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Doc. ADM Direito 137.0023.5864.3510

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA APLICADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR CAPIT

ALIZAÇÃO MENSAL. ENCARGOS ABUSIVOS NA FASE DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os pedidos formulados em embargos à execução, os quais visavam à exclusão da capitalização diária de juros e o afastamento da mora. Nas razões, o embargante sustentou a nulidade da cláusula de capitalização diária por ausência de indicação da taxa correspondente e requereu o recálculo da dívida e o afastamento da mora.II. Questão em discussão2. As questões em discussão concentram-se na validade da cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros e na possibilidade de afastamento da mora.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida quando prevista expressamente no contrato. Para fins de cobrança da taxa anual efetiva, basta a indicação de percentual superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme estabelecem as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.4. Embora a Cédula de Crédito Bancário contenha cláusula expressa de capitalização diária, a ausência de indicação do percentual correspondente impediu o consumidor de compreender plenamente os encargos incidentes, o que configura violação ao dever de informação.5. Reconhecida a falha informacional, impõe-se a declaração de nulidade do referido item, com a substituição pela capitalização mensal informada no contrato, medida que assegura transparência na relação.6. A cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual descaracteriza a mora.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Ainda que a capitalização esteja expressamente pactuada, é abusiva a cláusula que prevê capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente, o que impõe a substituição pelo regime de capitalização mensal previsto e informado para assegurar transparência e controle dos encargos pelo consumidor.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 85, § 2º; CC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 0004546-43.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 25.07.2025; STJ, REsp 0002328-18.2023.8.16.0084, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 06.12.2024; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Súmula 286/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 856.8820.9097.2012

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME PET-CT. CONTRATO SUPOSTAMENTE NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO EXAME FUNDADA EM CLÁUSULA ABUSIVA, QUE DESVIRTUA O PROPÓSITO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DEVER DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO.  SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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