Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 713.2633.9640.5867

1 - TJPR Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir em razão de valor irrisório da dívida. Sentença Mantida. Recurso de apelação do Município de Maringá parcialmente conhecido e nega

do provimento. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu a execução fiscal de natureza não tributária, reconhecendo a carência da ação por falta de interesse de agir, em razão do valor da dívida ser considerado de baixo valor, conforme a legislação municipal e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184. A sentença também condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 719.6177.6230.9645

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PEDIDO DE EXTENSÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS - PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO JÁ POSTULADO EM AÇÃO ANTERIOR - VERIFICADA IDENTIDADE ENTRE A CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 408.0140.4475.6225

3 - TJPR Ementa: Direito bancário. Apelação Cível. Termo inicial para a incidência de juros moratórios e correção monetária. Data do inadimplemento. Mora ex re. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação promovida pela consumidora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a incidência de juros de mora e correção monetária deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação. III. Razões de decidir 3. Considerando que o caso concreto envolve mora ex re, a incidência de correção monetária e juros de mora deve ocorrer a partir da data do vencimento do título inadimplido. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. «Nos casos de mora ex re, a incidência de correção monetária e juros de mora deve ocorrer a partir da data do inadimplemento». _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001832-20.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 07.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 154.1538.6079.0968

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E NÃO RECONHECEU A DESPROPORCIONALIDADE NA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO QUE DEMONSTRASSE O VALOR DO IMÓVEL RURAL. PRETENSÃO DE QUE SE ACEITASSE O CÁLCULO DO VALOR POR PRESUNÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento em recurso de apelação cível interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de anulação de negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão, por ser possível, segundo a Embargante, supor o valor do imóvel rural e de consequência o alegado desequilíbrio na distribuição do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não havendo avaliação do imóvel rural, a indicação de seu valor por meio de exercício de suposição não caracteriza omissão ou contradição ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se viabiliza o exame de questões, mesmo aquelas de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: Ausentes omissão e contradição não há como acolher os embargos de declaração opostos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, 1.009, 203, § 1º e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 660.3881.6870.8073

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. CADEIA DE CONSUMO. ATRASO EXCESSIVO PARA CHEGADA NO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 913.5667.3137.8616

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DO MUNICÍPIO EMBARGANTE. INADIMPLEMENTO PARCIAL CONFIRMADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município de Rio Branco do Sul contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Ação Monitória. A Ação Monitória foi ajuizada pelo Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida objetivando receber o valor de R$ 1.221.295,75, decorrente do inadimplemento dos Termos de Parceria 01/2008, 01/2009 e 02/2009. A sentença reconheceu como devida apenas a quantia de R$ 215.937,87, conforme apurado por prova pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há provas do integral pagamento por parte do Município dos serviços efetivamente prestados pela empresa, tendo em vista as alegações do Município de descumprimento de obrigações contratuais por parte do Instituto; (iii) determinar se há falhas na perícia contábil quanto à apuração do saldo devedor; (iii) definir se agiu com acerto a sentença que fixou a data do vencimento da obrigação como a data inicial para incidência de correção monetária e juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tendo em vista o disposto no CPC, art. 496, I, o reexame necessário deve ser conhecido de ofício. 4. O Município anuiu tacitamente quanto ao serviço prestado e à forma de prestação de contas adotada, não havendo indicativos de que tenha tomado providências tempestivas acerca de eventual ineficiência na prestação do serviço, já que realizou pagamentos sem ressalvas durante toda a vigência dos Termos de Parceria.5. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório, impedem que o Município, após adotar determinada conduta durante a execução contratual, venha posteriormente a agir de forma conflitante.6. É inadmissível que o Município, após o cumprimento do ajuste sem qualquer impugnação durante sua vigência, suscite argumentos de descumprimento contratual como subterfúgio para se furtar ao pagamento das quantias devidas.7. O laudo pericial complementar confirmou que o recibo 309 foi integralmente pago pelo Município após a juntada de novos documentos, subsistindo, ainda, saldo devedor a ser pago pelo Município, não havendo falha na perícia quanto a este ponto.8. A correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação inadimplida, conforme constou na sentença e estabelecido no cronograma de repasse constante nos Termos de Parceria.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença também em sede de remessa necessária. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, art. 85, §11; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0019128-70.2019.8.16.0017, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 11.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0009799-75.2022.8.16.0131, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 15.10.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jefferson Alberto Johnsson, j. 25.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0009307-41.2023.8.16.0069, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 11.03.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 08.12.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 646.2162.8193.8591

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ CHUBB SEGUROS BRASIL S.A E DA AUTORA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO art. 373, II DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS RETIFICADOS. PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos Inominados interpostos em face da sentença de parcial procedência dos pedidos da parte autora, que pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de descontos indevidos em folha de pagamento referentes a um seguro de vida não contratado, realizados pelo Município de Maringá e pela Chubb Seguros Brasil S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve cobrança indevida de seguro de vida em folha de pagamento de servidor público e se cabe a restituição dos valores descontados, além da análise da prescrição e da existência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de prova da regularidade da contratação do seguro de vida implica em cobrança indevida.4. O prazo prescricional para a restituição dos valores descontados é de três anos, com interrupção a partir do ajuizamento da ação anterior.5. Não foi demonstrado dano moral indenizável, pois não houve lesão aos direitos da personalidade da autora.6. A correção monetária deve ser feita com base na média entre os índices do INPC-IBGE e IGP-DI/FGV até 30/08/2024, e após essa data, deve-se aplicar a taxa Selic.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: A ausência de prova da regularidade da contratação de seguro de vida em grupo, com descontos indevidos em folha de pagamento, configura responsabilidade solidária das rés pela restituição dos valores, sendo inaplicável a indenização por danos morais na falta de comprovação de lesão aos direitos da personalidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 113.7262.3565.3068

8 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. INCORPORADORA DIRETA. TOMADORA DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DOCUMENTOS SUFICIENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município de Curitiba em face de sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária e Inexigibilidade do Débito, julgou totalmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade do condicionamento da emissão do CVCO da obra à apresentação de CND ou pagamento de ISS e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e o fisco municipal, determinando que réu se abstenha de realizar a cobrança do tributo sobre o empreendimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível reformar a sentença para o fim de reconhecer a ocorrência do fato gerador do ISSQN e, consequentemente, declarar a existência de relação jurídico-tributária entre as partes e a exigibilidade do tributo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) é um tributo de competência municipal que incide sobre todos os serviços elencados na Lei Complementar 116/2003 e cujo fato gerador pressupõe a prestação dos serviços constantes da lista anexa, ainda que o referido serviço não constitua a atividade preponderante do prestador do serviço e/ou que a prestação do serviço tenha se iniciado ou seja proveniente do exterior. No tocante a base de cálculo, corresponde à contraprestação que o tomador ou usuário do serviço deve pagar diretamente ao prestador deste.4. No caso da construção civil, o item 7.02 da lista de serviços prevê a incidência do ISS sobre diversas atividades e os arts. 28, parágrafo único, e 29 da Lei 4.591/1964 regulamentam o regime jurídicos das incorporadoras e o conceito de incorporador. Com fundamento nestas legislações, e consoante entendimento jurisprudencial de Tribunal Superior, compreende-se que quando o incorporador realiza construção em terreno particular, se utilizando da própria estrutura operacional e com a assunção de todos os riscos (incorporação direta), não há se falar em prestação de serviços a terceiros, mas sim em desenvolvimento de atividade econômica complexa realizada em benefício próprio e que engloba a construção e venda de unidade imobiliárias autônomas, não caracterizando-se, assim, o fato gerador do ISSQN.5. Por outro lado, caso seja realizada a contratação de terceiro para a prestação de serviços de construção civil, plenamente possível a incidência tributária. Portanto, ainda que não seja possível a tributação de ISSQN sobre atividades-meio realizadas pela incorporadora direta para a perfectibilização do empreendimento, é possível a cobrança do tributo do incorporador quando este assume a posição de responsável tributário.6. No caso em apreço, embora o Fisco Municipal argumente que não houve a comprovação de todos os custos para a execução da obra- o que autorizaria a suposição de utilização de mão de obra terceirizada com a consequente incidência do tributo e o arbitramento dos valores devidos nos termos do CTN, art. 148 - compreende-se que a empresa incorporadora logrou êxito em trazer elementos probatórios suficientes de que inexiste qualquer débito tributário a ensejar sua responsabilização. Particularmente porque comprovou ter realizado construção em terreno próprio, com a assunção de todos os riscos e que na eventual contratação de serviços terceirizados não restou qualquer dívida tributária a título de ISSQN.7. Pertinente pontuar que a alegação pela Municipalidade de ausência de verossimilhança nos custos para a execução da obra indicados pela incorporadora, sem a impugnação concreta dos documentos apresentados e utilizando-se de mera estimativa de valores que compreende serem devidos não possui o condão de modificar a sentença e reconhecer a existência de relação jurídico-tributária entre as partes.8. Ademais, mostra-se duvidosa inclusive a responsabilização da incorporadora pela não comprovação de recolhimento dos tributos devidos sobre os serviços terceirizados, porquanto há previsão expressa em legislação Municipal de que sequer seria seu dever a retenção do ISSQN na fonte, ao tempo em que os prestadores de serviço estavam inscritos no regime tributário Simples Nacional e/ou possuem sede no Município de Curitiba. Assim, não caberia ao Fisco a simples suposição de que não houve o pagamento dos valores devidos pelo prestador do serviço e, por isso, a responsabilização do incorporador, mas sim a colação de provas concretas e coerentes de que os recolhimentos não foram feitos, o que não se observou no caso em apreço.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e desprovida, com a majoração dos honorários sucumbenciais.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II, art. 1.012, §1º, V; CF/88, art. 155, II, art. 156, III; Decreto-lei 406/68, art. 9º; Lei 4.591/1964, arts. 8º, VI e §8º e 8º-A, II e §1º, art. 28, parágrafo único, art. 29; CTN, art. 128, art. 148; Lei Complementar 40/2001, art. 23, art. 24, V.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 1/6/2010, DJe de 11/6/2010; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008655-98.2022.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 15.07.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001665-73.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 19.09.2022; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004105-26.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 12.07.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 404.7476.9639.6087

9 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA À REVELIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA IMPETRANTE. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. CPC, art. 239. NULIDADE ABSOLUTA. SEGURANÇA CONCEDIDA. .

I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por associação civil contra sentença proferida por Juizado Especial Cível que, reconhecendo sua revelia em ação indenizatória, condenou-a ao pagamento de danos materiais emergentes e lucros cessantes, ao argumento de nulidade absoluta do ato citatório, porquanto direcionado a endereço diverso da sede da pessoa jurídica, com AR negativo e sem qualquer diligência apta a comprovar o efetivo chamamento da ré ao processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se: (i) é nula a citação de pessoa jurídica realizada em endereço diverso daquele constante de seus atos constitutivos e do respectivo cadastro perante a Receita Federal, quando o endereço correto constava da própria petição inicial; (ii) é aplicável a teoria da aparência à hipótese em que o AR retornou negativo e o expediente citatório subsequente foi recebido por terceiro sem vínculo demonstrado com a pessoa jurídica ré; e (iii) o vício acarreta a nulidade da sentença e dos atos processuais subsequentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação válida é pressuposto de validade do processo, nos termos do CPC, art. 239, sendo que, tratando-se de pessoa jurídica, deve observar a regra do CPC, art. 248, § 2º, mediante entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência ou administração, ou a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, no endereço da sede ou de filial da citanda. Verificado que a citação foi expedida para endereços diversos daquele constante dos atos constitutivos da impetrante e do cadastro do CNPJ — os quais, inclusive, coincidiam com o endereço indicado na própria petição inicial — resta configurada a irregularidade do ato citatório, apta a comprometer a validade de todos os atos processuais subsequentes. Não se aplica a teoria da aparência quando o AR retorna com anotação negativa e o expediente citatório posterior é recebido por terceiro estranho, sem qualquer elemento probatório que demonstre vínculo com a pessoa jurídica ré, sobretudo diante da existência, nos autos, de documentos públicos aptos a comprovar o real endereço da sede da impetrante. A nulidade decorrente da ausência ou invalidade da citação constitui vício absoluto sui generis, insanável mesmo após o trânsito em julgado, impondo o retorno do processo à fase citatória, com a desconstituição da decretação de revelia, da sentença de mérito e dos atos praticados em fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO  Segurança concedida, confirmada a liminar, para declarar a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença condenatória e os atos praticados em fase de cumprimento, com retorno do feito ao juízo de origem para regularização da citação no endereço da sede da impetrante. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 241.7719.3992.5365

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. SUSPENSÃO ANUAL DA EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO REGIME VIGENTE AO TEMPO DO INÍCIO DA CONTAGEM. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS E AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ÚTIL. BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO. INAPTIDÃO PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO CONVERTIDA EM RESULTADO ÚTIL. NOVA SUSPENSÃO PELO MESMO FUNDAMENTO. CONSIDERAÇÃO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO QUE SE OPERA UMA ÚNICA VEZ. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo exequente nos autos de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, contra sentença, posteriormente mantida em embargos de declaração, que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva e extinguiu o processo com resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber qual regime jurídico deve disciplinar a prescrição intercorrente iniciada após suspensão da execução determinada antes da vigência da Lei 14.195/2021; (ii) saber se a atuação processual do exequente caracterizou inércia apta à configuração da prescrição intercorrente; (iii) saber se requerimentos reiterados de pesquisas patrimoniais, bloqueio de valor irrisório ou penhora não conduzida à expropriação constituem causas interruptivas do prazo prescricional; e (iv) saber se a execução e a prescrição intercorrente poderiam ser novamente suspensas, pelo período de um ano, com fundamento na ausência de bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão de direito material que ampara a execução, conforme o art. 206-A do Código Civil e a Súmula 150/STF. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto 57.663/1966, em conjunto com a Lei 10.931/2004, art. 44.4. Antes da alteração promovida pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente exigia a não localização do devedor ou de bens penhoráveis e a inércia ou desídia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, contado após o encerramento do período anual de suspensão da execução.5. A Lei 14.195/2021 modificou o art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC, estabelecendo como termo inicial da prescrição a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e conferindo efeito interruptivo à efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens. Esse novo regime não retroage para alcançar atos processuais praticados ou situações jurídicas consolidadas anteriormente à sua vigência, nos termos do CPC, art. 14.6. Iniciada a contagem do prazo prescricional sob determinado regime jurídico, este deve ser observado durante todo o período de verificação da prescrição intercorrente, em atenção à teoria do isolamento dos atos processuais e ao princípio tempus regit actum, sem prejuízo de que, verificada a ocorrência, após a vigência da Lei 14.195/2021, de diligência infrutífera, se passe a contar o prazo prescricional também, paralelamente, com base na redação atual do CPC, art. 921, mas sem novo período de suspensão e sem prejuízo do prosseguimento do curso do prazo prescricional já iniciado com base na legislação anterior.7. No caso, o processo e o prazo prescricional foram suspensos por um ano, entre 22/01/2021 e 22/01/2022, a requerimento do próprio exequente e antes da vigência da Lei 14.195/2021. Encerrado esse período, o prazo prescricional trienal começou a fluir em 22/01/2022 e se consumou em 22/01/2025.8. A suspensão da execução e do prazo prescricional pela ausência de bens penhoráveis ocorre uma única vez, pelo período máximo de um ano. A concessão posterior de nova suspensão, fundada na mesma circunstância, não suspende novamente a prescrição intercorrente, tampouco a superveniência da Lei 14.195/2021 autoriza a renovação de período de suspensão já usufruído.9. O histórico processual demonstra que o exequente deixou transcorrer prazos sem manifestação, atuou reiteradamente apenas após intimações para impulsionar o feito e limitou-se, em grande parte, à repetição de requerimentos de pesquisas patrimoniais anteriormente frustradas, sem promover medidas potencialmente eficazes à satisfação do crédito. Tais circunstâncias caracterizam inércia formal e qualitativa durante o período prescricional.10. Requerimentos de diligências que não resultem em efetiva localização de patrimônio ou movimentação processual útil não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente. A execução não pode ser perpetuada pela apresentação sucessiva de requerimentos repetitivos e improdutivos, desacompanhados de resultado útil à satisfação do crédito.11. O bloqueio de quantia irrisória e não seguido de expropriação é incapaz de configurar constrição patrimonial efetiva apta a interromper o prazo prescricional. Do mesmo modo, a constrição de veículo não impede a prescrição quando o exequente deixa de promover sua remoção, avaliação e alienação judicial, esvaziando a utilidade prática do ato constritivo.12. Ausente causa interruptiva entre 22/01/2022 e 22/01/2025, consumou-se a prescrição intercorrente trienal, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução com resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «1. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo prescricional da pretensão de direito material que fundamenta a execução»; «2. Nas execuções fundadas em Cédula de Crédito Bancário, o prazo da prescrição intercorrente é de 3 anos, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e a Lei 10.931/2004, art. 44»; «3. O regime prescricional introduzido pela Lei 14.195/2021 não retroage para alcançar atos processuais praticados ou situações jurídicas consolidadas anteriormente à sua vigência»; «4. Iniciada a contagem do prazo da prescrição intercorrente sob determinado regime jurídico, este deve ser observado durante todo o período prescricional, em atenção à teoria do isolamento dos atos processuais»; «5. A suspensão da execução e da prescrição intercorrente pela ausência de bens penhoráveis ocorre uma única vez, pelo período máximo de 1 ano, não podendo ser renovada com fundamento na mesma circunstância»; «6. A reiteração de diligências infrutíferas e desprovidas de efetividade, ainda que potencial, não suspende nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente»; «7. O bloqueio de valor irrisório não seguido de expropriação e a penhora cuja utilidade foi esvaziada pela ausência de providências destinadas à alienação do bem não constituem atos interruptivos da prescrição intercorrente».Dispositivos relevantes citados: CC, Arts. 202 e 206-A; CPC, Arts. 14, 85, § 11, 487, II, 921, III, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 4º-A e 5º, 1.009, 1.012 e 1.025; Lei 6.830/1980, Art. 40, § 2º; Lei 10.931/2004, Art. 44; Lei 14.195/2021; Decreto 57.663/1966, Art. 70.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 29.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 11.05.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 25.05.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 01.06.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 22.06.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 24.08.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0076200-90.2024.8.16.0000, Toledo, j. 11.10.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0054468-53.2024.8.16.0000, Cascavel, j. 04.10.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Maringá, j. 30.03.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Arapongas, j. 10.08.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF