TÂNCIAS FÁTICAS JUSTIFICÁVEIS A POSTERIORI. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE QUE NÃO CONDUZEM AO RECONHECIMENTO PER SE DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DE CONDUTAS MÚLTIPLAS, PRATICADOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta em face de sentença que condenou a recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e a absolveu do crime de associação para o tráfico, fixando pena de seis anos e nove meses de reclusão em regime semiaberto, em que requer, em caráter preliminar, a declaração de nulidade da busca domiciliar e da apreensão de drogas, alegando violação ao princípio da inviolabilidade do domicílio, com a sucessiva absolvição, ou, subsidiariamente, o afastamento da circunstância judicial negativa referente à natureza do entorpecente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, e o afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 71, com o consequente reconhecimento de crime único.I. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar e a apreensão de substâncias entorpecentes realizadas pela polícia foram legais, considerando a alegação de nulidade por ausência de mandado judicial e falta de flagrante delito, e se a apelante faz jus à causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, à diminuição da pena base, além do reconhecimento de crime único em relação aos fatos narrados. III. Razões de decidir3. O CF/88, art. 5, XI prescreve que a casa é asilo inviolável do indivíduo, e estabelece as hipóteses autorizativas de ingresso no seu interior, ao declarar nela ninguém pode entrar, salvo se: a) o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. 4. Ampliando as hipóteses de ingresso no domicílio, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF assentou que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia ou da noite - quando amparado em fundadas razões devidamente justificadas previamente pelas circunstâncias do caso concreto, mas aferíveis a posteriori, que apontem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (Tema 280)5. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita em casos de flagrante delito, desde que haja fundadas razões que justifiquem a medida, sendo insuficiente a mera constatação posterior da prática delitiva para validar a diligência6. No caso em exame, a atuação policial restou justificada por elementos objetivos indicativos de crime, surgidos a partir das circunstâncias fáticas e concretas que permeavam o caso, coletadas progressivamente na linha dos desdobramentos fáticos apresentados aos agentes públicos, em especial a apreensão de narcótico com o corréu, que reside no mesmo terreno, a indicação da ré como sendo a vendedora e destinatária do valor oriundo dos narcóticos, além das informações anônimas que vinham justificando a investigação.7. O Lei 11.343/2006, art. 33, §4º prevê que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 8. Ponderando-se a matéria fático probatória, vê-se que não há elementos que indiquem que a denunciada se dedicava exclusivamente ao tráfico de substâncias entorpecentes ou integrasse associação com este fim, devendo ser registrado que que a quantidade do narcótico deve ser sopesada nesta valoração, não como elemento isolado - isto é, per se -, mas como indicativo de outros fatores, tais como reiteração e habitualidade delitiva e participação em organização voltada ao narcotráfico, os quais, diante da ausência de confirmação, conduzem ao reconhecimento de que a apelante faz jus ao benefício legal. 9. O delito de tráfico ilícito de entorpecentes é descrito em tipo penal de conteúdo múltiplo, de modo a retratar que existem vários modus operandi, mas que decorrem, ainda que usados cumulativamente, para acarretar apenas uma consequência, qual seja, a violação ao mesmo bem jurídico preservado, que é a saúde pública, não havendo que se falar, deste modo, em concurso de crimes. As ações de «entregar» (ou fornecer) e «guardar» estão presentes no rol taxativo e, portanto, exaustivo, do art. 33, caput, da Lei . 11.343/2006, não caracterizando, dessa forma, multiplicidade de crimes quando utilizadas cumulativamente, desde que tais condutas, evidentemente, tenham sido cometidas pelo mesmo agente e no mesmo contexto fático10. No presente caso, as condutas praticadas («entregar» e «guardar») estão intrinsecamente ligadas, configurando desdobramento lógico de uma mesma prática criminosa, que foi realizada em um mesmo contexto fático, não havendo que se falar em pluralidade de crimes, devendo a continuidade delitiva ser afastada, par o fim de reconhecer a existência de crime único. 11. A pena foi redimensionada para um ano e oito meses de reclusão, com a substituição por penas restritivas de direitos, considerando a primariedade da apelante e a adequação das sanções ao fato criminoso.IV. Dispositivo e tese12. Apelação conhecida e parcialmente provida para o fim reconhecer a causa de diminuição de pena e a prática de crime único, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecendo o regime aberto para cumprimento inicial da sanção.... ()
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