1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DISCUSSÃO SOBRE CONEXÃO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, COM DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA PARA O PROCESSAMENTO D
OS AUTOS NPU Acórdão/TJPR.I. CASO EM EXAME1. Conflito de competência cível em que o r. Juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba sustenta a ausência de conexão entre ação de cobrança e ação de repactuação de dívidas (Lei de Superendividamento).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de repactuação de dívidas ajuizada pelo devedor, pelo rito da Lei de Superendividamento, possui conexão com a ação de cobrança, proposta pelo credor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, há conexão imprópria (art. 55, §3º, do CPC), uma vez que, na ação de repactuação de dívidas, já foram determinadas a revisão e a integração dos débitos do réu da ação de cobrança.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Conflito de competência julgado improcedente, com a declaração de competência do Juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba para processamento dos autos NPU Acórdão/TJPR.Tese de julgamento: «Existe conexão imprópria entre a ação de cobrança proposta pelo credor e a de repactuação de dívidas ajuizada pelo devedor.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 54, §3º; CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE FIADORES E ESPÓLIO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO; GRATUIDADE DA JUSTIÇA; PRODUÇÃO DE PROVAS; INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO LOCATÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de cobrança de aluguéis cumulada com pedido de indenização por danos materiais, na qual o juízo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva dos fiadores e do espólio, indeferiu os pedidos de gratuidade da justiça formulados pelos réus, rejeitou requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades de proteção ao crédito, declarou preclusa a produção de prova oral e determinou o prosseguimento do feito com a continuidade da fase pericial. Os agravantes pleiteiam a exclusão do polo passivo, a concessão da gratuidade da justiça, o reconhecimento de cerceamento de defesa e a inversão do ônus da prova, bem como a suspensão da perícia até o julgamento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva dos fiadores e do espólio em ação de cobrança de aluguéis cumulada com pedido de indenização por danos materiais, bem como se devem ser concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, deferida a produção das provas requeridas e aplicada a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. O aditivo contratual de 11/05/2023 não extinguiu o contrato original nem constituiu nova relação locatícia, configurando mero ajuste para alteração da administradora, mantendo-se a garantia fidejussória dos fiadores e do espólio, conforme art. 360 do Código Civil e jurisprudência consolidada.4. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação efetiva de insuficiência de recursos, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência quando não acompanhada de documentos idôneos, o que não ocorreu no caso dos agravantes.5. O indeferimento da expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades de proteção ao crédito foi correto, pois as informações pretendidas são acessíveis diretamente às partes, não havendo demonstração de impossibilidade de obtenção.6. A preclusão da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa, diante da ausência de demonstração de sua imprescindibilidade para o julgamento da controvérsia, que é predominantemente documental.7. Não se aplica o CDC à relação jurídica decorrente do contrato de locação, que é regido pela Lei 8.245/91, mantendo-se a regra ordinária do ônus da prova prevista no CPC, art. 373.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento: A responsabilidade do fiador em contrato de locação subsiste mesmo após a celebração de aditivo contratual que apenas altera a administradora do imóvel, não configurando novação ou extinção da garantia fidejussória, sendo indevida a exclusão do fiador e do espólio do polo passivo da demanda; a concessão da gratuidade da justiça exige comprovação efetiva da insuficiência de recursos, não se presumindo no caso de ausência de documentação idônea; a expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades de proteção ao crédito pode ser indeferida quando as informações são acessíveis diretamente às partes, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento da produção dessas provas; e o CDC não se aplica às relações jurídicas decorrentes de contrato de locação regido pela Lei 8.245/91, mantendo-se a regra ordinária do ônus da prova prevista no CPC, art. 373.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º e § 3º, 370, caput e parágrafo único, 373, 385, § 1º, 434, 435, 450, 455, 459, 466, § 2º, 919, § 1º; CC, arts. 360 e 819; Lei 8.245/1991, arts. 10 e 39; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Substª Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 25.02.2026; TJPR, AgInt 0106984-50.2024.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 12.02.2025; TJPR, AgInt 0021388-64.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, AgInt 0097837-97.2024.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; Súmula 214/STJ.... ()