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Doc. ADM Direito 275.3156.1298.8449

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR E, SUCESSIVAMENTE, DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INGRESSO DOS AGENTES PÚBLICOS LASTREADO EM CIRCUNS

TÂNCIAS FÁTICAS JUSTIFICÁVEIS A POSTERIORI. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE QUE NÃO CONDUZEM AO RECONHECIMENTO PER SE DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DE CONDUTAS MÚLTIPLAS, PRATICADOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta em face de sentença que condenou a recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e a absolveu do crime de associação para o tráfico, fixando pena de seis anos e nove meses de reclusão em regime semiaberto, em que requer, em caráter preliminar, a declaração de nulidade da busca domiciliar e da apreensão de drogas, alegando violação ao princípio da inviolabilidade do domicílio, com a sucessiva absolvição, ou, subsidiariamente, o afastamento da circunstância judicial negativa referente à natureza do entorpecente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, e o afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 71, com o consequente reconhecimento de crime único.I. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar e a apreensão de substâncias entorpecentes realizadas pela polícia foram legais, considerando a alegação de nulidade por ausência de mandado judicial e falta de flagrante delito, e se a apelante faz jus à causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, à diminuição da pena base, além do reconhecimento de crime único em relação aos fatos narrados. III. Razões de decidir3. O CF/88, art. 5, XI prescreve que a casa é asilo inviolável do indivíduo, e estabelece as hipóteses autorizativas de ingresso no seu interior, ao declarar nela ninguém pode entrar, salvo se: a) o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. 4. Ampliando as hipóteses de ingresso no domicílio, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF assentou que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia ou da noite - quando amparado em fundadas razões devidamente justificadas previamente pelas circunstâncias do caso concreto, mas aferíveis a posteriori, que apontem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (Tema 280)5. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita em casos de flagrante delito, desde que haja fundadas razões que justifiquem a medida, sendo insuficiente a mera constatação posterior da prática delitiva para validar a diligência6. No caso em exame, a atuação policial restou justificada por elementos objetivos indicativos de crime, surgidos a partir das circunstâncias fáticas e concretas que permeavam o caso, coletadas progressivamente na linha dos desdobramentos fáticos apresentados aos agentes públicos, em especial a apreensão de narcótico com o corréu, que reside no mesmo terreno, a indicação da ré como sendo a vendedora e destinatária do valor oriundo dos narcóticos, além das informações anônimas que vinham justificando a investigação.7. O Lei 11.343/2006, art. 33, §4º prevê que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 8. Ponderando-se a matéria fático probatória, vê-se que não há elementos que indiquem que a denunciada se dedicava exclusivamente ao tráfico de substâncias entorpecentes ou integrasse associação com este fim, devendo ser registrado que que a quantidade do narcótico deve ser sopesada nesta valoração, não como elemento isolado - isto é, per se -, mas como indicativo de outros fatores, tais como reiteração e habitualidade delitiva e participação em organização voltada ao narcotráfico, os quais, diante da ausência de confirmação, conduzem ao reconhecimento de que a apelante faz jus ao benefício legal. 9. O delito de tráfico ilícito de entorpecentes é descrito em tipo penal de conteúdo múltiplo, de modo a retratar que existem vários modus operandi, mas que decorrem, ainda que usados cumulativamente, para acarretar apenas uma consequência, qual seja, a violação ao mesmo bem jurídico preservado, que é a saúde pública, não havendo que se falar, deste modo, em concurso de crimes. As ações de «entregar» (ou fornecer) e «guardar» estão presentes no rol taxativo e, portanto, exaustivo, do art. 33, caput, da Lei . 11.343/2006, não caracterizando, dessa forma, multiplicidade de crimes quando utilizadas cumulativamente, desde que tais condutas, evidentemente, tenham sido cometidas pelo mesmo agente e no mesmo contexto fático10. No presente caso, as condutas praticadas («entregar» e «guardar») estão intrinsecamente ligadas, configurando desdobramento lógico de uma mesma prática criminosa, que foi realizada em um mesmo contexto fático, não havendo que se falar em pluralidade de crimes, devendo a continuidade delitiva ser afastada, par o fim de reconhecer a existência de crime único. 11. A pena foi redimensionada para um ano e oito meses de reclusão, com a substituição por penas restritivas de direitos, considerando a primariedade da apelante e a adequação das sanções ao fato criminoso.IV. Dispositivo e tese12. Apelação conhecida e parcialmente provida para o fim reconhecer a causa de diminuição de pena e a prática de crime único, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecendo o regime aberto para cumprimento inicial da sanção.... ()

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Doc. ADM Direito 636.7298.0535.9308

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DOSIMETRIA - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO NECESSÁRIA, SEM MODIFICAÇÃO NO RESULTADO DO JULGADO - EMBARGOS ACOLHIDOS.Tendo havido erro material na fixação da pena, impõe-se acolher o recurso e ajustar a dosimetria.

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Doc. ADM Direito 694.8967.9929.0208

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ COMPROVADA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CNH VENCIDA. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CULPA CONC

ORRENTE AFASTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ORÇAMENTOS IDÔNEOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 631.8045.8063.3837

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTO ASSOCIATIVO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NOTÓRIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL VERI

FICADO NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais ajuizada em 07/06/2024, na qual se pleiteia a declaração de inexistência de contrato referente à rubrica «Contribuição SINDNAP-FS» e a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito, condenando a ré à restituição em dobro de R$ 3.009,90 e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Recurso inominado interposto pela ré em 13/08/2025, alegando validade da filiação sindical, boa-fé nas cobranças, impossibilidade de restituição e ausência de dano moral, ou, subsidiariamente, requerendo a redução do quantum indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) definir se a parte ré comprovou a adesão válida do autor à entidade associativa e a regularidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário;(ii) estabelecer se há direito à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados;(iii) determinar se estão configurados os danos morais e se o valor fixado é proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CDC (art. 6º, VIII) admite a inversão do ônus da prova, mas não exime o autor do dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Todavia, quando a alegação envolver fato negativo — inexistência de contratação — a prova torna-se de produção impossível (prova diabólica), cabendo à ré demonstrar a validade da adesão e o cumprimento do dever de informação.4. É fato público e notório, reconhecido em investigações da CGU e da Polícia Federal, o aumento expressivo de descontos associativos irregulares em benefícios do INSS entre 2023 e 2024, com índices de 97% de beneficiários negando a autorização das operações, o que evidencia a necessidade de rigor probatório das entidades que efetuam tais descontos.5. A parte ré, embora investigada pela CGU, não comprovou a efetiva solicitação do autor, limitando-se a apresentar termo de adesão e autorização de desconto genéricos, sem elementos que demonstrem a livre manifestação de vontade ou o cumprimento do dever de esclarecimento.6. A ausência de comprovação da adesão válida do consumidor impõe o reconhecimento da inexistência de contrato e da ilegalidade dos descontos realizados diretamente sobre o benefício previdenciário.7. Nos termos da jurisprudência do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ), a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente de dolo.8. Configurada a cobrança indevida e contrária à boa-fé, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados.9. O desconto irregular de valores de benefício previdenciário de natureza alimentar enseja dano moral presumido, por atingir a dignidade e o mínimo existencial do segurado, conforme precedentes das Turmas Recursais do TJPR (Processos 0000859-26.2017.8.16.0090 e 0016968-22.2018.8.16.0045).10. O valor da indenização de R$ 3.000,00 mostra-se adequado à gravidade do ilícito, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Cabe à entidade ré comprovar, de forma inequívoca, a adesão válida e livre do consumidor aos serviços associativos e o cumprimento do dever de informação.2. A inexistência de prova suficiente da contratação e a notoriedade das fraudes em descontos associativos autorizam o reconhecimento da inexistência do contrato e a ilegalidade das cobranças.3. A cobrança indevida de contribuição associativa em benefício previdenciário viola a boa-fé objetiva e enseja restituição em dobro dos valores pagos.4. O desconto irregular em verba alimentar gera dano moral presumido, sendo adequada a fixação de indenização no valor de R$ 3.000,00.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª T. j. 20/11/2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T. j. 24/04/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T. j. 26/02/2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, Processos 0000859-26.2017.8.16.0090 e 0016968-22.2018.8.16.0045.... ()

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Doc. ADM Direito 655.7456.5176.4231

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). LIMITES DE JUROS FIXADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. INAPLICABILIDADE DA COISA JULGADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. TEMA 929/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade dos juros praticados acima dos limites previstos pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS, condenando o réu à repetição em dobro das quantias cobradas indevidamente, com correção monetária e juros de mora, reconhecendo sucumbência recíproca e fixando honorários de 10% sobre o valor da condenação.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada em virtude de ação anterior envolvendo o mesmo contrato; (ii) examinar a legalidade das taxas de juros praticadas no cartão de crédito consignado (RMC) à luz da Instrução Normativa 28/2008 e suas alterações; (iii) verificar a possibilidade de repetição do indébito em dobro, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira.III. Razões de decidir3. Não há identidade entre as ações, pois a anterior discutia a nulidade contratual por desconhecimento do contrato, enquanto a presente trata da revisão das cláusulas de juros. Assim, afasta-se a alegação de coisa julgada (CPC/2015, art. 485, V).4. A propositura da ação questionando outra matéria não caracteriza litigância de má-fé, tratando-se do exercício regular do direito de ação (CPC/2015, art. 80, II).5. O contrato analisado refere-se a cartão de crédito consignado vinculado a benefício previdenciário, cujos juros remuneratórios devem observar os limites fixados pelo INSS (Instrução Normativa 28/2008 e suas sucessivas alterações).6. Durante o período de janeiro a novembro de 2022, vigia a Instrução Normativa 106/2020, que limitava os juros a 2,70% ao mês. A cobrança de taxa de 3,04% ao mês pela instituição financeira excede o limite regulamentar, configurando abusividade.7. A repetição de indébito em dobro é devida independentemente de prova de má-fé, conforme a tese firmada pelo STJ - no Tema 929, bastando a violação à boa-fé objetiva pela cobrança indevida (CDC, art. 42, parágrafo único).8. A sentença corretamente limitou a devolução em dobro às cobranças posteriores a 30 de março de 2021, data da publicação do acórdão repetitivo do STJ, observando a modulação de efeitos.9. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários recursais em 2%, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese10. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 489.0461.0665.8740

6 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. VEÍCULO APREENDIDO POR IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CRV. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE TRANSFERE A PROPRIEDADE PARA O DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE DEVE REGISTRAR O VEÍCULO EM SEU NOME NOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 123. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida, considerando a alegação de nulidade por ausência de fundamentação e a questão da alienação fiduciária do veículo.III. Razões de decidir3. O Recorrente não apresentou fundamentos que desconstituíssem a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.4. A propriedade do veículo em alienação fiduciária pertence ao credor fiduciário e a comunicação de venda foi realizada pelo Banco após a quitação da obrigação.5. O Recorrente não adotou as providências necessárias para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, recaindo sobre ele a culpa pelos transtornos disso decorrentes.6. A sentença revelou-se escorreita ao considerar que o réu comprovou fato extintivo do direito do autor, conforme o CPC, art. 373, II.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A propriedade de veículo em alienação fiduciária é transferida ao devedor fiduciário após o adimplemento, cabendo a ele promover a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo.... ()

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Doc. ADM Direito 941.6887.1524.9975

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELO AUTOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO DE FORMA ELETRÔNICA. APRESENTAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE ROBUSTOS ELEMENTOS SOBRE A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, COMO A IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO UTILIZADO PELO CONSUMIDOR, A SUA GEOLOCALIZAÇÃO E A COLETA DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) EM TEMPO REAL. DEPÓSITO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO EM CONTA BANCÁRIA DO RECORRENTE QUE TAMBÉM RATIFICA A CONTRATAÇÃO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em ação em que o autor busca a tutela jurisdicional para que seja reconhecida a inexistência do contrato de empréstimo consignado por ele impugnado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente firmou o contrato de empréstimo consignado e, em caso negativo, quais são as suas consequências jurídicas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. É lícita a realização de contratos na forma eletrônica, sendo, entretanto, fundamental a coleta de elementos que permitam a conferência acerca de sua autenticidade e integridade.4. O caso concreto traz estes elementos, pois, em anexo à contestação, juntou-se um dossiê contendo o passo a passo da contratação, documento este que também traz informações acerca da autenticidade do negócio jurídico, como: (i) identificação e descrição do aparelho utilizado pelo consumidor; (ii) geolocalização; (iii) biometria facial (selfie) em tempo real.5. Pela instituição financeira, também houve a juntada do comprovante de depósito dos valores do empréstimo em conta de titularidade do recorrente, conta esta que, por sinal, é a mesma em que ele recebe o seu benefício previdenciário.6. Confirmada a autenticidade da contratação impugnada, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: Deve ser reconhecida a existência do contrato eletrônico quando a instituição financeira apresenta elementos robustos acerca de sua autenticidade e integridade, como a identificação do aparelho utilizado pelo consumidor, a sua geolocalização e a coleta de biometria facial (selfie) em tempo real. _________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 5277-94.2024.8.16.0014, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 18.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 21993-84.2024.8.16.0019, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 08.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 545-12.2024.8.16.0098, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 19.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 915.2914.9228.7366

8 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Rejeição de alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de vistoria. Desnecessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa de prova emprestada que serviu de fundamento à sentença. Ausência de oportunidade das partes se manifestarem. Prova não juntada aos autos. Causa madura. Prejuízos à plantação de fumo. Ausência de provas da perda de qualidade e quantidade do produto. Danos materiais não comprovados. Ausência de danos morais. Ausência de lesão a direito de personalidade. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de prejuízo ao processo de secagem de folhas de fumo por falta de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há cerceamento de defesa pelo indeferimento de inspeção judicial; (ii) se necessária a produção de prova pericial; (iii) se há cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada; (iv) se ficou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia; (iv) se o valor dos lucros cessantes está devidamente comprovado; e (v) se houve violação a direito de personalidade dos autores.III. Razões de decidir3. A inspeção judicial é procedimento subsidiário aos demais meios probatórios, bem como seria inútil no presente caso em decorrência do lapso temporal transcorrido entre o fato e o momento do pedido.4. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração da alegação das partes.5. Há nulidade pela utilização de prova emprestada não conter indicação de qual processo houve a colhida de depoimento, tão menos havendo juntada de documento nos autos, além de não oportunizada manifestação das partes a respeito. A aplicação da teoria da causa madura permite o julgamento do processo em instância recursal.6. O laudo juntado pela parte autora a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio de prova, pois apócrifo, além de possuir informações divergentes que lhe retiram credibilidade.7. A ré anexou aos autos laudo técnico, que refuta as alegações autorais de quantia de fumo perdida.8. A perda do fumo, em razão da interrupção do serviço de energia elétrica, não viola direito de personalidade dos autores, inexistindo dever de indenizar danos morais. Danos morais afastados.IV. Dispositivo9. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 370, p.ú. 373, I e II, 1.013, § 3º; CC, art. 944, caput; Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º; MPV 2.200/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRP; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/9/2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel.: Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 436.9568.1150.2941

9 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INCAPACIDADE PRETÉRITA DECORRENTE DE OUTRO FATO GERADOR QUE NÃO É OBJETO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente, em razão da conclusão do laudo pericial que atestou a ausência de redução da capacidade laboral do autor. O apelante alega a existência de sequelas permanentes que impactam sua capacidade de trabalho e requer a reforma da decisão para a concessão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao autor, considerando a alegação de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho ocorrido no exercício da profissão de motorista de caminhão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial concluiu que o autor está apto para o exercício da atividade habitual, sem redução da capacidade laboral, não havendo outros elementos capazes de desconstituir a prova técnica.4. A incapacidade pretérita reconhecida na perícia não decorreu do acidente de trabalho objeto da lide, não podendo o julgador ultrapassar os limites da causa, sob pena de julgamento extra e ultra petita.5. Considerando que a redução da capacidade para o trabalho não restou demonstrada nos autos, incabível o benefício de auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência._________Resumo em linguagem acessível: O autor pediu que fosse concedido a ele o benefício de auxílio-acidente. No entanto, o Tribunal decidiu que, embora ele tenha sofrido um acidente de trabalho, atualmente está apto para trabalhar e não tem redução na sua capacidade laboral. O laudo pericial reconheceu que o autor teve uma incapacidade em momento anterior, mas essa incapacidade não tinha relação com o que foi pedido na ação. Por isso, a sentença que negou o benefício foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 174.5733.4406.0001

10 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, EM VIRTUDE DE SUPOSTA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. CÁLCULO APRESENTADO QUE DEMONSTRA A COBRANÇA DE TAXA NO PERCENTUAL DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PREVISTO NO CONTRATO. RESOLUÇÃO CMN 4.881 DE 23/12/2020. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SEGURO PRESTAMISTA. CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA NÃO IMPUGNADA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. ASSISTÊNCIA VEICULAR. VENDA CASADA CONFIGURADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL E EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, LIMITADA ÀS PARCELAS VINCENDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. AFASTADA A MÁ-FÉ PROCESSUAL. JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS COBRANÇAS INDEVIDAS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITE A MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS CONFORME FIXADO EM SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 687.9367.5483.7005

11 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PROVA EMPRESTADA INSUFICIENTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por ambas as partes em ação proposta por servidora pública do Município de Nova Aurora/PR, ocupante do cargo de servente de serviços gerais, visando ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). A autora fundamenta seu pedido em prova pericial emprestada produzida em outro processo (autos 001141-78.2019.8.16.0192). O Município, por sua vez, pugna pela reforma da sentença que havia reconhecido parcialmente o pleito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização de prova pericial emprestada é suficiente para comprovar a exposição da servidora a agentes insalubres no desempenho de suas funções; e (ii) estabelecer se a autora faz jus ao adicional de insalubridade e, em caso positivo, qual seria a base de cálculo aplicável e o termo inicial para o pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização de prova emprestada é admitida quando se refere a funções e atribuições similares, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.4. O laudo pericial emprestado indica que a insalubridade em grau máximo é restrita às atividades de limpeza das instalações, sendo consideradas salubres as funções desempenhadas na área da cozinha.5. Compete à autora comprovar, nos termos do CPC, art. 373, I, o exercício efetivo de atividades insalubres, o que não foi demonstrado nos autos.6. A ausência de prova mínima impede o reconhecimento do direito ao adicional pleiteado, não sendo possível estender os efeitos de laudo sem comprovação da correspondência fática.7. A discussão sobre a base de cálculo do adicional resta prejudicada, diante da inexistência de direito reconhecido ao benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da parte ré provido e recurso da parte autora desprovido. Pedido inicial julgado improcedente.Tese de julgamento:1. A prova pericial emprestada somente é válida quando demonstrada a identidade de funções e condições de trabalho entre os casos comparados.2. O ônus de comprovar a efetiva exposição a agentes insalubres incumbe ao servidor, nos termos do CPC, art. 373, I.3. Inexistindo prova mínima da insalubridade, é inviável o deferimento do adicional correspondente.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 13.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 696.5130.8948.0441

12 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DO IMPACTO JURÍDICO DOS PAGAMENTOS SUBSEQUENTES DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO, POR OUTROS MEIOS QUE LHES SIRVAM DE CONVICÇÃO, TENHA ENCONTRADO MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DO ACORDÃO EMBARGADO. EVIDÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, MANTENDO-SE A DECISÃO ANTERIOR DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença de procedência da busca e apreensão de veículo, com fundamento na constituição em mora do devedor, que alegou a invalidade da notificação extrajudicial e a continuidade dos pagamentos, mesmo em atraso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que justifique a modificação da decisão sobre a validade da notificação extrajudicial e a constituição em mora do devedor, considerando os pagamentos realizados após o vencimento da dívida, e se houve contradição no dispositivo final do acordão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade, conforme o CPC, art. 1.022. 4. A parte embargante busca, na realidade, a alteração do julgamento, pretendendo obter nova solução para a controvérsia jurídica já examinada e decidida de forma desfavorável aos seus interesses. 5. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já dispuser de fundamentos suficientes, por outros meios de convicção, para solucionar a controvérsia. 6. Houve erro material no dispositivo do acórdão, que foi corrigido para refletir que o recurso foi conhecido em parte e na parte conhecida, não provido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, corrigindo o dispositivo do acórdão. Tese de julgamento: É cabível o acolhimento de embargos de declaração para corrigir erro material no dispositivo do acordão, entretanto, os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, mas apenas para sanar obscuridades, contradições ou omissões, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais para fins de prequestionamento, desde que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no acórdão embargado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; CPC/2015, art. 98, § 3º; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 09.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 09.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0015187- 56.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.06.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0102463-62.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 11.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0034143-23.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 25.07.2025; Súmula 72/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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Doc. ADM Direito 181.7347.0483.1244

13 - TJPR Recurso inominado. Ação indenizatória. Alegado erro de leitura de medidor de energia elétrica. Fotografia juntada sem metadados, datação ou garantia de integridade. Relatórios técnicos da Copel contendo histórico completo de consumo e faturamento. Ausência de impugnação específica. Compatibilidade entre o consumo registrado e a dinâmica regulatória de estimativa (MFA) e compensação subsequente, nos termos da REN Aneel 1000/2021.

Inexistência de prova de ato ilícito. Dano material não demonstrado. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

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Doc. ADM Direito 296.5662.7558.5812

14 - TJPR Ementa: Direito do Consumidor. Revisão de contrato de financiamento e tarifas abusivas (seguros, registro do contrato e tarifa de avaliação do bem). Aplicação da Lei 14.905/2024 não fere o princípio da irretroatividade. Apelação de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A provida, em parte, e recurso adesivo de LÉO MACHADO DE MOURA não provido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido na Ação Revisional de Contrato, na qual se discutiu a abusividade de tarifas e a taxa de juros aplicada em Contrato de alienação fiduciária, além de requerer a restituição de valores pagos a maior. A Sentença reconheceu a validade dos juros contratados, mas determinou a devolução simples de tarifas consideradas abusivas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas cobradas em Contrato de financiamento e se deve haver restituição dos valores pagos a maior, além da aplicação de novos critérios de correção monetária e juros legais.III. Razões de decidir3. A cobrança do seguro prestamista é considerada abusiva, pois foi imposta sem opção de escolha ao consumidor, mas a restituição deve ser simples e apenas a partir da citação da Instituição Financeira.4. A tarifa de registro foi considerada abusiva por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, devendo ser restituída de forma simples.5. A tarifa de avaliação do bem não foi considerada abusiva, em razão da comprovação da prestação do serviço.6. A aplicação da Lei 14.905/2024 é válida para a correção monetária e juros legais, mesmo que o Contrato tenha sido celebrado antes de sua vigência.IV. Dispositivo e tese7. Apelo a que se dá provimento, em parte. Recurso Adesivo a que se nega provimento.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de tarifas, quando não há comprovação da efetiva prestação dos serviços e, também, é abusiva a cobrança do seguro sendo devida a restituição simples do valor cobrado irregularmente, a partir da citação da Instituição Financeira._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, Apelação Cível 0052821-49.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; Tema 958/STJ; Tema 972/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal determinou a devolução de algumas tarifas, de forma simples, pela Instituição Financeira. A cobrança do seguro prestamista foi considerada válida. Além disso, as novas regras sobre juros e correção monetária devem ser aplicadas ao Contrato a partir da existência da nova lei que começou a valer em 2024.... ()

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Doc. ADM Direito 186.2993.0832.6448

15 - TJPR Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Readaptação funcional de servidor público por questões de saúde. Recursos (apelações do Estado do Paraná e de Salete Galvan Zanatta) desprovidos.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Paraná e por Salete Galvan Zanatta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação ordinária de concessão de licença para tratamento de saúde ou readaptação funcional, na qual o Juízo de origem rejeitou o pedido de licença, mas determinou a instauração de processo administrativo de readaptação da autora, reconhecendo a sucumbência recíproca e condenando as partes ao pagamento proporcional de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que rejeitou o pedido de concessão de licença para tratamento de saúde e determinou a instauração de processo administrativo de readaptação funcional está correta, considerando os recursos interpostos pelo Estado do Paraná e pela autora da ação.III. Razões de decidir3. O interesse processual está presente, pois houve pretensão resistida da Administração em relação à situação funcional da autora.4. A sentença não afastou a via administrativa, apenas determinou a instauração do processo de readaptação, respeitando a competência administrativa.5. O controle jurisdicional abrange a verificação da legalidade da atuação administrativa, sem violar a separação dos poderes.6. Os pedidos formulados pela autora foram considerados sucessivos, não alternativos, configurando sucumbência parcial.7. A distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais reflete o desfecho da lide, não havendo sucumbência mínima ou integral do réu.IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo-se a sentença em sua integralidade, com majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 162.8574.7173.4972

16 - TJPR Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Empréstimos consignados. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Justiça gratuita concedida ao autor mantida. Interesse de agir verificado. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova desnecessária. Reconhecimento na sentença da comprovação do repasse dos valores. Regularidade da contratação eletrônica comprovada. Certificação icp-brasil prescindível. Regularidade dos descontos no benefício previdenciário do autor. Pretensão de repetição de indébito e dano moral indevidas. Sentença reformada. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. Redistribuição do ônus de sucumbência.

I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação cível interposto pela Instituição Financeira ré visando a reforma da sentença que nos autos de ação declaratória de inexistência de débito julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré à restituição dos valores descontados do beneficio do autor de forma dobrada e à reparação por danos morais no valor de R$ 8.000,00.1.2. A Instituição Financeira apelante impugna a concessão da justiça gratuita ao autor e aponta ausência de interesse de agir, bem ainda cerceamento de defesa em relação à produção de prova do repasse dos valores. No mérito defende a legalidade da contratação eletrônica e que em caso de manutenção da declaração de não comprovação daquela, seja decotado o dano moral ou reduzido seu valor e que eventual restituição de valores se dê de forma simples. Pede, ainda, que a atualização dos valores do dano moral ocorra a partir do arbitramento e que sejam todos os valores atualizados apenas pela taxa SELIC, bem ainda, que se altere a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais para que incida sobre o valor do proveito econômico e não sobre a totalidade da condenação.II. Questões em discussão2. Analisar se: (i) deve ser revogado o benefício da justiça gratuita concedido ao autor; (ii) há interesse de agir no ajuizamento da demanda ante a ausência de esgotamento da via administrativa; (iii) ocorreu cerceamento de defesa em relação à produção de prova do repasse dos valores; (iv) os contratos celebrados por meio eletrônico são válidos, ainda que ausente certificação pelo ICP-Brasil); (v) é cabível a restituição dos valores em dobro; (vi) é devida reparação por dano moral e se foi fixado em patamar razoável e proporcional; (vii) estão corretos os consectários legais fixados na sentença e a data a parir de quando devem incidir. (viii) deve ser alterada a base de cálculo da verba honorária advocatícia. III. Razões de decidir3.1. Inexistem elementos capazes de afastar o estado de hipossuficiência da parte autora.3.2. Presente o interesse de agir, pois legítima a provocação da jurisdição que independe do esgotamento da via administrativa, sob pena de violação à garantia da inafastabilidade da jurisdição. 3.3. Não há cerceamento de defesa e tampouco interesse recursal quanto ao pedido de produção de prova do repasse dos valores (extratos bancários), uma vez que reconhecido na sentença que aquele ocorreu, determinando-se ainda a compensação.3.4. A contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário encontra amparo na Lei 10.820/2003, art. 6º, sendo admitida a autorização expressa por meio eletrônico, nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008.3.5. A jurisprudência reconhece a validade de assinaturas eletrônicas não certificadas pelo ICP-Brasil.3.6. In casu, os contratos juntados pelo recorrido demonstram a regularidade da celebração eletrônica dos empréstimos consignados, se desincumbindo o requerido de seu ônus de comprovar que se deram dentro dos parâmetros exigidos, com a identificação do IP do aparelho celular utilizado, geolocalização, aceite de políticas de biometria, data e registro da captura fotográfica, número HASH da operação e cópia de documento pessoal do autor.3.7. Estando comprovada a contratação e o repasse dos valores, não existe fundamento para a declaração de nulidade contratual, bem como para a repetição de indébito ou indenização por danos morais, devendo ser reformada a sentença para fim de julgar improcedentes os pedidos.3.8. Considerando a reforma da sentença deve ser redistribuído o ônus de sucumbência, condenando o autor ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, esses ora fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º do CPC).IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte para reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais com a redistribuição/inversão da verba sucumbencial.Tese de julgamento: A contratação eletrônica de empréstimo consignado em benefício previdenciário é válida, ainda que ausente certificação pelo ICP-Brasil, quando comprovada a manifestação de vontade do consumidor e o efetivo repasse dos valores.-------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CF: art. 5º, XXXV; CPC; art. 3º, 17 e 373; Lei 10.820/2003: art. 6º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008: art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ; REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 24/09/2024, DJe 27/09/2024.TJPR - 13ª C.Cível - 0029566-18.2020.8.16.0019 - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 06.07.2022; 0002247-85.2020.8.16.0145 - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 16.09.2022 0069628-47.2022.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 01.03.2024; 0000899-49.2022.8.16.0052 - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.06.2024; 6180-08.2023.8.16.0098 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - j. 12/12/2025; 0028081-66.2022.8.16.0001 - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.06.2024; 0000935-50.2022.8.16.0098 - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 28.04.2023; 0008544-87.2021.8.16.0173 - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 24.07.2023.TJPR - 14ª C. Cível - 987-75.2024.8.16.0098- Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - j. 08/12/2025.TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026364-09.2024.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.11.2024; 2313-70.2024.8.16.0098- DESEMBARGADOR Jucimar Novochadlo - j. 29/10/2025..... ()

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Doc. ADM Direito 944.7606.3859.9533

17 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE JUROS CAPITALIZADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA ABUSIVA - TAXA DE JUROS DIÁRIA NÃO INFORMADA - RESP Acórdão/STJ - DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO - PERIODICIDADE DIÁRIA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS CAPITALIZADOS CONTRATADOS QUE DEVE SER AFASTADA.2.2. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE IMPLICA NO AFASTAMENTO DA MORA.2.3. REDISTRIBUÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp 973827 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012.REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 292.7494.7577.9779

18 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 616/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS.  .

I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos pela autora e pelas rés em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para confirmar tutela antecipada de restabelecimento de contrato de seguro de vida nas condições originais, condenar a autora ao pagamento das parcelas inadimplidas e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.  Em suas razões recursais, a autora sustentou que o cancelamento unilateral do seguro de vida mantido há quase vinte anos, sem prévia notificação, extrapolou o mero aborrecimento, sobretudo diante de sua condição de consumidora idosa e hipossuficiente, requerendo a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.  As rés, por sua vez, defenderam a regularidade do cancelamento do seguro em razão da inadimplência superior a sessenta dias, a validade da cláusula contratual de cancelamento automático independentemente de notificação, a ciência inequívoca da segurada acerca da cláusula contratual, a inexistência de má-fé e, subsidiariamente, o condicionamento do restabelecimento do seguro ao pagamento prévio das parcelas inadimplidas.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o cancelamento unilateral do seguro de vida por inadimplemento, sem prévia notificação da segurada, mostra-se válido diante da existência de cláusula contratual prevendo cancelamento automático; e (ii) saber se a ausência de prévia notificação e o cancelamento da cobertura securitária em contrato mantido por mais de vinte anos configuram dano moral indenizável.  III. RAZÕES DE DECIDIR O cancelamento do contrato de seguro sem prévia notificação válida da segurada viola a orientação consolidada pelo 1STJ na Súmula 616, segundo a qual «A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro».  Cláusulas limitativas de direitos inseridas em contratos de adesão devem ser interpretadas restritivamente, não sendo aptas a afastar deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva, especialmente o dever de informação adequada ao consumidor. Ainda que haja previsão contratual de cancelamento automático, subsiste o dever de prévia notificação da segurada antes da resolução contratual.  A manutenção do contrato por mais de vinte anos, com pagamento mediante débito automático, gerou legítima expectativa de continuidade da cobertura securitária, impondo às fornecedoras atuação pautada pela cooperação, lealdade e boa-fé objetiva, sendo inadmissível o cancelamento abrupto sem comunicação clara, eficaz e individualizada, especialmente em relação a consumidora idosa e hipossuficiente.  As mensagens automatizadas encaminhadas por aplicativo não se mostram suficientes para caracterizar regular constituição em mora, porquanto não demonstram comunicação clara e inequívoca acerca do efetivo cancelamento da apólice nem oportunizaram adequada regularização do débito.  O restabelecimento do seguro não pode ser condicionado ao pagamento prévio das parcelas inadimplidas, pois a ausência de prévia notificação válida impede que o cancelamento produza efeitos automáticos. Ademais, o débito das parcelas já foi reconhecido na sentença, permanecendo assegurado às rés o direito de cobrança dos valores correspondentes.  O cancelamento indevido e unilateral de seguro de vida mantido por mais de vinte anos, sem prévia notificação, causando insegurança e temor em consumidora idosa que acreditava permanecer protegida em eventual sinistro, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza violação aos direitos da personalidade apta a ensejar reparação moral.  Os áudios juntados aos autos evidenciam concretamente o sofrimento, a angústia e o desespero da autora diante da possibilidade de perder a cobertura securitária construída ao longo de décadas, revelando falha grave na prestação do serviço e justificando a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  Jurisprudência relevante citada: Súmula 616/STJ.  IV. DISPOSITIVO  Recurso da autora parcialmente provido para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recursos das rés desprovidos, mantidos os demais termos da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 270.2798.2068.0726

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de arbitramento de aluguéis ajuizada por condôminos em face de coproprietária de imóvel urbano, na qual foram julgados procedentes os pedidos para reconhecer a obrigação da requerida de indenizar os autores pelo uso exclusivo do bem comum.2. O juízo sentenciante condenou a requerida ao pagamento de indenização mensal correspondente à fração ideal pertencente aos autores, fixando como termo inicial da obrigação a data da notificação extrajudicial, além de determinar incidência de correção monetária e condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais.3. A recorrente sustentou, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de provas pericial e oral, bem como nulidade por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. No mérito, alegou que a ocupação do imóvel não caracterizaria posse exclusiva apta a ensejar indenização, que os laudos apresentados seriam unilaterais e insuficientes para o arbitramento do aluguel, que o termo inicial da obrigação deveria coincidir com a citação válida e que as benfeitorias realizadas deveriam ser consideradas para fins de compensação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de provas pericial e oral; (ii) saber se a sentença apresenta vício de fundamentação apto à decretação de nulidade; (iii) saber se o uso exclusivo de imóvel comum por condômino enseja obrigação de indenizar os demais coproprietários mediante pagamento de aluguéis proporcionais; e (iv) saber se o termo inicial da obrigação deve corresponder à notificação extrajudicial ou à citação válida, bem como se as alegadas benfeitorias autorizam compensação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos se mostra suficiente para o julgamento da controvérsia, sendo lícito ao magistrado indeferir diligências inúteis, desnecessárias ou protelatórias, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. 6. Os laudos de avaliação apresentados pelos autores, elaborados por profissionais habilitados e regularmente inscritos no CRECI, mostraram-se suficientes para demonstrar o valor locatício do imóvel, não tendo a recorrente apresentado qualquer elemento técnico apto a infirmar sua idoneidade. 7. O indeferimento da prova oral igualmente não caracteriza cerceamento de defesa, por se tratar de controvérsia eminentemente documental e patrimonial, suficientemente esclarecida pelos elementos constantes dos autos. 8. A sentença recorrida apresentou fundamentação adequada e suficiente, com enfrentamento das questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo afronta ao art. 489, §1º, do CPC. 9. O art. 1.319 do Código Civil estabelece que cada condômino responde aos demais pelos frutos percebidos da coisa comum, de modo que a utilização exclusiva do imóvel por apenas um coproprietário, sem anuência dos demais, gera o dever de indenizar proporcionalmente os condôminos privados da fruição do bem. 10. A ocupação exclusiva do imóvel pela recorrente mostrou-se incontroversa, circunstância suficiente para caracterizar o dever de pagamento de aluguéis proporcionais à fração ideal pertencente aos autores, sendo irrelevante a alegação de inexistência de impedimento formal de acesso ao imóvel. 11. O termo inicial da obrigação indenizatória deve coincidir com a ciência inequívoca da oposição dos demais condôminos à ocupação gratuita do imóvel, hipótese configurada pela notificação extrajudicial recebida pela recorrente. 12. As alegadas benfeitorias não autorizam compensação automática, sendo necessária sua dedução em reconvenção ou ação autônoma, além de depender de comprovação mínima da realização das obras e dos gastos suportados.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, sem anuência dos demais coproprietários, autoriza o arbitramento de aluguéis proporcionais à fração ideal dos condôminos privados da fruição do bem, sendo a notificação extrajudicial marco inicial da obrigação indenizatória._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.319; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 370, 371 e 489, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 10.02.2021; STJ, AgInt no AREsp. 1.456.321, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.03.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 29.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.03.2007; TJPR, Apelação Cível 0006644-08.2018.8.16.0001, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, j. 11.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 887.0899.2917.7710

20 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE DECORRENTE DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO PARCIAL POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra Sentença que julgou parcialmente procedente pedido deduzido em autos de Ação de Usucapião Extraordinária cumulada com Indenização por Benfeitorias, reconhecendo apenas o direito ao ressarcimento das benfeitorias realizadas até determinado marco temporal e rejeitando o pedido de aquisição da propriedade por usucapião.A apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da substituição de testemunhas e do depoimento de informante. No mérito, alega exercer posse mansa, pacífica e contínua por mais de 17 anos, com animus domini, além de requerer o reconhecimento da usucapião ou, subsidiariamente, a ampliação da indenização pelas benfeitorias realizadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão:(i) saber se há nulidade decorrente da substituição de testemunhas e do depoimento de informante;(ii) saber se a posse exercida pela apelante preenche os requisitos legais da usucapião extraordinária, especialmente quanto ao animus domini;(iii) saber se é devida a ampliação da indenização por benfeitorias além do período reconhecido na Sentença.III. RAZÕES DE DECIDIRA preliminar de nulidade não comporta acolhimento, pois não demonstrado prejuízo concreto à parte, sendo insuficiente a alegação de irregularidade formal, nos termos do princípio pas de nullité sans grief.A substituição de testemunhas foi devidamente justificada (motivo enfermidade), nos termos do CPC, art. 451, com comprovação documental idônea, inexistindo vício processual.O depoimento de informante não compromete a validade da decisão, uma vez que o Magistrado é o destinatário da prova e formou seu convencimento a partir do conjunto probatório, e não de forma isolada.No mérito, restou comprovado que a ocupação do imóvel decorreu de comodato verbal concedido pelos demais herdeiros, circunstância confirmada pelos depoimentos colhidos em audiência.A posse exercida em decorrência de comodato configura posse precária, destituída de animus domini, sendo, portanto, insuscetível de conduzir à aquisição da propriedade por usucapião.A ausência de atos inequívocos de oposição aos coproprietários e a existência de resistência por parte destes afastam os requisitos da posse mansa, pacífica e incontestada.O pagamento de tributos e a realização de benfeitorias constituem meros atos de conservação, insuficientes para caracterizar a posse qualificada exigida para a usucapião, especialmente em contexto de copropriedade.A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a posse oriunda de comodato, ainda que prolongada, não enseja usucapião, ante a sua natureza precária.No tocante às benfeitorias, a Sentença deve ser mantida, pois reconheceu adequadamente o direito à indenização apenas quanto às melhorias realizadas até o óbito do esposo da apelante, também herdeiro do imóvel.Após tal marco, a manutenção da posse exclusiva, em contexto de oposição pelos demais coproprietários, afasta a boa-fé necessária à ampliação do direito indenizatório.Ademais, não houve comprovação específica e individualizada das benfeitorias alegadas, o que impede o acolhimento do pedido em maior extensão.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:«A posse decorrente de comodato verbal possui natureza precária e não configura animus domini, sendo insuficiente para a aquisição da propriedade por usucapião.A existência de oposição dos coproprietários e a ausência de atos inequívocos de interversão da posse impedem o reconhecimento da usucapião extraordinária.O pagamento de tributos e a realização de benfeitorias, por si sós, não caracterizam posse qualificada para fins de usucapião.A indenização por benfeitorias deve ser limitada ao período em que presentes os elementos da boa-fé e a anuência dos coproprietários.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208 e 1.238; CPC, arts. 371, 451 e 282, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi, 4ª Turma, j. 08.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 01.12.2020; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0044773-91.2019.8.16.0019, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 14.07.2022; TJPR, 18ª Câm. Cív. AC 0000301-17.2015.8.16.0125, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 27.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 750.0048.3350.2966

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA PARTE REMANESCENTE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA O PREJUÍZO NA EXTENSÃO ALEGADA. LAUDO TÉCNICO DESACOMPANHADO DE NOTAS DO PRODUTOR. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA PARA AFERIÇÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO FUMO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 388.8029.3210.8911

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA FUNDADA EM COISA JULGADA FORMADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO TRABALHISTA QUE AUTORIZOU APENAS O DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO PARTICIPANTE, SEM DELIBERAR SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. INSTITUTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) NÃO APRECIADA E NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL PARA APURAÇÃO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA E NECESSIDADE DO APORTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por entidade fechada de previdência complementar contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de cobrança de reserva matemática adicional, fundada no CPC, art. 485, V. O Juízo de origem reconheceu a existência de coisa julgada, por entender que a controvérsia relativa ao custeio do benefício complementar já fora solucionada em reclamação trabalhista na qual se autorizou o desconto das contribuições devidas pelo participante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autorização judicial trabalhista para desconto das contribuições atribuídas ao participante impede, por força da coisa julgada, a formulação de pretensão destinada à recomposição da reserva matemática adicional; e (ii) se, afastada a coisa julgada, estão presentes os pressupostos para o julgamento imediato da causa, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. A contribuição previdenciária constitui aporte destinado ao custeio do plano, ao passo que a reserva matemática corresponde ao montante atuarialmente calculado para assegurar o pagamento futuro dos benefícios. Embora a contribuição concorra para sua formação, os institutos não se confundem. O título judicial trabalhista limitou-se a autorizar o desconto das contribuições devidas pelo participante, sem impor aporte destinado à recomposição da reserva matemática adicional, nem deliberar sobre a existência, a extensão ou o valor de eventual insuficiência atuarial. Inexiste, portanto, coisa julgada sobre a pretensão deduzida na presente ação. A causa não está madura para julgamento, pois permanece questão prejudicial pendente de apreciação pelo Juízo de origem e a pretensão exige perícia atuarial para verificar a própria existência e necessidade do aporte, bem como eventual quota-parte atribuível ao participante. A prova técnica não se restringe à liquidação, por alcançar questão inerente ao an debeatur. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido para afastar o reconhecimento da coisa julgada, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para apreciação da prejudicial de prescrição e, se superada, regular instrução do feito, inclusive com a realização de perícia atuarial, seguindo-se o julgamento do mérito. Tese de julgamento: A autorização, em decisão trabalhista, para desconto das contribuições previdenciárias devidas pelo participante não implica pronunciamento sobre a recomposição da reserva matemática adicional, inexistindo coisa julgada sobre essa matéria. Não se aplica a teoria da causa madura quando subsiste prejudicial de mérito não examinada e a apuração da existência e necessidade do aporte exige prova atuarial._______________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 492.0609.2829.3444

23 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, EM PARTE PROVIDA E NOUTRA JULGADA PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de procedência do pedido formulado em ação de cobrança, na qual o autor busca a condenação do réu ao pagamento de R$ 57.950,83 (cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), relativos ao débito de cartão de crédito - operação 5346********1774.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se é nula a sentença por cerceamento de defesa ou porque depende do julgamento de outra demanda (superendividamento); (ii) saber se é lícita a prática da capitalização de juros; e, (iii) saber se a verba honorária deve ser reduzida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Revela-se indevido o julgamento isolado da ação, considerado o julgamento em conflito de competência NPU Acórdão/TJPR, anteriormente exarado por esta 15ª Câmara Cível, no qual se reconheceu que a decisão a ser proferida na ação de superendividamento NPU 0030862-27.2023.8.16.000 repercutirá no crédito desta demanda.4. Dada a violação do disposto no §3º, do CPC, art. 55, que determina o julgamento conjunto de processos que, se julgados separadamente, podem gerar decisões conflitantes ou contraditórias, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença, pelo julgamento isolado da ação.5. Ficam prejudicados os demais pedidos do apelante (nulidade da sentença por cerceamento de defesa, revisão da capitalização de juros e redução dos honorários), diante da declaração de nulidade da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida, em parte provida, para reconhecer a nulidade da sentença e, assim, determinar o julgamento conjunto das ações de cobrança NPU Acórdão/TJPR e de superendividamento NPU 0030862-27.2023.8.16.000, e noutra julgada prejudicada.Tese de julgamento: «Nos termos do art. 55, §3º, do CPC, ‘Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão [...], pelo que, verificado o julgamento isolado de demanda (cobrança) que depende da decisão a ser proferida em outra ação (superendividamento), impõe-se reconhecer a nulidade da sentença.»... ()

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Doc. ADM Direito 590.4361.9996.8199

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO FORMULADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO QUANTO ÀS DEMAIS INSURGÊNCIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.   

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Doc. ADM Direito 901.9997.7035.6374

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA VIGÉSIMA DO CONTRATO, QUE ESTABELECE A INCIDÊNCIA DE MULTA EQUIVALENTE A TRÊS ALUGUÉIS EM CASO DE RETIRADA DO IMÓVEL DA ADMINISTRAÇÃO DA RÉ, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE O CONTRATO JÁ SE ENCONTRAR VENCIDO. MULTA INEXIGÍVEL. CONTRATO QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ENCONTRAVA-SE VENCIDO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA E SUCESSIVA DE PRAZOS DETERMINADOS, SOB PENA DE PERPETUAÇÃO INDEFINIDA DA OBRIGAÇÃO. MULTA QUE RESULTARIA EM INDEVIDA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE RESILIÇÃO, CONFIGURANDO APRISIONAMENTO CONTRATUAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SEGUIR, NA VERDADE, O CODIGO CIVIL, art. 473. AUTORA QUE COMPROVOU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A RESILIÇÃO UNILATERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 386.4217.3057.8528

26 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegadas omissões e contradições. Inexistência. Contratação eletrônica de refinanciamento de empréstimo consignado. Acórdão que examinou expressamente a suficiência dos registros eletrônicos apresentados pela instituição financeira para comprovar a manifestação de vontade da consumidora. Inversão do ônus da prova considerada no julgamento. Decisão clara, coerente e completa. Inexistência de proposições inconciliáveis. Pretendida a rediscussão de matéria. Prequestionamento implícito. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso Em Exame1.1. Embargos de Declaração opostos pela autora/apelada contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais.II. Questões Em Discussão2. A existência de omissão e contradição no acórdão vergastado. III. Razões De Decidir3.1. O acórdão enfrentou expressamente a regularidade da contratação eletrônica e concluiu que os registros de autenticação, a utilização de senha pessoal e token e a ausência de impugnação específica quanto à exatidão dos documentos demonstram a manifestação de vontade da consumidora, conclusão corroborada pela disponibilização do crédito residual.3.2. A inversão do ônus da prova e a exigência de autorização expressa foram consideradas no julgamento, tendo a instituição financeira se desincumbido do encargo probatório mediante a apresentação dos registros eletrônicos da operação.3.3. Não há contradição quanto ao crédito residual disponibilizado à autora, considerado, em conjunto com os demais elementos probatórios, circunstância corroboradora da contratação, considerando, inclusive a existência de contratos anteriores quitados pelo refinanciamento devidamente reconhecidos na sentença.3.4. A mera discordância da parte embargante com a conclusão adotada não configura vício sanável através de embargos de declaração. Além disso, conforme jurisprudência do STJ, o julgador não é obrigado a rebater cada argumento apresentado, bastando que a decisão seja fundamentada (RMS Acórdão/STJ).3.5. O prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada.IV. Dispositivo E Tese4.1. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: É incabível a rediscussão de matéria já apreciada em sede de apelação cível por meio de embargos de declaração, que se destinam apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, RMS Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 672.0488.4170.9869

27 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.NOTAS PROMISSÓRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E art. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 921, §§ 1º, 4º E 4º-A, DO CPC, INTRODUZIDA PELA LEI 14.195/2021. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE E SE DÁ SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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