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Doc. ADM Direito 798.3611.2948.6192

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA C

ONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. APRESENTAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO À APELAÇÃO PELO RÉU ROBSON. OBSTAÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME EM RELAÇÃO A MATERIALIDADE E AUTORIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTROU A EXECUÇÃO DO DELITO, ... ()

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Doc. ADM Direito 444.7862.1266.2014

2 - TJPR Direito Bancário. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral e dano material. Cartão de crédito consignado. Selfies idênticas para duas contratações. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação Cível objetivando a

reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de exigibilidade dos contratos de cartão de crédito consignado, bem como de indenização por danos morais e materiais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) se há violação à dialeticidade recursal; (ii) verificação da possibilidade de declaração de inexigibilidade dos contratos sub judice; (iii) restituição dos valores descontados indevidamente e (iv) condenação ao pagamento de danos morais. III. Razões de decidir3. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada, uma vez que o recurso interposto pela autora enfrentou de forma específica e fundamentada os argumentos constantes da sentença recorrida. 4. Ausência de comprovação da higidez contratual, evidenciada pela celebração de dois contratos de cartão de crédito consignado com a utilização de imagem facial («selfie») idêntica para validação de ambos os instrumentos. Circunstâncias que indicam a ocorrência de fraude, comprometendo a autenticidade da contratação e ensejando o reconhecimento da inexigibilidade dos contratos. 5.Repetição do indébito devida na forma dobrada para as prestações descontadas após 30/03/2021, ante a aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EARESP Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. 6. Diante dos descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário da autora, gera-se o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do CC. 7. Determinada a compensação dos valores recebidos indevidamente pela autora, nos termos do art. 368 do CC. 8. Com a alteração da sentença, necessário o redimensionamento dos ônus de sucumbência. IV. Dispositivo9. Apelação cível conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, VIII; 39, III; 42, parágrafo único; CPC, arts. 81; 85; 373, I e II; 1.010; CC, arts. 186, 187, 368, 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000317-24.2023.8.16.0049, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, J. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0013547-86.2023.8.16.0194, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, J. 31.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0001500-72.2021.8.16.0090, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, J. 19.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0002670-98.2022.8.16.0137, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 22.11.2024; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, J. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J. 24.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 612.5954.2887.1908

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE INTERESSE DE AGIR E NATUREZA DO CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença na qual foi indeferida liminarmente a petição inicial da ação declaratória, por falta de interesse de agir, uma vez que a pretensão deduzida pela parte autora tem como fundamento cédula de crédito rural, enquanto o título que embasa o pedido tem natureza de cédula de crédito bancário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há interesse de agir; e, (ii) saber se era necessária a instrução processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse de agir não foi evidenciado, pois ficou comprovado que o título que embasa o pedido de alongamento rural tem natureza de cédula de crédito bancário.4. Era desnecessária a realização de instrução probatória, porque não há dúvidas da ausência de vinculação da cédula de crédito bancário à atividade rural.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida, com fixação de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ante a triangularização da relação processual, observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «Não há interesse de agir no pedido de alongamento rural, quando comprovado que a cédula de crédito bancário não se sujeita às disposições do Decreto-lei 167/1967.»... ()

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Doc. ADM Direito 805.1741.0946.2716

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito do transporte. transporte terrestre de carga. Recurso Inominado. ação de cobrança de estadia. sentença de extinção por incompetência territorial. cláusula de eleição de foro. Arguição de ausência de regularidade do contrato. Requisito do instrumento escrito para a prevalência da cláusula de eleição. Não atendimento. Sentença anulada. recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 443.0212.6561.5714

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025, PUBLICADA EM 10/09/2025, QUE SE REFERE APENAS AOS REQUISITÓRIOS DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, NÃO ENGLOBANDO DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS DA JUSTIÇA ESTADUAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ (TEMAS 810 E 905) - PARA AS DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUINDO PRECATÓRIOS, CONFORME O EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º - TEMA 491 DO 1STJ - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 306.7356.9421.4366

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E NULIDADE DE PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse durante abordagem policial em via pública. A apelante alegou a nulidade das provas obtidas na abordagem, requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de uso de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existe nulidade na ação penal, se a apelante deve ser absolvida do crime de tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, considerando a alegação de ausência de provas suficientes quanto à materialidade e à autoria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de redução ou isenção da pena de multa em razão da hipossuficiência financeira da apelante, deverá ser apreciado pelo Juízo de Execução Penal, que é o Juízo competente para avaliar as questões econômicas da apenada. 4. As provas foram colhidas de maneira lícita, com fundadas suspeitas que justificaram a abordagem policial. A apelante foi flagrada em local conhecido por tráfico de drogas, dispensando substâncias entorpecentes ao perceber a presença policial.5. A atuação policial no presente caso não decorreu de desconfianças genéricas, mas de circunstâncias objetivas que geraram fundada suspeita de que a apelante estava na posse de substâncias proscritas, em conformidade com o disposto no CPP, art. 244. 6. A busca pessoal realizada por agentes de segurança pública é considerada lícita quando há fundada suspeita, respaldada por denúncia anônima detalhada e corroborada por circunstâncias objetivas que indiquem a prática de crime, como a tentativa de dispensa de substâncias ilícitas durante a abordagem policial.7. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por meio de laudos, depoimentos de policiais e confissão da ré.8. A condição de usuária não afasta a traficância, pois a quantidade e a forma como as drogas foram encontradas indicam comércio ilícito.9. A modulação da fração da causa de diminuição de pena foi justificada pela variedade de drogas apreendidas, sendo fixada em 1/2.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, mantendo a sentença condenatória._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 755.632, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 25.10.2022; STJ, AgRg no HC 724.771, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.03.2022; STJ, Habeas Corpus 404.507, Rel. Min. Felix Fischer, j. 10.04.2018; TJPR, Apelação Crime 0000763-08.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Crime 0007492-65.2021.8.16.0170, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023; Súmula 630/STJ; Súmula 545/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 886.2555.1609.6639

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. PROJETO DE SENTENÇA DE JUÍZA LEIGA. LEI 9.099/95, art. 40. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSE QUALIFICADA DE BEM MÓVEL. CODIGO CIVIL, art. 1.267. LUCROS CESSANTES. CODIGO CIVIL, art. 402 e CODIGO CIVIL, art. 403. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. DANO MATERIAL. CODIGO CIVIL, art. 944. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela reclamada contra sentença proferida pelo Juízo sentenciante que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, condenando-a ao pagamento de danos materiais (conserto da motocicleta no valor de R$ 8.593,91 e medicamentos no valor de R$ 453,79), lucros cessantes no montante de R$ 1.320,00 e danos morais fixados em R$ 10.000,00.Nas razões recursais, a recorrente suscita preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o projeto de sentença elaborado por juíza leiga somente foi disponibilizado após a homologação pelo magistrado togado.Argui, ainda, ilegitimidade ativa do autor, ao fundamento de que não é o proprietário registral da motocicleta envolvida no sinistro.No mérito, sustenta inexistência de evasão do local do acidente; ausência de prova do abalo psicológico; inexistência de comprovação dos lucros cessantes; excesso na fixação dos danos materiais, sob alegação de que o orçamento apresentado inclui itens não relacionados ao acidente.Requer a reforma integral da sentença; o reconhecimento das preliminares suscitadas; subsidiariamente, a redução das condenações impostas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade por cerceamento de defesa em razão da homologação de projeto de sentença sem prévia disponibilização às partes; (ii) saber se o autor detém legitimidade ativa para pleitear indenização relativa a bem móvel registrado em nome de terceiro; (iii) saber se estão configurados e adequadamente quantificados os lucros cessantes e os danos morais; (iv) saber se o valor fixado a título de danos materiais corresponde à extensão do prejuízo efetivamente comprovado.III. RAZÕES DE DECIDIRA preliminar de nulidade não merece acolhimento, pois, nos termos da Lei 9.099/95, art. 40, o projeto de decisão elaborado por juiz leigo constitui ato preparatório, destituído de eficácia jurisdicional própria, adquirindo natureza decisória apenas após homologação pelo juiz togado.Antes da homologação, inexiste decisão judicial apta a produzir efeitos ou a inaugurar prazo recursal, razão pela qual não há violação ao contraditório ou à ampla defesa. No caso, a recorrente interpôs regularmente o recurso após a publicação da sentença homologatória, demonstrando ausência de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief.Também não procede a alegação de ilegitimidade ativa. Nos termos do CCB, art. 1.267, a propriedade de bem móvel transfere-se pela tradição, e não pelo registro, não havendo confusão necessária entre titularidade registral e propriedade material.Demonstrado nos autos que o autor exercia posse qualificada sobre a motocicleta, conduzia o veículo no momento do acidente e contava com declaração da titular registral reconhecendo-lhe a propriedade, resta caracterizada sua legitimidade para pleitear indenização pelos danos sofridos.Quanto aos lucros cessantes, os arts. 402 e 403 do Código Civil estabelecem que a indenização por perdas e danos abrange o que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar em decorrência direta do evento danoso.Comprovada a atividade habitual e remunerada do autor, consistente em serviços de corte de grama e limpeza de terrenos, bem como a incapacidade temporária para o trabalho em razão das lesões sofridas, mostra-se configurado o prejuízo econômico.A ausência de comprovação documental precisa da renda mensal não impede a fixação equitativa do valor, sendo legítima a adoção do salário mínimo como parâmetro objetivo, especialmente quando se trata de trabalhador autônomo, preservando-se os princípios da dignidade da pessoa humana e da reparação integral do dano.No tocante aos danos materiais, a indenização deve observar a extensão do prejuízo comprovado, conforme CCB, art. 944.A análise do boletim de ocorrência, das fotografias e do orçamento revela que parte dos itens orçados não guarda correspondência com os danos efetivamente demonstrados, especialmente componentes da região traseira do veículo e serviços sem lastro probatório.Excluídos os itens destituídos de comprovação compatível com a dinâmica do acidente, o montante devido a título de conserto da motocicleta perfaz R$ 6.042,51, ao qual se soma o valor de R$ 453,79 relativo a medicamentos, totalizando R$ 6.496,30.No que se refere aos danos morais, restou comprovado que o autor sofreu fratura exposta do quinto metatarso esquerdo, com necessidade de atendimento de urgência e afastamento das atividades habituais por aproximadamente quatro meses.A lesão física relevante ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando violação concreta à integridade física e psíquica, sendo adequada a indenização fixada em R$ 10.000,00, a qual atende às funções compensatória e pedagógica, sem implicar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reduzir o valor da condenação por danos materiais, fixando-os em R$ 6.496,30, mantidos os demais termos da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 674.6732.6773.6023

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu o recurso de agravo interno interposto pelo embargante por ausência de dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se houve obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se no acórdão, ou se é necessária correção de erro material a teor do que dispõe o CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise da prova ou à modificação do resultado do julgado, mas apenas ao saneamento de omissões, contradições ou obscuridades. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material.»________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 329.2792.0475.9879

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAR ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS PELAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados.4. Para fins de prequestionamento, é necessário que no julgado haja qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistindo, os embargos são despropositados. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 177.2497.0936.6972

10 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA A JUSTIFICAR TANTO A REVISTA PESSOAL, QUANTO O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA. APELANTE QUE, AO SAIR DE RESIDÊNCIA ALVO DE DIVERSAS DENÚNCIAS, DISPENSOU PACOTE CONTENDO COCAÍNA. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, TOTALIZANDO 1,6 KG DE COCAÍNA, ALÉM DE 12 GRAMAS DE MACONHA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CAUSA PROVÁVEL DE TRAFICÂNCIA TAMBÉM NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. CONSENTIMENTO VERBAL E ESCRITO DOS MORADORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO OU VÍCIO DE VONTADE. LICITUDE DAS PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COESOS DOS POLICIAIS MILITARES. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A EMPREITADA DELITIVA. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL E DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, INSTRUMENTOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA, CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E CONTEXTO INVESTIGATIVO AFASTAM A TESE DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. TRÁFICO DE DROGAS EM AMBIENTE DOMÉSTICO, ONDE SE ENCONTRAVAM CRIANÇAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DA VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA E DO ELEVADO PODER VICIANTE (LEI 11.343/06, art. 42). POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANTERIORMENTE CELEBRADO E INTEGRALMENTE CUMPRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS SUPERADOS. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A. PARECER FAVORÁVEL DA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra sentença proferida pela 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e pagamento de 292 dias-multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse, tanto em via pública quanto em sua residência. O apelante requer a nulidade das provas obtidas durante a busca domiciliar e a absolvição por insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas durante a busca domiciliar são válidas e se o apelante deve ser absolvido do crime de tráfico de drogas, além de discutir a dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. A busca domiciliar foi autorizada pelo acusado e sua companheira, não havendo ilegalidade na entrada dos Policiais Militares. 4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos e apreensões. 5. O crime de tráfico de drogas foi praticado em ambiente doméstico, com substâncias entorpecentes em depósito, colocando crianças em situação de risco, o que justifica a negativação da vetorial da culpabilidade. 6. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi justificada pela quantidade e natureza da droga apreendida, aproximadamente 1,6 kg de cocaína.7. O afastamento da circunstância judicial da conduta social foi fundamentado na extinção da punibilidade anterior do apelante por meio de acordo de não persecução penal (bis in idem), readequando-se a pena definitiva para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e parcialmente provida, para afastar a circunstância judicial da conduta social. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33; CP, arts. 59 e 42; CPP, art. 28-A.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1468558 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.03.2025; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 481.9069.9850.5253

11 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS. ELEVADOR DE TRANSFERÊNCIA PARA TRANSPORTE DE PACIENTE ACAMADA DECORRENTE DE SEQUELAS DEVIDO À PARALISIA CEREBRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CIANORTE. TESE DE QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 793 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O FORNECIMENTO DO INSUMO SERIA DE ALTA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA MUNICIPALIDADE EM FORNECER INSUMOS E EQUIPAMENTOS DE SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DE COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelo Município de Cianorte contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em substituição à parte autora, visando o fornecimento de elevador de transferência para transporte da paciente substituída, diagnosticada com sequelas devido à paralisia cerebral (CID 10 G80.9). O Município alegou que o fornecimento de insumo se enquadraria no conceito de alta complexidade e não seria, portanto, competente ao fornecimento. O Ministério Público, atuante em grau recursal, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Cianorte responde solidariamente na demanda envolvendo fornecimento de insumo não incorporado ao SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva. A tese do Tema 793 do STF estabelece que os entes federativos são solidariamente responsáveis pela garantia do direito à saúde.4. Não há qualquer elemento probatório colacionado aos autos que permita concluir que o mero fornecimento de insumo médico não incorporado ao SUS seja de alta complexidade.5. A tese fixada no Tema 1234 do STF dispõe que «3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão» e que «3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias». Assim, nada obsta que a municipalidade, na via administrativa do SUS, requeira o ressarcimento de eventuais verbas que tenha despendido no custeio da tecnologia fornecida à paciente substituída.6. Além disso, a Lei Orgânica da Saúde determina que «Art. 18. À direção municipal do SUS compete: V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde», sem fazer qualquer distinção acerca da complexidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. Os entes federativos respondem solidariamente pelo fornecimento de tratamentos, insumos e equipamentos necessários à efetivação do direito à saúde, nos termos do Tema 793 do STF; 2. A ausência de prova de que o insumo pleiteado se enquadra como procedimento de alta complexidade afasta a alegação de incompetência administrativa do Município para seu fornecimento; 3. A competência municipal para executar a política de insumos e equipamentos para a saúde abrange o fornecimento de insumos médicos, independentemente de sua complexidade, nos termos da Lei 8.080/1990, art. 18».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 1234; STF - Tema 793.... ()

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Doc. ADM Direito 219.1713.2635.1947

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta pela embargante, reconhecendo o afastamento da prescrição das verbas ressarcitórias e rescisórias relativas à cláusula del credere.2. A embargante sustenta a existência de omissão quanto ao pedido de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, à necessidade de liquidação da condenação e à redistribuição dos ônus sucumbenciais, em razão da alteração do resultado do julgamento da apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se subsiste interesse no julgamento dos Embargos de Declaração diante da anulação do acórdão que apreciou as Apelações Cíveis.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O julgamento dos Embargos de Declaração Acórdão/TJPR declarou a nulidade do acórdão que apreciou as Apelações Cíveis, determinando a regularização do preparo recursal e a realização de novo julgamento conjunto dos recursos.5. A anulação do acórdão embargado retira o suporte jurídico da decisão impugnada nos presentes Embargos de Declaração, ocasionando a perda superveniente de seu objeto.6. Inexistindo mais o acórdão cuja integração se pretendia, resta prejudicado o exame das alegações de omissão referentes ao mérito anteriormente decidido, por ausência de interesse recursal superveniente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso julgado prejudicado.Tese de julgamento: «A nulidade do acórdão objeto dos Embargos de Declaração acarreta a perda superveniente do objeto do recurso integrativo, impondo o reconhecimento de seu prejuízo, sem exame das alegações de omissão anteriormente deduzidas.»... ()

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Doc. ADM Direito 778.3720.8861.7755

13 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de furto qualificado mediante concurso de agentes. O recurso busca a absolvição do condenado com base na ausência de provas da autoria delitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o apelante pelo delito patrimonial.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do crime restaram comprovadas pela convergência da prova oral produzida, corroborada pela confissão do acusado.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e não provida.Tese de julgamento: Considerando idoneidade das provas produzidas, mantém-se a condenação do acusado pelo delito de furto qualificado pelo concurso de agentes._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 23.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 264.1807.9466.0196

14 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação proposta para declaração de ilegalidade e restituição de valores cobrados em contrato de financiamento. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Em recurso da parte autora, decisão monocrática deu parcial provimento para reconhecer o excesso na cobrança da tarifa de registro de contrato, determinando a restituição em dobro do valor cobrado além do limite legal, com incidência de correção monetária e juros, mantidos os demais termos da sentença.2. A instituição financeira interpôs agravo interno sustentando que a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, inexistente no caso. Afirma que a cobrança decorreu de interpretação jurídica plausível e de erro justificável, razão pela qual a devolução deveria ocorrer de forma simples.3. Subsidiariamente, aduz que deve ser observada a modulação dos efeitos firmada pelo STJ quanto à repetição em dobro do indébito, de modo que eventual devolução em dobro somente alcance valores pagos após a publicação do precedente aplicável, requerendo a reforma da decisão monocrática nesse ponto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) a possibilidade de restituição em dobro do valor cobrado a maior a título de tarifa de registro de contrato; (ii) a caracterização ou não de conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira; (iii) a incidência da modulação dos efeitos fixada pelo STJ para repetição de indébito em contratos de consumo.III. RAZÕES DE DECIDIR5. No caso dos autos, constata-se que a decisão monocrática já enfrentou adequadamente a questão relativa à (des)necessidade de comprovação da má-fé na cobrança, tendo consignado a inexistência de erro escusável quanto à cobrança da tarifa de registro, sobretudo diante da expressa previsão legal.6. Igualmente, não prospera a tese de modulação dos efeitos, pois o contrato foi firmado em 15/06/2021, com primeiro vencimento em 15/07/2021, ou seja, após a publicação do acórdão proferido no Recurso Especial que deu origem à tese firmada no Tema 929/STJ, ocorrida em 30/03/2021, razão pela qual não há fundamento para a reforma da decisão.IV. DISPOSITIVO7. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 549.7589.8026.3194

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL E REDUÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA POR RESILIÇÃO ANTECIPADA IMOTIVADA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual e inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por instituição de ensino contra empresa fornecedora de material didático, bem como o pedido formulado em reconvenção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a) é devida a multa contratual prevista para a rescisão antecipada imotivada; b) é possível a sua redução equitativa diante da manifesta excessividade do valor, e c) está correta a distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula penal prevista no contrato é devida, pois a rescisão antecipada imotivada foi formalizada pela autora, e o contrato representa o acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos prévios, verbais ou escritos.4. A alegação de cancelamento sem ônus não foi comprovada, pois a expressão «sem nenhum problema» não evidencia autorização para a resilição integral sem multa, e a prova oral não confirma a dispensa da penalidade.5. A multa contratual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor anual multiplicado pelos anos restantes é manifestamente excessiva, considerando que a prestação principal ainda não havia sido iniciada e o contrato foi rescindido poucos meses após a celebração.6. A redução equitativa da multa para 20% (vinte por cento) do valor total do contrato preserva as funções indenizatória e coercitiva da cláusula penal, sendo adequada diante da manifesta excessividade do valor original.7. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida, pois houve sucumbência recíproca na ação principal e na reconvenção.8. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 12% (doze por cento) quanto às verbas fixadas originariamente em 10% (dez por cento), considerando o trabalho adicional em grau recursal, respeitada a suspensão da exigibilidade das obrigações impostas à autora, beneficiária da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO9. Apelação cível (1) parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Apelação cível (2) não provida, com majoração dos honorários advocatícios recursais devidos por cada recorrente, nos termos da fundamentação, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça concedida à autora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CC/2002, arts. 413 e 416.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0019264-28.2019.8.16.0030, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 09.09.2020; STJ, AgInt no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09.08.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.02.2023.... ()

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