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AÇÃO DE SERVIÇOS. CDC, art. 14. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA RECLAMANTE, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E QUE, PORTANTO, NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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arcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento, declarando a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e determinando a restituição simples dos valores pagos indevidamente, além de não reconhecer a cobrança de comissão de permanência. A apelante 1, instituição financeira, pleiteia a reforma da decisão, enquanto a apelante 2, consumidora, requer a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento é abusiva e se a redistribuição dos ônus sucumbenciais deve ser alterada em razão da procedência parcial dos pedidos na ação revisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros contratada (77,138% a.a.) é excessiva, correspondendo a mais que o triplo da média praticada pelo mercado (23,04% a.a.), o que justifica a limitação dos juros ao dobro da taxa média.4. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita com a taxa Selic como índice único de atualização monetária e juros moratórios a partir da citação, e correção monetária pelo INPC/IBGE para os lançamentos indevidos.5. A redistribuição dos ônus sucumbenciais foi correta, pois a apelante 02 não foi sucumbente em parte mínima, resultando em sucumbência recíproca.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelações conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento de veículos antigos pode ser considerada abusiva quando ultrapassa substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, devendo ser limitada ao dobro dessa taxa em situações excepcionais que envolvam elevado risco para a instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 86; CC/2002, art. 51, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Menezes Direito, j. 04.08.2003; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.06.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007; Súmula 596/STF.... ()
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UMPRIDO DO MUNICÍPIO DE COMPROVAR QUE EFETIVAMENTE VIABILIZOU A FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de improcedência dos pedidos de horas extras referentes à supressão do intervalo intrajornada de servidor público do Município de Maringá, o qual alega não ter usufruído do intervalo durante todo o período imprescrito. O Recorrente requerer a condenação do Município ao pagamento das horas extras efetivamente realizadas e não pagas, sustentando que o controle de jornada não demonstrara a fruição do intervalo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se o Autor tem direito ao recebimento de horas extras referentes à supressão do intervalo intrajornada que não foram pagas pelo Município de Maringá. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Recorrente demonstrou que não usufruiu o intervalo intrajornada durante todo o período imprescrito e que faz jus o pedido de pagamento das horas extras. 2. O controle de jornada não evidencia que o servidor usufruiu do intervalo, cabendo ao Município o ônus de comprovar a viabilização do direito ao intervalo intrajornada. 3. O Município não apresentou elementos probatórios que demonstrassem a fruição do intervalo, resultando na condenação ao pagamento das horas extras trabalhadas e não pagas. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando procedente o pedido inicial e condenando o Município ao pagamento das horas extras trabalhadas e não pagas em razão da supressão do intervalo intrajornada, com observância do divisor 200, bem como seus reflexos em gratificação natalina e terço de férias, durante o período não abrangido pela prescrição quinquenal.... ()
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O INDEXADOR AO VENCIMENTO PADRÃO. LEI MUNICIPAL 1.939/2016. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. APLICAÇÃO DA NORMA LEGAL DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA TAXA SELIC A PARTIR DE 9.12.2021. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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ocedente a pretensão punitiva estatal em favor dos apelados, absolvendo-os da imputação ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, concluindo pela impossibilidade de contabilizar o tempo laborado somente em cargo comissionado (1997/2000) para concessão de adicional por tempo de serviço em vínculo posterior com o Município enquanto servidor público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de contagem do tempo laborado em cargo comissionado para concessão do anuênio pelo Município de Cruzeiro do Oeste.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Lei Complementar 006/2005, art. 108 exige «efetivo exercício no serviço público municipal» e não autoriza a soma de vínculos jurídicos distintos para fins de vantagem funcional.4. O período trabalhado de 1997 a 2000 ocorreu exclusivamente em cargo comissionado, vínculo precário, sem estabilidade, de livre nomeação e exoneração, conforme CF/88, art. 37, II.5. O cargo comissionado não se equipara ao cargo efetivo para fins de contagem de vantagens, pois não há continuidade entre vínculos distintos, sendo a nomeação para o cargo de motorista, datada de 10/03/2000, provimento originário.6. A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp 2.079.926/2024) afirma que novo provimento exige início de vínculo jurídico autônomo, vedado o aproveitamento de vantagens ou progressões adquiridas em vínculo anterior.7. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Acórdão 5711/16) reconhece a incompatibilidade da contagem de tempo em cargo comissionado para adicional por tempo de serviço, diante da natureza precária da função.8. A tese firmada pelo STF - no Tema 1213 reafirma a impossibilidade de contagem do período em cargo comissionado, anterior ao cargo efetivo, para fins de incorporação de vantagens.9. A contagem do tempo exercido exclusivamente em cargo comissionado antes da posse no cargo efetivo somente pode ser considerada para aposentadoria, e não para concessão de adicionais funcionais.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: por se tratar de vínculo precário, o período laborado unicamente em cargo comissionado não pode ser contabilizado para concessão de vantagens em vínculo efetivo (servidor público concursado) posterior. Aplicação análoga do entendimento estabelecido pelo STF - no julgamento do Tema 1213.____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II; LC Municipal 006/2005, art. 108; Estatuto Municipal, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 26.09.2022; STJ, REsp 2.079.926, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 07.06.2024; TCE-PR, Acórdão 5711/16; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0001591-85.2017.8.16.0161, j. 10.02.2020; STF, Tema 1213.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou nulos contratos temporários firmados com professor admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), pretendendo-se o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários firmados via PSS observam os requisitos constitucionais e legais da CF/88, art. 37, IX e da Lei Complementar Estadual 108/2005; (ii) estabelecer se houve continuidade contratual apta a caracterizar burla ao concurso público ou se os vínculos mantiveram natureza temporária, excepcional e devidamente fragmentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. À vista, da CF/88 (art. 37, IX) e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (em especial, o Tema 612 da Repercussão Geral), bem como da legislação aplicável ao caso, é válida a contratação temporária via Processo Seletivo Simplificado (PSS), quando destinada a suprir ausências transitórias de servidores efetivos (tais como licenças legalmente concedidas, aposentadorias, vacâncias, exonerações, desligamentos ou afastamentos para capacitação), eis que harmoniza-se integralmente com os critérios estritos que condicionam a validade dessa excepcional forma de vínculo com a Administração. 4. Somente a comprovação de que inexistia previsão legal adequada, que o prazo não era determinado, que a necessidade não possuía caráter temporário, que não havia situação de excepcional interesse público ou, ainda, que a contratação não era indispensável (por ser possível o atendimento por meios ordinários da Administração) poderia infirmar a validade dos vínculos estabelecidos pela contratação temporária via PSS.5. A Lei Complementar Estadual 108/2005 estabelece hipóteses expressas de excepcional interesse público e prevê prazos determinados e prorrogáveis apenas dentro dos limites legais, atendendo aos critérios constitucionais exigidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612.6. Cada contrato firmado pela autora correspondeu a edital específico de PSS, com prazos autônomos e inferiores ao limite legal, inexistindo continuidade material entre os vínculos, o que afasta a alegação de contratação sucessiva irregular.7. A prestação de serviços ocorreu inclusive em instituições diversas, evidenciando regime de substituição transitória compatível com a finalidade do PSS e reconhecido como válido pela jurisprudência da Turma Recursal.8. O Estado do Paraná logrou êxito em demonstrar que houve efetiva necessidade temporária decorrente de afastamentos, vacâncias e demandas excepcionais da rede estadual, pelo período que antecedeu a realização de concursos públicos (e a consequente convocação dos candidatos neles aprovados). Além disso, ficou demonstra a necessidade excepcional temporária entre a prorrogação de concursos públicos e a efetiva nomeação de aprovados, afastando qualquer burla ao concurso público na forma postulada.9. A autora aderiu voluntariamente aos editais, ciente da natureza temporária e precariedade dos vínculos, usufruindo das condições neles estabelecidos, sendo vedado comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme art. 422 do Código Civil e Enunciado 362 do CJF.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A contratação temporária via PSS é válida quando observados os requisitos da CF/88, art. 37, IX e da Lei Complementar Estadual 108/2005, especialmente a previsão legal, o prazo determinado, a necessidade temporária e o excepcional interesse público; 2. A existência de contratos distintos, firmados por editais autônomos e para instituições diversas, afasta a configuração de continuidade contratual e impede o reconhecimento de burla ao concurso público; 3. A adesão consciente da candidata aos editais impede posterior alegação de nulidade do vínculo, em respeito à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; LCE/PR 108/2005, arts. 2º, §1º, §2º, e 5º; CC, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 612; ADI 3247, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 26-03-2014, Acórdão Eletrônico DJe-158 Divulg 15-08-2014 Public 18-08-2014; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio - J. 08.12.2025.... ()
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Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal de Marialva que condenou o apelante como incurso nas sanções do CP, art. 157, fixando-lhe a pena definitiva de 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa, estabelecidos em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em regime semiaberto, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consistem em saber se a materialidade e a autoria do crime de roubo estão suficientemente demonstradas para justificar a condenação do apelante. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito.4. Em que pese não tenha a vítima reconhecido o réu em juízo, fato é que tal circunstância, por si só, não enseja a conclusão absolutória.5. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.6. A apreensão da res em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de roubo, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem do bem, ônus do qual, como visto, o apelante não se desincumbiu.7. O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o apelante, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários ao defensor dativo. Tese de julgamento: «A apreensão de bem roubado em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de roubo, com a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu justificar a origem do objeto subtraído, ônus do qual não se desincumbiu».______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput; CPP, art. 386, IV; CPP, art. 156 Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019); (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022); (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001081-93.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 15.08.2022); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0018074-98.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.05.2024); (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 0001271-27.2015.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 23.02.2018); (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1676799-0 - Astorga - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 26.10.2017); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001934-12.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 01.02.2024); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002350-02.2014.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.01.2024).... ()
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