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Doc. ADM Direito 241.0280.5717.2828

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Configuração. Acórdão absolutório. Agravo regimental provido.

1 - A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do CP, art. 109, após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos interruptivos descritos no CP, art. 117.... ()

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