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Doc. ADM Direito 878.1801.8776.6863

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO. COMPLEMENTAÇÃO EM CARÁTER INTEGRATIVO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

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Doc. ADM Direito 543.2739.1345.8202

2 - TJPR Ementa. Direito civil e bancário. Apelações cíveis. Sentença una em ação revisional e embargos à execução. Interposição de múltiplas apelações contra o mesmo pronunciamento judicial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento dos recursos supervenientes. Tarifas. Contratos firmados por pessoa jurídica. Previsão contratual. Legitimidade. Seguro prestamista. Tema 972/STJ. Venda casada configurada em alguns contratos. Restituição limitada. Readequação da sucumbência. Adequação dos consectários legais. Apelações Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR e 0071690-26.2023.8.16.0014 não conhecidas. Apelação Acórdão/TJPR conhecida e parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença una que julgou parcialmente procedentes a ação revisional de contratos bancários e os embargos à execução, afastando a cobrança da tarifa de abertura de crédito e do seguro prestamista.II. Questão em discussão2. As questões controvertidas consistem em definir se: (i) é admissível a interposição de múltiplas apelações pela mesma parte contra a mesma sentença una, ainda que proferida em autos distintos; (ii) é legítima a cobrança das tarifas de abertura de crédito e de aditamento em contratos bancários celebrados por pessoa jurídica; e (iii) resta caracterizada a prática de venda casada na contratação de seguro prestamista.III. Razões de decidir3. O princípio da unirrecorribilidade recursal veda a interposição de múltiplas apelações pela mesma parte contra a mesma sentença una, ainda que proferida em autos distintos, operando-se a preclusão consumativa com a apresentação do primeiro recurso válido, razão pela qual as apelações subsequentes não são conhecidas.4. Nos contratos bancários firmados por pessoa jurídica, é legítima a cobrança das tarifas de abertura de crédito e de aditamento quando expressamente previstas no instrumento contratual e inexistente vedação normativa aplicável à espécie.5. A contratação de seguro prestamista não configura, por si só, venda casada, exigindo-se, nos termos do Tema 972 do STJ, a comprovação da regular previsão contratual e da efetiva liberdade de escolha do contratante, sendo abusiva a cobrança apenas nos contratos em que ausente tal demonstração, bem como a apólice.IV. Dispositivo e tese6. Apelações cíveis Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR e 0015144-43.2026.8.16.0000 não conhecidas.Apelação cível Acórdão/TJPR conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11. Resolução CMN 3.518/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018 (Tema 972); STJ, Tema Repetitivo 1059; TJPR, Apelação 0015477‑12.2020.8.16.0044, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª Câmara Cível, j. 28.09.2020.... ()

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