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Doc. ADM Direito 837.8856.1840.1428

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA. REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime interposta por um dos réus em relação a sentença que o condenou por ro

ubo majorado, tipificado pelo art. 157, §2º, II, do CP, à pena de 07 (sete) anos, 10 (meses) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 88 (oitenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o reconhecimento do ora apelante pela vítima é nulo; (ii) a condenação por roubo deve ser mantida, considerados os pedidos de absolvição ou de desclassificação da conduta para furto; (iii) a majorante prevista no, II do §2º do CP, art. 157 foi corretamente aplicada; (iv) a pena base comporta redução; (v) o regime inicial fechado deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A identificação do ora apelante pela vítima foi válida e corroborada por outras provas, como as declarações da informante que presenciou a ação delituosa e os depoimentos dos Guardas Municipais que atenderam à ocorrência. 4. A materialidade do roubo e a autoria dos fatos pelo ora apelante foram comprovadas por diversos elementos, dentre os quais as declarações da vítima e de informante presencial e os depoimentos testemunhais. 5. A prova produzida é suficiente para revelar o emprego de violência direcionada à pessoa da vítima, o que caracteriza o crime como roubo e não furto. 6. A avaliação negativa da culpabilidade do réu foi escorreita, pois há que se punir diferentemente o reincidente que cumpriu regularmente a pena imposta pelo crime anterior do que comete nova infração enquanto deveria estar em cumprimento da pena que lhe foi imposta pelo crime anterior. 7. Há provas suficientes de que o crime foi praticado por mais de um agente, mediante prévio ajuste e divisão de tarefas, o que impõe a aplicação da respectiva causa de aumento de pena. 8. A reincidência do réu e a existência de circunstância judicial negativa justificam a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II, 59 e 33; CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 30.08.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28.04.2023; STJ, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 20.04.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 02.05.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0011926-92.2018.8.16.0044, Rel. Des. Subst. Marcio Jose Tokars, j. 29.09.2023; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0011376-62.2015.8.16.0025, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 30.01.2023; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0016161-39.2021.8.16.0031, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 05.05.2022; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0039337-54.2019.8.16.0019, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 23.06.2020; STJ, 6ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 24.06.2022; TJPR, 2ª CCr, ApCr 1383585-1, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 27.08.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 403.0464.5617.7400

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. TESE DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO REJEITADA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURA

DO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, para levantar a constrição judicial sobre o imóvel objeto do feito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a admissibilidade do recurso em relação à gratuidade da justiça; (ii) definir se o indeferimento das provas requeridas pelo apelante configura cerceamento de defesa e impõe o reconhecimento de nulidade à sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Em relação à gratuidade da justiça indeferida na sentença, observa-se que o apelante efetuou o preparo recursal por ocasião da interposição do recurso. Trata-se da prática ato incompatível com o interesse de recorrer da decisão nesse tópico, até porque, em tais hipóteses, a lei processual assegura a interposição do recurso sem o preparo até que a questão venha a ser analisada pelo Relator (art. 101, caput e § 1º, do CPC).3.2. A produção das provas testemunhal e documental requeridas pelo apelante mostra-se pertinente e relevante para elucidar a controvérsia sobre a má-fé da adquirente e consequente fraude à execução.3.3. O Juízo a quo indeferiu a produção de provas requeridas pelo embargado com a finalidade de demonstrar a má-fé da embargante na aquisição do bem. Assim, ao julgar o pedido procedente, com base na ausência de comprovação da boa-fé, o magistrado suprimiu a oportunidade de produção probatória, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.3.4. Provas documental e oral que, por não se mostrarem irrelevantes ou impertinentes, não poderiam ter sido indeferidas (art. 370, parágrafo único, do CPC).3.5. Sentença cassada, com o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual, restando prejudicados os demais pontos suscitados no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE4. ... ()

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Doc. ADM Direito 451.2445.7506.3363

3 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA SECURITÁRIA DECORRENTE DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE COBERTURA SECURITÁRIA. DEVER DE COBERTURA MANTIDO. SENTENÇA

MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Os autores propuseram ação em face de instituição financeira, requerendo o ressarcimento de valores quitados a título de parcelas de financiamento cobertas por seguro prestamista, em razão do falecimento do segurado (pai e marido dos autores), além do reembolso de despesas com prontuário médico e indenização por danos morais.2. Após o curso processual adequado, o julgador de origem prolatou a sentença de parcial procedência dos pedidos, condenando a instituição financeira ao ressarcimento das parcelas pagas de financiamento, porém indeferindo os pedidos de reembolso do prontuário médico e de indenização por danos morais.3. As rés interpuseram recurso inominado, arguindo, em síntese: (a) que não houve negativa de cobertura, pois se necessitava a análise de documentos médicos solicitados aos autores; (b) o segurado faleceu por complicações de leucemia linfoide aguda-T, razão pela qual era preciso apurar se houve omissão dolosa e possível causa de afastamento do direito à cobertura contratada; (c) a Súmula 609 não garante cobertura automática em casos de doença preexistente, especialmente quando há indícios de má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Análise da suficiência da prova produzida na demanda e a possibilidade do atendimento da cobertura securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Por premissa, observa-se que a natureza da relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC.6. No caso em exame, a parte autora comprovou que a doença do contratante foi diagnosticada ao final do mês de novembro de 2023 (mov. 1.9), tempo absolutamente posterior à data da contratação do seguro prestamista, realizado em 14/03/2020 (mov. 16.9), de modo que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório exigido no CPC, art. 373, I.7. De outro lado, a parte ré, ora recorrente, não produziu prova de fato impeditivo, modificativo ou excludente do direito da parte autora, tampouco postulou a produção de prova nesse sentido no curso processual, nos moldes do encargo previsto no CPC, art. 373, II.8. Portanto, mostrou-se acertada a incidência da Súmula 609/STJ pelo julgador originário para afastar a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente, ante a suficiência dos documentos médicos juntados pelos autores e a visível expressão de boa-fé ao pleitearem os pedidos. IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, consoante previsão da Lei 9.099/1995, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 989.1298.6912.0903

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Validade de contrato de empréstimo consignado com assinatura digital. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição fin

anceira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual e indenização por danos materiais e morais, formulados pela autora em ação declaratória.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o advogado da parte autora deve ser condenado em litigância de má-fé; (ii) saber se há interesse de agir da autora; (iii) se o recurso é dialético; (iv) se a contratação de empréstimo consignado realizada por meio de assinatura digital com reconhecimento facial é válida.III. Razões de decidir3. A mera distribuição de diversos processos semelhantes não induz em litigância de má-fé.4. A exigência de tentativa de solução administrativa não é obrigatória para o exercício do direito de ação, conforme previsto no CPC.5. Não há dialeticidade no pedido de redução de astreintes.6. A contratação foi realizada por meio de assinatura digital com reconhecimento facial, geolocalização e outros mecanismos de autenticação, comprovando sua regularidade.7. Os valores foram creditados em conta da autora e o contrato foi validamente assinado.8. A contratação foi considerada válida, sendo incabível, portanto, a repetição do indébito e a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.Tese de julgamento: A validade da contratação de empréstimo consignado realizado por meio eletrônico é assegurada quando acompanhada de mecanismos de autenticação que garantam a manifestação de vontade do contratante, como assinatura digital, biometria facial e geolocalização._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 80, 334, § 4º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0115173-17.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 12.05.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004035-08.2023.8.16.0153, Rel. Substituta Fabiane Pieruccini, j. 10.06.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004241-50.2023.8.16.0079, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 14.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0010280-55.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 217.4936.4003.5358

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO UTILIZADO COM FINALIDADE INADEQUADA, VISANDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁT

ICO-PROBATÓRIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR. NÃO PREENCHIEMNTO DE REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXSTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 167.9754.7483.6108

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 862.5515.2028.4412

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE EMBARQUE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO POR FALTA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS SANITÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de negativa de embarque de animais de estimação, sob a alegação de falha na prestação do serviço da companhia aérea, que não teria fornecido informações adequadas sobre os requisitos de vacinação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de embarque de animais de estimação pela companhia aérea configura falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade civil e dever de indenizar por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de embarque decorreu da inobservância das regras de transporte de animais, que estavam disponíveis no site da companhia aérea.4. O apelante vacinou os animais apenas dois dias antes do embarque, o que não atendeu ao prazo mínimo exigido.5. A responsabilidade pela informação sobre os requisitos para o transporte de animais é do consumidor, que deve se informar adequadamente antes da viagem.6. Não foi comprovada falha no dever de informação por parte da companhia aérea, pois as regras estavam claramente divulgadas em seu endereço eletrônico.7. A culpa exclusiva do consumidor afasta o dever de indenizar, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não provido.Tese de julgamento: A negativa de embarque de animais de estimação por parte da companhia aérea, em razão do não cumprimento do prazo mínimo de vacinação exigido, não configura falha na prestação do serviço, sendo responsabilidade exclusiva do consumidor a observância das normas e requisitos estabelecidos pela empresa para o transporte de animais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, §3º, II, e 31.... ()

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Doc. ADM Direito 458.6663.5727.0440

8 - TJPR  DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL EM ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE IBAITI. ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGADAS OMISSÕES NO JULGADO. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO IDENTIFICADO. DECISÃO COLEGIADA QUE JÁ DETERMINA A IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DA AUTORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito da autora ao recebimento de abono de permanência desde 05/05/2017 até a efetiva aposentadoria.2. Em síntese, defende a existência de omissão na decisão colegiada, vez que deixou de analisar o pedido para implementação do benefício, bem como não estabeleceu termo final para o pagamento.II. Questão em discussão 3. Cinge-se, a controvérsia em determinar a existência de erros de fundamentação a serem corrigidos no acórdão de origem.III. Razões de decidir4. A omissão apta a ensejar embargos de declaração exige ausência de manifestação sobre ponto relevante e potencialmente modificativo do julgado, o que não se verifica no caso concreto.5. O acórdão impugnado examina integralmente a matéria devolvida e reconhece expressamente o direito da autora ao abono de permanência desde 05/05/2017, estipulando o pagamento das parcelas devidas até a efetiva implementação do benefício.6. A expressão «até a efetiva implementação do benefício» revela, de modo implícito e inequívoco, que o acórdão já determina a implantação do abono de permanência caso ainda não realizada.7. O termo final da condenação deve ser definido no cumprimento de sentença, considerando a data da efetiva implementação ou eventual aposentadoria da autora, que extingue o pagamento do abono.8. Embargos acolhidos parcialmente apenas para fins de esclarecimento do conteúdo decisório, sem alteração do resultado do julgamento.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.Tese de julgamento: A determinação de pagamento de parcelas de abono de permanência «até a efetiva implementação do benefício» implica, de forma implícita e suficiente, a ordem de implementação do próprio abono._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único; CPC/2015, art. 489, §1º, IV; CF/88, art. 93, IX.... ()

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Doc. ADM Direito 281.2587.3806.4706

9 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Contrato de fornecimento de combustível. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução, em ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de fornecimento de óleo diesel. Os apelantes alegaram abusividade da cláusula penal, aplicabilidade da teoria da imprevisão em razão da pandemia de COVID-19, nulidade da fiança por ausência de outorga uxória e excesso de execução devido a erro no cômputo dos juros.II. Questão em discussão2. A insurgência recursal se restringe à (i) abusividade da cláusula penal, (ii) aplicabilidade da teoria da imprevisão e (iii) excesso na execução.III. Razões de decidir3. A cláusula penal não é abusiva, pois a parte apelante cumpriu parte da obrigação e a aplicação da penalidade foi correta.4. A teoria da imprevisão não se aplica, pois, a pandemia era um fato conhecido na época da assinatura do contrato, não configurando onerosidade excessiva.5. Não houve excesso na execução, pois a cobrança foi feita de acordo com o que foi pactuado no contrato, sem erro no cômputo dos juros.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «A teoria da imprevisão se aplica apenas quando demonstrada a onerosidade excessiva decorrente de eventos extraordinários e imprevisíveis»._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 413, 421, 478, 394, 395, e 397; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª C. Cível, 0026005-74.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 31.05.2021; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0034181-37.2018.8.16.0014, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 26.10.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0007662-28.2022.8.16.0194, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 21.11.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 409.9487.9642.4900

10 - TJPR direito PENAL E PROCESSUAL PENAL. embargos de declaração EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. tráfico de drogas. associação ao narcotráfico. pedido de afastamento da valoração negativa referente a natureza da droga e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES NÃO AVENTADAS, SOB QUALQUER ASPECTO, NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. NECESSIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO 1194, QUE ASSEGURA O ABRANDAMENTO DA PENA MESMO EM SITUAÇÕES DE CONFISSÃO QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA REVISADA 630. APLICAÇÃO EM PROPORÇÃO INFERIOR À QUE SERIA DEVIDA NO CASO DE CONFISSÃO PLENA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. embargos DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão (mov. 43.1 da apelação criminal 0001211-41.2024.8.16.0024) que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente e, nesta extensão, negou provimento ao recurso interposto pela defesa do embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é saber se é possível analisar matéria de ordem pública não aventada em sede de recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. 4. As questões referentes ao afastamento da valoração negativa da natureza da droga na primeira fase da dosimetria, bem como a necessidade da aplicação da confissão espontânea, não foram devolvidas a esta instância pela Defensoria Pública por meio do recurso de apelação, traduzindo-se em evidente inovação recursal, incabível em sede de embargos de declaração, que tem por finalidade sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. 5. O STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ fixou o Tema Repetitivo 1194, em que fixou a seguinte tese: «1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, d, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos; 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade»6. Em decorrência da nova tese, foi realizada a revisão da Súmula 630 que com a nova redação passa a dispor: «Súmula 630: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.» IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração não conhecidos, com adoção de medida de ofício. Teses de julgamento: «Observa-se a ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. «Entretanto, analisando a questão pretendida, verifica-se a necessidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea, de forma parcial, com a imperiosa integração do julgado proferido, de ofício» ______________ Dispositivos relevantes citados: art. 619, CPP. Jurisprudência relevante citada: (REsp 2.001.973 /RS, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025) (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002165-75.2024.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.03.2024) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0037061-94.2021.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 03.06.2023) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005226-65.2018.8.16.0088/1 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 02.08.2021)... ()

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Doc. ADM Direito 434.7695.3164.6329

11 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF - . RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO A PROCESSOS EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que, nos autos de execução fiscal de natureza não tributária, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. 2. A execução foi ajuizada para cobrança de crédito representado por certidão de dívida ativa no valor de R$ 5.694,13, referente a tarifa de água. 3. O juízo de origem, após sucessivas intimações para comprovação de adoção de medidas prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF - e pela Resolução 547/2024 do CNJ, bem como após concessão de prazo para regularização, reconheceu a inércia do exequente e extinguiu o feito. 4. O recorrente sustenta, em síntese, a impossibilidade de aplicação retroativa das exigências do Tema 1.184/STF a execuções ajuizadas anteriormente à sua fixação, bem como a existência de interesse de agir aferido no momento do ajuizamento da demanda, requerendo a reforma da sentença para prosseguimento da execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, inclusive em processos ajuizados antes da fixação da tese. III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC, art. 485, VI autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando ausente interesse processual, o qual deve ser aferido à luz da utilidade e necessidade da tutela jurisdicional.7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.184 da Repercussão Geral), firmou tese no sentido da legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor quando evidenciada a ausência de interesse de agir, à luz dos princípios da eficiência administrativa, economicidade e racionalidade da atuação estatal.8. O Conselho Nacional de Justiça, no exercício da competência prevista no art. 103-B, §4º, da CF/88, editou a Resolução 547/2024, estabelecendo parâmetros objetivos para o tratamento das execuções fiscais, inclusive quanto à exigência de medidas prévias, como tentativa de solução administrativa e protesto do título.9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.553.607 (Tema 1.428), reconheceu a legitimidade e a obrigatoriedade de observância das diretrizes da referida resolução no âmbito do Poder Judiciário, afastando alegações de violação à separação de poderes.10. A aplicação das diretrizes do Tema 1.184/STF não se limita às execuções fiscais ajuizadas após sua fixação, sendo admissível sua incidência em processos em curso, desde que oportunizada à parte a adoção das medidas necessárias, sob pena de caracterização da ausência superveniente de interesse de agir.11. No caso concreto, o exequente foi reiteradamente intimado para comprovar a adoção das providências exigidas, tendo inclusive obtido suspensão do processo para tal finalidade, permanecendo inerte, o que evidencia a ausência de interesse processual útil.12. O valor executado, inferior a R$ 10.000,00, enquadra-se nos parâmetros de baixa expressividade econômica, reforçando a conclusão de ausência de utilidade da via judicial, conforme critérios fixados pelo STF e pelo CNJ.13. Precedentes confirmam a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, mesmo diante de alegações de inaplicabilidade das diretrizes às execuções anteriores à tese firmada.14. Jurisprudência relevante: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência de cada ente federado e observados os princípios da eficiência administrativa e da economicidade» (TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, j. 18.02.2026).15. Jurisprudência relevante: «As providências da Resolução CNJ 547/2024 devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência» (STF, ARE 1.553.607 RG, j. 19.09.2025). IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, inclusive em processos em curso, quando oportunizada à parte a adoção de medidas prévias e evidenciada sua inércia, em observância aos princípios da eficiência e da economicidade».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 103-B, §4º; CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024; Tema 1.184 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023. STF, ARE 1.553.607 RG, Tribunal Pleno, j. 19.09.2025. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 660.7179.3722.8806

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ENQUADRAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO Lei Complementar 240/1998, art. 54. DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA QUE DETERMINA A PROGRESSÃO DE 01 (UM) NÍVEL PARA CADA ANO TRABALHADO APÓS O SEGUNDO ANO DE INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do servidor público do Município de Maringá que questiona o enquadramento para progressão por tempo de serviço, alegando direito à maior número de níveis de progressão conforme a Lei Complementar Municipal 240/1998.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se houve enquadramento equivocado para fins de progressão por tempo de serviço de servidor público do Município de Maringá.III. Razões de decidir1. O enquadramento para progressão por tempo de serviço foi realizado conforme o Lei Complementar 240/1998, art. 54, que prevê a progressão de um nível para cada ano trabalhado após dois anos de investidura no cargo.2. O servidor foi devidamente enquadrado na referência correspondente, considerando os anos de efetivo trabalho, em conformidade com as disposições transitórias da lei complementar.3. O Decreto 1.666/2002, que exige estabilidade para progressão, não prejudica o servidor, pois ele já estava estável quando da publicação do decreto.4. A jurisprudência das Turmas Recursais é pacífica no sentido de que as progressões foram corretamente realizadas conforme a legislação aplicável.5. Não há ilegalidade no enquadramento ou na progressão concedida pelo Município, motivo pelo qual a sentença de improcedência deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O enquadramento para progressão funcional por tempo de serviço de servidor público municipal deve observar as disposições da Lei Complementar 240/1998, que prevê a concessão de um nível de progressão para cada ano trabalhado após dois anos de investidura no cargo, não havendo direito à progressão superior quando o enquadramento foi realizado conforme essa norma e suas disposições transitórias.... ()

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Doc. ADM Direito 323.1994.6864.4462

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO (ARGENTINA). REPROGRAMAÇÕES SUCESSIVAS E ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. EMPRESA COM FILIAL E ATUAÇÃO NO BRASIL. INCIDÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO CODIGO CIVIL, art. 1.137. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA 1.417 DO STF, POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS MATÉRIAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ENCAMINHAMENTO A HOTEL SEM VAGAS E PERNOITE NO AEROPORTO COMPROVADO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO EXPRESSIVO E DESCASO COM OS PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 929.1603.5955.9032

14 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADO ERRO EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PROCEDÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS REQUERIDOS E PELA LITISDENUNCIADA.

1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS REFERENTES A VALORES FUNDADOS EM ESTIMATIVAS FUTURAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU APENAS O REEMBOLSO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PARA REALIZAÇÃO DOS IMPLANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. TESE DE QUE A OBRIGAÇÃO É DE «MEIO QUALIFICADO». NÃO APRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.3. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAGISTRADO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E JUSTIFICOU O ENTENDIMENTO ADOTADO.4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL DEMANDADO E DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA DENUNCIADA. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVIDO AO PLANEJAMENTO INADEQUADO PARA A COLOCAÇÃO DOS IMPLANTES, QUE RESULTOU EM LESÃO PERMANENTE E IRREVERSÍVEL. ATINGIMENTO DE NERVO MANDIBULAR. PRÓTESE, ADEMAIS, COM ESPAÇO EXCESSIVO DA GENGIVA. 5. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CORRÉ. CONFIGURAÇÃO. TERMO DE CONVÊNIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E EMISSÃO DE CERTIFICADOS AOS ALUNOS, COM ESTIPULAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PARTICIPAÇÃO ATIVA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO.6. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DEMANDANTE QUE SOFRE COM PARESTESIA NO LOCAL IMPLANTADO E APRESENTA DIFICULDADES DE HIGIENIZAÇÃO E SALIVAÇÃO EXCESSIVA, POSSIBILITANDO INFECÇÕES. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR, CONSIDERANDO, AINDA, A DIFICULDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CORRETIVO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. VIABILIDADE. READEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO.7. DANOS ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO. SALIVAÇÃO EXCESSIVA E IMPOSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE FIXA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM CONSIDERAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.8. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) PARCIALMENTE CONHECIDAS E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDAS.... ()

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