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I. CASO EM EXAME1.1 A apelante foi condenada, pelo juízo de origem, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 500 dias-multa, assegurado o direito de recorrer em liberdade.1.2 A defesa interpôs apelação criminal buscando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima, a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.1.3 O Ministério Público apresentou contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, sob fundamento de intempestividade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Saber se o recurso deve ser conhecido, diante da alegada intempestividade e se, ainda que superado tal óbice, seria possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Constatou-se a intempestividade da apelação, pois a defesa interpôs o recurso após o decurso do prazo legal de 5 dias, previsto no CPP, art. 593, contado da intimação da sentença.3.2 De ofício, foi reconhecido o tráfico privilegiado, tendo a fundamentação empregada em primeiro grau, baseada em condenação posterior, a atestar a dedicação às atividades criminosas, sido considerada inidônea.3.3 Diante do reconhecimento da causa especial de diminuição da pena do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, reduziu-se a pena ao patamar de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, reprimenda substituída por duas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso não conhecido por intempestividade, com medida de ofício.4.2 Tese de julgamento: A intempestividade do recurso de apelação impede seu conhecimento, nos termos do CPP, art. 593; aplica-se o tráfico privilegiado, de ofício, quando a conclusão de primeiro grau acerca da dedicação do agente a atividades criminosas se dá com base, apenas, em condenação posterior ao fato.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593. Lei 11.343/2006, art. 33, caput; art. 33, § 4º; art. 40, III. Súmula 444/STJ.Jurisprudência relevante citada: 1STJ - Quinta Turma - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - Julg. 22/04/2025.... ()
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1. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, arbitrou honorários em prol do patrono do exequente. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em verificar se correto o arbitramento da verba honorária em favor do agravado 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Na forma do art. 534, §2º, do CPC, interpretado a partir do art. 523, §1º, do mesmo códex, são devidos honorários de advogado de 10% (dez porcento) sobre o valor do débito, quando executada a Fazenda Pública.3.2. O que a jurisprudência do STJ não admite (Súmula 519) é a incidência por uma segunda vez da obrigação de pagar honorários, sob pena do que considera bis in idem.3.3. Não são cabíveis simplesmente porque, especificamente no cumprimento individual da sentença coletiva, haja ou não impugnação, já são devidos os honorários de 10% (dez porcento) pelo simples escoamento do prazo para pagamento voluntário do débito.3.4. Assim confirma o Tema Repetitivo 973, segundo o qual «(o) CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.»3.5. No caso, o i. Magistrado a quo arbitrou por duas vezes honorários de advogado, uma vez ao determinar a intimação da Fazenda Pública para, querendo, impugnar, e outra ao rejeitar a impugnação apresentada.3.6. Com efeito, as Súmula 345 e 519, o Tema Repetitivo 973, e art. 85, §7º, do CPC, disciplinam, todos, hipóteses de incidência ou não incidência da mesma verba honorária, devida por força do art. 523, §1º, c/c 534, §2º, do mesmo diploma.3.7. E por essa mesma razão, não pode a norma incidir duas vezes sobre o mesmo fato. 4. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido, para cassar a decisão na parte em que fixou, pela segunda vez, honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: Os honorários de advogado em cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, devidos independentemente de impugnação, não podem ser cumulados com nova fixação quando da rejeição da impugnação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §7º, 523, §1º, 534, §2º, 535. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nos 345 e 519 e ; STJ, Temas Repetitivos nos 973 e 1.190.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cianorte, que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (redação anterior à Lei 13.654/2018), à pena de 15 (quinze) anos de reclusão e 461 (quatrocentos e sessenta e um) dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa requer a absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para preservar a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: portaria, boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de entrega e prova oral produzida tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.2. É inviável a tese de absolvição por insuficiência probatória, dado que os conjunto dos subsídios colhidos foi apto a evidenciar que o réu, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, e violência, consistente em desferir um chute nas costas da vítima, subtraiu o veículo desta, com base nas declarações da vítima e no reconhecimento pessoal do apelante, o que impede a aplicação do princípio in dubio pro reo.3.3. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui relevante valor de prova para a elucidação dos fatos, em virtude de esses ilícitos serem praticados em situação de clandestinidade, isto é, sem a presença de testemunhas e, principalmente se ficar constatado que a vítima não teve interesse de incriminar o réu de forma injusta ou faltado com a verdade.3.4. Não há que se falar que a condenação foi amparada, tão somente, em elementos informativos angariados na etapa extrajudicial, uma vez que a vítima manteve a descrição idêntica do modus operandi e da identificação do réu, ratificados no ato instrutório. Aliás, a vítima esteve em contato visual direto com o apelante ao longo da empreitada infracional e nos momentos antecedentes, o que possibilitou o fornecimento de seu vulgo e das características físicas capazes de reconhecê-lo.3.5. Embora a escolha do critério de aumento esteja inserida na discricionariedade do julgador, quando adotado parâmetro diverso dos fixados na jurisprudência do STJ, exige-se fundamentação específica do magistrado para a utilização do grau de acréscimo excepcional, o que não ocorreu no particular. Desse modo, é de mister a reforma, de ofício, do patamar de exasperação da basilar para a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, que está em consonância com o entendimento da Corte Superior.3.6. É necessário o arbitramento de verba honorária à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido, com medida de ofício para ajustar a sanção definitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I (redação anterior à Lei 13.654/2018); e CPP, art. 155 e CPP, art. 367.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Colombo, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 18.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000387-10.2019.8.16.0137, Porecatu, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 05.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j, 22.4.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0012485-31.2023.8.16.0058, Campo Mourão, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 03.02.2025; e STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 19.8.2025.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Gleidson Jesus Silva contra sentença que o condenou como incurso no CP, art. 180, caput, e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput, na forma do concurso formal (CP, art. 70), à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, em razão da condução de veículo produto de roubo, dois dias após a subtração, na companhia do adolescente L.H.R.S.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se a preliminar de não conhecimento por alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal; e no mérito, se há prova suficiente do dolo da receptação e da prática conjunta da infração com adolescente, aptos a sustentar as condenações pelos arts. 180, caput, do CP, e 244-B do ECA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A reprodução, ainda que parcial, de argumentos deduzidos em alegações finais não conduz, por si só, ao não conhecimento do apelo, bastando que as razões estabeleçam correlação compreensível com os fundamentos da sentença e permitam identificar a controvérsia devolvida ao Tribunal. As razões de mov. 35.1 impugnam diretamente a suficiência da prova do dolo, delimitando adequadamente a insurgência. Preliminar rejeitada.2. Materialidade comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de depoimento, autos de exibição/apreensão, avaliação e entrega, além da confirmação judicial da origem criminosa pela vítima Elaine Cabrini. Autoria demonstrada pelo depoimento do policial militar James Willian Prestes de Medeiros e pelo registro contemporâneo da ocorrência, convergentes quanto à condução do veículo pelo apelante, que admitiu ter dirigido o automóvel no trajeto, conduta típica do CP, art. 180, caput, que pune também quem transporta ou conduz coisa que sabe ser produto de crime.3. O dolo extrai-se da conjugação de elementos objetivos: veículo avaliado em R$ 50.000,00 subtraído mediante roubo dois dias antes; apreensão sob condução direta do apelante; aquisição informada por R$ 1.000,00, sem documentação, valor manifestamente desproporcional; e fragilidade da versão defensiva. A ausência de fuga e de sinais externos de adulteração não neutraliza os demais elementos. Comprovadas a origem criminosa, a posse direta e as circunstâncias anormais, competia à Defesa explicação plausível e amparada em elementos concretos (CPP, art. 156), não apresentada. A declaração extrajudicial do adolescente falecido foi valorada com reserva (CPP, art. 155), não constituindo fundamento isolado.4. O ECA, art. 244-Btipifica crime formal, cuja consumação prescinde de prova de efetiva corrupção moral do adolescente (Súmula 500/STJ). Comprovadas a menoridade de L.H.R.S. (16 anos) e a atuação conjunta no contexto de manutenção e deslocamento do bem receptado, encontram-se preenchidas as elementares do tipo, independentemente de quem teve a iniciativa da aquisição.5. Penas-base mantidas no mínimo legal para ambos os delitos, ausentes vetores negativos e vedado o bis in idem quanto à elementar do art. 244-B. Sem agravantes/atenuantes ou causas de aumento/diminuição. Concurso formal próprio (art. 70, 1ª parte, do CP) com aumento mínimo de 1/6, resultando em 1 ano e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa. Regime inicial aberto mantido (art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP) e substituição por duas restritivas de direitos preservada (CP, art. 44), por adequadas e suficientes.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: comprovadas a origem criminosa da coisa, sua apreensão sob a condução direta do agente e as circunstâncias objetivamente anormais da posse (preço vil, ausência de documentação e proximidade temporal com o crime antecedente), configura-se o dolo da receptação (CP, art. 180, caput), incumbindo à Defesa explicação plausível amparada em elementos concretos; a prática de infração penal em conjunto com adolescente consuma o crime formal de corrupção de menores (ECA, art. 244-B, nos termos da Súmula 500/STJ, independentemente de prova de efetiva corrupção moral.____________________________Dispositivos legais relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «c», e § 3º; 43, IV; 44 e § 2º; 46; 59; 68; 70, primeira parte; e 180, caput; CPP, arts. 155; 156; 201, § 2º; e 386, II e VII; 617; Lei 8.069/1990 (ECA), art. 244-B, caput; Súmula 500/STJ; e Resolução 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 26.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Cruzeiro do Oeste, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 27.07.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Foz do Iguaçu, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 28.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, São José dos Pinhais, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 14.03.2026; e Súmula 500/STJ.Resumo em linguagem acessível: o réu foi flagrado dirigindo uma caminhonete que havia sido roubada dois dias antes, e que estava sendo usada junto com um adolescente de 16 anos. Ele disse que não sabia que o carro era roubado, mas o veículo, avaliado em R$ 50 mil, teria sido «comprado» por apenas R$ 1 mil, sem documento algum, o que mostra que ele tinha condições de saber que se tratava de produto de crime. Por isso, o Tribunal manteve a condenação por receptação e por envolver um adolescente na prática do crime, negando o recurso e conservando a pena aplicada.... ()
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