ESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. ATIVIDADES PERICIADAS EXERCIDAS NO MESMO LOCAL E NAS MESMAS CONDIÇÕES E TEMPO DAS REALIZADAS PELA RECORRENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADES INSALUBRES. AUSENCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA DESTITUIR O LAUDO PERICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, CONFORME ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME a Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. COZINHEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PLEITO DE PAGAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. ATIVIDADES PERICIADAS EXERCIDAS NO MESMO LOCAL E NAS MESMAS CONDIÇÕES E TEMPO DAS REALIZADAS PELA RECORRENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADES INSALUBRES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA DESTITUIR O LAUDO PERICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL (0002972-83.2020.8.16.0045; 0009578-59.2022.8.16.0045; 0001420-44.2024.8.16.0045; 0006782-61.2023.8.16.0045; 0009882-92.2021.8.16.0045). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ATUAL E UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010261-28.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 29.03.2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. COZINHEIRA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AFASTADA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM CONTEXTO IDÊNTICO QUANTO À FUNÇÃO E LOCAL DE TRABALHO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL EMPRESTADO E SEUS COMPLEMENTOS QUE COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE. ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA INSUFICIENTES PARA DESCONSIDERAR O LAUDO PERICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS QUANTO A UTILIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CRITÉRIOS DAUBERT. CONSISTÊNCIA E COERÊNCIA DA METODOLOGIA UTILIZADA. PRECEDENTES DESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL (0004838-24.2023.8.16.0045; 0001420-44.2024.8.16.0045). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004840-91.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 11.10.2024).... ()
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