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Doc. ADM Direito 872.1430.7975.0386

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Teoria da causa madura. Art. 1.013, § 4º, do cpc/2015. Aplicação. Suficiência de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/stj.

1. Não viola os CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()

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