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Doc. ADM Direito 182.8110.4921.8272

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. COZINHEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PLEITO DE PAGAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEF

ESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. ATIVIDADES PERICIADAS EXERCIDAS NO MESMO LOCAL E NAS MESMAS CONDIÇÕES E TEMPO DAS REALIZADAS PELA RECORRENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADES INSALUBRES. AUSENCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA DESTITUIR O LAUDO PERICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, CONFORME ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME a Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. COZINHEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PLEITO DE PAGAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. ATIVIDADES PERICIADAS EXERCIDAS NO MESMO LOCAL E NAS MESMAS CONDIÇÕES E TEMPO DAS REALIZADAS PELA RECORRENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADES INSALUBRES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA DESTITUIR O LAUDO PERICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL (0002972-83.2020.8.16.0045; 0009578-59.2022.8.16.0045; 0001420-44.2024.8.16.0045; 0006782-61.2023.8.16.0045; 0009882-92.2021.8.16.0045). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ATUAL E UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010261-28.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 29.03.2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. COZINHEIRA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AFASTADA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM CONTEXTO IDÊNTICO QUANTO À FUNÇÃO E LOCAL DE TRABALHO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL EMPRESTADO E SEUS COMPLEMENTOS QUE COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE. ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA INSUFICIENTES PARA DESCONSIDERAR O LAUDO PERICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS QUANTO A UTILIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CRITÉRIOS DAUBERT. CONSISTÊNCIA E COERÊNCIA DA METODOLOGIA UTILIZADA. PRECEDENTES DESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL (0004838-24.2023.8.16.0045; 0001420-44.2024.8.16.0045). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004840-91.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 11.10.2024).... ()

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Doc. ADM Direito 295.2683.0384.0449

2 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABÍVEL NA ESPÉCIE

. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1076/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a inexistência de contratação de empréstimo que resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, condenando a ré à restituição simples dos valores descontados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a restituição do indébito deve ser feita de forma simples ou em dobro, se é cabível a condenação da ré em danos morais e se é possível a apreciação equitativa.III. Razões de decidir3. A restituição do indébito deve ser feita em dobro, pois os descontos foram realizados após 30.03.2021, conforme entendimento do STJ.4. O dano moral é reconhecido em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, prescindindo de prova adicional.5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, considerando os parâmetros da Corte e a natureza da lesão.6. Tendo em vista a orientação contida no Tema 1076 do STJ, não é possível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, tendo em vista que o valor da condenação não pode ser considerado muito baixo ou irrisório. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar a restituição em dobro do indébito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 330.7763.8969.2616

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DANOS MORAIS E MATERIAIS JÁ ANALISADOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CPC, art. 18. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Foram opostos embarg

os de declaração contra acórdão que indeferiu pedidos de indenização por danos morais e materiais.2. O embargante sustentou a existência de omissão no julgado.3. O acórdão recorrido já havia enfrentado a questão relativa à impossibilidade de pleito em nome próprio de direito alheio, com fundamento no CPC, art. 18.4. A pretensão deduzida nos aclaratórios visava, em verdade, rediscutir o mérito já apreciado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à análise dos pedidos de danos morais e materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48 e do CPC.7. No caso, não se constatou omissão, contradição ou obscuridade, tendo o acórdão recorrido examinado de forma expressa e fundamentada a matéria dos danos morais e materiais.8. A mera insatisfação da parte embargante com o resultado do julgamento não caracteriza omissão, mas tentativa de rediscutir o mérito já decidido.9. Ressaltou-se, ainda, que o embargante buscou pleitear direito alheio em nome próprio, hipótese vedada pelo CPC, art. 18.10. Assim, diante da inexistência de vício sanável por meio dos embargos de declaração, impõe-se o seu desacolhimento.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.12. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios específicos, inexistentes no caso concreto.... ()

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Doc. ADM Direito 498.5398.9482.1688

4 - TJPR Direito Penal. Apelação Crime. Apelação do Ministério Público do Estado do Paraná não provida. Caso em Exame: Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o acusado nas sanções do art. 33, caput, e § 4º da Lei 11.343/2006, à pena de 01 (

um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em razão da apreensão de maconha, crack e cocaína. O Ministério Público requereu a alteração da dosimetria da pena, com a alteração da causa de diminuição do tráfico privilegiado para o patamar mínimo (1/6), em razão da natureza e variedade das substâncias apreendidas e a consequente mudança do regime de cumprimento da pena para o semiaberto, além do afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Questão em Discussão: saber se a dosimetria da pena aplicada ao apelado deve ser alterada em razão da natureza das drogas apreendidas, se o regime de cumprimento da pena deve ser modificado para o semiaberto e se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por penas restritivas de direitos.Razões de Decidir: I. A fração de diminuição da pena foi mantida em 2/3, pois, não obstante a variedade de drogas, a quantidade é ínfima, sendo insuficiente para alterar a fração estabelecida na sentença. II. O regime de cumprimento da pena foi mantido no aberto, pois a pena é inferior a quatro anos e o réu não é reincidente. III. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi mantida, pois presentes os requisitos legais.Dispositivo: Apelação conhecida e desprovida.Tese de Julgamento: Não obstante a variedade de drogas, a quantidade apreendida foi ínfima, não sendo suficiente para alterar a fração da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º fixada em seu patamar máximo.Dispositivos Relevantes Citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 44, § 2º.Jurisprudência Relevante Citada: STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025; STJ - EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 23/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 314.4280.4707.0453

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AUTOMÓVEL ENVOLVIDO EM ACIDENTE QUE ENVIADO À OFICINA CREDENCIADA RETORNOU COM VÍCIOS. ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELO VALOR INTEGRAL DA TABELA FIPE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. ALTA COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO 

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Doc. ADM Direito 588.6713.9119.3302

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS E PUBLICAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELEVANTE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada em suposto inadimplemento de contrato de cessão de direitos autorais e publicação de livro celebrado com editora. A autora alegou falhas na edição, publicação e divulgação da obra, postulando rescisão contratual, ressarcimento de diversos prejuízos patrimoniais e compensação por danos morais. 2. A sentença de primeiro grau afastou a incidência do CDC, reconheceu a regularidade substancial da prestação dos serviços editoriais e concluiu pela inexistência de inadimplemento relevante por parte da ré, julgando improcedentes os pedidos indenizatórios. Inconformada, a autora interpôs apelação, reiterando a tese de relação de consumo, apontando supostos descumprimentos contratuais (classificação CAPES, prazos, revisão, divulgação, entrega de exemplares, e-books e direitos autorais) e requerendo a reforma integral do julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) a incidência ou não do CDC ao contrato de edição e publicação de obra literária celebrado entre autora e editora; e (ii) a existência de inadimplemento contratual relevante apto a justificar a rescisão do contrato e a condenação em danos materiais e morais. II. Razões de decidir 3. O escritor não é destinatário final dos serviços de edição e publicação de livros, pois integra a cadeia produtiva da obra com finalidade de exploração econômica, razão pela qual não se configura relação de consumo nem se aplica o CDC, mantendo-se a distribuição ordinária do ônus da prova. 4. A prova documental e oral evidencia o cumprimento substancial das obrigações contratuais pela editora (edição, publicação impressa e digital, entrega de exemplares, apoio à divulgação), bem como atrasos e intercorrências decorrentes da conduta da própria autora, o que afasta o reconhecimento de inadimplemento relevante ou exclusivo da ré e inviabiliza a rescisão contratual, em consonância com a teoria do adimplemento substancial. 5. Não demonstrada conduta ilícita, inadimplemento grave ou violação concreta a direitos da personalidade, os contratempos e frustrações decorrentes da execução do contrato configuram meros aborrecimentos, insuficientes para caracterizar dano moral indenizável, inexistindo também prova de prejuízo material específico além do próprio risco negocial. 6. Diante da manutenção da sentença de improcedência, impõe-se o não provimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em favor dos patronos da apelada, na forma do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença e majorados os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: «1. O contrato de edição e publicação de obra literária firmado entre autor e editora, com finalidade de exploração econômica da obra e participação do escritor na cadeia produtiva, não configura relação de consumo, motivo pelo qual é inaplicável o CDC. 2. O adimplemento substancial das obrigações editoriais, aliado à ausência de prova de inadimplemento grave e de lesão a direitos da personalidade, não autoriza a rescisão contratual nem enseja indenização por danos materiais e morais, pois o mero inadimplemento contratual e os aborrecimentos dele decorrentes não bastam para caracterizar dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 202.5913.5802.3761

7 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LAUDO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE ORIGEM PELO SUS. ILEGALIDADE. NORMA INFRALEGAL RESTRITIVA. INADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DOS GENITORES. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação declaratória para reconhecer o direito à isenção de IPVA em favor de menor com TEA, afastar a exigência de laudo médico emitido por serviço vinculado ao SUS e condenar o ente público à restituição dos valores pagos nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se os genitores possuem legitimidade ativa para pleitear isenção de IPVA em favor de menor com TEA; (ii) estabelecer se é válida a exigência de laudo médico emitido por serviço vinculado ao SUS para concessão do benefício; (iii) determinar se é necessário prévio deferimento administrativo para reconhecimento judicial da isenção; (iv) definir se é cabível a restituição dos valores pagos em exercícios anteriores.  III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação estadual admite o registro do veículo em nome do representante legal da pessoa com deficiência, conferindo legitimidade aos genitores para pleitear a isenção.  O TEA é reconhecido como deficiência para todos os efeitos legais, nos termos da Lei 12.764/2012, sendo suficiente a comprovação por laudo médico idôneo.  A Lei Estadual 14.260/2003 não exige que o laudo médico seja emitido por serviço vinculado ao SUS, sendo ilegal a imposição desse requisito por norma infralegal.  A exigência administrativa configura extrapolação do poder regulamentar e violação ao princípio da legalidade tributária.  O indeferimento administrativo baseado em exigência ilegal autoriza o controle judicial de legalidade, sem invasão do mérito administrativo.  O prévio requerimento administrativo foi formulado e indeferido por fundamento ilegal, afastando a alegação de ausência de interesse de agir.  A cobrança do tributo, fundada em exigência indevida, caracteriza pagamento indevido e autoriza a restituição, nos termos do CTN, art. 165.  Comprovados a condição clínica, a propriedade do veículo e o pagamento do tributo, é devida a restituição dos valores referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.  Tese de julgamento: Genitores possuem legitimidade para pleitear isenção de IPVA em favor de menor com deficiência quando o veículo é utilizado em seu benefício.  Norma infralegal não pode exigir que o laudo médico seja emitido por serviço vinculado ao SUS para concessão de isenção tributária.  O indeferimento administrativo fundado em exigência ilegal autoriza o reconhecimento judicial do direito ao benefício fiscal.  A cobrança indevida de IPVA enseja restituição do indébito quando comprovados os requisitos legais da isenção.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, art. 165, I; Lei 12.764/2012; Lei Estadual 14.260/2003. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, j. 31.01.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, j. 03.12.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002971-96.2023.8.16.0044, j. 18.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 22.01.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 798.5930.1663.9873

8 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Bloqueio de conta. Ausência de prova de qualquer razão de segurança que justifique a medida tomada. Conduta ilícita, na modalidade abuso de direito. Falha na prestação de serviços. Danos morais mantidos. Marco inicial dos juros de mora alterado. Astreintes arbitradas regularmente. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a conduta da reclamada em bloquear a conta corrente de titularidade da parte autora foi ilícita; (ii) se há danos morais a serem indenizados, bem como o momento de incidência de eventuais juros de mora e (iii) se a condenação em astreintes fixada em sentença comporta afastamento.         III. Razões de decidir 3. A conduta da reclamada de bloquear a conta do autor configurou abuso de direito, na medida em que a ré se valeu de faculdade que tem a seu dispor de forma arbitrária e abusiva, sem sequer indicar quais possíveis alertas de segurança ou violação dos deveres contratuais pelo correntista teriam motivado sua conduta.4. O bloqueio injustificado de conta, impedindo o recebimento do salário da parte autora em razão da restrição de acesso configura dano moral indenizável. Alterado o termo inicial da incidência dos juros de mora.5. As astreintes foram fixadas de forma regular e em valor proporcional e suficiente à reforçar a necessidade de cumprimento da sentença, razão pela qual não há que se falar em seu afastamento ou em redução do montante estipulado pelo juízo de origem.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII, 14; CPC, arts. 373, II e 537; Resolução BCB 142/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 638.6997.9976.2788

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 303, § 2º). CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE ÁLCOOL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM FAIXA DE TRAVESSIA. VÍTIMA SUBMETIDA A LESÕES CORPORAIS GRAVES, COM FRATURA DE FÊMUR, TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO E INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE CULPA E IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CONDUTA DIVERSA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO DEDUZIDA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NEM NAS ALEGAÇÕES FINAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONTROLE DE LEGALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 302, § 1º, S I E II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO À MODALIDADE QUALIFICADA DO ART. 303, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE SISTEMÁTICA ENTRE AS MAJORANTES DO TIPO FUNDAMENTAL E AS FIGURAS QUALIFICADAS POSTERIORMENTE CRIADAS PELO LEGISLADOR. INTERPRETAÇÃO TOPOGRÁFICA DOS DISPOSITIVOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TAXATIVIDADE. VEDAÇÃO AO AGRAVAMENTO PUNITIVO SEM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES QUE RESULTA EM EXCESSO DE PUNIÇÃO E DUPLA EXASPERAÇÃO DA MESMA REALIDADE FÁTICA JÁ CONTEMPLADA PELA FORMA QUALIFICADA DO DELITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA AFASTAR AS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 302, § 1º, S I E II, DO CTB, REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA ACESSÓRIA, BEM COMO EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. RECURSO. NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE «HABEAS CORPUS’ DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, qualificada pela alteração da capacidade psicomotora e pela gravidade das lesões suportadas pela vítima, além de conduzir sem habilitação, em acidente ocorrido em faixa de pedestres, com aplicação de pena privativa de liberdade e suspensão do direito de dirigir. O réu requereu absolvição sustentando atipicidade da conduta, alegando condições adversas no momento do acidente e ausência de culpa, enquanto a sentença recorrida manteve a condenação e as penas impostas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do recurso de apelação que traz tese defensiva inovadora e se devem ser mantidas as majorantes aplicadas na condenação por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, qualificada pela alteração da capacidade psicomotora e pela gravidade das lesões, com base no Código de Trânsito Brasileiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do recurso por inovação recursal, pois a tese de atipicidade da conduta não foi apresentada na resposta à acusação nem nas alegações finais.4. As majorantes previstas nos, I e II do §1º do CTB, art. 302 não são aplicáveis à forma qualificada do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor prevista no §2º do CTB, art. 303.5. A aplicação das causas de aumento previstas no §1º do CTB, art. 302 à forma qualificada do crime resulta em excesso de punição, contrariando princípios de proporcionalidade e taxatividade.6. Foi concedido habeas corpus de ofício para afastar as majorantes indevidamente aplicadas e redimensionar a pena para 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, com redução proporcional da pena de suspensão do direito de dirigir, bem como a condenação ao pagamento de indenização mínima por dano moral, por ausência de indicação do valor pretendido na denúncia, o que inviabilizou o exercício do contraditório.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido, com concessão de habeas corpus de ofício para reformar em parte a sentença recorrida, redimensionando a pena imposta.Teses de julgamento: 1-As causas de aumento previstas no §1º do CTB, art. 302 não são aplicáveis à modalidade qualificada do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor prevista no §2º do mesmo artigo, devendo ser afastadas para evitar excesso de punição. 2- A fixação de indenização mínima exige pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia.Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302, § 1º, I e II, 303, §§ 1º e 2º; CPP, art. 386, III; CP, art. 33, § 2º, «c». CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJRS, ApCrim 5002798-33.2018.8.21.0008, Rel. Desª Vanessa Gastal de Magalhães, 8ª Câmara Criminal, j. 26.06.2024; TJMG, ApCrim 0130260-17.2018.8.13.0223, Rel. Des. Rubens Gabriel Soares, 6ª Câmara Criminal, j. 30.01.2024; Súmula 231/STJ; STJ, 3ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o recurso do acusado porque ele trouxe um argumento novo que não tinha sido apresentado antes no processo. Porém, o tribunal percebeu que a pena aplicada a ele estava maior do que deveria, porque usaram duas causas de aumento que não valem para o tipo de crime que ele cometeu. Também retirou a obrigação de pagar uma indenização mínima por danos morais, porque na denúncia não foi informado o valor que se queria pedir, o que impede o julgamento desse pedido na Justiça Criminal. Assim, a condenação foi mantida, mas com pena menor e sem a indenização mínima.... ()

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