. NOVO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº4.362/2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO DA RECLAMANTE POR MEIO DE ACLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO IDENTIFICADOS. DECISÃO QUE INDICA PONTUALMENTE OS MOTIVOS DE SEU ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DOS REFERENCIAIS DA SERVIDORA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PRESERVADO. NÃO IDENTIFICADA VIOLAÇÃO À PARIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que preservou a sentença de primeiro grau, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, posto não caracterizado seu direito ao acréscimo de duas referências aos proventos de sua aposentadoria, nos termos da Lei Municipal 4.362/2015. (mov. 14.1/RI).2. Irresignada, a autora opôs os presentes aclaratórios, com objetivo de corrigir contradição e suprir omissão no acórdão impugnado. Neste ponto, alega equívoco na interpretação do princípio da paridade, vez que o acórdão afastou o direito da autora ao enquadramento na tabela da Lei 4.362/2015. Frisa que o reenquadramento pleiteado refere-se a revisão de remuneração pela paridade, não se tratando, desta forma, de promoção. Assim, busca sejam estes embargos acolhidos com efeitos modificativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em identificar eventual omissão, ou contradição no acórdão de origem, mormente quanto à paridade e às diferenças salariais pleiteadas pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas se prestam à correção de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022).5. No caso, o acórdão impugnado analisou adequadamente os pedidos formulados, limitando-se ao exame da legalidade da majoração dos proventos com base na Lei 4.362/2015, art. 56.6. Referido dispositivo se aplica exclusivamente aos servidores em atividade à época da edição da nova lei, tratando-se de regra de transição e não de extensão de vantagem remuneratória aos inativos.7. O acórdão destacou que a concessão das referências salariais previstas no art. 56 pressuporia o reenquadramento da servidora no novo plano de carreira, o que não foi requerido nem demonstrado.8. A decisão embargada fundamentou-se em aplicação analógica do Tema 439 do STF, segundo o qual o servidor inativo não tem direito automático à nova estrutura de carreira, desde que mantida a irredutibilidade dos proventos (RE 606.358, DJe 15.02.2012).9. Inexistente, portanto, qualquer vício de fundamentação, omissão, obscuridade ou contradição interna à decisão, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: os Embargos de Declaração se prestam unicamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme CPC, art. 1.022. Ausente vício de fundamentação, porém, devem os aclaratórios sem rejeitados, como ocorreu no caso concreto._____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote