I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos autorais, os quais visavam a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes da compra de um ar-condicionado que apresentava mal funcionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre (i) a comprovação da falha do produto; (ii) a ocorrência de danos morais e materiais; (iii) o pedido de devolução do aparelho viciado; (iv) abatimento do valor do contrato de compra e venda da geladeira adquirida na mesma oportunidade.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Primeiramente, deve ser reconhecido, de ofício, a decadência do pedido de devolução do produto e restituição da quantia paga, tendo em vista que a compra se operou em 02/04/2024 e a presente ação somente foi ajuizada em 10/09/2024, quando já passado o prazo de 90 dias para reclamar a existência de vícios aparentes em produtos duráveis (art. 26, II, CDC), não havendo comprovação do acionamento da assistência técnica, não se constatando a suspensão do prazo decadencial.4. No que se refere à alegação de danos morais, entende-se que não há elementos suficientes para seu acolhimento. Isso porque não foi demonstrado que o defeito de funcionamento do aparelho de ar-condicionado tenha causado prejuízos de ordem extrapatrimonial. Ademais, o mero inadimplemento contratual, relacionado à qualidade do produto, por si só, não configura situação apta a ensejar indenização por danos morais.5. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que não houve comprovação quanto à extensão do alegado prejuízo, tampouco quanto à existência de vício no produto. Diante da ausência de elementos probatórios mínimos, deve ser mantida a improcedência da pretensão nesse ponto.6. Por fim, no tocante de redução do valor da geladeira e restituição do montante integral pago, verifica-se que se trata de pretensões genéricas, desprovidas de fundamentação adequada quanto à causa de pedir. Ademais, tais pedidos não guardam qualquer relação com o defeito apontado no aparelho de ar-condicionado, razão pela qual não merecem acolhimento.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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