sido preso em flagrante pela prática dos delitos de tráfico de drogas majorado e de associação para o tráfico. II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a decretação da prisão preventiva, para fins de garantia da ordem pública, com base nas alegações de gravidade concreta dos crimes e de evidências de reiteração criminosa. III. Razões de decidir: 3. O recorrido foi preso em flagrante delito por tráfico de drogas e associação para o tráfico, durante diligências para apuração de denúncias, que davam conta da prática da traficância reiterada por dois indivíduos, um deles, adolescente, o que revela gravidade concreta das condutas a ele atribuídas, cujas penas máximas superam 04 anos, sendo, uma delas, crime doloso equiparado a hediondo. 4. Medidas cautelares alternativas ao cárcere, no caso, não se revelam suficientes para preservar a ordem pública, em virtude da gravidade concreta do fato em apreço, e, especialmente, diante da tendência à reiteração delitiva, extraída dos indícios de que o recorrido, associado a um adolescente, praticava a mercancia de entorpecentes com habitualidade. IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0090242-47.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, HC 0120933-44.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 08.02.2025; TJPR, HC 0121686-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 632.1155.5201.9963

16 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO AJUIZADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO REQUERIDA POR PRAZO CERTO. LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL MATERIAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA NOVA DISCIPLINA. DILIGÊNCIAS POSTERIORES INAPTAS A REAVIVAR PRETENSÃO PRESCRITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela exequente contra sentença, complementada pela decisão que rejeitou embargos de declaração, que extinguiu, com resolução do mérito, execução de título extrajudicial ajuizada em 26/07/2002 e fundada em cheque, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, sem imposição de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta, em síntese, que promoveu diligências para localização e constrição de bens, que houve penhora de valores em 2019 e localização de imóveis em 2021, que parte da demora decorreu da atuação do Poder Judiciário e da necessidade de regularização do polo passivo após o falecimento do executado e que a sentença teria aplicado retroativamente a disciplina do CPC, art. 921 introduzida pela Lei 14.195/2021, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: definir se ocorreu prescrição intercorrente da pretensão executiva, considerando o regime jurídico aplicável aos atos praticados sob a vigência do CPC/1973, o período de suspensão requerido pela própria exequente e as diligências realizadas posteriormente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 14 consagra a aplicação imediata da norma processual aos processos em curso sem retroação sobre atos praticados e situações jurídicas consolidadas, de modo que a disciplina introduzida pela Lei 14.195/2021 não reabre prazo prescricional já consumado sob a égide do CPC/1973.4. O STJ, no IAC 1, julgado no REsp. Acórdão/STJ, estabelece que, nas causas regidas pelo CPC/1973, incide prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por período superior ao prazo prescricional do direito material, contado, quando houver suspensão judicial, a partir do término do prazo fixado, além de vedar a reabertura de prazo prescricional consumado sob a legislação revogada e exigir prévia observância do contraditório para a declaração de ofício da prescrição.5. A execução fundada em cheque submete-se ao prazo prescricional semestral indicado no art. 59 da Lei do Cheque, em consonância com a Súmula 150/STF, segundo a qual a execução prescreve no mesmo prazo da ação.6. A exequente requereu, em 16/08/2012, a suspensão do processo por 90 dias, com fundamento no CPC, art. 791, III então vigente, declarando que realizava diligências extrajudiciais para localização de outros bens, mas somente voltou a requerer providência concretamente destinada à localização patrimonial em 25/07/2014, mediante nova pesquisa e bloqueio de ativos via BacenJud.7. O período compreendido entre o requerimento de suspensão e a nova diligência alcança aproximadamente um ano e onze meses e, mesmo com a exclusão integral dos 90 dias de suspensão solicitados pela própria credora, remanesce lapso de inércia superior a um ano e oito meses, amplamente superior ao prazo prescricional material de seis meses. A paralisação decorre da ausência de iniciativa útil da exequente, e não de mera demora imputável ao mecanismo judiciário.8. A prescrição intercorrente já se encontrava integralmente consumada antes da pesquisa BacenJud requerida em 25/07/2014, razão pela qual as diligências, constrições e requerimentos posteriormente realizados, inclusive aqueles praticados após a vigência da Lei 14.195/2021, não possuem eficácia para reavivar pretensão executiva já prescrita.9. A manutenção da sentença é cabível ainda que por fundamento diverso daquele adotado pelo Juízo de origem, pois o reconhecimento da prescrição decorre de situação consolidada sob o CPC/1973 e antecede a disciplina superveniente do CPC, art. 921.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Teses de julgamento: 1. A prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/1973 configura-se quando o exequente permanece inerte por período superior ao prazo prescricional do direito material, contado do término da suspensão judicial fixada para o processo. 2. A disciplina da prescrição intercorrente introduzida pela Lei 14.195/2021 não retroage para reabrir ou reiniciar prazo prescricional já consumado sob a égide do CPC/1973. 3. As diligências executivas praticadas após a consumação da prescrição intercorrente não reavivam a pretensão executiva já prescrita.____________Dispositivos relevantes citados: art. 14, CPC; CPC, art. 921, § 4º; art. 206, § 3º, VIII, CC; e art. 70, Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966).Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ (IAC 1), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STF, Súmula 150; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 10.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 876.0994.5665.1144

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE COLABORAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. EDUCAÇÃO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 101/2000, art. 25, § 3º. RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO. CONTINUIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONFIRMADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E CONFIRMADO.

I. CASO EM EXAMEReexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar ao Município que se abstivesse de negar a celebração de Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiporã - APAE, sob o fundamento exclusivo da ausência de Certidão Liberatória do Município. A entidade, mantenedora de escola de educação especial, recebia recursos públicos para execução de atividades educacionais, inclusive mediante verbas do FUNDEB. A negativa administrativa decorreu de pendências fiscais oriundas de gestões anteriores da entidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o Município pode condicionar a celebração de Termo de Colaboração destinado à execução de atividade educacional especializada à apresentação de certidão de regularidade fiscal pela entidade parceira.III. RAZÕES DE DECIDIRA exigência de regularidade fiscal não pode ser aplicada de modo a inviabilizar a continuidade de serviço essencial destinado ao atendimento educacional especializado de pessoas com deficiência, atividade de inequívoco interesse público e complementar à atuação estatal na concretização do direito fundamental à educação.O Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º excepciona da incidência das sanções de suspensão das transferências voluntárias os recursos destinados às ações de educação, saúde e assistência social, evidenciando opção legislativa voltada à preservação de serviços públicos de caráter fundamental.As pendências fiscais que impediram a obtenção das certidões decorreram de administrações anteriores da entidade, que se encontrava sob intervenção destinada à sua reorganização administrativa e financeira, circunstância que reforça a impossibilidade de transferir aos alunos assistidos os efeitos de irregularidades pretéritas.A exigência de regularidade fiscal deve ser mitigada quando sua observância comprometer a continuidade de serviço de interesse público nas áreas expressamente protegidas pelo art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme orientação deste Tribunal de Justiça.Correta, portanto, a sentença que reconheceu o direito líquido e certo da impetrante e determinou ao Município que se abstivesse de negar a celebração do Termo de Colaboração exclusivamente em razão da ausência da Certidão Liberatória.IV. DISPOSITIVO E TESEReexame necessário conhecido e sentença confirmada, para assegurar à impetrante o direito à celebração do Termo de Colaboração, sem que a ausência de Certidão Liberatória do Município constitua, por si só, óbice ao ajuste.Tese de julgamento: A exigência de regularidade fiscal não pode impedir a celebração de Termo de Colaboração destinado à execução de atividades educacionais essenciais quando os recursos se destinam à educação, diante da exceção prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º e da necessidade de preservação da continuidade do serviço público e do direito fundamental à educação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXIX, 205 e 208, III e § 1º; Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º; Lei 12.016/2009, art. 1º; CPC/2015, art. 496, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0049661-24.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 14.02.2024.... ()

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