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Doc. ADM Direito 238.4504.0271.6150

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. REVISÃO DE APOSENTADORIA PELA PARIDADE. ART. 7º Emenda Constitucional 41/2003. PEDIDO DE AUMENTO DAS REFERÊNCIAS NOS PROVENTOS DA AUTORA

. NOVO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº4.362/2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO DA RECLAMANTE POR MEIO DE ACLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO IDENTIFICADOS. DECISÃO QUE INDICA PONTUALMENTE OS MOTIVOS DE SEU ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DOS REFERENCIAIS DA SERVIDORA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PRESERVADO. NÃO IDENTIFICADA VIOLAÇÃO À PARIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que preservou a sentença de primeiro grau, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, posto não caracterizado seu direito ao acréscimo de duas referências aos proventos de sua aposentadoria, nos termos da Lei Municipal 4.362/2015. (mov. 14.1/RI).2. Irresignada, a autora opôs os presentes aclaratórios, com objetivo de corrigir contradição e suprir omissão no acórdão impugnado. Neste ponto, alega equívoco na interpretação do princípio da paridade, vez que o acórdão afastou o direito da autora ao enquadramento na tabela da Lei 4.362/2015. Frisa que o reenquadramento pleiteado refere-se a revisão de remuneração pela paridade, não se tratando, desta forma, de promoção. Assim, busca sejam estes embargos acolhidos com efeitos modificativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em identificar eventual omissão, ou contradição no acórdão de origem, mormente quanto à paridade e às diferenças salariais pleiteadas pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas se prestam à correção de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022).5. No caso, o acórdão impugnado analisou adequadamente os pedidos formulados, limitando-se ao exame da legalidade da majoração dos proventos com base na Lei 4.362/2015, art. 56.6. Referido dispositivo se aplica exclusivamente aos servidores em atividade à época da edição da nova lei, tratando-se de regra de transição e não de extensão de vantagem remuneratória aos inativos.7. O acórdão destacou que a concessão das referências salariais previstas no art. 56 pressuporia o reenquadramento da servidora no novo plano de carreira, o que não foi requerido nem demonstrado.8. A decisão embargada fundamentou-se em aplicação analógica do Tema 439 do STF, segundo o qual o servidor inativo não tem direito automático à nova estrutura de carreira, desde que mantida a irredutibilidade dos proventos (RE 606.358, DJe 15.02.2012).9. Inexistente, portanto, qualquer vício de fundamentação, omissão, obscuridade ou contradição interna à decisão, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: os Embargos de Declaração se prestam unicamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme CPC, art. 1.022. Ausente vício de fundamentação, porém, devem os aclaratórios sem rejeitados, como ocorreu no caso concreto._____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 849.5311.9897.7522

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA (IFPD). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA (IFPD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. NULIDADE QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. SEGURO DE VIDA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) CONDICIONADA À PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO STJ (TEMA 1.068). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE PERDA DA AUTONOMIA PARA OS ATOS DA VIDA COTIDIANA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL PARA A FUNÇÃO HABITUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 782.7194.6096.6930

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE BOLETO. FRAUDE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM FAVOR DE TERCEIRO. PAGAMENTO ANTERIOR AO ENVIO DO DOCUMENTO APONTADO COMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CONTRADIÇÕES QUANTO À ORIGEM DO BOLETO (E-MAIL/WHATSAPP). INCONGRUÊNCIAS NAS LINHAS DIGITÁVEIS DOS BOLETOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTEÚDO DAS LIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE REQUERENTE ENTROU EM CONTATO POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS DA EMPRESA DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (art. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 602.7110.7141.7564

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e por consumidor contra sentença que, em ação revisional, julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos incidentes sobre remuneração e conta corrente, e, por outro lado, julgou procedente o pedido relativo à abusividade de cobranças de seguros vinculados a operações de crédito, condenando o banco à restituição simples dos respectivos valores.II. Questões em discussão2. O propósito recursal é definir se: (a) deve ser reformada a condenação à restituição dos valores cobrados a título de seguro; (b) há nulidade da sentença por insuficiência de análise dos contratos e dos valores efetivamente devidos; (c) é aplicável o CPC, art. 400 diante da alegada não apresentação integral da documentação contratual; (d) é cabível a limitação dos juros remuneratórios.III. Razões de decidir3. Não se conhece de parte do recurso do banco por ausência de dialeticidade, eis que as razões recursais não impugnam os fundamentos adotados na sentença nem guardam relação com a controvérsia efetivamente discutida nos autos.4. A cobrança de seguro vinculado às operações de crédito exige demonstração de contratação autônoma e manifestação inequívoca de vontade do consumidor, além do respeito ao direito dele de escolher a seguradora com a qual estabelecerá vínculo. Ausente prova de adesão em instrumento apartado ou da possibilidade de escolha de seguradora diversa, configura-se venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I, sendo devida a restituição dos valores cobrados.5. Em que pese a inversão do ônus da prova não devesse ter sido deferida de forma genérica e abstrata como regra de processamento, seu afastamento não alteraria, no caso concreto, a distribuição do encargo probatório, eis que o Juízo a quo se valeu da regra do art. 373, II do CPC e da ausência de comprovação, pela instituição financeira, da contratação regular do produto securitário, para julgar procedente o pedido relativo à abusividade das cobranças a tal título.6. Inaplicável o princípio da causalidade para afastar a sucumbência proporcional do Réu fixada na sentença, quando houve efetivo julgamento do mérito da pretensão deduzida, incidindo a regra geral da sucumbência prevista no CPC, art. 85.7. Não há nulidade da sentença nem necessidade de aplicação do CPC, art. 400 quando os documentos juntados e a prova pericial se mostram suficientes para identificar as operações realizadas, os encargos incidentes, os valores cobrados e os pagamentos efetuados.8. A ausência de apresentação integral de determinados instrumentos contratuais não conduz, por si só, à inexistência das operações ou à inexigibilidade dos débitos, especialmente quando os elementos probatórios disponíveis permitem a reconstrução das relações negociais e a apuração dos valores envolvidos.9. Configurado julgamento citra petita quanto ao pedido de limitação dos juros remuneratórios, cabe o reconhecimento de ofício do vício e o imediato julgamento da matéria pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.10. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. No caso, consideradas as taxas médias pertinentes à modalidade efetivamente contratada, as taxas pactuadas mostraram-se inferiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, inexistindo abusividade.IV. Dispositivo e teses11. Recurso do banco parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso do autor conhecido e desprovido. Reconhecimento, de ofício, de julgamento citra petita, com julgamento imediato de improcedência do pedido de limitação dos juros remuneratórios.... ()

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