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Doc. ADM Direito 798.5685.3072.4475

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NOVA LEI DE LICITAÇÕES ( LEI 14.133/2021). INTENÇÃO DE RECURSO. DIREITO À AMPLA DEFESA. PRAZO NÃO CONCEDIDO À IMPETRANTE. DECISÃO QUE SUSPENDEU O CERTAME.

AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 490.6040.7658.5416

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. 123 MILHAS. PACOTE TURÍSTICO. LINHA «PROMO». CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES. CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE EMITIR AS PASSAGENS. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DAS ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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