Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 665.1744.6134.1233

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA PELA INTERNET. PRECIFICAÇÃO ERRÔNEA. ERRO GROSSEIRO. OFERTA EXPLICITAMENTE INFERIOR AO PREÇO MÉDIO DE MERCADO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 30. INEXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. REESMBOLSO REALIZADO. CANCELAMENTO DA COMPRA PELO FORNECEDOR. NOVA AQUISIÇÃO POR VALOR SUPERIOR. PROMESSA DE REEMBOLSO PELO PREPOSTO DA EMPRESA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR. NÃO CUMPRIMENTO. OFERTA VINCULANTE. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 555.7497.1808.7021

2 - TJPR Apelação crime. Condução de veículo automotor sob a influência de substância de álcool (CTB, art. 306), direção inabilitada (CTB, art. 309) e desobediência (CP, art. 330). Condenação. Pleito recursal absolutório do delito de direção inabilitada, por

ausência de comprovação da efetiva potencialidade lesiva da conduta. Tese afastada. Agente que conduzia veículo em via pública, sem habilitação, em estado de embriaguez, em alta velocidade, de maneira efetivamente perigosa, causando riscos à incolumidade pública. Evidente configuração do delito. Rogo absolutório do delito de desobediência ante a ausência de dolo. Impossibilidade. Conjunto probatório carreado aos autos que trouxe elementos suficientes para se concluir que o recorrente praticou a conduta delitiva. Apelante que, ignorando os sinais luminosos, sonoros e gestos, acelerou o veículo e empreendeu fuga, no intuito de escapar da abordagem policial. Dolo retirado das circunstâncias que circundam a ocorrência. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Arbitramento. Defensor nomeado. Recurso desprovido, com a fixação de honorários advocatícios. 1. A finalidade do legislador, no tocante ao crime previsto no CTB, art. 309, não foi a de punir o condutor de veículo automotor somente pelo fato de não possuir permissão ou habilitação legal para dirigir - fato punível administrativamente -, mas a de creditar como ato delitivo a direção sem habilitação que cause perigo de dano aos demais motoristas e transeuntes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 910.9838.7483.8296

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL JULGADA EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE AMPÉRE). ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184/STJ AO

FEITO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL, À ÉPOCA, ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 34 DA LEF. ENUNCIADO 04 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR - . VALOR EXECUTADO QUE SUPERA 50 ORTN. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA PARA ACOLHER O APELO E CASSAR A SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 668.5311.4583.4512

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, S II E VII, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. FIXAÇ

ÃO DE HONORÁRIOS AOS DEFENSORES DATIVOS. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 762.3190.3544.4427

5 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. Apelação do réu não provida. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, em raz

ão do transporte de 1.067,500 kg de maconha, com pena de 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão em regime fechado, além de multa de 851 dias-multa. O réu, que é reincidente, requer a reforma da decisão, pleiteando a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e a revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu, condenado por tráfico de drogas, foi correta, considerando a quantidade da substância entorpecente apreendida e a aplicação das atenuantes e minorantes previstas na legislação pertinente, sem ocorrência de bis in idem.III. Razões de decidir3. A condenação do réu foi mantida devido à expressiva quantidade de droga apreendida, que indica maior reprovabilidade da conduta.4. O réu é reincidente, o que impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.5. A quantidade de droga transportada e a forma como estava acondicionada demonstram a dedicação do réu a atividades criminosas.6. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido como fechado, em razão da pena superior a oito anos e da reincidência do réu.7. No crime de tráfico de drogas, a reincidência do réu e a dedicação às atividades criminosas são fatores que impedem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, sendo necessária a demonstração de primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas para a concessão do benefício.8. Bis in idem não configurado. Fundamentação utilizada pela magistrada sentenciante em sentido diverso. A quantidade expressiva foi usada na primeira fase como indicador da gravidade abstrata do delito (circunstâncias) e, na terceira fase, como elemento concreto que, somado às circunstâncias do transporte (longa distância, ocultação da carga em caminhão, valor agregado ao ilícito), permite inferir a dedicação do agente a atividades criminosas, afastando a figura do traficante ocasional. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 176.4616.8351.7864

6 - TJPR DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MOVIDA PELO VENDEDOR. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO PELA PLATAFORMA ‘OLX’. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO EM PROPRIEDADE ATUAL DE TERCEIRO NÃO CITADO NOS AUTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Apelação, em processo de ação anulatória de contrato de compra e venda de veículo movida pelo vendedor em face do comprador, em caso de golpe do intermediário pela plataforma ‘OLX’, interposta pelo autor contra sentença de improcedência, sem que fosse citada a atual proprietária do veículo e litisconsorte passiva necessária. II. Questões em discussão 2. Se no caso concreto há nulidade da sentença pela falta de citação da atual proprietária do veículo. III. Razões de decidir 3. Nulidade da sentença prolatada, ante a ausência de citação da atual proprietária do veículo que é litisconsorte passiva necessária, nos termos dos arts. 114 a 116, CPC, com determinação de retorno dos autos à origem para se facultar tal providência ao autor, pena de extinção do processo. Recurso prejudicado. IV. Dispositivo e voto 4. Sentença declarada nula, ante a ausência de citação de litisconsorte passiva necessária, com determinação de retorno dos autos à origem para se facultar tal providência ao autor, pena de extinção do processo. Recurso prejudicado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 756.3096.7511.4477

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 33, CAPUT, c/c LEI 11.343/2006, art. 40, III E CODIGO PENAL, art. 333) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA SATISFATÓRIA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE 10 GRAMAS DE MACONHA. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. SÚMULA 453/STF. CORRUPÇÃO ATIVA. INCERTEZA DA PROMESSA OU OFERTA AOS AGENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu das imputações de tráfico de drogas e corrupção ativa, com fundamento na insuficiência de provas. Durante a abordagem policial, foram apreendidos 10 gramas de maconha e uma quantia em dinheiro, sendo que o réu alegou que a droga era para consumo pessoal e que o dinheiro era destinado ao conserto de sua motocicleta. O Ministério Público requereu a condenação do réu pelos delitos mencionados, argumentando que a materialidade e a autoria estavam comprovadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa, considerando a alegação de insuficiência probatória e a aplicação do princípio in dubio pro reo.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa não foram comprovadas de forma suficiente, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.4. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da abordagem são compatíveis com o consumo pessoal, não evidenciando tráfico.5. Não houve oferta ou promessa de vantagem indevida no caso de corrupção ativa, caracterizando a atipicidade da conduta.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença nos exatos termos em que foi proferida.Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria delitiva impede a condenação pelo crime de tráfico de drogas, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo e vedando a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal em sede recursal, em respeito ao princípio da correlação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL; CP, arts. 33, caput, e 333; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0013905-22.2020.8.16.0173, Rel. RUY A. HENRIQUES, j. 20.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO, j. 06.11.2025; Súmula 453/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a absolvição do réu, que havia sido acusado de tráfico de drogas e corrupção ativa. O Ministério Público pediu a condenação, mas o juiz entendeu que as provas apresentadas não eram suficientes para comprovar que o réu estava traficando drogas, já que a quantidade apreendida era pequena e compatível com uso pessoal. Além disso, não ficou claro se ele realmente ofereceu dinheiro aos policiais para não ser preso, o que tornaria a conduta de corrupção ativa atípica. Assim, como havia dúvidas sobre a culpa do réu, aplicou-se o princípio de que, em caso de dúvida, deve-se decidir a favor do réu. Portanto, a decisão foi de não condená-lo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 328.4755.8039.8431

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA INTEGRAL DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 115 DO STJ. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. DESNECESSÁRIA, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO ALEGADO, A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. VALORES A SEREM DETALHADAMENTE AVALIADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E  PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 826.7781.0116.3721

9 - TJPR Apelação cível e reexame necessário. Ação de concessão de benefício previdenciário. Sentença de procedência. Concessão de aposentadoria por invalidez. Segurada contribuinte individual na época do início da incapacidade. Impossibilidade de concessão do benefício. Lei 8.213/91, art. 18, § 1º; Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Isenção de custas e honorários. Ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Tema 1.044/STJ. Recurso conhecido e provido. Reexame necessário prejudicado.

I. CASO EM EXAME: ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 489.4215.0816.9359

10 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO DE ABUSIVIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE QUE A MORA NÃO RESTOU PERFECTIBILIZADA, EM RAZÃO DA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO» - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU CONSTANTE NO CONTRATO - APLICABILIDADE DO TEMA 1.132, DO 1STJ - MORA CONSTITUÍDA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE DEFESA - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - JUROS MORATÓRIOS QUE NÃO PODEM ULTRAPASSAR 1% AO MÊS - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ - SÚMULA 379, DO STJ, QUE SE APLICA ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR DA DÍVIDA, UMA VEZ QUE O CÁLCULO DEIXOU DE OBSERVAR O EXPURGO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DAS PARCELAS VINCENDAS - NÃO ACOLHIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE IMPLICA NO VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO, ABRANGENDO, INCLUSIVE, OS JUROS E DEMAIS ENCARGOS PACTUADOS - ART. 2º, §§ 1º E 3º, DO DECRETa Lei 911/1969 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, reconhecendo a mora e inadimplemento da devedora, mas rejeitando a análise de pedidos revisionais deduzidos em contestação, relativos à abusividade de juros moratórios e readequação do valor da dívida. A apelante sustenta a nulidade da notificação extrajudicial que constituiu a mora, a possibilidade de discutir cláusulas abusivas na ação de busca e apreensão sem necessidade de ação própria ou reconvenção, e pleiteia a limitação dos juros moratórios e a correção do valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual constitui válida constituição em mora para fins de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, e se é possível a análise de pleitos revisionais deduzidos em contestação nessa ação, especialmente quanto à abusividade dos juros moratórios e readequação do valor da dívida.III. Razões de decidir3. A constituição em mora do devedor foi regularmente comprovada pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, dispensando-se a prova do seu recebimento, conforme o Tema 1.132 do STJ.4. É possível discutir abusividades contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, autorizando o julgamento imediato desses temas pelo tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC.5. Os juros moratórios pactuados em 6% ao mês são abusivos e devem ser limitados a 1% ao mês, conforme a Súmula 379/STJ e entendimento jurisprudencial consolidado.6. Não é possível amortizar os juros remuneratórios das parcelas vincendas em caso de vencimento antecipado do contrato por inadimplemento, não cabendo abatimento proporcional nem alteração do valor da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Na ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, a comprovação da mora é suficiente mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual, dispensando-se a prova do recebimento, sendo possível a discussão de abusividades contratuais como matéria de defesa na contestação, com limitação dos juros moratórios a 1% ao mês, e não se aplicando a amortização proporcional dos juros remuneratórios das parcelas vincendas em caso de vencimento antecipado do contrato decorrente do inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, §§ 1º, 2º e 3º; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 343 e 1.013, § 3º, III; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 20.11.2014; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 03.09.2013; TJPR, Apelação Cível 0023344-88.2020.8.16.0001, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 18.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0001523-65.2019.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0002489-52.2016.8.16.0026, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2020; TJPR, Apelação Cível 0001671-36.2017.8.16.0133, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 17.02.2020; TJPR, Apelação Cível 0001243-34.2022.8.16.0083, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 20ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0004577-84.2023.8.16.0069, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 10.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000540-90.2023.8.16.0173, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 03.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0009731-88.2020.8.16.0069, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 16.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0002577-48.2017.8.16.0158, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª Câmara Cível, j. 12.05.2020; Súmula 72/STJ; Súmula 379/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que autorizou o banco a ficar com o veículo, porque a empresa que devia o pagamento não pagou a dívida no prazo e não conseguiu provar que foi avisada de forma errada. O banco enviou a notificação para o endereço que estava no contrato, e isso já é suficiente para considerar que a empresa foi avisada, mesmo que não tenha recebido pessoalmente. Também foi decidido que, mesmo que a empresa tenha pedido para rever os juros moratórios e o valor da dívida, isso não pode ser analisado nesse processo, porque esses pedidos precisam ser feitos em outro tipo de ação. Porém, o Tribunal reconheceu que os juros cobrados de 6% ao mês são abusivos e devem ser reduzidos para 1% ao mês, conforme a lei. Por fim, o valor total da dívida e o valor da causa estão corretos, porque a lei não permite descontar os juros das parcelas que ainda vão vencer quando a dívida é antecipada por causa do atraso no pagamento. Assim, o recurso da empresa foi rejeitado e o banco continua com o veículo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 311.3821.1685.9106

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO SERTANÓPOLIS/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL 2.029/2012 QUE UTILIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO 1STF. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR SOBRE O TEMA. INAPLICABILIDADE DE EFEITO REPRISTINATÓRIO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 56.794/PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos da servidora pública técnica de enfermagem do Município de Sertanópolis/PR, que questiona a base de cálculo do adicional de insalubridade prevista na Lei Municipal 2.029/2012, a qual utiliza o salário mínimo nacional como parâmetro. A recorrente requer o reconhecimento da inconstitucionalidade dessa base de cálculo e a aplicação de outro índice para o pagamento do adicional.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se é constitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade pago a servidora pública municipal.III. Razões de decidir1. A base de cálculo do adicional de insalubridade prevista na Lei Municipal 2.029/2012, que utiliza o salário mínimo, é inconstitucional conforme a Súmula Vinculante 4/STF, que veda o uso do salário mínimo como indexador ou sua substituição por decisão judicial.2. Não há lei municipal anterior que permita a aplicação de efeito repristinatório para substituir a base de cálculo, motivo pelo qual deve ser mantida a base prevista na lei vigente até que o município edite nova legislação.3. O Poder Judiciário não pode fixar nova base de cálculo para o adicional de insalubridade quando há previsão legal vigente, não configurando omissão legislativa.4. Diante da ausência de legislação anterior e da vedação da Súmula Vinculante 4/STF, a sentença que manteve o pagamento do adicional com base no salário mínimo deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedado ao Poder Judiciário substituir a base de cálculo do adicional de insalubridade prevista em lei municipal que utiliza o salário mínimo, ainda que inconstitucional, devendo ser mantida até a edição de nova legislação específica, em observância à Súmula Vinculante 4/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 488.1083.7872.5228

12 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, ERRO DE TIPO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DOSIMETRIA DA PENA, ATENUANTE DA CONFISSÃO, REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de furto simples, consistente na subtração de um aparelho celular e carregador avaliados em R$ 350,00, com a fixação de pena de reclusão em regime semiaberto e multa. A apelante requereu sua absolvição por erro de tipo e aplicação do princípio da insignificância, além da desclassificação para tentativa, redução da pena e reconhecimento de atenuante, insurgindo-se contra a dosimetria e o regime inicial fixado. A decisão recorrida manteve a condenação e a dosimetria aplicada. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se a apelação criminal interposta contra a condenação pelo crime de furto, com pedido de absolvição por erro de tipo e princípio da insignificância, desclassificação para tentativa, redução da pena e alteração do regime inicial, deve ser provida ou não. RAZÕES DE DECIDIR Não restou configurado o erro de tipo, pois a ré tinha plena ciência de que o aparelho subtraído não lhe pertencia, afastando a exclusão do dolo.O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor do bem subtraído (R$ 350,00) ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente e a ré é reincidente, aumentando a reprovabilidade da conduta.O crime foi consumado, não havendo tentativa, diante da inversão da posse do bem subtraído e da prisão em flagrante minutos após o furto.A majoração da pena-base por maus antecedentes é válida e não configura bis in idem, pois as condenações anteriores foram utilizadas em fases distintas da dosimetria.A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida em menor proporção, pois a ré confessou apenas a ação material, não o dolo, reduzindo a pena em 1/10. A agravante da reincidência foi mantida, aumentando a pena em 1/6, sem compensação com a atenuante da confissão, conforme entendimento do STJ.O regime semiaberto para cumprimento da pena foi mantido, considerando a reincidência e os maus antecedentes, que impedem regime mais brando. DISPOSITIVO E TESE Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão em menor proporção, reduzir a pena para 1 ano, 5 meses e 9 dias de reclusão, e 68 dias-multa, mantendo o regime semiaberto para o cumprimento da pena. Tese de julgamento: A aplicação do princípio da insignificância é inviável quando o valor do bem subtraído ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época do fato e o agente é reincidente, evidenciando maior reprovabilidade da conduta e habitualidade delitiva. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; art. 20; art. 59; art. 61, I; art. 65, I; art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STF-0/SP, Rel. Des. Celso de Mello, STF, Segunda Turma, j. 19.11.2004; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0035480-86.2022.8.16.0021, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 07.07.2025; STF, HC 95998, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, j. 12.05.2009; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002160-12.2019.8.16.0066, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 10.06.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 18.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 17.05.2026; Súmula 83/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 941.5529.3006.4846

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSALUBRIDADE C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE INVESTIDO NO CARGO DE AGENTE DE VEÍCULOS E MÁQUINAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS E COMPLEMENTADO. PEDIDO GENÉRICO PELO REQUERIDO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 93, DA LEI MUNICIPAL 1990/2009. INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE 4, DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A utilização do salário-mínimo como indexador de base cálculo do adicional de insalubridade é ilegal, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, do STF, razão pela qual é inconstitucional a Lei, art. 185, I 4091/1994. Não obstante, conforme a mesma súmula, o indexador não pode ser substituído por decisão judicial. Assim, ainda que seja inconstitucional a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, esse procedimento não pode ser substituído por decisão judicial quando não exista lei anterior que possa ser aplicada, tal como ocorre no presente caso. O C. STF já decidiu que a substituição do indexador por decisão judicial, quando inexistir norma legal anterior é declarada inconstitucional, contraria a Súmula Vinculante 4/STF. A propósito: (Rcl Acórdão/TJPR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 25/10/2022, DJe 03/11/2022); (Rcl 55.877/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/09/2022, DJe 26/09/2022). Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 93, DA LEI MUNICIPAL 1990/2009. INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE 4, DO STF.PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A utilização do salário mínimo como indexador de base cálculo do adicional de insalubridade é ilegal, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, do STF, razão pela qual é inconstitucional a Lei, art. 185, I 490/1994.2. Não obstante, conforme a mesma súmula, o indexador não pode ser substituído por decisão judicial. Assim, ainda que seja inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, esse procedimento não pode ser substituído por decisão judicial quando não exista lei anterior que possa ser aplicada, tal como ocorre no presente caso.3. O C. STF já decidiu que a substituição do indexador por decisão judicial, quando inexistir norma legal anterior é declarada inconstitucional, contraria a Súmula Vinculante 4/STF. A propósito: (Rcl Acórdão/TJPR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 25/10/2022, DJe 03/11/2022); (Rcl 55.877/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/09/2022, DJe 26/09/2022). (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000053-80.2023.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.10.2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL QUE ELEGEU COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR QUE INVIABILIZA A ADOÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE 4, DO STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002362-87.2021.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 27.10.2024). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 510.0671.2805.9222

14 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA. ACORDO PARA PAGAMENTO NÃO REALIZADO EM PLATAFORMA DO SERASA. RECURSO DAS AUTORAS NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência das autoras contra sentença de improcedência fundada na não comprovação do alegado acordo com a ré, através da SERASA.II. Questão em discussão2. Existência do acordo mencionado na inicial.III. Razões de decidir3. Hipótese em que as autoras que foram vítimas de golpe digital, tendo confiado em links falsos e realizado pagamento a terceiros. Ausência de quaisquer indícios da participação da credora ou da SERASA no ocorrido.4. Alegado acordo, nos termos narrados na inicial, que inexistiu, não tendo a ré credora concorrido, nem por omissão, para o dano sofrido pelas autoras.IV. Dispositivo e tese(s)5. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 915.6997.6397.6950

15 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia, na qual a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao pagamento de danos materiais e morais, afastando os danos estéticos. Foram interpostas apelações por ambas as partes: a autora pleiteando a condenação por dano estético e majoração dos danos morais, e a seguradora buscando o reconhecimento da culpa exclusiva ou concorrente da vítima, a redução ou exclusão dos danos materiais e a adequação dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve culpa exclusiva de uma das partes ou concorrente pelo acidente; (ii) saber se é devida indenização por dano estético; (iii) saber se o valor fixado a título de dano moral comporta majoração; e (iv) saber se os danos materiais e os consectários legais foram corretamente fixados, inclusive quanto à prova dos prejuízos e incidência de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório evidencia que ambas as partes contribuíram para o evento danoso, pois o condutor do veículo realizou manobra de mudança de faixa sem a devida cautela, enquanto o autor trafegava em velocidade superior à adequada, configurando culpa concorrente na proporção de 50% para cada parte. É devida a indenização por dano estético, pois restou demonstrada a existência de cicatriz permanente e perda dentária, caracterizando alteração duradoura da aparência física, autônoma em relação aos danos materiais e morais. O valor da indenização por dano moral deve ser majorado, diante da extensão das lesões e das circunstâncias do caso concreto, observando-se, contudo, a concorrência de culpas. Os danos materiais são devidos quando comprovados por documentos idôneos, sendo desnecessária a apresentação de múltiplos orçamentos com firma reconhecida, devendo, contudo, ser afastada a indenização referente ao conserto de bem cuja vinculação causal ao acidente não restou demonstrada. Os consectários legais devem ser adequados para afastar a cumulação indevida de correção monetária e juros de mora, aplicando-se a taxa Selic como índice único após o termo inicial pertinente, observadas as balizas fixadas pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos. Apelações parcialmente providos.Tese de julgamento: «1. Configura-se culpa concorrente quando ambas as partes contribuem para o acidente de trânsito, impondo-se a redução proporcional da indenização. 2. O dano estético, evidenciado por sequela permanente, é indenizável de forma autônoma. 3. A indenização por danos morais deve observar a gravidade das lesões e a concorrência de culpas. 4. Os danos materiais podem ser comprovados por orçamentos idôneos, sendo afastada a indenização quando ausente prova do nexo causal. 5. É vedada a cumulação de correção monetária com juros de mora quando aplicada a taxa Selic como índice unificado.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 402, 944 e 945; CPC/2015, art. 373; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022, DJe 24.10.2022; STJ, REsp. 265.133, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011, DJe 21.09.2011; TJPR, Apelação Cível 0007824-85.2022.8.16.0044, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0001965-65.2020.8.16.0139, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 11.03.2024. Vistos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 382.2050.2309.4462

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO MÉRITO. DESVIO DE FUNÇÃO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF). OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE NULIDADE. VÍCIO SANADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 911.2782.7759.1625

17 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE E PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ARMA DE FOGO LOCALIZADA EM ARMÁRIO SITUADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE RESPONSABILIDADE DO APELANTE. ARTEFATO INSERIDO NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO ACUSADO. TIPO PENAL QUE EXIGE APENAS A POSSE OU GUARDA IRREGULAR DO ARTEFATO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LESIVIDADE PRESUMIDA. CONFISSÃO INFORMAL RELATADA POR AGENTE PÚBLICO E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS. VALIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 04 ANOS. APELANTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 566.1765.2756.9020

18 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA FACEBOOK HACKEADA. ALTERAÇÃO INDEVIDA DE PERFIL. VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS NÃO AUTORIZADOS. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. URL ADEQUADAMENTE INDICADA NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. CONTA UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ADEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA NAO PROVIDO.

I. Caso em exame:  I.1. O autor narrou que contratou os serviços de impulsionamento de anúncios da requerida para divulgação de sua atividade empresarial, realizando os pagamentos por meio de cartão de crédito cadastrado na plataforma. Afirmou que sua conta na plataforma Facebook foi invadida por terceiros, ocasião em que foram realizadas alterações indevidas no perfil e veiculados anúncios estranhos à sua atividade comercial, com a utilização indevida de seus dados de pagamento e a cobrança de valores não autorizados, totalizando R$ 2.300,79. Entretanto, recebeu apenas o estorno parcial de R$ 406,44, permanecendo o prejuízo de R$ 1.674,81. Alegou, ainda, que as tentativas de resolução administrativa restaram infrutíferas. Diante de tais fatos, requereu a restituição dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para condenar a requerida à restituição de R$ 1.674,81, correspondente aos valores indevidamente lançados no cartão de crédito do autor, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 21.1/23.1);   I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença sustentando a ausência de responsabilidade civil pelos prejuízos alegados, ante a inexistência de falha na prestação do serviço e a possibilidade de invasão da conta por fato exclusivo de terceiro ou da própria vítima, bem como a impossibilidade de análise da conta sem a indicação de sua URL/ID e a ausência dos pressupostos para a condenação por danos morais. Subsidiariamente, pleiteou a redução do valor arbitrado a título de danos morais (mov. 47.1).II. Questões em discussão: II.1. A existência de responsabilidade civil da requerida pelos prejuízos decorrentes da invasão da conta de anúncios do autor; II.2. A necessidade de indicação da URL da conta;II.3. A ocorrência de dano moral a ser indenizado;II.4. Valor da indenização arbitrada.III.3. Razões de decidir: III.1. Quanto a responsabilidade da requerida, extrai-se da sentença: «É incontroversa a relação de consumo entre as partes (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). A ré fornece serviço digital remunerado de anúncios, incidindo o CDC, art. 14, que estabelece responsabilidade objetiva por defeitos na prestação do serviço. (...) Em serviços que envolvem gerenciamento de anúncios e meios de pagamento vinculados, é esperado nível elevado de segurança, inclusive com mecanismos de detecção de alterações bruscas de padrão de gasto e de conteúdo anunciado. A ausência de demonstração de tais controles eficazes caracteriza defeito do serviço (art. 14, §1º, CDC) Não se trata de responsabilizar a ré por todo e qualquer ataque hacker, mas de reconhecer que, havendo uso indevido da conta do consumidor para geração de cobranças, incumbe ao fornecedor demonstrar a inexistência de falha sistêmica, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, é devida a restituição do valor indevidamente cobrado e não estornado, no montante de R$ 1.674,81.»III.2. Em relação a necessidade de indicação de URL, estabeleceu a sentença: «O autor indicou expressamente os links de seu perfil pessoal e das páginas comerciais afetadas, além de juntar capturas de tela dos anúncios fraudulentos, gastos e publicações indevidas, elementos suficientes para individualização das contas envolvidas. A exigência de URL específica, consolidada na jurisprudência do STJ, destina-se sobretudo a hipóteses de remoção de conteúdo de terceiros. No caso, discute-se invasão de conta e cobranças indevidas decorrentes de uso fraudulento da própria conta do autor, situação em que a identificação do usuário e das páginas administradas já é suficiente para viabilizar a apuração. Não há falar em cerceamento de defesa.» III.3. Acerca da caracterização do dano moral, reitera-se que: «(...) entendo que a situação ultrapassa mero aborrecimento. O autor teve sua conta profissional invadida, seu nome vinculado a anúncios de jogos de azar, conteúdo incompatível com sua atividade, sofreu cobranças indevidas em cartão de crédito e enfrentou reiteradas tentativas de solução administrativa sem êxito. Há evidente violação à esfera de tranquilidade, à segurança digital e à confiança no serviço, além de exposição indevida de sua imagem profissional.»III.4. O valor de R$3.000,00 arbitrado pelo juízo monocrático a título de danos morais está de acordo com as peculiaridades do caso concreto e não se mostra irrisório ou exorbitante. Jurisprudência relevante: TJPR - 5 Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030768-74.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 02.12.2023.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Laranjeiras do Sul - Rel.: Juíza Manuela Tallão - J. 02.03.2026  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 231.9622.3829.8381

19 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE FIAÇÃO DE TELEFONIA E INTERNET. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA E DA PRÓPRIA SUBTRAÇÃO. POSSE DE FIOS PELO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE SEM COMPROVAÇÃO DA SUBTRAÇÃO ANTERIOR. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PRESUNÇÕES. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto qualificado mediante escalada, em razão da suposta subtração de aproximadamente 20 metros de fios de telefonia e internet. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se se a prova produzida nos autos é suficiente para demonstrar, além de dúvida razoável, que o acusado efetivamente subtraiu a fiação apreendida em seu poder.III. RAZÕES DE DECIDIRA posse da fiação pelo acusado é incontroversa, porém nenhum policial presenciou a suposta subtração, tampouco recebeu notícia concreta da ocorrência de furto específico. Embora relatada a existência de vestígios em um poste próximo ao local em que o réu foi abordado, não foi realizada perícia técnica, produzidos registros fotográficos ou individualizado o local da alegada retirada dos cabos, inviabilizando a comprovação material da subtração. A investigação não identificou eventual vítima, empresa proprietária da fiação ou registro de ocorrência relacionado à subtração dos cabos. A COPEL informou não reconhecer os fios como de sua propriedade e não constatou intercorrências na região na data dos fatos. Reafirma-se a jurisprudência segundo a qual a posse recente e injustificada da coisa furtada autoriza a presunção de autoria do furto. Porém, a posse recente da coisa não presume o próprio furto e sua materialidade. Assim, a incidência desse precedente pressupõe prova objetiva de que o bem apreendido corresponde a um bem efetivamente subtraído, não sendo a posse apta, por si só, a suprir a ausência de demonstração da materialidade do furto antecedente.Diante da coexistência de versão acusatória e hipótese defensiva plausíveis, a condenação baseada em sucessivas presunções mostra-se incompatível com o ônus probatório da acusação, impondo a incidência do princípio in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e provido para absolver o acusado da imputação de furto qualificado, com fundamento no CPP, art. 386, VII.Tese de julgamento: A presunção decorrente da posse recente de coisa subtraída incide apenas após demonstrada a existência do próprio, pois apenas se presume a autoria de furto comprovado, não sendo possível presumir a ocorrência do furto em si.Dispositivos legais: art. 155, § 4º, II, do CP; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003887-13.2023.8.16.0083, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 04.08.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 738.2161.5492.3240

20 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS INICIAIS. DEMANDA DELIMITADA À REMOÇÃO DE CONTEÚDOS INDICADOS POR URL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência voltada à remoção de conteúdos hospedados em rede social.  2. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender necessária a identificação dos responsáveis pelas publicações e a produção de provas incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais.  3. Análise da petição inicial revela pedido restrito à remoção de conteúdos específicos indicados por URL, sem requerimento de fornecimento de IP, dados cadastrais ou identificação de usuários. 4. Inexistente, em exame perfunctório da postulação inicial, elemento apto a caracterizar procedimento de produção antecipada de provas incompatível com a Lei 9.099/95.  5. Extinção fundada em premissa fática não correspondente aos limites objetivos da demanda.  6. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, apreciação do pedido de tutela de urgência e exame do mérito da pretensão deduzida. 7. Recurso conhecido e provido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 781.5506.3257.6394

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362/STJ. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS INCABÍVEL NA ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência e anulou os contratos de portabilidade e de refinanciamento de empréstimo consignado, condenando o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso do réu comporta integral conhecimento; (ii) há responsabilidade do réu pela fraude ocorrida nas operações de portabilidade e de renegociação dos empréstimos; (iii) ocorreu dano moral passível de reparação; (iv) o valor fixado a título de indenização comporta redução; (v) é cabível a compensação de valores; (vi) os honorários sucumbenciais fixados na sentença comportam redução; e (vii) o réu deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não comporta conhecimento quanto as alegações acerca da legalidade das operações, da impossibilidade de se declarar a inexistência do débito e de repetição em dobro de valores, por inobservância do princípio da dialeticidade.3.2. Em se tratando de fraudes e delitos praticados por terceiros, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 3.3. Falsidade da assinatura no contrato comprovada por perícia grafotécnica, o que torna nula a contratação e impõe a reparação de eventuais danos causados.3.4. Os descontos no benefício previdenciário, reconhecidos como indevidos, não configuram dano moral presumido, sendo necessária a comprovação das repercussões aos direitos de personalidade. Precedentes do STJ.3.5. Operações fraudulentas que ocasionaram a ampliação substancial do endividamento atribuído à autora e o prolongamento de descontos em seu benefício previdenciário. Parcela de verba alimentar comprometida, de modo a implicar abalo psicológico capaz de atingir a dignidade da parte autora, causando aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.3.6. Indenização mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor adequado aos parâmetros adotados por esta câmara em casos semelhantes.3.7. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ).3.8. Os valores devidos a título de danos materiais deverão ser atualizados pela Taxa SELIC, sem qualquer dedução, desde a data do desembolso de cada parcela.3.9. Compensação de valores requeridas por ambas as partes, permitida nos termos do art. 368 do CC. 3.10. Não há justificativa para a redução dos honorários sucumbenciais, uma vez que foram fixados no percentual mínimo sobre o valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, §2º, do CPC, e em conformidade com o entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1.076).3.11. Para a configuração da litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II), é necessária a demonstração de dolo, com o propósito deliberado de induzir o juízo em erro — o que não se verifica no caso concreto. Ademais, não se identifica caráter protelatório na interposição do recurso. Pedido de condenação às penas da litigância de má-fé, formulado nas contrarrazões, não acolhido.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, arts. 14, caput e §3º; CC, arts. 368; CPC, arts. 80, 81 e 85, §2º;.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, Súmula 479; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669683 / SP. T3 - TERCEIRA TURMA. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 23/11/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002715-88.2023.8.16.0098 - Rel.: DES. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002821-64.2022.8.16.0137 - Rel.: DES. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024607-29.2018.8.16.0001 - Rel.: DES. IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 15.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001769-32.2021.8.16.0181 - Rel.: DES. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.06.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 163.5955.3916.7164

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE, MANTENDO A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E PRETENSÕES CORRELATAS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em exame.Embargos de declaração opostos pelo autor em face de acórdão que manteve a improcedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado.II. Questão em discussão.O propósito recursal consiste em saber se o acórdão incorreu em algum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir.1. A pretensão de aplicar o multiplicador de uma vez e meia sobre a taxa média de mercado e reconhecer a abusividade dos juros não evidencia omissão, mas tentativa de substituir o critério jurídico adotado pelo Colegiado e rediscutir o mérito do recurso.2. O acórdão distinguiu expressamente o Custo Efetivo Total da taxa de juros remuneratórios, assentou que as Instruções Normativas do INSS não fixam teto para o CET e consignou que a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro comparativo, não limite absoluto dos juros bancários.3. A decisão examinou os dados da contratação e concluiu que a diferença entre a taxa remuneratória pactuada e os parâmetros comparativos não demonstrou manifesta desvantagem ao consumidor.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF