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Doc. ADM Direito 143.1664.6002.0400

1 - STJ Processo civil. Responsabilidade civil. Agravo regimental. Danos morais. Overbbooking. Redução de indenização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de «overbooking» decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 210.8131.1812.3623

2 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do acusado em atividades criminosas. Quantidade e natureza da droga. Aplicabilidade do índice em menor extensão. Regime prisional. Quantia e espécie do entorpecente. Modo semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). ... ()

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